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ESTADO	DO RIO GRANDE	DO NORTE
Administração da Exma. Sra. Maria de Fátima Bezerra - Governadora

ANO 89 • NÚMERO: 15.244 NATAL, 16 DE AGOSTO DE 2022 • TERÇA - FEIRA

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 31.809, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

Abre   crédito  de  Transposição/Remanejamento/
Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 9. 744. 761,47para afim que especifica e dá

Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do proces­ so nº 00210006.002836 /2022-55 - SEPLAN,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exerc1c10 , crédito de Transposição/Remanejamento / Transferência no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), as dotações especificadas no Anexo I, deste
Decreto, referente à Emenda nº 123, da Deputada Cristiane Dantas, con­

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publi­ cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN , 15 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FATIMA BEZERRA
Thiago Franklin Lima da Silva

outras provid ências.

A GOVERNADORA  DO ESTADO DO RIO GRANDE

forme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de out­ ubro de 1988, combinado com o art.18, da Lei Nº 10.976, de 17 de agos­ to de 2021.

UO	Progr1m1de Tr.aball"IO

MorMSubaç"1	N i!llUl'H.I  Fonl•
Da:11peu

Esftr1	....

DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas

Art.  2° Este  Decreto  entra em vigor na  data de sua publi­

24131 fundo da Saúde doRN - FUSERN
10.305.2002.24 1201	Fon.alecl"nentoda Polliica deVlgllâm:la e Prevenção das IST/AIDS e Hepatite V irais
RS 10.000 .00

na  Lei  Nº  10.976, de  17 de  agosto  de  2021, bem  como  aprovação  do
Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do proces­

cação, revogadas  as disposições  em contrário.

SuMOlal

R S  10.000.00

R$10.000,00

so nº.  00410073.001028 /2022-66 - SEEC,

D E C R E T A:

Palácio de Despachos  de Lagoa Nova , em Natal/RN, 15 de	 	
agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Roduç.ão
FATIMA BEZERRA

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento / Transferência no valor R$ 9.744.761,47 (nove milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta
e  um  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  às  dotações  especificadas  no

Ato Normatlwl	2022AN000995

UO	Programa de

Thiago Franklin Lima da Silva

Na 1umu     Fonte	Etfara

....

Su!Jtotal

lntegraçao e Operacionaliza das Pra.tlc.as de Promoçao e Vlgll.3ncla em Sde
339036        0.167	Sf!gllrtlade	R$  10.000 .00
R S  10.000.00

RS 10.000.00

Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo  167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13,

Tra balho

18201 FllndaçàoJo     Augus10 ·FJA

DHPHI      R1curso

Ato Monmtlvo

UO	Programa d•
TraMirrio

NOIMSUblÇ-.,	M1t1.1ru.1  Fonte	Esft111
O.spn.1     Rtcurso

Va lor

Lei Nº 10.976, de 17 de agosto de 2021.

Su   otal

13.392.2005.144601	Fortalemlenlo de MobilizaçAo CultlSlll
33504 1        0.100	Ftscal	RS  170.000.00
R$ 170.000,00

AcNsclmo
28202 Empresa Pot-.iu111 de PromoçQo TOOstic 11 • EMPROTUR

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publi­	 	

23.122.0100.298401	Manutençêo e f undon11mento

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN , 15 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Roduçlio
25131 f undo de Desen\IOlvimento de Trarrsportes e Obras do RN - FOTO

Rs1ro.cm.oo

Subtolal

449052        0.250	RS  15.000.00
R S  15.000.00

R$ 15.000.00

FATIMA BEZERRA

AIOMomutlWI

Thiago Franklin Lima da Silva

26.782.2009.197501	Consbuçêo e Resllilul"BÇAo de Pavimentaçao e de Rede de Dlen119em de Águas Pluvi 11is
444042        0. 100	Fl1	R S 170.000 .00

SutH.Obl	R$    170.000,00

....

Tohl	Rs 110.cm.oo

2820:2 Empresa POluar de Promoça.o TuriSrlea - EMPROTUR
23.122.0100.298401	Manutençêo e Fundon 11memc
339037

Subtolal

0.250

RS 15.000 .00
R S 15.000.00

Maturou       Fonto	Elfoni
Du:speu  R11c1.1rr;o

18101 Secretaria de Esllildoda Educaç;eo e da Cultu111 - SEEC
Nova Escda PoligU3r

DECRETO Nº 31.811, DE  15 DE AGOSTO DE 2022.

