Governo do Estado do Rio Grande Do Norte 
Companhia Estadual de Habitação de Desenvolvimento Urbano 
Centro Administrativo do Estado-BR 101- Km 0 
Lagoa Nova- Natal/RN- CEP: 59.064-901- Fone: 3232-1803/1849 

MINUTA DO CONTRATO N° /2021 

MINUTA DO CONTRATO Nº /2020 
ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA 
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E 
DO OUTRO LADO O DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI, NA FORMA 
E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS. 

O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMETO URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade 
Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 
101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 
0109, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, 
brasileiro, casado ,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, 
Parnamirim/RN, CPF Nº 056.008.414-50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do 
outro lado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 
00.639.299/0001- 29, situado na Avenida Câmara Cascudo, nº 355, Ribeira, CEP 59.025-280, Natal/RN, e-
mail – assinaturadei@yahoo.com.br, telefone (84) 3232 6786, neste ato, representado pela Diretora Geral 
Flavia Celeste Martini Assef , brasileira, Historiadora, residente e domiciliada na rua Cicero Pinto n° 340, 
Apt 401, Lagoa Nova, Cep 59.054-460, CPF nº 614.888.285-04, RG: 8.862.079-7 doravante denominada 
CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes às 
normas da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e sua regulamentação de 17 de novembro de 2018: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços, pelo CONTRATADO, nas publicações no Diário 
Oficial do Estado, os atos deliberativos e atos legais de responsabilidade da CONTRATANTE. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO LEGAL: 
A execução dos serviços referidos no presente contrato é objeto de inexigibilidade de licitação, de acordo com 
o disposto no do artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016 
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CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da execução deste contrato Informamos a Disponibilidade Orçamentária em 
conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.29.07.01, no Elemento de Despesas 
nº 33.90.39.01 (Assinatura de Periódicos e Anuidades), no valor ESTIMATIVO de R$ 4.000,00 (Quatro mil 
reais) na Fonte – 100, constante na OGE 2021 . 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO: 
O pagamento referente ao objeto do presente contrato deverá ser realizado quando O 
CONTRATADO apresentar mensalmente a Nota Fiscal/Fatura, após realização dos serviços solicitados. 
I - O pagamento será efetuado dentro do prazo de vencimento estabelecido na fatura. 
II - Havendo erro na emissão da Nota Fiscal/Fatura que impeça a liquidação da despesa, essa será devolvida e o 
pagamento ficará pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras. 
III - Na hipótese prevista no item III, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou 
a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Durante a vigência deste Contrato, o 
CONTRATANTE deverá: 
I – Acompanhar, fiscalizar e conferir os serviços executados pelo CONTRATADO; 
II - Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas no Edital; 
III – Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações 
assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 13303/2016 
e alterações posteriores. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: Caberá ao CONTRATADO enquanto 
vigorar este Contrato: 
I - Publicar as matérias encaminhadas pelo CONTRATANTE, dentro do prazo solicitado; 
II - Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 13.303/2016, e suas 
alterações posteriores. 

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CLÁUSULA SETIMA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA: 
O presente instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses consecutivos, entrando em vigor 
imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado 
– DOE. 

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: 
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas contratuais e as normas 
emanadas na Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, respondendo cada uma das partes pelas 
consequências de sua inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro – A inexecução total ou parcial do 
contrato enseja a sua rescisão, e ficará o Contrato rescindido em pleno direito, independentemente de aviso ou 
interpelação judicial ou extrajudicial, se houver uma das ocorrências prescritas na já referida lei 13.303/2016. 

CLÁUSULA NONA - DO FORO: 
Conforme artigo 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Seção Judiciária 
da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando qualquer outro por 
mais privilegie. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido 
juntamente com seu(s) anexo(s), o presente CONTRATO é assinado eletronicamente pelas partes. 

. 

Natal/RN, / / 

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ 
DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN 

FLAVIA CELESTE MARTINI ASSEF 
DIRETORA GERAL - DEI 
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