MINUTA

MINUTA DO CONTRATO	/2021

MINUTA  DO  CONTRATO  Nº       /2021	– FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

A   COMPANHIA   ESTADUAL  DE	HABITAÇÃO  EDESENVOLVIMENTO
URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – dacc.cehab@rn.gov.br, telefone (84) 3232-0430, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos pinheiros, 37, bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN – CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN,
doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, a empresa COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.842.556/0001-74, situada na Rua José Peixoto de Souza Filho s/n, sala 02, Bairro Emaús, CEP 59.148-220 telefone (84)3737-7940, representada por FRANCISCO JOSE COELHO PEIXOTO, casado, inscrito no CPF sob nº 357.652.244-15., portador do RG 555.047 - SSP/RN – SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Dr. Epitacio de Andrade, 1420 – Ap° 501 – Barro Vermelho – Natal-RN denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510004.000656/2021-17, resolvem celebrar o presente contrato com fundamento na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na forma das cláusulas e condições seguintes:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1	O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Água Mineral para suprir as necessidades da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN, conforme descrição abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO DO OBJETO	
MARCA	
QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	

3	ÁGUA MINERAL 20L - SEM VASILHAME - Não gasosa,
acondicioanda em vasilhame de 20 litros, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante, sem vasilhame, e que estejam de acordo com o Decreto Federal n° 3.029 de 16/04/99 e Resolução n° 54 de 15/06/00 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária	

POTIGUAR	

288	

R$ 4,50	

R$ 1.296,00	

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1	Ao presente instrumento é atribuído o valor de R$ 1.296,00 (um mil, duzentos e noventa e seis reais)), sendo o valor de R$ 972,00 (Novecentos e setenta e dois reais) para o exercício 2021 e o valor de R$ 324,00 (Trezentos e vinte e quatro reais) para o exercício 2022.

2.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1	Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.30.99 (Outros materiais de consumo), no valor de R$ 1.296,00 (Um mil, duzentos e noventa e seis reais) na Fonte – 100, prevista na OGE 2021.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1	O pagamento será efetuado mensalmente no prazo não superior a 30 dias contado da data da apresentação da nota fiscal ou, fatura juntamente com as certidões negativas no setor competente da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, acompanhada de relatório contendo os quantitativos diários e o total mensal da prestação do serviço.

4.2 O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, indicada na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

4.3 Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam INSS, FGTS, Certidões Negativas da Fazenda e da Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 e do FGTS e do Decreto Estadual nº 17.518, de 21/05/2004.

5.	CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS DE ALTERAÇÃO

5.1	O presente contrato poderá ser alterado qualitativamente e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justificativa da Autoridade Competente, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar;
5.2	A alteração quantitativa poderá ocorrer, nas mesmas condições contratuais, quando for necessário acréscimos ou supressões do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
5.3	A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento dos materiais.

6.	CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS DE RESCISÃO

6.1	A rescisão do contrato poderá ser:
6.1.1   Por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;
6..1.2  Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação desde que haja conveniência para a CEHAB/RN;
6.1.3	Judicial, nos termos da legislação vigente.
6.1.4	Os casos de rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 6.1.1 deste contrato deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo será de 90 (noventa) dias;

7.	CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1	Obrigações da Contratante:
7.1.1	Expedir a ordem de fornecimento do objeto;
7.1.2	Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas neste contrato, depois de cumprida todas as formalidades legais;
7.1.3	Promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas daquela, através de gestor/ fiscal do contrato, previamente designado em Portaria ou em previsão disposta no edital;
7.1.4	Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente o fornecimento do serviço ou produto contratado, inclusive prestando todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados para fiel execução do contrato;
7.1.5	Receber o objeto no dia previamente agendado, no horário agendado;
7.1.6	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais com as especificações constantes neste contrato;
7.1.7	Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas durante a execução do contrato, para que seja reparado ou corrigido;
7.1.8	Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o Contrato e o Edital;
7.1.9	Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
7.1.10	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do CONTRATO, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo;
7.1.11	Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessária

7.1.12	A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados

7.2      Obrigações da Contratada:
7.2.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto e, ainda:
a)	A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização;
b)	Fornecer o objeto deste contrato nos dias da semana segunda e quarta no horário das 08:00 ás 14:00 h, dentro das especificações, do quantitativo, do prazo e das demais condições nele estabelecidas;
c)	A CONTRATADA é responsável, direta pelo fornecimento  do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
d)	Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento contratado, nos termos da legislação vigente, e garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para sua realização e com as especificações constantes no orçamento apresentado;
e)	Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e qualificação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do artigo 55, do Regimento Licitatório, estando a empresa em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;
f)	Manter, na cidade de Natal/RN ou Grande Natal, escritório ou representante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da assinatura do contrato, para atendimento das solicitações da contratante;
g)	Reportar-se ao Gestor/ Fiscal do Contrato quando necessário, adotando as providências pertinentes para a correção das falhas detectadas;
h)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o CONTRATO, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
i)	Reparar, ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, as mercadorias que vierem danificadas ou impróprias para uso, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE, podendo ser descontado o valor a ser ressarcido de fatura vincenda, ou ainda, ser cobrado em juízo;
j)	Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto da CONTRATANTE e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado;

k)	Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: todas as características dos serviços realizados;
l)	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividade não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
m)	Manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la na execução do contrato; relatar a CONTRATANTE qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução do contrato;
n)	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
o)	Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede o início da execução do contrato, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
p)	A CONTRATADA é responsável, direta pela execução do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
q)	Assumir todas as despesas e encargos relativos a prestação do serviços a si adjudicados, inclusive fretes, descarrego e seguros desde a origem até a sua entrega no local de destino;
r)	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.2.2   É vedado à CONTRATADA:
a)	Caucionar ou utilizar este contrato para qualquer operação financeira:
b)	Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

8.	CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1	O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.

9.	CLÁUSULA NONA – DO FORO:
9.1	Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente edital e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.

Natal/RN,	/	/	.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

FRANCISCO JOSE COELHO PEIXOTO COBEL- COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME