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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONVÊNIO Nº 4/2020
Processo nº 12510005.001918/2020-61
Unidade Gestora: [CEHAB]

CONVÊNIO 4 /2020 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, REPRESENTADO PELA COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB E O
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
NDS
Pelo presente instrumento, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de
Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede
no Centro Administra?vo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ
n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira
Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim,
Parnamirim/RN, CEP 59152- 135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante
denominada CONCEDENTE, e o NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede na Rua José Farache,
1420, Bairro de Lagoa Seca-Natal/RN, CEP 59.022-380, inscrito no CNPJ sob o nº04. 656.212/0001-82,
representado, neste ato, pelo Diretor Execu?vo, Senhor MANOEL GRACILIANO DE FRANÇA, brasileiro,
casado, aposentado, residente e domiciliado à Rua das Verbenas, 73, Mirassol Natal/RN, portador da
Cédula de Iden?dade nº 144.731 SSP/RN e do CPF nº. 063.059.624-72, daqui por diante denominado
simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de CONVÉNIO DE REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS com fulcro na Lei n° 13.303/2016, na forma das cláusulas e condições seguintes;
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros da concedente a
convenente, com o fim de somar esforços na projeto de implementação de ações específicas de
regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários na cidade de Jardim do Seridó,
estado do Rio Grande do Norte, que obje?va a cooperação entre os par?cipes para a execução de ações
voltadas para regularização fundiária em questão e promover a?vidades específicas por meio da
implementação de plano de trabalho e a?vidades jurídicas e administra?vas, adotando as medidas
necessárias à efe?vação da regularização fundiária de 50 (cinquenta) lotes de assentamentos precários
urbanos localizados no município de Jardim do Seridó/ RN. Para contemplar as ações propostas os
recursos serão financiados através da emenda parlamentar n° 281 no valor global de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e contrapar?da do CONVENENTE no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
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garan?ndo aos beneficiários a legi?midade da posse e propriedade de seus imóveis, conforme objeto do
plano de trabalho, que integram o presente instrumento para todos os efeitos jurídicos e legais.
1.2. PARÁGRAFO ÚNICO - DAS ACÖES
1.3. As ações referidas nesta cláusula estão consignadas na Proposta de Regularização
Fundiária, constante do Processo n° 12510005.001918/2020-6/ CEHAB, como também no Projeto
correspondente, os quais fazem parte deste instrumento, independente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR GLOBAL
2.1. O valor global do presente Convênio é R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) objeto da Emenda Parlamentar n° 281 de responsabilidade da
CONCEDENTE, des?nados à execução das ações de Regularização Fundiária propostas, constantes no
objeto deste instrumento e R$ 5.000,00 (cinco mil, reais) de contrapar?da do proponente.
2.2. PARÁGRAFO PRIMEIRO - CRITÉRIO DE DESEMBOLSO
2.3. Após registro na Controladoria Geral do Estado, os recursos de responsabilidade da
CONCEDENTE referidos, obedecerão ao seguinte critério de desembolso.
2.4. 1ª e ÚNICA PARCELA - Será liberado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela
CONCEDENTE ao CONVENENTE, após a assinatura deste instrumento e registro na Controladoria Geral do
Estado.
2.5. PARÁGRAFO SEGUNDO – OBRIGAÇÃO DO CONVENENTE
2.6. Fica o CONVENENTE, obrigado a apresentar por meio de o?cio junto ao CONCEDENTE, no
prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da PARCELA ÚNICA, sob pena de rescisão e res?tuição do
valor incialmente pago, os seguintes documentos:
2.7. 1. Comprovante de depósito da parcela 01 da contrapar?da, e;
2.8. 2. Apresentar Plano de trabalho detalhado, iden?ficando inclusive a poligonal de atuação.
