26/02/2024, 09:35	SEI/SEAD - 24323855 - Justificativa

JUSTIFICATIVA

Essa taxa é instituída e cobrada pela Prefeitura, em função da ﬁscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, contudo, sem o pagamento da referida taxa, ﬁca o órgão impossibilitado de emitir certidão negativa, sendo considerado irregular o alvará de licença.

Natal, 15 de Janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por DIANA VASCONCELOS DOS SANTOS, Coordenadora do Departamento de Contabilidade e Finanças, em 15/01/2024, às 12:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
 https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 24323855 e o código CRC D3BE8471.

Referência: Processo nº 12510009.000121/2024-31

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27983974&infra_siste…	1/1