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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora

encerrada às 20h50 do dia 03/08/2023

ANO 90	•	N º  15.480 •    NATAL, 4 DE AGOSTO  DE  2023 •  SEXTA-FEIRA	Edição de hoje, com 67 páginas,

PODER EXECUTIVO

Leis

* LEI Nº 11.5 11, DE 28 DE JULHO DE 2023.

l nsritui no Calendário Oficial do Esrado do Rio Grande do Norte o "Dia Estadual do Juremeiro".

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no CalendárioOficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Juremeiro, a ser comemorado, anualmente, em 02 de julho.

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de julho de 2023, 202º da Independência e 135° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora
* Republicada por incorreção.

LEI N° 11.525, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Denomina a RN-203, no trecho que liga os municípios de Santana do Matos a Bodó, de Prefeito Antônio Assunção.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a RN-203, no trecho que liga os municípios de Santana do Matos a Bodó, de RN-203 Prefeito Antônio Assunção.

Art. 2°Esta Lei entra em ,.-igor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em NataVRN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Go\"ernadora LEI N° 11 526, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
lnsritui o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande
do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anuahnente, em 19 de maio.

Art. 2°Esta Lei entra em \·igor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em NataVRN, 03 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135º da República.

FÁTLviABEZERRA
Go\"ernadora LEI N° 11.527, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Reconhece o município de São Gonçalo do Amarante como Berço da Cultura Popular do Esrado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa NoYa, em Nat al/RN, 03 de agosto de 2023, 202°da  Independência e 135ºda República.

FÁTIMA BEZERRA
Go\·emadora LEI Nº 11.528,DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Clube Desportivo Siap Golden.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
LegislatiYo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de ut ilidade Pública Estadual a Associação Clube Desportivo Siap Golden, com sede e foro jurídico no Mmúcípio de Natal, neste Estado.

Art . 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em NataVRN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora LEI Nº 11.529, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a realização de ações socioeducativas e preventivas para combater a violência contra a pessoa idosa na rede estadual de ensino.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º As escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte realizarão seminários, palestras e debates sobre o combate à violência contra a pessoa idosa.

Parágrafo único. Considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, dano ou sofrimento, seja ele físico, psicológico ou patrimonial.

Art . 2º Os eventos extracurriculares mencionados no caput do artigo 1º deverão ser realizados na semana em que ocorrer o dia 15 de junho, considerado como "Dia :vl:undial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa".

Art . 3°A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) estabelecerá as diretrizes básicas para a adequação das atividades mencionadas no caput do art. 1º desta Lei na metodologia do processo.

Art . 4° Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação

Palácio de Despachos de Lagoa NoYa, em Nata VRN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista LEI Nº 11.530, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência  Domésrica e Fa mili ar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislati\·o decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com a participação do Poder Público estadual e, ob­ servadas a disponibilidade financeira-orçamentária e a conveniência e oportunidade administrativas, dos Poderes Públicos municipais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher o disposto no artigo 7° da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art . 2º O Poder Público poderá promover medidas de incentivo, bem como celebrar convénios e

Art. 1º Fica reconhecido o município de São Gonçalo do Amarante/RN como Berço da Cultura Po­

congéneres com universidades, entidades da sociedade cúi

l e também empresas privadas que se cadastrarem no

pular do Estado do Rio Grande do Norte.	Banco a fim de disponibilizarem vagas de emprego às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

10 -Ano 90 • Nº 15.480	Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Noite	Natal, 4 de agosto de 2023

portalsei.m gov.br/. Dessa forma, deverá ser acessada a aba "Acesso ao SEI" com a opção de acesso para usuário externo, devendo ser cadastrado endereço de e-mail e senha para recebimento do link de confirmação de acesso.

