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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONVÊNIO Nº 1/2021
Processo nº 12510012.001500/2020-65
Unidade Gestora: CEHAB

Convênio que entre si celebram o Estado do
Rio Grande do Norte, representado pela
Companhia Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – CEHAB, e o
Núcleo de desenvolvimento social – NDS,
para cooperação na execução do Projeto de
Trabalho Social - PTS conforme as condições
contidas nas cláusulas abaixo:
Pelo presente instrumento, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de
Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede
no Centro Administra?vo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ
n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira
Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim,
Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada
CONCEDENTE, e o NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NDS, com sede na Rua José Farache, 1420,
Bairro de Lagoa Seca-Natal/RN, CEP 59.022-380, inscrito no CNPJ sob o nº04. 656.212/0001- 82,
representado, neste ato, pelo Diretor Execu?vo, o senhor Manoel Graciliano de França, brasileiro, casado,
aposentado, residente e domiciliado à Rua das Verbenas, 73, Mirassol Natal/RN, portador da Cédula de
Iden?dade nº 144.731 SSP/RN e do CPF nº. 063.059.624-72, daqui por diante denominado simplesmente
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de CONVÉNIO DE REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS com fulcro na Lei n° 13.303/2016, na forma das cláusulas e condições seguintes; resolvem
celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas con?das na cons?tuição Federal, na Lei nº 8.666
de 21 de junho de 1993, e Instrução Norma?va Nº 01/97 com suas alterações posteriores, consoante a
Portaria Interministerial 342/2008 e Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências legais, na
forma e condições a seguir es?puladas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por obje?vo a cooperação entre os par?cipes para a execução
do Projeto de Trabalho Social-PTS, para beneficiários do Programa Pró-Moradia pertencentes aos
Municípios de Carnaubais, Cruzeta, Currais Novos, Fernando Pedroza, Pedro Avelino, São Rafael, São
Vicente, Tenente Lauren?no Cruz, com recursos oriundos do Convênio de Repasse nº: 0163.817-93/2005-
HAB/PRO MORADIA, firmado entre a a CAIXA/Fundo de Garan?a Por Tempo de Serviço-FGTS e a
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, conforme Projeto de Trabalho
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Técnico Social, o qual passa a integrar o presente Convênio, para todos os fins de direito,
independentemente de transcrição.
1.2. Cláusula Única – São partes integrantes deste instrumento os seguintes documentos:
“Quadro de Composição de Inves?mento – Convênio: 0163.817-93/2005-HAB/PRO MORADIA e o projeto
de Trabalho Social-PTS Região Central.
2. CLAUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
2.1. Para garan?r o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:
Parágrafo primeiro - DA CONVENENTE
a. A Convenente designará um técnico da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano-CEHAB, o qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atividades objeto
deste Convênio, pela aceitação e aprovação dos relatórios e outros documentos entregues à
CONVENENTE, e pela aprovação das faturas para pagamento.
b. Constitui obrigação da CONVENENTE, além das estipuladas em outras cláusulas deste Convênio,
providenciar os devidos pagamentos à CONVENIADA, nos prazos estabelecidos, mediante a
apresentação do documento hábil de comprovação da despesa.
c. Caberá à CONVENENTE fornecer à CONVENIADA as informações, definições e aprovações
requeridas no processo de desenvolvimento dos serviços, nos prazos compatíveis com as necessidades,
de modo que as mesmas não interferiram na execução dos trabalhos.
Parágrafo segundo - DA CONVENIADA
a. Executar fielmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão-de-obra e materiais
necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Projeto
Executivo desenvolvido pela CONVENENTE, o qual será entregue no início das obras, e demais
termos prescritos no edital de licitação e no presente CONVÊNIO.
b. Solicitar através de ordem de execução os serviços a serem executados, contendo as devidas instruções
sobre os tipos de serviços com as respectivas quantidades e especificações.
c. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do
Convênio em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de
materiais empregados.
d. As ações propostas deverão obedecer ao cronograma de atividades do Projeto e serão acompanhadas
pela equipe técnica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB,
juntamente com a de supervisão da CAIXA. Como: através de visitas a campo, reuniões, relatórios,
dentre outros registros pertinentes ao trabalho social, quando efetivamente executado cada produto
para efeito de medição dos serviços.
