ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS

O capitulo a seguir foi destacado ipsis litteris do DECRETO Nº 20.420, DE 1º DE ABRIL DE 2008, que aprova e torna público o Estatuto Social da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano e define a sua política de distribuição de dividendos.

CAPÍTULO V

BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 28. O exercício social da CEHAB corresponderá ao ano civil, encerrando-se assim em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantados o balanço geral e demais demonstrações financeiras exigidas pela legislação, observando- se, quanto aos resultados, as seguintes regras:
I	- do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda;
II	- do lucro líquido do exercício, definido no art. 191 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976, cinco por cento serão aplicados na constituição da Reserva Legal que não excederá vinte por cento do Capital Social; e
III	- outras reservas poderão ser constituídas pela Companhia, na forma e limite legais.
§ 1º Os acionistas têm o direito de receber, como dividendo obrigatório, em cada exercício, vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado, de acordo com o art. 202 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976.
§ 2º O dividendo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria  e  o  Conselho  de  Administração  informarem  à  Assembléia-Geral  ser  ele

incompatível com a situação financeira da Companhia, devendo o Conselho Fiscal proferir parecer.
§ 3º Os lucros que deixarem de ser distribuídos, em função do disposto no
§2º deste artigo, serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendos logo que o permitir a situação financeira da Companhia.
§ 4º Quando a Companhia levantar balanço semestral, a Diretoria e o

Conselho de Administração poderão antecipar a distribuição de dividendos intermediários, às expensas do lucro apurado naquele balanço, ad-referendum da Assembléia-Geral.