44905 1      0.100

R$9_744-761.47
R$9.744.761,47

Tolll

RS 9.7"4.761,..7

Abre crédito suplementar no valor  de  R$ 25.000, 00 para o fim que esp ecifica e dá outras prov idências.

A GOVERNADORA DO ESTADO  DO RIO GRANDE

RClduç:ilo
18101 SeaeWiade Es1.1doda Educaç.!io e da Cultura - SEEC
12.368.2001    .303701	Consuuçào. ampfiaçào. reforma. reparaçllo e adequação de unidades e     res da Edooaçâo 1
44gos 1         0. 100	F1scal	R$9.744.761.47
RS9.744.761.47

RS9.744 .761.47

DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.070 de 25 de março de 2022, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos proces­ sos nºs. 00610073.000978 /2022-62 - SESAP, 12610012.001657/2022-05
- EMPROTUR ,

Toial	R$ 15.000.00

DECRETO Nº 31.812, DE  15 DE AGOSTO DE 2022.

Abre crédito sup lementar no valor de R$ 766.985,83 para  ofim  que esp ecifica  e dá  outras p rovidências.

A GOVERNADORA  DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.070 de 25 de março de 2022, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos proces­ sos nºs 00510032.002035/2022-14, 00510032.002015 /2022-35 - SESED,

DECRETO Nº 31.810, DE  15 DE AGOSTO DE 2022.

Abre crédito de Transposição/Remanejam ento/ Transf erência de dotação orçamentária no valor de R$ 170.000, 00 para o fim que esp ecifica e dá outras provid ências.

A GOVERNADORA  DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.976, de 17 de agosto de 2021, bem como aprovação do

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito  suple­ mentar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédi­ to de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dis­ põe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suple­ mentar no valor de R$ 766.985,83 (setecentos e sessenta e seis mil, nove­ centos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédi­ to de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apu­ rado no Balanço  Patrimonial  do exercício de 2021, através da Fonte

www.d ia riooficia l.rn.gov.b r -  Ed ita ria : (084)  3232  -  6795  - Publicação  - (084) 3232 - 6785	Edição com 104 páginas,
encerrada às 21h55 do dia 15/08/2022

6

DRIOiáGRrAioND'WE      DOONfOiRcTiEa.l........•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•..•..•.............•..•N..•.O.•.....8...9.....•..•..•..•.............•..•..•..•......E.......•..•I.Ç.•..Ã•...O..........•.º.•.1.•..  5.	····························································· -..P.?...:'.\9.:Q!.:Q..P.?._._g

RESOLVEM declarar a vacância do cargo de Professor PN-IV "D", até então ocupado pelo (a) servidor (a) ILDEGARDE ELOUISE ALVES , matrícula 130.212-4/ 1, pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC, nos ter­ mos do artigo 33, inciso VII, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, retroagindo seus efeitos a 06/06/2022.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração GETÚLIO MARQUES FERREIRA
Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC

RESOLUÇÃO  Nº 640, DE  12 DE AGOSTO DE 2022	_
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO
ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, c/c  o artigo  lº, inciso  II, letra  "g", do  Decreto  nº  11.519: de
24.11.92 , e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0826587-94.2021.8.20.5001 - Comarca de Natal/RN , protocolado sob o nº 01110054.000739 /2022-43 - SEI;
RESOLVEM promover o (a) servidor (a) SANZIA MARIA SOARES CURY, do  Quadro  do  Magistério  Público  Estadual  da  Secretana. de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matncu­ la nº 116.314-0/ 1, do Nível/Classe , PN-I "J" para PN-III "J", conforme dispõe  o Estatuto  e Plano  de Cargos, Carreiras  e Remuneração , Lei Complementar  nº  322,  de  11 de janeiro  de  2006,  alterado pela  Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014. PUBLIQUE-SE. MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração GETÚLIO MARQUES FERREIRA
Secretário de Estado da Educação, da  Cultura, do Esporte e do Lazer

RESOLUÇÃO  Nº 641, DE  12 DE AGOSTO DE 2022	_
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO
ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, c/c  o  artigo  !º, inciso  II, letra  "g", do  Decreto  nº  11.519: de
24.11.92 , e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0813479-37.2017.8.20.5001 - TRIBUNAL DE füS!IÇA DO STA­ DO DO RIO GRANDE DO NORTE - PRIMEIRA CAMARA CIVEL, protocolado sob o nº 01110054.000716 /2022-39 - SEI;
RESOLVEM promover o (a) servidor (a) CLETO FERREIRA, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação , da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 85.870-6/ 1, do Nível/Classe , P7C para PN-I "J", conforme dispõe o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração , Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014. PUBLIQUE-SE.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração GETÚLIO MARQUES FERREIRA
Secretário de Estado da Educação, da  Cultura, do Esporte e do Lazer

RESOLUÇÃO  Nº 643, DE  15 DE AGOSTO DE 2022	_
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO E O SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DA  SAÚDE  PÚBLICA,  no  uso  das
atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, c/c o artigo 1º, inciso II, letra "f ', do Decreto nº. 11.519, de 24.11.92 , e tendo em vista o que consta no processo nº 00610089.000416 /2022-40 - SEI;
RESOLVEM exonerar, a pedido, o (a) servidor (a) ADRIANE MACIEL CALDAS PINHEIRO, matrícula n.º 213.505-1/1, ocupante do cargo de Médico, do Quadro Geral da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos do artigo 34, da Lei Complementar nº. 122, de 30 de junho de 1994, retroagindo seus efeitos 01/03/2020.
PUBLIQUE-SE
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS
Secretário de Estado da Saúde Pública

RESOLUÇÃO  Nº 645, DE  15 DE AGOSTO DE 2022	_
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO E O SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DA  SAÚDE  PÚBLICA,  no  uso  das
atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, c/c o artigo 1º, inciso II, letra "f ', do Decreto nº. 11.519, de 24.11.92 , e tendo em vista o que consta no processo nº 00611127.000070 /2022-49 - SEI;	.
RESOLVEM exonerar, a pedido , o (a) servidor (a) BRUNO GONCALVES DE MEDEIROS , matrícula n.º 228.109-0/ 1, ocupante do cargo de Psicólogo, do Quadro Geral da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos do artigo 34, da Lei Complementar nº. 122, de 30 de junho de 1994, retroagindo seus efeitos 23/02/2022.
PUBLIQUE-SE
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS
Secretário de Estado da Saúde Pública

Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1227, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Torna sem efeito.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI­ DORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso
da  atribuição  que  lhe  é conferida  pelo  artigo  95, inciso  IV,  da  Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03810033.001153 /2022-37-SET RESOLVE tornar sem efeito a Resolução Administrativa nº 1157, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.243, de 13 de agosto  de 2022, que  concedeu  a aposentadoria  voluntária  por tempo de contribuição, com proventos integrais, a ADNEIDE MARIA RIBEIRO DE SOUSA, no cargo de AUDITOR FISCAL DO TESOURO
ESTADUAL - AFTE, Nível - 5, matrícula nº 153.382-7/1, 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Tributação - SET.
PUBLIQUE-SE.
NEREU BATISTA UNHARES - Presidente do IPERN

RESOLUÇÃO  ADMINISTRATIVA Nº  1175, DE  11 DE AGOSTO DE 2022.
Concede aposentadoria voluntária por tempo de co_?tribuição
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVI­ DORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso
da atribuição que lhe é  conferida pelo artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03810033.000145 /2022-73 - SESAP,
RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a GERALDA RODRIGUES DE SOUZA, no cargo de AUXILIAR DE SAUDE, Classe "A", Nível 7, matrícula nº 151.373-7/1, 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos termos dos artigos 6º, incisos I a IV e 7° da Emenda Constitucional _nº   1/2003, e artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, d!íelto as regras anteriores assegurado nos termos do artigo 2° da Emenda Conshtuc10nal nº 20, de 29/09/2020, com efeitos na data da sua publicação , com a(s) seguinte(s) vantagem(s):	.
Adicional por Tempo de Serviço - ADTS , no percentual de 25% (vmte e cinco por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo úmco, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994;
Promoção de Incentivo à Qualificação - PIQ. PUBLIQUE-SE
NEREU BATISTA UNHARES
Presidente do IPERN
*Republicada por incorreção