e. Os serviços deverão ser faturados através de Nota Fiscal contendo os dados Cadastrais da Companhia
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, encaminhada com os respectivos
relatórios mensais e a planilha discriminada das despesas.
f. Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos determinados no TR e no
PROJETO DE TRABALHO SOCIAL-PTS. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a
CONVENIADA ficará sujeita à multa estabelecida neste CONVÊNIO.
g. Propiciar o acesso da fiscalização da CONVENENTE aos locais onde se realizarão os serviços, para
verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas.
h. A atuação da comissão fiscalizadora da CONVENENTE não exime a CONVENIADA de sua total e
exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.
i. É da responsabilidade da CONVENIADA a execução dos serviços objeto do Convênio, com pessoal
próprio adequado, devidamente capacitado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos,
inclusive a orientação da equipe técnica da CONVENENTE Executar todos os serviços
complementares julgados necessários para que o local tenha condições de uso satisfatório.
j. A CONVENIADA, como empregador do pessoal próprio necessário à execução dos serviços ora
combinados, compromete-se a observar rigorosamente todas as prescrições relativas a encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Convênio.
k. A CONVENIADA compromete-se, ainda, a manter a CONVENENTE informada de todos os detalhes
dos serviços em execução, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a
continuidade do trabalho
Á
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l. Além das expressamente estipuladas nesta CLÁUSULA, constitui obrigação da CONVENIADA a
apresentação dos relatórios mensais, nos prazos e condições estabelecidos pela CONVENENTE,
prestando as informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos em execução.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
3.1. O Controle e a fiscalização da execução do presente convênio serão de responsabilidade da
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, junto a Equipe Técnica responsável
na execução dos Projetos em sua plenitude.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO
4.1. O valor global do presente Convênio é R$ 320.921,74 (trezentos e vinte mil, novecentos e
vinte e um reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 305.639,75,00 (trezentos e cinco mil, seiscentos e
trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), valor do CONCEDENTE (CEHAB/Governo do Estado do Rio
Grande do Norte), e R$ 15.281,99 (quinze mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos)
contrapar?da do CONVENENTE.
Parágrafo Primeiro:
A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:
a. Computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e aplicá-las,
exclusivamente, no objeto conveniado, devendo prestar informações e posicionamento quanto a sua
utilização;
b. Anexar, quando da apresentação da prestação de contas, os extratos bancários correspondente a
movimentação financeira da conta específica do início até o término do convênio, contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira;
Parágrafo Segundo
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação
Orçamentária 26.203.16.122.0105.186701 (Moradia Cidadã Social), no Elemento de Despesas nº
33.90.39.05 (Serviços Técnicos Profissionais), o valor de R$ 180.916,93 (Cento e oitenta mil, novecentos e
dezesseis reais e noventa e três centavos) na Fonte 146 - Operações de Créditos Internas - em moeda,
constante na OGU 2021, e o valor de R$ 20.101,88 (Vinte mil, cento e um reais e oitenta e oito centavos)
na Fonte 105 - Cota-Parte do FECOP, constante na OGE 2021, totalizando o valor de R$ 201.018,81
(Duzentos e um mil e dezoito reais e oitenta e um centavos) Recursos OGU e OGE 2021.
E, para 2022, no Elemento de Despesas nº 33.90.39.05 (Serviços Técnicos Profissionais), o
valor de R$ 94.158,85 (Noventa e quatro mil e cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)
na Fonte 146 Operações de Créditos Internas - em moeda, constante na OGU 2022, e o valor de R$
10.462,09 (Dez mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) na Fonte 105 - Cota-Parte do
FECOP, constante na OGE 2022, totalizando o valor de R$ 104.620,94 (Cento e quatro mil e seiscentos e
vinte reais e noventa e quatro centavos), perfazendo o montante de R$ 305.639,75 (Trezentos e cinco mil
e seiscentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).
5. CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. Parágrafo primeiro - Os serviços per?nentes de cada eixo e rubricas deverão ser faturados
através de nota fiscal juntamente com os relatórios mensais com respec?vos anexos (registro fotográfico
e lista de presença) e planilha com detalhamento das despesas, obedecendo aos limites previstos para
cada rubrica e das a?vidades previstas no PROJETO DE TRABALHO SOCIAL-PTS, sendo encaminhados a
CONVENENTE.