2.9. PARÁGRAFO TERCEIRO – DEPÓSITO
2.10. O recurso repassado pela CONCEDENTE será depositado em época oportuna na Conta
Corrente no 21185-0, Agência 2870-3 (Alecrim), Banco do Brasil, específica para o objeto deste
instrumento.
2.11. PARÁGRAFO QUARTO - RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE
2.12. Ocorrendo ex?nção, denúncia ou rescisão do presente Convênio, por qualquer mo?vo, o
saldo financeiro remanescente será devolvido à en?dade CONCEDENTE, acrescida de encargos legais
devidos atualizados, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), contados a par?r da data do evento.
2.13. PARÁGRAFO QUINTO - UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
2.14. Os recursos enquanto não u?lizados, serão obrigatoriamente aplicados pela CONVENENTE
em fundo de aplicação financeira de curto prazo, quando inferior a 30 dias e, em Caderneta de Poupança,
se superior a 30 (trinta) dias, na mesma Ins?tuição Financeira detentora da conta específica do Convênio,
consoante Parágrafo Terceiro, da Cláusula Segunda.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOTACÄO ORCAMENTÁRIA
3.1. O valor informado está em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26.203.16.122.0100.186201 (Moradia Cidadã Legal), no Elemento de Despesas nº 33.50.41
(Contribuições), no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na Fonte – 100, constante no OGE 2020.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
4.1. A CONVENENTE oferece como contrapar?da para execução deste convênio o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), des?nado a pagamento de diárias, aquisição de material de consumo, bem
como outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), conforme disposto na Planilha Orçamentária e Plano
de Trabalho anexo.
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5. CLÁUSULA QUINTA - EXECUCÄO DAS ACÖES DE REGULARIZACÄO
5.1. As ações de Regularização Fundiária serão executadas conforme proposto, devidamente
acompanhadas pela CONCEDENTE, obedecendo aos critérios definidos pela legislação rela?va ao
assunto: Lei Federal n° 13.465/2011; Lei Federal n°. 6.766/1979; Lei Federal n°. 11077/2009, dentre
outras. Também devem ser observadas as exigências legais a nível Estadual e Municipal.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS ATRIBUICÖES DOS CONVENIADOS
6.1. DA CONCEDENTE
6.2. Repassar para o CONVENENTE, os recursos de sob a sua responsabilidade, de acordo com
o Critério de Desembolso deste Instrumento obedecendo às normas legais per?nentes;
6.3. Apoiar, acompanhar, orientar e supervisionar, as a?vidades desenvolvidas e a execução do
presente Convênio, assegurando o alcance do objeto definido na Cláusula Primeira,
6.4. Aprovar planilhas de custo, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos
operacionais necessários a execução do objeto deste Convênio, incluindo-se aí o exame e deliberação,
quando proposto para a excepcional reformulação do Plano de Trabalho;
6.5. Proceder a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Estado;
6.6. Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos operacionais que regem o
presente pacto, inclusive no tocante as medidas saneadoras porventura necessárias, sob pena da rescisão
e devolução dos recursos já transferidos;
6.7. Assinalar prazo para que o CONVENENTE adote as providências necessárias para o exato
cumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio, sempre verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros;
6.8. Quando for o caso, de prorrogar "de oficio", a vigência do Presente Convênio,
especialmente quando ocorrer atraso da liberação dos recursos per?nentes, ficando, nesse caso, a
prorrogação limitada ao período do atraso verificado;
6.9. Autorizar previamente os saques, desde que sejam apresentadas de forma descriminada,
pela CONVENENTE, todas as despesas a serem adimplidas, tudo em conformidade com o Plano de
Trabalho e o Plano Detalhado de Execução do Convênio, consoante parágrafo segundo, da Cláusula
Segunda;
6.10. Examinar os Relatórios de execução ?sico-financeira, quando o recurso ocorrer em mais de
uma parcela;
6.11. DA CONVENENTE
6.12. Atender a todas as condições estabelecidas neste instrumento,
6.13. Executar todas as ações de Regularização Fundiária descritas no objeto deste Convênio,
além de outras que por ventura não esteja explicitada na proposta, mas que são exigidas pela legislação
que regulamenta o assunto, observando os critérios de qualidade técnica e as recomendações da
CONCEDENTE;
6.14. Não u?lizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida
neste Convênio,
6.15. Contratar obras ou serviços, através de procedimento licitatório, ou jus?ficar a sua
inexigibilidade ou dispensa, de acordo com a Lei n° 13.303/2016 e suas alterações posteriores;
6.16. Providenciar a instalação de um escritório na área objeto da intervenção, dotado de
bureaux, cadeiras, água potável sob refrigeração, dentre outros;
6.17. Exigir de terceiros, que eventualmente venham a ser contratados para a execução dos
trabalhos, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como todos os ônus
tributários correspondentes;
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6.18. Prestar informações, fornecer dados e apoiar as ações necessárias ao pleno
acompanhamento da Concedente;
6.19. Manter "Livro de Registro" no escritório instalado no local da intervenção, para anotação
das ocorrências, ordens e fatos de interesse;
6.20. Colocar nos locais de intervenção, placa indica?va da par?cipação e parceria do Governo
do Estado do Rio Grande do Norte;
6.21. Res?tuir o valor transferido, em caso de não ser executado o objeto deste convênio,
acrescido de encargos legais, quando não for apresentada no prazo determinado, a prestação de contas,
ou quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas da estabelecida;
6.22. Res?tuir o valor repassado, devidamente corrigido, a par?r da data de seu recebimento,
quando comprovada sua aplicação em obje?vo diverso do previsto;
6.23. Res?tuir o valor dos Rendimentos das aplicações financeiras e o saldo remanescente do
Convênio, quando não u?lizados ao Convênio na Conta Única do Estado, no encerramento do convênio;
6.24. Contratar pessoal para realização dos Serviços, segundo as regras da Lei de Licitações - Lei
Federal n° 8.666/ 1993, inclusive o material a ser u?lizado deverá ser adquirido com o procedimento.
6.25. Prestar contas conforme previsto na cláusula sé?ma.
6.26. Cumprir fielmente o plano de trabalho, as metas e objeto pactuado, conforme descrito no
Processo Administra?vo n° 12510005.001918/2020-6/ CEHAB;
6.27. Executar diretamente o objeto pactuado em consonância com as diretrizes técnicas e
programá?cas previstas no Projeto e no Plano de Trabalho;
6.28. Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com
as diretrizes técnicas e operacionais definidas no plano de trabalho;
6.29. Manter os cadastros atualizados dos beneficiários, bem como quaisquer outros registros,
de modo, a permi?r o acompanhamento, a supervisão e o controle dos serviços, quando for o caso;
6.30. Assegurar a CONCEDENTE as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao
controle e a fiscalização da execução do objeto pactuado, permi?ndo o livre acesso dos servidores da
CEHAB, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o
ajuste pactuado, quando no desempenho das a?vidades de acompanhamento;
6.31. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos
pela CONCEDENTE;
6.32. Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos rela?vos aos recursos
recebidos;
6.33. Responsabilizar-se por qualquer obrigação social, fiscal, previdenciária e/ ou trabalhista
decorrentes do presente convênio, observadas as cláusulas aqui ajustadas e dentro dos limites impostos
pelo Convênio;
6.34. Encaminhar mensalmente à CONCEDENTE, os comprovantes de depósitos social, fiscal,
previdenciário e/ ou trabalhista decorrentes do presente Convênio;
6.35. U?lizar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des?nados a quaisquer
outros fins, que não estejam estabelecidos na Cláusula Primeira deste Convênio e no Plano de Trabalho,
sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilização;
6.36. Responsabilizar-se pela guarda, manutenção e preservação do patrimônio oriundo deste
convênio, quando for o caso;
6.37. Apresentar no prazo es?pulado no parágrafo segundo, da Cláusula Segunda do referido
Convênio, Plano Detalhado de Execução, comprovante de depósito da parcela 01 da contrapar?da e
definição de polígono de atuação no município;
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6.38. Solicitar previamente, a CONCEDENTE, de forma descriminada autorização para os saques
rela?vo ao pagamento de todas as parcelas.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - PRESTACÄO DE CONTAS
7.1. A prestação de contas dos recursos financeiros da Concedente, referente ao presente
instrumento, será feita pelo CONVENTE à CONCEDENTE, em duas vias, no prazo de 180 (cento e oitenta
dias) dias após a u?lização da parcela do recurso transferido, cabendo à CONCEDENTE encaminhá-la ao
Tribunal de Contas do Estado, mediante prévio registro na Controladoria Geral do Estado.
7.2. PARÁGRAFO ÚNICO — A Prestação de Contas dos Recursos Financeiros u?lizados será feita
através de comprovação da execução dos serviços, de conformidade com as exigências deste
Instrumento, devidamente analisada pela Comissão de Controle Interno da Concedente, com observância
na legislação aplicável.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO DO CONVÉNIO
8.1. O presente Convênio será gerido por servidor ou equipe de servidores, a ser designada por
meio de Portaria da Presidência da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano -
CEHAB, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado.
8.1.1. Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela
rescisão ou manutenção do Convênio.
8.1.2. Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Convênio será rescindido
de pleno direito, independentemente de no?ficações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais. 
9. CLÁUSULA NONA – DENÚNCIA
9.1. Qualquer dos par?cipes poderá arguir a denunciação do presente Instrumento, devendo
comunicar ao outro par?cipe, com antecedência de 30 (trinta) dias anteriores ao evento.
9.2. PARÁGRAFO ÚNICO - DA RESPONSABILIDADE
9.3. O denunciante responderá, na forma da Lei e na medida da responsabilidade que lhe for
imputada pelos prejuízos que causar.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1. O Convênio será rescindido em caso de inobservância das suas cláusulas, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, cabendo à parte prejudicada adotar medidas cabíveis na forma da
Lei.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E VALIDADE
11.1. O presente Convénio vigorará a par?r da data da assinatura, com prazo de validade de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado, de comum acordo, conforme a Lei 13.303/2016 e suas alterações
e/ou de "De O?cio", conforme a Instrução Norma?va STM/MF no 01 de 15 de janeiro de 1997, DOU de
31-01-1997 - Capítulo II — Da Formalização, Ar?go 70 Inciso IV e terá validade após publicação pela
Concedente, em extrato no Diário Oficial do Estado e registro na Controladoria Geral do Estado.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERACÖES
12.1. O presente Convênio poderá sofrer alterações, formalizadas mediante Termo Adi?vo, de
comum acordo entre os par?cipes, atendendo a oportunidade e conveniência, bem como ao interesse
público, devidamente jus?ficado.
13. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Os par?cipes elegem o Foro de Natal, capital do Rio Grande do Norte para dirimir
quaisquer questões provenientes do presente instrumento.
13.2. E, por estarem assim concordes, os par?cipes assinam este instrumento em 01 (uma) via
de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na
forma da lei.
10/05/2022 09:19 SEI/SEARH - 7441190 - Convênio
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PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN
MANOEL GRACILIANO DE FRANÇA
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – NDS

Testemunha 01
Testemunha 02
Documento assinado eletronicamente por ANTHONY RICELLE ESTÁCIO A. DE SOUSA, Assessor
Administra?vo, em 16/11/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administra?vo, em
16/11/2020, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Manoel Graciliano de França, Usuário Externo, em
16/11/2020, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 16/11/2020, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7441190 e
o código CRC 73759E0B.

Referência: Processo nº 12510005.001918/2020-61 SEI nº 7441190