NOTIFICAÇÃO
A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos da Secretaria da Administração do Governo do Estado do Rio Grande do orte, em cumprimento à Notificaç.ão Nº 323/2021-DAE exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria: JO -ATHAN FARIAS DE ANDRADE SANTOS da instauração de procedimentos administrativos voltados à apuração de supostos indícios de acúmulos ilegais de cargos públicos para, querendo, apresentar defesa, no prazo de l O dias , a partir do recebi­ mento desta, declarando todos os cargos que ocupa no serviço público (municipal, estadual e federal), mediante declaração de acumulação de cargos em anexo, devidamente preenchida e sem omissões,juntamente com todos os documentos comprobatórios de vínculos, inclusive no àmbito da itúciati va privada, com a apresentaç.ão de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social, como também exonerações, distrates ou quaisquer documen­ tos que comprovem o término da relação laboral.
CÍCERO CAMILO DE SENA AZEVEDO
Presidente da COPAC/SEAD

Informamos que a juntada dos documentos indicados poderá ser realizada no atendimento desta Secretaria de Administração, de segunda à sexta, no horát-io das 08h às 14h Centro Administrativo Rio Grande do orte, S Lagoa Nova. E ainda, por meio do Sistema Eletrónico de Informações - SEI, a partir do seguinte endereço: http:// portalseí.m.gov.br/. Dessa forma, deverá ser acessada a aba "Acesso ao SEI'' com a opção de acesso para usuário externo, devendo ser cadastrado endereço de e-mail e senha para recebimento do link de confirmação de acesso.

NOTIFICAÇÃO
A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos da Secretaria da Administração do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento à Notificação  N"  323/2021-DAE exarada  pelo Egrégio  Tribunal  de Contas do Estado do Rio Grande do orte, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria: MARIA DAS GRACAS BELO CIRINO da instauração de procedimentos administrativos voltados à apuração de supostos indícios de acúmulos ilegais de cargos públicos para, querendo, apresentar defesa, no prazo de l O dias , a partir do recebi­ mento desta, declarando todos os cargos que ocupa no serviço público (municipal, estadual e federal), mediante declaração de acumulação de cargos em anexo, devidamente preenchida e sem omissões, juntamente com todos os documentos comprobatórios de vínculos, inclus ive no àmbito da iniciativa privada, com a apresentação de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social, como também exonerações, dístratos ou quaisquer documen­ tos que comprovem o término da relação laboral.
CÍCERO CAMILO DE SENAAZEVEDO
Presidente da COPAC/SEAD

Informamos que a juntada dos documentos indicados poderá ser realizada no atenditnento desta Secretaria de Administração, de segunda à sexta, no horát-io das 08h às 14h Centro Administrativo Rio Grande do Norte, S- - Lagoa Nova. E ainda, por meio do Sistema Eletró1úco de Infonnações - SEI, a partir do seguinte endereço: http:// portalsei.m.gov.br/. Dessa fonna, deverá ser acessada a aba "Acesso ao SEI" com a opção de acesso para usuário externo, devendo ser cadastrado endereço de e-mail e senha para recebimento do link de confirmação de acesso.

NOTIFICAÇÃO
A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos da Secretaria da Administração do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento à Notificaç.ão Nº 323/2021-DAE exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande. do  o rte, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria: IVA!  BRASIL DEARAUJO da instauração de. procedimentos administrativos voltados à apuração de supostos it1dícíos de acúmulos ilegais de. cargos públicos para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 10 dias, a partir do recebimento desta, declarando todos os cargos que ocupa no serviço público (municipal, estadual e federal), mediante declaração de acumulação de cargos em anexo, devidamente preenchida e sem omissões, Juntamente com todos os documentos comproba­
tórios de vínculos, inclusive no àmbito da iniciativa privada, com a apresentação de cópia integraJ da Carteira de Trabalho e Previdência Social, como também exonerações, dístratos ou quaisquer documentos que comprovem o têmúno da relação laboral.
CÍCERO CAMILO DE SENA AZEVEDO
Presidente da COPAC/SEAD

