MINUTA DE CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE AUDITORIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CEHAB E ATECON CONTABILIDADE E ACESSORIA LTDA.

O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia
Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administrativo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS,  Lagoa  Nova,  Natal/RN,  CEP  59.064-190,  CNPJ  n.º  09.509.294/0001-  56,
representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa “ATECON CONTABILIDADE E ACESSORIA LTDA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.572.293/001-
20, situada na Rua Dr. Francisco da Cruz, n° 294, Centro – Macaíba/RN, CEP 59.280-000 representada neste ato pelo seu sócio, o senhor Jussimario Júnior da Silva, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC sob o nº RN-008663/0-6, e CPF nº 033.909.64-89, residente e domiciliado na Av. Engenheiro Caetano de Palhares s/n, Condomínio Imperial, casa n°260, Bairro Vilar – Macaíba/RN, CEP 59.280-000, denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510009000387/2022-11 resolvem celebrar o presente contrato, com fundamento na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Auditoria externa independente sobre as demonstrações Contábeis do exercício de 2022, com apresentação de relatórios bimestrais, emissão e de parecer e relatório circunstanciado.

Parágrafo Único - Esta auditoria se justifica, em função da necessidade de atualizar a contabilidade e realizar possíveis correções no balanço e suas demonstrações conforme exigido por lei 6.404/1976. Os serviços deverão ser executados na sede desta Companhia CEHAB, podendo ser estendidos ao Escritório da CONTRATADA.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1.	Os trabalhos de auditoria independente serão conduzidos em conformidade com a Resolução CFC - Conselho Federal de Contabilidade n.º 1203 de 27.11.2009, Resolução CFC
n. 821/97 de 17.12.1997 (Normas Profissionais de Auditor Independente), normas instituídas pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, Normas da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, legislação específica e Normas Internas do contratante,caso haja.

2.2.	Na execução dos trabalhos, deverão ser observados os seguintes aspectos:

2.2.1.	Utilização de pessoal com experiência e treinamento profissional adequado, estando os responsáveis técnicos habilitados perante os órgãos competentes;
2.2.2.	Planejamento adequado e supervisão satisfatória dos trabalhos dos assistentes;
2.2.3.	Avaliação dos sistemas contábil e de controles internos; e
2.2.4.	Inspeção baseada, principalmente, nos registros contábeis, podendo ser estendida, se julgado necessário pela empresa, aos registros de quaisquer outros setores da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB. As inspeções serão efetuadas na base de testes (amostragem), o que significa dizer que não abrangerão cada transação de per si.

2.3.	Os trabalhos serão executados por profissionais de comprovada capacidade técnica, nas dependências do CONTRATANTE e da CONTRATADA (quando necessário), com base em documentos e informações fornecidas pela CONTRATANTE. Os documentos e as informações fornecidas serão de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE no que tange a sua idoneidade.

2.4.	O planejamento da Auditoria deverá ser de acordo com as Normas Profissionais da Categoria Independente, incluindo a obtenção de informações de saldos de abertura desse período, classificando os aspectos gerenciais, descartando quaisquer equívocos.

2.5.	Também deve ser examinada a adequação de saldos de encerramento do exercício anterior com saldos de abertura desse período, classificando a situação patrimonial e financeira desta Companhia.

2.6. Os testes substantivos abrangendo as transações de saldos e revisão analítica, com conclusões das despesas firmadas e pagas a terceiros, considerando seus objetivos, respeitando cada grupo de desembolso normal para cada atividade da CEHAB.

2.7.	Reforçando os pontos acima citados, os pareceres e relatórios, por excelência, deverão abranger:

2.7.1.	O planejamento dos trabalhos, considerando a relevância de saldos e o volume das importâncias envolvidas;

2.7.2.	Avaliação dos sistemas contábeis e de controles internos;
2.7.3.	Exames, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis da Companhia;
2.7.4.	Avaliação das práticas e estimativas contábeis mais representativas adotadas pela Administração da auditoria;
2.7.5.	Análise	das	demonstrações	financeiras	exigidas	pela	legislação concernente, em seu conjunto.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DOCUMENTOS

É parte integrante do Presente Contrato, independente de transcrição:

a)	Termo de Dispensa de Licitação n° 02/2022, publicado no Diário Oficial do Estado em , 13 DE ABRIL DE 2022.
b)	Documentos de Habilitação – Proposta e Certidões Legalmente exigidas;
c)	Carta Proposta/Termo de Referência.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Para execução dos serviços, a CONTRATADA deslocará a equipe técnica e equipamentos necessários, para esta CEHAB, dentro do prazo estabelecido, observadas as especificações.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO
A CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, pela execução dos serviços discriminados na Cláusula Primeira, a importância de R$ 49.999,00 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais).

Parágrafo Primeiro – O pagamento será realizado de forma parcelada e da seguinte forma: Parcela 01 - 6.249,875 - 30 (trinta) dias da assinatura do contrato;
Parcela 02 - 6.249,875 – 30/06/2022;
Parcela 03 - 6.249,875 – 30/07/2022;
Parcela 04 - 6.249,875 - 30/08/2022;
Parcela 05 - 6.249,875 - 30/09/2022;
Parcela 06 - 6.249,875 - 30/10/2022; Parcela 07 - 6.249,875 - 30/11/2022; e Parcela 08 - 6.249,875 - 30/12/2022.

