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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONVÊNIO Nº 2/2021
Processo nº 12510005.002177/2021-17

CONVÊNIO 02/2021 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, REPRESENTADO PELA COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB E O
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
NDS

Documento assinado eletronicamente por Manoel Graciliano de França, Usuário Externo, em
26/11/2021, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 29/11/2021, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12165346
e o código CRC C2424C33.
Pelo presente instrumento, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade
Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro
Administra?vo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º 09.509.294/0001-
56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado,
Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152- 135,
CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONCEDENTE, e o NÚCLEO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede na Rua José Farache, 1420, Bairro de Lagoa Seca-Natal/RN, CEP 59.022-380,
inscrito no CNPJ sob o nº04. 656.212/0001-82, representado, neste ato, pelo Diretor Execu?vo, Senhor MANOEL
GRACILIANO DE FRANÇA, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado à Rua das Verbenas, 73, Mirassol
Natal/RN, portador da Cédula de Iden?dade nº 144.731 SSP/RN e do CPF nº. 063.059.624-72, daqui por diante
denominado simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de CONVÉNIO DE REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS com fulcro na Lei n° 13.303/2016, na forma das cláusulas e condições seguintes;
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros da concedente a convenente, com o fim de
somar esforços na projeto de implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de
assentamentos precários na cidade de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, que obje?va a cooperação
entre os par?cipes para a execução de ações voltadas para regularização fundiária em questão e promover
a?vidades específicas por meio da implementação de plano de trabalho e a?vidades jurídicas e administra?vas,
adotando as medidas necessárias à efe?vação da regularização fundiária de 70 (setenta) lotes de assentamentos
precários urbanos localizados no município de Fernando Pedroza/ RN. Para contemplar as ações propostas os
recursos serão financiados através das emendas parlamentares n° 58 e 65 no valor global de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e contrapar?da do CONVENENTE no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), garan?ndo aos
beneficiários a legi?midade da posse e propriedade de seus imóveis, conforme objeto do plano de trabalho, que
integram o presente instrumento para todos os efeitos jurídicos e legais.
PARÁGRAFO ÚNICO - DAS ACÖES
As ações referidas nesta cláusula estão consignadas na Proposta de Regularização Fundiária, constante do Processo
n° 12510005.002177/2021-17 - CEHAB, como também no Projeto correspondente, os quais fazem parte deste
instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR GLOBAL
O valor global do presente Convênio é R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) objeto da Emendas Parlamentares n° 281 e 65, de responsabilidade da CONCEDENTE, des?nados à execução
das ações de Regularização Fundiária propostas, constantes no objeto deste instrumento e R$ 5.000,00 (cinco mil,
reais) de contrapar?da do proponente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - CRITÉRIO DE DESEMBOLSO
Após registro na Controladoria Geral do Estado, os recursos de responsabilidade da CONCEDENTE referidos,
obedecerão ao seguinte critério de desembolso.
1ª e ÚNICA PARCELA - Será liberado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela CONCEDENTE ao
CONVENENTE, após a assinatura deste instrumento e registro na Controladoria Geral do Estado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – OBRIGAÇÃO DO CONVENENTE
Fica o CONVENENTE, obrigado a apresentar por meio de o?cio junto ao CONCEDENTE, no prazo de 30 (trinta) dias
após o recebimento da PARCELA ÚNICA, sob pena de rescisão e res?tuição do valor incialmente pago, os seguintes
documentos:
1. Comprovante de depósito da parcela 01 da contrapar?da, e;
2. Apresentar Plano de trabalho detalhado, iden?ficando inclusive a poligonal de atuação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DEPÓSITO
O recurso repassado pela CONCEDENTE será depositado em época oportuna na Conta Corrente no Banco do Brasil,
Conta Corrente 21.609-7, Agência 2870-3, específica para o objeto deste instrumento.
PARÁGRAFO QUARTO - RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE
Ocorrendo ex?nção, denúncia ou rescisão do presente Convênio, por qualquer mo?vo, o saldo financeiro
remanescente será devolvido à en?dade CONCEDENTE, acrescida de encargos legais devidos atualizados, no prazo
improrrogável de 30 (trinta dias), contados a par?r da data do evento.
PARÁGRAFO QUINTO - UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
Os recursos enquanto não u?lizados, serão obrigatoriamente aplicados pela CONVENENTE em fundo de aplicação
financeira de curto prazo, quando inferior a 30 dias e, em Caderneta de Poupança, se superior a 30 (trinta) dias, na
mesma Ins?tuição Financeira detentora da conta específica do Convênio, consoante Parágrafo Terceiro, da Cláusula
Segunda.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTACÄO ORCAMENTÁRIA
O valor informado está em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.186201
(Moradia Cidadã Legal), no Elemento de Despesas nº 33.50.41 (Contribuições), no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais) na Fonte – 100, constante no OGE 2020.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
A CONVENENTE oferece como contrapar?da para execução deste convênio o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
des?nado a pagamento de diárias, aquisição de material de consumo, bem como outros serviços de terceiros
(pessoa jurídica), conforme disposto na Planilha Orçamentária e Plano de Trabalho anexo.
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CLÁUSULA QUINTA - EXECUCÄO DAS ACÖES DE REGULARIZACÄO
As ações de Regularização Fundiária serão executadas conforme proposto, devidamente acompanhadas pela
CONCEDENTE, obedecendo aos critérios definidos pela legislação rela?va ao assunto: Lei Federal n° 13.465/2011; Lei
Federal n°. 6.766/1979; Lei Federal n°. 11077/2009, dentre outras. Também devem ser observadas as exigências
legais a nível Estadual e Municipal.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ATRIBUICÖES DOS CONVENIADOS DA CONCEDENTE
DA CONCEDENTE
6.1. Repassar para o CONVENENTE, os recursos de sob a sua responsabilidade, de acordo com o Critério de
Desembolso deste Instrumento obedecendo às normas legais per?nentes;
6.2. Apoiar, acompanhar, orientar e supervisionar, as a?vidades desenvolvidas e a execução do presente Convênio,
assegurando o alcance do objeto definido na Cláusula Primeira;
6.3. Aprovar planilhas de custo, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos operacionais necessários a
execução do objeto deste Convênio, incluindo-se aí o exame e deliberação, quando proposto para a excepcional
reformulação do Plano de Trabalho;
6.4. Proceder a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Estado;
6.5. Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos operacionais que regem o presente pacto, inclusive no
tocante as medidas saneadoras porventura necessárias, sob pena da rescisão e devolução dos recursos já
transferidos;
6.6. Assinalar prazo para que o CONVENENTE adote as providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes deste Convênio, sempre verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros;
6.7. Quando for o caso, de prorrogar "de oficio", a vigência do Presente Convênio, especialmente quando ocorrer
atraso da liberação dos recursos per?nentes, ficando, nesse caso, a prorrogação limitada ao período do atraso
verificado;
6.8. Autorizar previamente os saques, desde que sejam apresentadas de forma descriminada, pela CONVENENTE,
todas as despesas a serem adimplidas, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho e o Plano Detalhado de
Execução do Convênio, consoante parágrafo segundo, da Cláusula Segunda;
6.9. Examinar os Relatórios de execução ?sico-financeira, quando o recurso ocorrer em mais de uma parcela;

