Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora

Natal, 29 de março de 2023	Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte	Ano 90 • Nº 15.396 - 1

Diário

Oficial

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ANO 90   •	Nº 15.396 • NATAL, 29 DE MARÇO DE 2023 • QUARTA - FEIRA

PODER EXECUTIVO

Edição de hoje, com 59 páginas, encerrada às 21h55 do dia 28/03/2023

Decretos

*DECRETO Nº 32.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.390.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.381 de 06 de março de 2023, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nsº. 02810020.000578/2023-13 – IDEMA, 00610073.000425/2023-91 – SESAP, 03910011.000767/2023-85 – ITEP,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 7.390.000,00 (sete milhões e trezentos e noventa mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.

Anexo 3

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

*Republicado por incorreção

FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire

Anexo 1

Anexo 2

*DECRETO Nº 32.555, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 7.423.229,81 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 11.252, de 23 de agosto de 2022, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nsº. 02810020.000578/2023-13 – IDEMA, 02610012.000623/2023-40 – EMATER, 00610073.000425/2023-91, 00610073.000415/2023-55 – SESAP,
02410007.000998/2023-90 – SETUR, 03910011.000767/2023-85 – ITEP,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 7.423.299,81 (sete milhões, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), às dotações especificadas no Anexo deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 11.252, de 23 DE Agosto de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire

*Republicado por incorreção

Natal, 29 de março de 2023	Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte	Ano 90 • Nº 15.396 - 33

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB

Contrato Nº 02/2023
Processo nº 12510009.000468/2023-01
Contratante: Companhia Estadual De Habitação E Desenvolvimento Urbano - Cehab Contratada: Primus Assessoria Contábil E Empresarial Eireli.
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Auditoria externa independente sobre as demonstrações Contábeis do exercício de 2023, com apresentação de relatórios bimestrais, emissão e de parecer e relatório circunstanciado.
Dotação: Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.35.03 (Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica), no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na Fonte – 500, constante no OGE 2023.
Vigência: O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, ficando sua validade sujeita à publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado, ficando vigente até 31/12/2023.
Local/Data: Natal, 27 de março de 2023
Representada neste ato por Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente da Cehab contratante e con- tratada Primus- Assessoria Contábil E Empresarial Eireli representado neste ato por Sandyson Souza de Oliveira

Processo Número: 12510004.000750/2023-20 Assunto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2023
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, resol-
ve DISPENSAR de procedimento Licitatório a Empresa SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ: 04.163.819/0001-20, para contratação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS no Valor de R$ 44.800,00 (Quarenta e quatro mil, oitocentos reais), para atender as necessidades desta CEHAB, pelo tudo com base no artigo 29, Inciso II, da Lei 13.303 de 30 de junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.
Natal-RN, 28 de março de 2023.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 28/03/2023, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SAPE

Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte - CEASA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 150/2022
A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CEASA/RN , torna pública a realização do Termo Aditivo abaixo descrito:
Processo Administrativo nº: 03110004.004068/2022-56 Contrato nº: 150/2022
Contratante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – CEASA/RN
Contratada: FR CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.332.874/0001-10, com sede na Av. Lima e Silva, nº 1564, bairro Lagoa Nova - CEP: 59.075-710 Natal/RN.
Objeto: Serviços comuns de manutenção nos banheiros masculino e feminino localizados na Administração desta CEASA.
Objetivo: Readequação dos quantitativos do contrato 150/2022 (17627382), conforme ajustes nas composições da planilha de custos e memória de cálculo.
Valor: R$38.418,55 (Trinta e Oito Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) para o valor de R$33.196,54 (trinta e três mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), acrescentando o valor de R$ 9.188,51 (nove mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RN.
Natal/RN, 28 de março de 2023.
Assinaturas: Pela CEASA/RN: Flávio Morais, Diretor presidente da CEASA/RN, Aqueus Eliaquim Almeida de Macedo, Diretor financeiro da CEASA/RN.
Pela Contratada: FABIO LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO– Representante Legal.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO – 022/2022-CEASA
A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CEASA/RN, órgão vinculado à Secre-
taria de Agricultura, Pecuária e Pesca – SAPE e ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, torna pública a formalização do Termo Aditivo abaixo descrito:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 03110004.000774/2023-18 em dependência do Processo Administrativo de n° 03110004.000414/2022-27.
CONTRATO Nº: 0022/2022-CEASA
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – CEASA/RN CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.797.967/0001-95,
e, com sede na Rua Izabel a Redentora, n° 2356 Edifício Loewen, Sala 117, Bairro Centro, CEP 83005-010, São José dos Pinhais/PR.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e com- paração de preços praticados pela Administração Pública.
OBJETIVO: Prorrogação da vigência do contrato 022/2022, iniciando-se em 30/03/2023 a 29/03/2024.
DO VALOR: O valor total do presente contrato é de R$11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais) no qual será pago em parcela única.
Dos Recursos Orçamentários: Os recursos orçamentários para cobertura deste contrato, ocorrerá pela seguinte classificação orçamentária: 17205.20.122.0100.2205.220501.339039.0.501.2022.
Fundamento Legal: Cláusula Terceira do contrato nº 022/2022, e nas orientações dispostas no art. 71 da Lei nº
13.303 de 30 de junho de 2016 e no art. 70 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RN. Local e Data: Natal/RN, 21 de março de 2023.
Pela CEASA/RN: FLÁVIO MORAIS – Diretor Presidente e AQUEUS ELIAQUIM ALMEIDA DE MACEDO
– Diretor Financeiro.
Pela Contratada: RUDIMAR BARBOSA DOS REIS– Representante Legal.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