RESOLUÇÃO  ADMINISTRATIVA Nº  1180, DE  11 DE AGOSTO DE 2022.
Concede aposentadoria voluntária por tempo de co_?tribuição.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVI­ DORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso
da atribuição que lhe é conferida pelo artigo nº 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015 e tendo em vista o que consta do Processo nº 03810033.001744/2022-12 SEC, RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contnbmçao, com proventos integrais, a LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA REBOUÇAS, no cargo de ESPECIALISTA PERMANENTE EN_ - III,
Classe "J", matrícula nº 118.333-8/ 1, 30 (tnnta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III, IV e artigo 7° da Emenda Constitucional nº 41/2003, e nos termos do artigo 87, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, direito às regras anteriores assegurado nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 20, de 29/09/2020, com efeitos na data da sua publi- cação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):	.
Adicional por Tempo de Serviço - ADTS , no percentual de 25% (vmte e cinco por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
PUBLIQUE-SE.
NEREU BATISTA UNHARES
Presidente do IPERN
*Republicada por incorreção

Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
EDITAL Nº 004/2022
Processo SEI nº 02010013.010982 /2022-47
Lista provisória de artesãos e entidades do artesanato selecionadas  - Edital 004/2022 SETHAS - Feira Nacional de Artesanato e Cultura­ FENACCE

A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, por intermédio do Programa de Artesanato do Rio Grande do Norte - PROARTE, torna pública a Lista Provisória com os selecionados para ocuparem espaço de exposição na Feira Nacional de  Artesanato e Cultura- FENACCE, a ser realizado entre 16 a 25 de Setembro de 2022, no Centro de Eventos de Ceara, Fortaleza - CE, conforme Edital de Chamamento nº 004/2022 PROARTE - SETHAS/RN.
São as entidades do Artesanato e artesãos selecionados:

Entidades:
J' Cooperativa de Mãos Artesanais de Timbaúba dos Batista (COMART). Artesão Individual:
l' Claudia Patrícia Porfirio da Costa; 2' Cleison Aleixo Freire ;
3' Carla Baeta de Sales;
4' Maria Josinete Alves do Nascimento ; 5' Pedro Juciê do Nascimento Cruz;
6' Rogéria Lucia Tavares de Oliveira; 7' Tais de Andrade Barreto Bezerra.

IRIS MARIA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social OBS.: De acordo com Edital 004/2022, no Item 2.1, foram disponibi­ lizadas 02 (duas) vagas para associações, porém apenas uma associação encaminhou a inscrição. Sendo assim, foram disponibilizadas 07 (sete) vagas para artesão individual.