DA CONVENENTE
6.10. Atender a todas as condições estabelecidas neste instrumento;
6.11. Executar todas as ações de Regularização Fundiária descritas no objeto deste Convênio, além de outras que
por ventura não esteja explicitada na proposta, mas que são exigidas pela legislação que regulamenta o assunto,
observando os critérios de qualidade técnica e as recomendações da CONCEDENTE;
6.12. Não u?lizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio;
6.13. Contratar obras ou serviços, através de procedimento licitatório, ou jus?ficar a sua inexigibilidade ou dispensa,
de acordo com a Lei n° 13.303/2016 e suas alterações posteriores;
6.14. Providenciar a instalação de um escritório na área objeto da intervenção, dotado de bureaux, cadeiras, água
potável sob refrigeração, dentre outros;
6.15. Exigir de terceiros, que eventualmente venham a ser contratados para a execução dos trabalhos, o
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como todos os ônus tributários correspondentes;
6.16. Prestar informações, fornecer dados e apoiar as ações necessárias ao pleno acompanhamento da Concedente;
6.17. Manter "Livro de Registro" no escritório instalado no local da intervenção, para anotação das ocorrências,
ordens e fatos de interesse;
6.18. Colocar nos locais de intervenção, placa indica?va da par?cipação e parceria do Governo do Estado do Rio
Grande do Norte;
6.19. Res?tuir o valor transferido, em caso de não ser executado o objeto deste convênio, acrescido de encargos
legais, quando não for apresentada no prazo determinado, a prestação de contas, ou quando os recursos forem
aplicados em finalidades diversas da estabelecida;
6.20. Res?tuir o valor repassado, devidamente corrigido, a par?r da data de seu recebimento, quando comprovada
sua aplicação em obje?vo diverso do previsto;
6.21. Res?tuir o valor dos Rendimentos das aplicações financeiras e o saldo remanescente do Convênio, quando não
u?lizados ao Convênio na Conta Única do Estado, no encerramento do convênio;
6.22. Contratar pessoal para realização dos Serviços, segundo as regras da Lei de Licitações - Lei Federal n° 8.666/
1993, inclusive o material a ser u?lizado deverá ser adquirido com o procedimento;
6.23. Prestar contas conforme previsto na cláusula sé?ma;
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Cumprir fielmente o plano de trabalho, as metas e objeto pactuado, conforme descrito no Processo Administra?vo
n° 12510005.002177/2021-17 - CEHAB;
6.24. Executar diretamente o objeto pactuado em consonância com as diretrizes técnicas e programá?cas previstas
no Projeto e no Plano de Trabalho;
6.25. Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas
e operacionais definidas no plano de trabalho;
6.26. Manter os cadastros atualizados dos beneficiários, bem como quaisquer outros registros, de modo, a permi?r
o acompanhamento, a supervisão e o controle dos serviços, quando for o caso;
6.27. Assegurar a CONCEDENTE as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e a
fiscalização da execução do objeto pactuado, permi?ndo o livre acesso dos servidores da CEHAB, a qualquer tempo
e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o ajuste pactuado, quando no desempenho
das a?vidades de acompanhamento;
6.28. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela CONCEDENTE;
6.29. Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos rela?vos aos recursos recebidos;
6.30. Responsabilizar-se por qualquer obrigação social, fiscal, previdenciária e/ ou trabalhista decorrentes do
presente convênio, observadas as cláusulas aqui ajustadas e dentro dos limites impostos pelo Convênio;
6.31. Encaminhar mensalmente à CONCEDENTE, os comprovantes de depósitos social, fiscal, previdenciário e/ ou
trabalhista decorrentes do presente Convênio;
6.32. U?lizar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des?nados a quaisquer outros fins, que não
estejam estabelecidos na Cláusula Primeira deste Convênio e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão deste
instrumento e responsabilização;
6.33. Responsabilizar-se pela guarda, manutenção e preservação do patrimônio oriundo deste convênio, quando for
o caso;
6.34. Apresentar no prazo es?pulado no parágrafo segundo, da Cláusula Segunda do referido Convênio, Plano
Detalhado de Execução, comprovante de depósito da parcela 01 da contrapar?da e definição de polígono de
atuação no município;
6.35. Solicitar previamente, a CONCEDENTE, de forma descriminada autorização para os saques rela?vo ao
pagamento de todas as parcelas.

CLÁUSULA SÉTIMA - PRESTACÄO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros da Concedente, referente ao presente instrumento, será feita pelo
CONVENTE à CONCEDENTE, em duas vias, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias após a u?lização da parcela do
recurso transferido, cabendo à CONCEDENTE encaminhá-la ao Tribunal de Contas do Estado, mediante prévio
registro na Controladoria Geral do Estado.
PARÁGRAFO ÚNICO — A Prestação de Contas dos Recursos Financeiros u?lizados será feita através de comprovação
da execução dos serviços, de conformidade com as exigências deste Instrumento, devidamente analisada pela
Comissão de Controle Interno da Concedente, com observância na legislação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO DO CONVÉNIO
O presente Convênio será gerido por servidor ou equipe de servidores, a ser designada por meio de Portaria da
Presidência da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, devidamente publicada no
Diário Oficial do Estado.
Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do
Convênio.
Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Convênio será rescindido de pleno direito,
independentemente de no?ficações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais. 

CLÁUSULA NONA – DENÚNCIA
Qualquer dos par?cipes poderá arguir a denunciação do presente Instrumento, devendo comunicar ao outro
par?cipe, com antecedência de 30 (trinta) dias anteriores ao evento.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA RESPONSABILIDADE
O denunciante responderá, na forma da Lei e na medida da responsabilidade que lhe for imputada pelos prejuízos
que causar.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O Convênio será rescindido em caso de inobservância das suas cláusulas, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial, cabendo à parte prejudicada adotar medidas cabíveis na forma da Lei.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E VALIDADE
O presente Convénio vigorará a par?r da data da assinatura, com prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, de comum acordo, conforme a Lei 13.303/2016 e suas alterações e/ou de "De O?cio", conforme a
Instrução Norma?va STM/MF no 01 de 15 de janeiro de 1997, DOU de 31-01-1997 - Capítulo II — Da Formalização,
Ar?go 70 Inciso IV e terá validade após publicação pela Concedente, em extrato no Diário Oficial do Estado e registro
na Controladoria Geral do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERACÖES
O presente Convênio poderá sofrer alterações, formalizadas mediante Termo Adi?vo, de comum acordo entre os
par?cipes, atendendo a oportunidade e conveniência, bem como ao interesse público, devidamente jus?ficado.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Os par?cipes elegem o Foro de Natal, capital do Rio Grande do Norte para dirimir quaisquer questões provenientes
do presente instrumento.

E, por estarem assim concordes, os par?cipes assinam este instrumento em 01 (uma) via de igual teor, juntamente
com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da lei.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

MANOEL GRACILIANO DE FRANÇA
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – NDS
Referência: Processo nº 12510005.002177/2021-17 SEI nº 12165346