Informamos que a juntada dos documentos indicados poderá ser realizada no atendimento desta Secretaria de Administração, de segunda à sexta, no horát-io das 08h às 14h Centro Administrativo Rio Grande do  orte, S  Lagoa ova. E ainda, por meio do Sistema Eletrónico de Informações - SEI, a partir do seguinte endereço: http:// portalseí.m.gov.br/. Dessa f01ma, deverá ser acessada a aba " Acesso ao SEI" com a opção de acesso para usuário externo, devendo ser cadastrado endereço de e-mail e senha para recebimento do link de confirmação de acesso.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato do acordo de cooperação Nº 02/2023 Processo nº 12510004.001072/2023-12
Partícipe O l: Secretaria de Estado da Administração - SEAD
Partícipe 02: Companlúa Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB

Objeto: O presente ACORDO, tem por objetivo a efetivação da gestão (recrutamento , seleção, monitoramento, avaliação e desligamento) do programa de estágio não obrigatório do Governo do Estado, para estudantes de ensi­ no médio profissionalizante e superior, regulatmente matriculados e frequentando cursos em Instituições de Ensino conveniadas com esta SEAD, denominada neste ato de PARTÍCIPE 01.

Dotação: Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orç.amentária

Fundação de Atend imento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE

PORTARIA Nº 089/2023 -  GP	atai, 03 de agosto de 2023.

Concessão de prorrogação de prazo para tomada de posse de Servidor nomeado para cargo público da FUNDASEIRN.

O Presidente da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - FUNDASE/RN, no uso das atn buições que lhe foram conferidas pelo artigo 4°, inciso XVII, da Let Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018 - Lei Orgànica e o Plano de Cargos, Carreira e Remune­ ração do Quadro de Pessoal da FUNDASE/RN, e
Considerando a nomeação do Servidor Conrado Fernandes Lemos De Souza para o Cargo de. Agente Soc íoeduca­ tívo desta Fundação, nos termos do Ato Governamental de Nomeação, publicado no Diát-io Oficial do Estado nº
15.455 de 28 de junho de 2023;
Considerando o atTímo legal contido no parágrafo 3° do attígo 13 da Lei Complementar Estadual/RN nº 122/94 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do_ orte;
Considerando a previsão contida no item 1, anexo II do Ato Governamental - convocação e nomeação - publicado DOE nº 15.455 de 28 de junho de 2023; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 03510021.002034/2023-88. DECIDE:
Prorrogar o prazo para tomada de posse do Servidor CONRADO FERNANDES LE:vl:OS DE SOUZA para Cargo de Agente Socioeducativo desta Fundação, por mais 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, na forma de nomeação.
Publique-se. Cumpra-se. HERCULANO RICARDO CAl\1POS
Presidente
FUNDASEIRN

PORTARIA N" 090/2023 - GP	atai, 03 de agosto de 2023.

Concessão de prorrogação de prazo para tomada de posse de Servidora nomeadapara cargo público da FUNDASEIR.IV.

O Presidente da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - FUNDASEIRN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 4°, inciso XVII, da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018 - Lei Orgànica e o Plano de Cargos, Carreira e Remune­ ração do Quadro de Pessoal da F1JNTIASE /RN, e
Considerando a nomeação do Setvídor ANDRÉAPRÍGIO NUNES DOS SA.N'TOS para o Cargo de Agente Socio­ educativo desta Fundação, nos te1mos do Ato Governamental de Nomeação, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.455 de 28 de Junho de 2023;
Considerando o airimo legal contido no parágrafo 3° do aitigo 13 da Lei Complementar Estadual/RN nº 122/94 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do _ orte ;
Considerando a previsão contida no item 1, anexo II do Ato Governamental - convocação e. nomeação - publicado DOE nº 15.455 de 28 de junho de 2023; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 03510021.002041/2023-80.
DECIDE:
Prorrogar o prazo para tomada de posse do Servidor ANDRE APRIGIO :Nl.JNES DOS SANTOS para Cargo de Agente Socioeducativo desta Fundação, por mais 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, na forma de nomeação.
Publique-se. Cumpra-se. HERCULANO RICARDO CAMPOS
Presidente - FUNDASEIRN

PORTARIA N" 091/2023 - GP	Natal, 03 de agosto de 2023.

Concessão de prorrogação de prazo para tomada de posse de Servidora nomeada para cargo público da FUNDASEIR1.V.

O Presidente da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVODO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - FUNDASEIRN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 4°, inciso XVII, da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018 - Lei Orgànica e o Plano de Cargos, Carreira e Remune­ ração do Quadro de Pessoal da FUNDASEIRN, e
Considerando a nomeação da Servidora Erika Príscilla Lopes de Oliveira para o Cargo de Agente Socioeducativo desta Fundação, nos te1mos do Ato Governamental de omeação, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.455 de 28 de junho de 2023;
Considerando o atTÍmo legal contido no parágrafo 3º do aitigo 13 da Lei Complementar Estadual/RN nº 122/94 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do orte;
Considerando a previsão contida no item 1, anexo II do Ato Governamental - com·ocação e nomeação - publicado DOE nº 15.455 de 28 de junho de 2023; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 03510021.002034/2023-88. DECIDE:
Prorrogar o prazo para tomada de posse da Servidora ERIKA PRISCILLA LOPES DE OLIVEIRA para Cargo de Agente Socioeducativo desta Fundação, por mais 30 (trinta) dias contados da publicação  do  ato de  provimento, na forma de nomeação.
Publique-se. Cumpra-se. HERCULANO RICARDO CAl\1POS
Presidente - FUNDASEIRN

26.203.16.122.0500.290701 (Maimtenção  e Funcionamento) ,  no Elemento de Despesas  nº  33.90.49.05 (Auxílio	 	

Transporte estagiários), o valor de R$ 7.238,00 (Sete mil, duzentos e tnnta e oito reais) e no Elemento de Des­  pesa nº 33.90.36.07 (Estagiários e monitores), o valor de RS 184.800,00 (Cento e oitenta e quatro nú! oitocentos reais),totalizando o valor de RSl 92.038,00 (Cento o noventa e dois mil e trit1ta e oito reais) ambas na Fonte 500,

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

constante no OGE 2023 e, Informamos também a Dispotúbílidade Orçainentát-ia em confornúdade com a seguinte.	 	

Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0500.29070l(Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.49.05 (Auxílio Transporte estagíát-ios) , o va lor de RS 5.170,00 (Cit1to mil cento e setenta reais) e no Ele­ mento de Despesa nº 33.90.36.07 (Estagiários e monitores), o valor de RSJ32.000,00 (Cento e trinta e dois mil), totalizando o valor de R$137.170,00 (Cento e trinta e sete mil, cento e setenta reais) ambas na Fonte 500, constante no OGE 2024.
Vigência: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO terá vigência a contar de 01 de agosto de 2023 até 31 de julho de 2024, podendo ser prorrogado por igual periodos e de interesse das partes.
Local/Data: atai, O1 de agosto de 2023.
Representada neste ato por Pablo Thíago Líns de Oliveira Cruz Diretor Presidente da Cehab - partícipe 01 e Partícipe 02 - Secretaria de Estado da Administração - Representado neste ato por Pedro Lopes de Araújo eto.

Polícia Militar

EDITAL N" O1/2023 - PMRN - 20 DE JANEIRO DE 2023
O Presidente da Comissão de Coordenação-Geral do Concurso Público para provimento de vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militai· do Rio Grande do  orte, no uso de  suas atribuições  legais, torna público nos termos do Edital nº 01/2023:
L O resultado definitivo do Exame de Avaliação Psicológica, do  Procedimento  de  Heteroidentíficação  (Ne­ gros) e da Inspeção de Saúde será divulgado no site do IBFC - www. ibfc.org.br, na aba "Resultados", na data de 31/0712023.