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPAN­ HIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB/RN
(Criada pela Lei Complementar Estadual nº 338, de 24 de Janeiro de 2007 - DOE, de 25 de Janeiro de 2007)
NIRE: 2430000456-7
CNPJ Nº : 09.509.294/0001-56
Ao 15º (décimo quinto) dia do mês de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 09h30min (nove horas e trinta minutos), nas dependên­ cias da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistênci Social - SETHAS,  situada no Centro Administrativo  do Governo  do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, Km O I, Lagoa Nova,
Natal/RN,    CEP   nº    59.064-901,    reunidos    em   Assembleia    Geral xtraordinária,  conforme  convocação  publicada  no  Diário  Oficial  do Estado - Edição nº  15.239, 09 de agosto de 2022, estabelecendo  o deter­ minado  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  338/2007,  em  conformidade com os Art.  8º, 9° e Art.10  do Estatuto  Social da CEHAB; convocação realizada pela Excelentíssimo  Senhor Diretor Presidente  da CEHAB/RN, Pablo  Thiago  Lins  de  Oliveira  Cruz.  Aberto  os  trabalhos,  foi  confec­ cionada  a  lista  de presença  dos  acionistas,  verificando   100% (cem por cento) dos mesmos, com a presença do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,   ente   administrativo   integrante   da   República   Federativa   do Brasil,  inscrito no  CNPJ nº  08.241.739 /0001-05,  com sede da  BR  101, Km O, Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco O, GOVER­ NADORIA,  Lagoa  Nova,  Natal/RN,  CEP nº  59.064-901,  representado nos termos da lei pela Excelentíssima  Senhora Governadora do Estado, a Senhora MARIA DE  FÁTIMA BEZERRA,  detentor de 95% (noventa e cinco por cento)  do Capital Social da Companhia e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte - FAPERN, neste ato rep­ resentada  pela  sua Diretora  Presidente  MARIA LUCIA PESSOA SAM­
PAIO, que corresponde  a 5% (cinco por cento) do Capital Social d Companhia,  presente  também  o  Diretor  Presidente  da  CEHAB/RN, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, como Presidente da Assemble1 Geral e o Diretor Administrativo  Financeiro da CEHAB/RN, Antômo Otávio   Miguel,   designado   pelo   Presidente   como   Secretário   da Assembleia Geral. Considerando as condições estabelecidas em lei, tra­ tou de proceder com a Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I) Apreciação da reforma do Estatuto Social da CEHAB, nos termos do Art. 135 da Lei nº6.404/76 e Art. 9º, I, 00 Estatuto Social da Social da CEHAB/RN; dando início a reunião, os acionistas da Assembleia Geral apreciaram e aprovaram por unanimidade a Reforma do Estatuto Social da CEHAB/RN, na forma do Anexo I. II) Destituição do Conselho Fiscal passado, nos termos do Art. 122, H,   a Lei nº6.404/76 e do Art. 24 do Estatuto Social da CEHAB. III) Ele1çao 00 novo Conselho Fiscal da CEHAB, nos termos do Art. 161 § 1º da Lei nº6.404/76 e do Art. 24 do Estatuto Social da CEHAB. Ato contínuo, des­ titui-se todo o Conselho Fiscal passado que aconselhou a CEHAB até o aia 31 de dezembro de 2018, nesse sentido passou-se a deliberar sobre a escolha  e  eleição,  dos  membros  do  Conselho  Fiscal  da  Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A Assembleia  por unanimidade   apreciou,  tendo  aprovada  a  proposta  da  eleição  dos seguintes membros:  SANILMA MACIEL NASCIMENTO,  brasileira, solteira administradora, nascida no dia: 21/09/ 1974, inscrita sob o RG nº 1.730.736 - SSP/PB, CPF nº 201.036.114-87 , residente e domiciliada na Rua Barra de Serinhaém, 2325, Bairro: Ponta Negra, Natal/RN, CEP· 59092-180; JOSÉ ROBERTO DE JESUS SANTANA SALES, brasileiro,
casado,  advogado,  nascido  no  dia:  25/02/ 1984,  RG_ n   1537145  - ITEP/RN,  CPF nº  056.267.924-30,  residente  e dom1c1hado  na  Rua