Parágrafo Segundo – O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado após 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, devendo a CONTRATADA apresentar Nota Fiscal/Fatura equivalente do valor proporcional, devidamente atestadas pelo Coordenador do Departamento de Contabilidade e Finanças e o Titular desta pasta, carta de encaminhamento solicitando o pagamento, juntamente com as certidões:

a)	Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS;
b)	Certificado de Regularidade (CRF) perante o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
c)	Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d)	Certidão Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda

Estadual onde a empresa for sediada;
e)	Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado onde a empresa for sediada;
f)	Certidão Negativa quanto aos Tributos Municipais da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fornecida pela Justiça do Trabalho.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DOS TRIBUTOS

Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os impostos e taxas, obrigações trabalhistas e previdenciárias que incidirem ou venham a incidir sobre o presente Contrato ou os serviços que constituem o seu objeto. Pela natureza jurídica, o presente Contrato não configura nenhum vínculo empregatício entre as partes CONTRATANTES.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária n° 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.35.03 (Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica), no valor de R$ 49.999,00 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais) na Fonte – 124, constante no OGE 2022.
8.	CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E RESCISÃO

O prazo de execução dos serviços, objeto deste Contrato, será de 08 (oito meses),
contados a partir da assinatura deste instrumento de contrato.
Caso a CONTRATADA não conclua os serviços dentre deste prazo, o mesmo poderá ser prorrogado a critério da CONTRATANTE.
Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, através de notificação por escrito, garantido o contraditório e a ampla defesa, pelo funcionamento de quaisquer Cláusulas ou condições que integram este instrumento, sujeitando-se às disposições da lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas alterações posteriores.

9.	CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1.	A CONTRATADA obriga-se a apresentar, no término dos trabalhos, à Administração da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, parecer constante do PARÁGRAFO PRIMEIRO, contendo o resultado dos trabalhos.
9.2.	A CONTRATADA emitirá sobre as demonstrações contábeis auditadas o Parecer dos Auditores Independentes.

Parágrafo Primeiro: Quanto ao parecer dos auditores, deve ser redigido de acordo com as normas de auditoria independente, abrangendo a opinião dos auditores sobre as demonstrações contábeis da CONTRATANTE, referente ao exercício social auditado.

Parágrafo Segundo: O Parecer observará, necessariamente, aos seguintes aspectos:

Se os exames foram conduzidos em conformidade com as normas reconhecidas de auditoria e se foram aplicados todos os exames e as provas julgadas necessárias nas circunstâncias;

Se as demonstrações foram elaboradas de conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade;

Pronunciamento dos auditores sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis auditadas;

O parecer será emitido dentro de uma das 4 (quatro) modalidades, a saber:

a)	Parecer sem ressalva;
b)	Parecer com ressalva;
c)	Parecer adversos; e
d)	Parecer com abstenção de opinião. A CONTRATADA obriga-se a ainda:
•	Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
•	Realizar às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado no Projeto Básico, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
•	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;
•	Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
•	Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
•	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
•	Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
•	Manter  durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
•	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Projeto Básico ou na minuta de contrato, sem a devida autorização do contratante;

•	Orientar seus empregados quanto às normas e procedimentos a serem adotados durante o exercício de suas funções, bem como a fornecer os equipamentos de proteção individual necessários à atividade desenvolvida;
•	Não permitir que seus empregados designados para a execução dos serviços ora contratados desempenhem atividades diversas daquelas acordadas no presente instrumento.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1.	Obriga-se a CONTRATANTE a facilitar aos funcionários da CONTRATADA o livre acesso às áreas dos prédios onde serão executados os serviços, bem como à documentação e aos equipamentos necessários à realização dos trabalhos.

10.2.	Fornecer as informações, documentos e a assistência necessária para o bom desempenho dos serviços.

10.3.	A CONTRATANTE obriga-se a ainda:

•	Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Projeto Básico;
•	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
•	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas;
•	Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
•	Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
•	Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
•	Não  permitir  que  os  empregados  da  CONTRATADA  executem  tarefas  em desacordo com as preestabelecidas no contrato.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA  à multa de mora, na forma estabelecida a seguir:
a)	De 0,3% (três décimos por cento) por dia que excede o prazo final da execução dos serviços discriminados na respectiva Ordem de Serviço, até o trigésimo dia, considerado o prazo máximo estabelecido na Ordem de Serviço.
b)	De 1% (um por cento) por dia de atraso, após o prazo da alínea anterior.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE

O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, ficando sua validade sujeita à publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado, ficando vigente até 31/12/2022.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FISCAL DE CONTRATO

Fica designado como fiscal do contrato a Servidora Diana Vasconcelos dos Santos, Inscrita no CPF sob o nº 083.176.714-61 e Matrícula nº 225.118-3.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, ﬁca eleito o foro da Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie. E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

Natal/RN, 13 de abril de 2022

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente da CEHAB

Jussimario Júnior da Silva
ATECON CONTABILIDADE E ACESSORIA LTDA

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