GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, HABITAç,Ã.O E ASSISTÊNCIA SOClAL
COl\lPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESE1"'VOLVIMENTO URBAt O

POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM
PARTES RELACIONADAS

Natal/RN, Fevereiro de 2023

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SUMÁRIO
1) Objetivos .............................................................. ..........., ...,	2
l) A:brangêneia ·e Aplicação	2
3) Defrnições e Conceitos	3
4)	Diretrizes e Procedimentos Gerais	4
5)	Disposições Finais	7

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1.	OBJETIVOS

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1.1.	A Política de Transações com Partes Relacionadas da CEHAB visa estabelecer diretrizes, regras e procedimentos para assegurar que todas as decísões pertinentes às Transações com Partes Relacionadas e outras situações com potencial conflito de interesses sejam tomadas de acordo com a legislação aplicável e em linha com as melhores práticas de governança corporativa, tendo cm vista os interesses da Companhia e de seus acionistas, prezando pela transparência, comutatividade e independência nas relações entre a Companhia e suas Partes Re1acíonadas.

2. ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO

.241.. Esta Pnlitica .é ,aplicável .aos Acionistas, Administradores e Conselheiros-da Companhia; aos empre.gados,, estagiários e prestadores de serviços; e aos parceiros e colaboradores externos à Companhia.
22. Esta Política abrange-e regulamenta:

1 - os procedimentos e os responsáveis pela identificação das Partes Relacionadas e
-pela dassificação de operações como uma 'fransação com Partes Relacionadas;

II - os critérios que devem ser observados para a realização de uma Transação com Partes Relacionadas
lll - os procedimentos p-ara auxiliar a identificação de situações  individuais  que
possam envolver confütos de interesses; e

IV  -  as  instâncias  de  aprovação  de  uma  Transação  com  Part.es  Relacionadas,  a depender do valor envolvido ou da transação a ser realizada dentro ou fora do curso norma dos negócios.
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2.3.	Esta Política está sujeita ao Estatuto Social, Re.gimento Interno e ao Manual de Conduta
da Companhia, assim como às normas, regulamentos e Iegisl.aç.ão pertinente.

2.4.	Compete à Diretoria -da Companhia -divulgar -e -dar conhecimento -desta Polfüca e ·de -seus
_termos., indistintamente, _a todos os .colabm:ador.es e s.takeholders da Companhia, .cru:n o oietivo de asse_gurar seu cumprimento pelos a_gentes interessados, bem como _garantir a eficácia dos termos desta Política.

3.	D'E'FINIÇÕES E CONCEffOS

3.1.	Para efeitos desta Política entende-se por:

I - Administrador( es): significam os membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal, Diretores Estatutários e membros dos Comitês estatutários e não estatutários;

lI - Colaborador(es):  significa  toda  pessoa  que mantém  vínculo  estatutário  ou empregatício com a CEHAB. Trata-se dos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal, dos Comitês estatutários ou não estatutários e da Diretoria Estatutária, bem como todos os empregados  cm tempo integral  e temporário, empregados  terceirizados  e estagiários;
lll - Terceiro(s): são os clientes, parceiros de negócios, agentes intermediários, procuradores, subcontratados e fornecedores de bens e serviços, diretos ou indiretos, da CEHAB, bem como seus acionistas;
IV - Partes Rejacionadas :	é considerada qualquer pessoa, física ou juridjca , ou
qualquer outra entidade relacionada à Companhia, que se enquadrem nos seguintes critérios:

·qualquer urn -dos irldivícluos ..supracitados -seja -sócio, -diret:or, ·executivo -ou -ocupe posição ·de

.centro Admintstrativo-do Estado-HR HH -Km O, Lagoa Nova,
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(a) Acionista controlador, direto ou indireto ou co-controlador; (b) Administradores que pertencem ao quadro da CEHAB; (e) for pessoal chave da Administração da Companhia ou de sua controladora; (d) tiver o controle pleno ou compartilhado da Companhia; (e) tiver influência  significativa  sobre  a  Companhia ; (f)  entidades  jurídicas  em  refação  às  quais