PROCESSO Nº 00510050.000776/2022-34
EXTRATO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº:149/2022
PARTES: Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social-SESED e a empresa PERKINELMER DO BRASIL LTDA

OBJETO: Em virtude de erro material, retificam-se os termos constantes da Qualificação das Partes, do Con- trato e do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2022-SESED/RN, no que diz respeito ao Cadastro Na- cional da Pessoa Física-CNPJ da CONTRATADA, onde se lê: “CNPJ Nº 35.084.256/0001-09”, leia-se: “CNPJ Nº 00.351.210/0001-24”
LOCAL E DATA: Natal/RN, 17 de março de 2023
ASSINATURA DAS PARTES: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social CONTRATANTE)

PROCESSO Nº 00510050.001490/2022-76
EXTRATO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº:142/2022
PARTES: Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social-SESED e a empresa GESPI INDUSTRIA E CO- MERCIO DE EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA
OBJETO: Prorrogar o prazo de entrega do bem, ao Contrato nº 142/2022, que versa sobre a aquisição de Mira de Visada Rápida, objetivando modernizar e fortalecer a Polícia Militar do Rio Grande do Norte com a aquisição de equipamentos táticos, mais especificamente a “CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEI- TAÇÃO DO OBJETO”, passando a contar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
6.14 O prazo previsto no subitem 6.1 do presente contrato será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 27/03/2023, encerrando-se em 25/05/2023, conforme autorização do Ordenador de Despesas
LOCAL E DATA: Natal/RN, 28 de março de 2023
ASSINATURA DAS PARTES: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social CONTRATANTE) e JOÃO BATISTA MESQUITA SCARPARO, Responsável legal pela Empresa (CONTRATADA)
TESTEMUNHAS: Bruno Alexandre Machado Almeida e Wilson Luiz Ribeiro

PROCESSO Nº 00510050.000361/2022-61
EXTRATO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº:148/2022
PARTES: Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social-SESED e a empresa J M J COMERCIO DE VEI- CULOS E PECAS LTDA
OBJETO: Prorrogar o prazo de entrega do bem, ao Contrato nº 148/2022, que versa sobre a aquisição de Mira de Visada Rápida, objetivando aquisição de VEÍCULOS, em cumprimento do Convênio com a SENASP nº 317/2013, visando Fortalecer as ações da Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas da Polícia do Rio Grande do Norte, mais especificamente a “CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO”, passando a contar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
7.19 O prazo previsto no subitem 7.1 do presente contrato será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 13/03/2023, encerrando-se em 12/05/2023, conforme autorização do Ordenador de Despesas
LOCAL E DATA: Natal/RN, 28 de março de 2023
ASSINATURA DAS PARTES: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social CONTRATANTE) e SEVERINO MOACIR DANTAS POTIGUAR JÚNIOR, Responsável legal pela Empresa (CONTRATADA)
TESTEMUNHAS: Edilson Chacon Freitas e Wilson Luiz Ribeiro

PROCESSO Nº: 00510106.000529/2022-45
EXTRATO: Contrato nº 137/2022-SESED
PARTES: Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social-SESED e a Empresa HMA COMERCIO E ATACA- DISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos de inteligência, visando prover o Centro de Inteligência da SESED, o De- partamento de Inteligência Policial (DIP) e o Setor de Perícia Forense e Audiovisuais do ITEP de meios necessá- rios ao atendimento das demandas relacionadas à inteligência e investigação de organizações criminosas, combate a corrupção e lavagem de dinheiro, crimes contra a vida e patrimônio
DOTAÇÃO: PROJETO/ATIVIDADE: 2132 06 181 1002 3081 308801 44.90.52 Subelemento 35 - Equip. de
Informática e Processamento de Dados, Fonte 4.131
Valor Total: R$ 9.130,00 (NOVE MIL CENTO E TRINTA REAIS)
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da presente contratação é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assina- tura e eficácia legal a contar da publicação de seu extrato na imprensa oficial
LOCAL E DATA: Natal/RN, 24 de março de 2023
ASSINATURA DAS PARTES: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Defesa Social (CONTRATANTE) e MANUELA NEGROMONTE MENDES MUNIZ DE ANDRADE, Repre-
sentante Legal da Empresa (CONTRATADA)
TESTEMUNHAS: Edilson Chacon Freitas e Wilson Luiz Ribeiro

Delegacia Geral de Policia Civil - DEGEPOL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – AQUISIÇÃO PELO MÉTODO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 LICITAÇÕES-E N° 984481
PROCESSO Nº 11910002.004410/2021-79 INTERESSADA: POLÍCIA CIVIL DO RN
O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL DO RN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, publicada no Diário Oficial do Estado n° 15.367, de 14 de Feverei- ro de 2023, resolve homologar o resultado da licitação, Pregão Eletrônico Nº 002/2023, Licitações-E N°984481. Considerando que o presente procedimento observou os trâmites legais, homologo todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação desta PCRN, bem como a adjudicação do objeto licitado, qual seja a contrata- ção de empresa especializada em prestação de serviços de administração, implementação e gerenciamento de be- nefícios refeição via cartão magnético e/ou cartão eletrônico, com tecnologia para respectivas recargas de créditos mensais, para fornecimento de vale-refeição aos policiais civis, processo nº 11910002.004410/2021-79, em favor da empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ n°19.207.352/0001-40, pelo valor
global de R$ 1.779.840,00 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais, de acordo com o relatório final da Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação/PCRN, para que se produzam os efeitos legais, nos termos da Lei 10.520/02, de 17/07/2002 e demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666 de 21/06/1993.
Natal/RN, 23 de março de 2023. Herlânio Pereira Cruz
Ordenador de Despesas da PCRN

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00410030.000889/2023-12- 2ª DIREC DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRA- VÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER E DA-