Após o recebimento, análise e achado de acordo, a CONVENENTE encaminhará a
Documentação para a CEF para análise e liberação dos recursos referente aos produtos entregues,
conforme Cronograma de Execução.
Parágrafo segundo - A execução dos serviços deverá obedecer aos Cronogramas de
A?vidades, sendo possível a realizações de ajustes durante a execução, mediante Conhecimento e
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Autorização da Fiscalização da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB.
Parágrafo terceiro - Estas ações serão acompanhadas e avaliadas pela equipe técnica da
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB.
Parágrafo quarto – Liberado os recursos pela CEF, a CONVENENTE realizará o repasse dos
recursos a CONVENIADA, tendo sua liberação do pagamento condicionada a apresentação das Cer?dões
de INSS / FGTS / Tributos: Federal, Estadual e Municipal e Débitos Trabalhistas.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
6.1. O convenente deverá aplicar fielmente o recurso pactuado em conformidade com plano de
trabalho e documentos anexos, obrigando-se a incluir em seu orçamento o recurso recebido em
transferência.
Parágrafo Primeiro – É vedada a u?lização de recursos provenientes deste convênio:
a. Em finalidade diversa do estabelecido no plano de trabalho a que se refere este instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
b. No pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência acordado,
resalvando as questões de ordem burocráticas que impeçam, no tempo de vigência do Convênio, a
liberação dos recursos, quando isto ocorrer após inspirado o prazo de vigência a CONVENENTE
procederá aos pagamentos normalmente de sua incumbência quando o valor for repassado;
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
a. Após o término do prazo da vigência do presente convênio o Núcleo de Desenvolvimento Social-NDS
deverá apresentar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB os
seguintes documentos:
Oficio Encaminhando a Prestação de Contas Final;
Copia do Convenio e seu respec?vo Plano de Trabalho;
Copia dos Relatórios de Execução Físico- Financeira;
Conciliação Bancaria; 
Extrato Bancário da Aplicação Financeira;
Notas Fiscais e Recibos (1º Vias) cer?ficadas e visadas, em nome da en?dade
devidamente iden?ficados com o numero do convênio;
Relatório de Cumprimento do objeto.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.1. Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os par?cipes, para suplementar, se
necessário, o seu valor ou outras alterações que se exigirem, mediante proposta jus?ficada e autorizada
pelo ?tular da Concedente. 
9. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1. O presente convênio terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, e seus efeitos vigorarão a
par?r da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em comum acordo, entre as partes, mediante
as condições jus?ficadas técnica que determinem o efeito da prorrogação e atender os aspectos legais.
Parágrafo Primeiro - O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência,
poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, após
apreciada e julgada pelas partes envolvidas, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante
no?ficação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada par?cipe, em qualquer hipótese, pelas
obrigações assumidas até a data do rompimento do Convênio; respeitando as obrigações realizadas até a
data da rescisão, cabendo a cada parte a sua par?cipação pelos ônus pra?cados.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RENOVAÇÃO
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10.1. Poderá ocorrer renovação do presente Convênio desde que devidamente jus?ficada a
necessidade da renovação para atendimento ao objeto e demais cláusulas, sem ferimento ao princípio
legal e ditames norma?vos que regem a natureza da con?ngência de execução para realização plena do
convênio, porém as partes têm que fundamentar a razão e estarem plenamente entendidas e acordadas
em obediência as Portarias 347 e 142 Interministerial.
Parágrafo Único - A renovação deverá atender as finalidades consagradas do objeto e
desta Cláusula, obedecendo prazos determinantes iguais ou inferior ao período deste Convênio, com
apresentação de novo Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro e contrapar?da, respeitando o que
estabelece a Cláusula Décima-Primeira, desde que o seu obje?vo principal não tenha sido alterado,
respeitando as razões do Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro a serem apontados.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1. O Presente convênio será publicado no Diário Oficial do Estado, em cumprimento a
legislação vigente.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para nele se dirimirem todas e quaisquer
dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto
das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente
com seu(s) anexo(s), o presente Convênio é assinado eletronicamente pelas partes.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente – CEHAB/RN

Manoel Graciliano de França
Diretor Executivo - NDS

Documento assinado eletronicamente por Manoel Graciliano de França, Usuário Externo, em
20/09/2021, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 22/09/2021, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11205367
e o código CRC 28C6F2EE.
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