31/03/2023 , 08:24	SEl/SEARH -  16539126 - Justificativa

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JUSTI FICATIVA

A justificativa do não pagamento das notificações emitidas dentro do prazo de validade, deu-se pela morosidade no trâmite processual, sendo reconhecido o direito ao credor.
Nos termos do Art. 59 da Lei Nº 8.666/93 em seu parágrafo único, estabelece que as despesas sem cobertura contratuais devem ser objeto de reconhecimento de obrigação de indenizar:
Art. 59 - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único - A nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada e por  outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Informações indispensáveis:
Nome do Favorecido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001- 29
Importância a  pagar: R$ 9.000,00 (  nove mil reais);
Objeto: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços, pelo CONTRATADO, nas publicações no Diário Oficial do Estado, os atos deliberativos e atos legais de responsabilidade da CONTRATANTE.

Documento assinado eletronicamente por JOSENI LDO FERREIRA UNS, Assessor Administrativo, em
19/10/2022, às 08:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
-----27.685, de 30 de janeiro de 2018.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

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acao=documento  conferir&id  orgao  acesso  externo=O . informando o código verificador  16539126 e o código CRC F9E84209.

Referência: Processo nº 12510004.003260/2022-02

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento  _imprimir_ web&acao_ origem=a rvore_visualizar&id_ documento=18391281  &infra_ siste...	1/ 1