16 DE AGOSTO DE 2022	ANO 89	EDIÇÃO Nº  15.244	Diáriom'Oficial	7
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Joaquim Eduardo de Farias, nº 403, Ponta Negra, Natal/RN , CEP: 59091-130; e, Damiana Catarina da Silva, , brasileira, solteira, contadora, nascido do dia: 05/07/ 1991, RG nº 1.604.782 - SSP/RN, CPF nº 072.013.764-03 , residente e domiciliado na Av. Airton Senna, nº 236 - apt. 201, bloco B, Neópolis , Natal/RN , CEP: 59080-101 Em seguida, deliberou que a Senhora Sanilma Maciel Nascimento exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal, o Senhor José Roberto de Jesus Santana Sales, exercerá a função de Vice-Presidente , e a Senhora Damiana Catarina da Silva exercerá a função de Membra Secretária do Conselho, conforme Art.26 do Estatuto da CEHAB. Ainda, por unanimidade, apreciou tendo aprovada a proposta da eleição dos respectivos suplentes: MARIA APARECIDA  GOMES DE OLIVEIRA, brasileira,  solteira, bacharel  em direito, nascida no dia· 06/ 11/1961, inscrita sob o RG nº 004061309 - ITEP/RN, CPF nº 909.655.314-49, residente e domiciliada na Rua Barra do Rio, 15, Bairro: Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59092-090; CLÁUDIO LUÍS FERNANDES SAN­ TOS, brasileiro, casado, bacharel em direito, nascido no dia: 18/04/ 1977, RG nº 491.116 - ITEP/RN, CPF nº 023.951.464-55 , residente e domiciliado na Rua Mar Vermelho, nº 20, Jockey Club, Parnamirim/RN, CEP· 59.147-505; e, Anthony Riccele Estácio Andrade de Sousa, brasileiro , casado, administrador, nascido do dia· 23/04/ 1982, RG nº 21.467.855-9 - SSP/RJ, CPF nº 099.263.927-17, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Carlos Alberto Liberato, nº 285, Nova Cidade, Natal/RN, CEP: 59072-820. IV) Em seguida, a Assembleia aprovou por unanimidade, que quanto às remunerações dos membros do Conselho Fiscal, com fulcro no art. 32 do Estatuto Social da CEHAB, bem como o estabelecido no art. 162 da Lei 6404/76, os membros do Conselho Fiscal contarão com a remuneração referente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor atribuído ao Diretor Presidente da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Por fim, ficou deliberado pelos presentes que em conformidade com o Art. 24, do Estatuto Social da CEHAB/RN, os conselheiros eleitos foram escolhidos para exercerem suas atividades por um por um mandato de dois anos cuja a duração é do dia 15 (quinze) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) até o dia 15 (quinze) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), permitida a reeleição, podendo serem destituídos a qualquer tempo pela Assembleia-Geral.  Em continuidade, o Senhor Presidente da Assembleia colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso, ocasião em que os eleitos agradeceram a confiança depositada e se comprome­ teram bem desempenhar os cargos, informando ainda não possuírem qualquer impedimento que os impossibilite a exercer os respectivos cargos. Não havendo mais manifestações, nem nada mais havendo a tratar, solicitou que fosse lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos.
atal/RN, 15 de agosto de 2022. MARIA DE FÁTIMA BEZERRA
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte ARIA LÚCIA PESSOA SAMPAIO
Diretora Presidente - FAPERN Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz Diretor Presidente  - CEHAB/R Antônio  Otávio Miguel
Diretor Administrativo  Financeiro  - CEHAB/R Sanilma Maciel  Nascimento
José Roberto de Jesus Santana Sales Damiana  Catarina da Silv
Maria Aparecida  Gomes De Oliveira Cláudio Luís Fernandes  Santos
Anthony Riccele Estácio Andrade  de Sousa

Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE

PORTARIA Nº 050/2022 - GP*	Natal, 20 de abril de 2022.
O Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4°, Inciso VI, da Lei Complementar nº 614/2018, de 05 de janeiro de 2018, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 697, de 21 de janeiro de 2022.
Considerando o que trata o Art. 55-Ae Art. 55-B, da LCE nº 697/2022, que assegura o direito ao enquadramento funcional, e toda e qualquer vantagem salarial garantida pela Lei Complementar nº 614, de 05 de janeiro de 2018, aos servidores titulares de cargos públicos efetivos da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte - (FUNDASE), redistribuídos para Órgãos e Entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público a relação dos servidores redistribuídos , os quais tgerão seu enquadramento nos respec­ tivos níveis ascendentes , conforme o Art. 55-A e Art. 55-B, da LCE nº 697/2022, constante no Processo SEI nº 03510004.001320 /2022-53.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação , retroagindo seus efeitos à 2 1/01/2022. Publique-se  e Cumpra- se.
HERCULANO RICARDO CAMPOS
Presidente  da FUNDASE/RN
*REPUBLICADA  POR  INCORREÇÃO

				
ORGÃO DE
REDISTRIBUIÇÃO	
RESO W ÇÃO	
PUBLI CAÇÃ O D OE			

									
								3.363,41	

									
					RI  024, DE 25All/2015	13.613, DE 02/02/2Dlõ		3.363,41	

					RI 025, DE 25All/2D15	131113, DE 02/D2/2Dlõ		3.363,4 1	
		MARIA DAS GRAÇAS  MARQU ES			RI  24 9,  DE  2MJ5/2015	13.448, DE J0/05/2015		3.363,41	

					RI 235, DE 13Al5/2015	13444,  DE 2õ/D5/2015		3.363,4 1	

									
					RI 583, DE Dl/1212015	13.592,  DE J0/12/2015		3.363,4 1	

									
					RI 583, DE Dl/1212015	13.592,  DE J0/12/2015		3.363,4 1	

									
		MARIA DA CD NC EIÇÃD DO N ASCIMENTD			RI  583, DE  0111212015	13.592,  DE J0/12/2015		3.363, 4 1	
	1	MARIA DA CONCEICÃO DOS SAfITOS ARAUJO							
	1	MARIA DA CO NC EW ÃO SAN TIAGO DAS ILVA							
	1	MARIA DO S OCORRO  BI CHÃ O  DE M ED EI RO S							
					RI  583, DE  0111212015	13.592,  DE 30/1212015		3.3õ3, 4 1	