	

tomada d€ d€císão.; (g) qualquer parente imediato dos Admínístradores mencionados  acima (ex: pais, irmãos, filhos, enteados, cônjuges, companheiros e etc.);
V	- Transa9ões -entre Partes Relacionadas: é-considera.da a transação -celebrada entre P.ai:tes Relacionadas, .que envolv.a transferência .de 1·.ecursas, _serviços ou obrigações, independente de haver ou não valores em contrapartida;
VI	- -Conflito ·de Interesses: -significa toda -situação em ·que ·os interes-ses ·particulares
.próprios .ou .de seus relacionamentos ma.is .próximos.. de alguma .maneira .real ou aparente.. interferem ou parecem interferir nos interesses da CEHAB. É o evento ou a circunstância em que um Administrador ou Colaborador que possuir qualquer tipo de negócio ou potencial transação com a CEHAB, encontra-se envolvido em processo decisório e tenha o poder de influenciar ou direcionar o resultado deste processo, em que a sua capacidade dejulgamento isento possa - de fonna efetiva ou aparente - ser comprometida ou influenciada, de maneira imprópria, prejudicando o desempenho das funções de tal pessoa, em prejuízo dos interesses, valores, ética ou reputação da Companhia, por motivo de ganho eíou ·beneficio para si ou para algum familiar, -amigo ·ou ·outra pessoa, em ·detrimento -da -CEHAR
VII	- Condições de Mercado: significa as transações para as quais foram observadas,
durante  a negociação  e formalização  da transação,  os preços  e condições dos serviços
·compatíveis com os -praticados no mercado, -bem ·como, -a equivalência dos 'Serviços -a serem prestados, -conforme ,os -pri11cípios -de compcttiv.i-dade, conformida-de, transparência, -equüiade e comutatívídade.

4.	DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS GERAIS

4.1.	Os Administradores e Colaboradores quando atuarem em nome da CEHAB deverão fazê-lo de forma responsável,  com diligência e transparência, tomando decisões que não

contrariem os interesses da CEHAB.

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4.2.	Constituí responsabílídade d€ todos os Administradores, Colaboradores e Terceíros garantir o cumprimento desta Política . Indícios de descumprimento ou dúvidas acerca do cumprimento desta Política ou do Código de Conduta deverão ser reportados ao gestor imediato, a Unidade de Controle Interno, ou ao Departamento de Assessoria Jurídica, por meio de quaisquer dos canais de comunicação disponíveis.
4.3.	Não será tolerada qualquer retaliação contra qualquer pessoa, interna ou extema, que comullique de boa-fé uma violação ou suspe]ta de violação a esta Política ou ao seu Código de Conduta, sendo garantida a confidencialidade acerca da identidade de qualquer pessoa que comunicar eventual violação. A prática de retaliação é sujeita a medidas disciplinares que podem resultar, inclusive, no desligamento ou encerramento de vínculo, conforme o caso.
4.4.	São vedadas as Transações entre Partes Relacionadas realizadas em condições que não sejam as Condições de Mercado, ou que gerem Conflito de Interesses com a Companhia, os Administradores    Colaboradores  e/ou  Terceiros.
4.5.	Na impossibilidade de listar todos os relacionamentos, interesses e situações que possam desencadear alguma situação de Conflito de Interesses, lista-se a seguir, de maneira não exaustiva, alguns exemplos comuns de Conflito de Interesses que deve-se evitar:
I	- Ter algum interesse financeiro, direto ou indireto, ou um  relacionamento  com algum concorrente, fornecedor, cliente, parceiros, ou consultores da CEHAB;
II	- Ter um segundo emprego e seu segundo empregador ser um concorrente, direto ou indireto, dístrlbuidor, fornecedor  ou cliente da CEHAB, a menos que haja aprovação prévia por escrito;
III	- Ter um segundo emprego ou relação de consultoria que afete a capacidade em
desempenhar o seu trabalho junto à CEHAB;

IV	
negócios com a CEHAB;

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- Aceitar remuneração, brinde/presente, oferta de entretenimento, desconto ou Olttro beneficio de uma entidade que faça negócios com a CEHAB, ou esteja buscando fazer

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V	- lnvestír em uma oportunidade de negócio ext8rna na qual a CEHAB tenha interesse ou participação
VI	- Participar ·de ·qualquer -dec·isão ·da -CEHAB envolvendo :uma ·empresa ·que empregue um amigo ou membro da família;
V:Il - :Participar de qualquer decisão da ·CEHAB para contratannn amigo ou membro
·cla família;

VIII	- Participar de qualquer decisão da CEHAB que envolva a supervisão ou determinação de remuneração para um amigo ou membro da fami'lia;
IX	- Ter um relacionamento pessoal ou romântico que possa dar a impressão de que a lealdade e objetividade estejam comprometidas para o desempenho de suas funções junto à CEHAB (por exemp1o, um relacionamento pessoa'!com um subordinado ou o representante de um fornecedor -da ·CEHAB};
X	- Usar  informação  não-públka  sobre a CEHAB ou parceiros  de negócios da
CEHAB para ganho pessoal ou ganho de a1gum amigo ou men:íbro da família;

4.6.	Caso exista algum Conflito de Interesses (ou mesmo a impressão de existir algum Conflito de Interesses), o envolvido deve se afastar da situação e não tomar nenhuma decisão ou afitude relativa ao assunto ate que a s1tuação seja completamente resolvida, salvo a solidtação por maiores informações.
4.7.	A existência de situação de Transação entre Partes Relacionadas que  envolva ilegalidades, ilregularidades,  ou semelhantes, conforme esta Política, o Código de Conduta e a  'legisfação  pertinente,   deverá  ser  reportada,  devendo  ser  formaiizada   e  submetida  ao
·Con-selho -de AdmiT:Iist-ração.

4.8.	O Conselho  de Administração  constituirá  um Comitê de Ética que  irá proceder com a

ava1iação da situação e posterior sübmissão de parecer com recomendações ao Conselho de
Administração, a ·depender ·da ·situação em ·questão, ·que poderá -sujeitar ·o infrator a sanções

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Natal/RN -CEP: 59.064-901 -Fone: 3232- t8341l803

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díscíplínaf€s  adequadas, de  acordo  com  as regras  internas  da CEHAB, sem .prejuízo de a
adoção de eventuais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, conforme o caso.

4.9.   Com i:elação a Ter-ceiros, -0 -Oescumprirnento -desta Política -ou à Legislação aplicável
.poderá .ensejar .a imediata Tescisão contratual, com .aplicação .das .penalidades decon·.entes .da
rescisão, sem prjuízo de ação indenizatória e outras providências le_gais cabíveis.

4.HJ. A ·CEHAB ·deverá ·divulgar as i-nfom.1ações s0bre Transações ·entre Partes Relacionadas,
.com .detalhes $u.ficientes .para identificação .dm;Partes Relacionadas .e .de .quaisquer .condições essenciais ou não estritamente comutativas increntes às transações, por meio de suas demonstrações contábeis periódicas e do formulário de referência da CEHAB. Quando a operação configurar dentre as hipóteses de djvuJgação de Fato Relevante, nos tennos da legislação aplicável, a CEHAB deverá fazer a devida divulgação, de modo a assegurar a transparência do processo aos acionistas, aos investidores e ao mercado.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

-5.1.  As poifticas  ·e documentos organizacfona1s devem  observar e serem ajustados, no que
-couber, .às -diretrizes -desta -política;

5.2. Os casos om1ssos e as duVidas surgidas na aplícação desta política serão solucfonados
·pefo Conselho de Administração;

5.3.	O tratamento de dados pessoais que derivarem do cumprimento deste instrumento, deverã acontecer em conformidade à Lei de Proteção de  Dados  Pessoais,  Lei  Nº 13.709/2018. (Texto  induído pela  Resofoção Consad  nº '014 de 2317/2021).
5.4.	

-Centro Admini-strativo-0-0 E-stado- BR lQ.t -Km O, .Lagoa Nova, Natal/RN -CEP: 59.064-90 t - Fone: 3232- t834/ t 803

Esta Política deverá ser revista sempre que necessário, em razão de mudanças de processo, alteração de tecnologia, mudanças de diretrizes e/ou legislação vigente, ou ainda por de1i'beração do Conselho de Administração da Companhia.

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5.5.	Esta Política  entrará em vigor, após aprovada pelo Conselho de Administração  da
Companhia, a partir da publicação da ata de reunião.

Centro Administrativo do Estado -BR 1O l - Km O, Lagoa Nova, NatalfRN --C:EP: 59:064•913-I -f'one: 3232-l834h803

Companh aestadualde Habitação e Desenvo v mento Urbano
Centro Administrativo do Estado - BR 101 - Km O, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-901 - Fone: 3232-1834/1803
http:Hwwv:1:cehab:rn:g,ov:br
@cehabm

.Conse!he r,os .de Adm ni, str.ação
!ris Mana de Oliveira Raimundo Alves de Júnior José Aldemír Freire

Diretor -Presidente
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz

-Dir.etor Admmistr.ativo -Finance-iro
Antônio Otávio Miguel

Chefe de Gabinete
Múcio Luiz Ramos de Lima

Coord.do Dept° de Administração, Contratos e Convênios
Romero Melo Ferreira de Souza

Coord.do Deptº de Assessoria Jurídica
Paloma de Medeiros Dantas
Gabriel Díniz de Azeve_do Godeiro (colabor_ação)

Coord. do ·oept° de Contabilidade e 'Finanças
Diana Vasconce os dos Santos

-Coord. -do -Dept°-de &-tudos -e Pr-ojetos
Gabriela Christine A. Ribeiro

C.oor.d.do D_ept° -de Regularização Fundiárja
A/ex Cassuis Bezerra da Silva

Coord. do Dept° de Acom_panhamento e Fiscalização de Obras
Gílbrando Medeiros

Coord.do Deptº de Desenvolvimento Social
Karla Simone Felipe da Penha Montenegro

Política de Transações com Partes Relacionadas.
NataVRN:CEHAB, 2023.