25/05/2022 09:34 SEI/SEARH - 13135644 - Parecer Jurídico
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14664249&infra_siste… 1/3

PARECER Nº 11/2022/CEHAB - DAJ/CEHAB - DAF/CEHAB - PR
PROCESSO Nº 12510007.000329/2022-16
INTERESSADO: PALOMA DE MEDEIROS DANTAS

PARECER JURÍDICO
EMENTA: Inscrição de servidores do quadro
desta Companhia para par?cipação no 17º
Congresso Brasileiro de Pregoeiros.
Inexigibilidade de Licitação; Contratação
direta de serviço técnico especializado de
natureza singular, com empresa de notória
especialização, para treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, conforme “Art.
30, II, f, § 1º” da Lei 13.303/2016. Art. 81 e
84, Lei Estadual nº 4.041/71. Dotação
Orçamentária. Pela possibilidade de
contratação direta.

Vem à apreciação desta Assessoria Jurídica, a autorização de processo para a inscrição de
01 servidores desta Companhia para o 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, evento realizado pela
empresa Ins?tuto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.498.974/0002-81, que será realizado em Foz do Iguaçu/PR, no período de 29 de
março a 01 de abril de 2022, totalizando um empenho de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a inscrição
de 01 (um) servidor desta CEHAB.
O processo encontra-se instruído com Memorando 01 (ID 13022896); Jus?fica?va (ID
13023356); Despacho do Diretor Presidente, autorizando o prosseguimento do feito (ID 13028444);
Documento comprovante de inscrição (ID 13022721); Proposta para par?cipação no evento (ID
13022449); Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no
Elemento de Despesa nº 33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) na Fonte – 100, previsto na OGE 2022 (ID 13030958); e demais
documentações necessárias acostadas ao Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Rio grande do
Norte – SEI.

É o relatório.
25/05/2022 09:34 SEI/SEARH - 13135644 - Parecer Jurídico
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14664249&infra_siste… 2/3
No caso em tela, ciente das peculiaridades que norteiam a Administração Pública o
legislador elencou, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, algumas hipóteses em que a licitação é INEXIGÍVEL.
Nesse sen?do, vejamos o que estabelece o Art. 30 da Lei nº 13.303/2016, in verbis:
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de compe?ção, em especial na
hipótese de: (Vide Lei nº 14.002, de 2020)
(...)
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
(...)
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas a?vidades,
permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscu?velmente o mais adequado à plena
sa?sfação do objeto do contrato
O pleito também é regulado pela Lei estadual nº 4.041, de 17 de dezembro de 1971, que
ins?tui o Código de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Estado e dos Municípios e dá outras
providências, especificamente pelos seus ar?gos 81 e 84, que assim prescrevem:

Art. 81. Nenhuma despesa será realizada sem prévio empenho e nenhuma nota de empenho será
expedida sem que conste o processo ordem de compra obra ou serviço.
Art. 84. As despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento poderão ser empenhadas pelo seu
valor global, fazendo-se, por es?ma?va, o empenho daqueles cujos montantes não se possa
determinar.
A referida Lei nº 13.303/16 estabelece em seu ar?go 30, as situações em que é permi?da
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Prevê, portanto, em seu inciso II, alínea f, a possibilidade de contratação
direta de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, para
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, assim como se dá a presente situação. Sendo assim,
observando-se a documentação acostada aos autos, verificamos se tratar de caso possível de contratação
direta, cuja despesa que se dará por empenho no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), estando dentro do
limite legal.
Nesta espécie de afastamento de processo licitatório, o Administrador poderá exercer seu
juízo de conveniência para determinar qual a opção mais válida ao interesse público, licitar ou contratar
diretamente. Relembramos que a possibilidade de contratação direta não confere ao dirigente estatal o
poder supremo de impor a sua vontade, devendo este pautar sua escolha na prudência, na razoabilidade
e na moralidade administra?va.
Isto posto, estando instruído o presente processo e havendo amparo legal para o pedido,
somos inclinados a opinar pela regularidade da matéria.
Assim sendo, temos que o Parecer Jurídico é peça meramente opina?va no que tange à
vinculação do Administrador Público em sua decisão, não sendo obrigatória a mo?vação, podendo o
mesmo discordar do entendimento ora firmado.

É o Parecer, salvo melhor juízo, que elevamos à apreciação Superior.
25/05/2022 09:34 SEI/SEARH - 13135644 - Parecer Jurídico
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14664249&infra_siste… 3/3

Paloma de Medeiros Dantas
Coordenadora da Assessoria Jurídica da CEHAB/RN
OAB/RN Nº 17.845

Natal, 14/02/2022
Documento assinado eletronicamente por PALOMA DE MEDEIROS DANTAS, Coordenadora da
Assessoria Jurídica, em 14/02/2022, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13135644
e o código CRC AB3979D8.
Referência: Processo nº 12510007.000329/2022-16 SEI nº 13135644