					RI 478, DE 181111201õ	13.822, DE 131121201õ		3.3õ3, 4 1	
					RI  583, DE  0111212015	13.592,  DE 30/1212015		3.497,94	

					RI  075, DE 23Al21201õ	13.õ38,  DE 11/03/201õ		3.3õ3, 4 1	

									

RELAÇÃO DOS SERVIDORES REDISTRIBUIDOS DA FUNDASE PARA OUTROS ORGÃOS

					RI  111,  DE  18Al3/20 1õ	13.õ50,  DE 31/03/20 1õ	3.3õ3, 4 1	
	1	LUIZA DE FÁTIMA AM ORIM			RI 047, DE 28Alll20 1õ	13.õ 18,  DE 12/02/201õ	3.3õ3, 4 1	

					RI 075,  DE  23Al2/20 1õ	13.õ38,  DE l ll03/20 1õ	3.3õ3,4 1	
								
	1	M ARIA DAS GRAC:AS   DA CON CE!f:ÃO						
		M ARIA DE FÁTIMA BE2ERRA D ASI LVA						
					RI 075, DE 23Al2120 1õ	13.õ38,  DE l ll03/20 1õ	3.3õ3,4 1	

		M ARIA NILZ IITE LOU REN ÇO			RI 075, DE 23Al2120 16	13.638,   DE 11103120 16		
		NAI DE DIAS DEn UEIROZ			RI 048, DE 28Alll20 1õ	13.õ 18,  DE 12/02/201õ	3.3õ3, 4 1	

								
					RI 075, DE 23Al2120 1õ	13.õ38,  DE l ll03/20 1õ	3.3õ3, 4 1	

								
					RI 354, DE 23Al7/20 15	13.õ08,  DE 2õ/Oll20 1õ	3.3õ3,4 1	
								
		M ARIA DAS GR A C:AS E  SILVA						
					RI 353, DE 23Al7/20 15	13.õ08,  DE 2õ/Oll20 1õ	2 .248, l õ	
					RI 191, DE 28Al5/2013	12971DE15106'20 13	3.3õ3,4 1	

Assunto: Inversão de ordem cronológica  de pagamento  devido a calamidade financeira.
Nos termos da parte final do art. 5° da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 15, III, da Resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do Estado do RN, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de paga­ mentos em decorrência da escassez de recursos preceituado no Decreto de Calamidade Pública nº 28.689, de 2 de janeiro de 2019 e devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa na sessão do dia 26 de fevereiro de 2019, face a necessidade de continuidade do(a) (especificar a obrigação: fornecimento de bens, locações, real­ ização de obras ou prestação de serviços), imprescindível para o bom funcionamento dos serviços públicos , porquanto não pode sofrer solução de continuidade.

Processo	Credor	Docum entacão Cobranca	Liauida cão	
	Razão Social	CNPJ	Nota Fí scal	Protocolo	Ate sto	Va lor	
03510015.001002/ 2020-00	3A LOCAÇÕES LIDA EPP	06.291.731/0001-10	005586	29/04/2022	29/04/2 022	R S 8.866,66	
03510015.001002/ 2020-00	3A LOCAÇÕES LIDA EPP	06.291.731/0001-10	005587	29/04/2022	29/04/2 022	R S 8.866,66	
0 3510015.001002/ 2020-00	3A LOCAÇÕES LIDA EPP	06.291.731/0001-10	005588	29/04/2022	29/04/2022	R S 8.866,66	
0 3510015.001002/ 2020-00	TALENTOS L OCADORA DE VEÍCUL OS LIDA	23.782 .319/0001-11	000205	06/05/2022	06/05/2022	R S 6.423,76	
0 3510015.001002/ 2020-00	TALENTOS L OCADORA DE VEICUL OS LIDA	23.782 .319/0001-11	000223	06/05/2022	06/05/2022	R S 6.423,76	
0 3510015.001002/ 2020-00	TALENTOS L OCADORA DE VEICUL OS LIDA	23.782 .319/0001-11	000242	06/05/2022	06/05/2022	R S 6.423,76	
0 3510015.001002/ 2020-00	3A LOCAÇÕES LIDA EPP	06.291.731/0001-10	005608	09/08/2022	09/08/2022	R S 8.866,66	
0 3510015.001002/ 2020-00	3A LOCAÇÕES LIDA EPP	06.291.731/0001-10	005639	09/08/2022	09/08/2022	R S 8.866,66	
0 3510015.001002/ 2020-00	3A LOCAÇÕES LIDA EPP	06.291.731/0001-10	005649	09/08/2022	09/08/2022	R S 7.093,52	
03510015.001002/ 2020-00	TALENTOS L OCADORA DE VEÍCUL OS LIDA	23.782 .319/0001-11	000258	09/08/2022	09/08/2022	R S 6.423,76	
0 3510015.001002/ 2020-00	TALENTOS L OCADORA DE VEÍCUL OS LIDA	23.782.319/0001-11	000278	09/08/2022	09/08/2022	R S 6.423,76	
0 3510015.001002/ 2020-00	TALENTOS L OCADORA DE VEÍCUL OS LIDA	23.782 .319/0001-11	000297	09/08/2022	09/08/2022	R S 6.423,76	
0 3510015.001002/ 2020-00	TALENTOS L OCADORA DE VEÍCUL OS LIDA	23.782 .319/0001-11	000314	09/08/2022	09/08/2022	R S 7.091,80	
044962/ 2016-3	RADIONETLID A	03.304.610/0001-77	002742	09/08/2022	09/08/2022	R S 4 .836,00	
044962/ 2016-3	RADIONETLID A	03.304 .610/0001-77	002774	09/08/2022	09/08/2022	R S 4 .836,00	
Natai, 15 de agosto de 2022. HERCULANO RICARDO CAMPOS
Presidente da FUNDASE/RN

Secretaria de Estado do Desenvolvimento  Rural e da Agricultura  Familiar - SEDRAF

Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER

PORTARIA Nº 094/2022
O Diretor-geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER-RN , no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Remover, a pedido, o servidor ADGERSON QUEIROZ DO NASCIMENTO , matrícula nº. 119.274-4, Auxiliar Administrativo, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER-RN , nos termos do art. 36, da Lei Complementar n. 122, de 30.06.94, da Unidade Regional de Pau dos Ferros, para a Unidade Local de Apoio ao Produtor Rural de Francisco Dantas/RN, pertencente a Região Administrativa de Pau dos Ferros/RN.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Publique- se, Registre-se e Cumpra-se. Natai, 04 de agosto de 2022.
CESAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor-geral

Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
Instituto Técnico e Científico de Perícia - ITEP

Portaria Nº 003/2022 - Comissão do Concurso  Público/ITEP	Natal/RN,  11/08/2022. A Coordenadora  do Curso de Formação  Profissional - ITEP/RN, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor do Memorando 23/2022- ITEP-CFP/ITEP - GDG/ITEP - DIRETORIA , Processo SEI nº 039100106.000037 /2022-26 ;
CONSIDERANDO que no Art. 24, II, do Regulamento do Curso de Formação Profissional do ITEP/RN cons­ ta que o candidato será desligado do CFP e, em seguida, eliminado do concurso público, após a apuração em processo disciplinar, assegurada a ampla defesa, caso o candidato ultrapas se o percentual de faltas de 25% da carga horária em alguma disciplina;
CONSIDERANDO o Art. 79, §1º do Regulamento do Curso de Formação Profissional que traz em seu texto que a transgressão a ser apurada for tipificada como grave deverá ser instaurado o Procedimento Disciplinar Ordinário ;
CONSIDERANDO o Art. 87, II, onde consta que a Coordenadora do Curso de Formação Profissional é com­ petente para determinar a instauração do Procedimento Disciplinar Ordinário.
RESOLVE:
Art. l º Determinar a instauração do Procedimento Disciplinar Ordinário (PDO) em desfavor do candidato Rodrigo Cristhian Avelino Bezerra, inscrição nº 5930018427, para apurar os fatos constantes no Memorando 23/2022- ITEP-CFP/ITEP - GDG/ITEP - DIRETORIA , Processo SEI nº 039100106.000037 /2022-26 , bem
como proceder o exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2° Designar os servidores abaixo para a condução da Instrução processual , o primeiro como presidente e os demais como membros: