12/03/2024, 08:53	SEI/SEAD - 19132347 - Justificativa

JUSTIFICATIVA

O presente instrumento de justiﬁcativa se presta a cumprir o contido no Art. 30 da Lei 13.303/2016 como antecedente necessário à contratação com inexigibilidade de licitação.

– Objeto: acompanhamento das publicações oﬁcias desta Companhia, tais como, editais de licitação, resultados, homologação, extrato de contrato, cancelamento de editais, nomeações de cargos públicos e outros documentos pertinentes exigidos por lei e publicações oﬁciais desta Companhia.

– Contratado: Diário Oﬁcial do Estado do Rio Grande do Norte

- Caracterização da Situação que Justiﬁca a Inviabilidade de Licitação: Tendo em vista a necessidade de assinatura do Diário Oﬁcial do Estado do Rio Grande do Norte, para acompanhamento das publicações oﬁcias desta Companhia, tais como, editais de licitação, resultados, homologação, extrato de contrato, cancelamento de editais, nomeações de cargos públicos e outros documentos pertinentes exigidos por lei. O Diário Oﬁcial do Estado é considerado como o jornal público especialmente instituído por lei para a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos legais, e jurídicos da Administração Pública Estadual, e ainda, sendo o Departamento Estadual de Imprensa – DEI a entidade que presta, em caráter exclusivo, o serviço pretendido, uma vez que atrai para si todas as publicações oﬁcias deste Estado, justiﬁca-se a inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 30, da Lei n. 13.303/2016.

- Razão da Escolha do Fornecedor: A empresa foi escolhida pelas razões acima elencadas, e por ser entidade integrante da Administração Pública deste Estado, criada para este ﬁm especíﬁco.

- Justiﬁcativa do Preço: O Diário Oﬁcial do Estado foi criado para o desempenho de funções públicas de publicidade oﬁcial. Desse modo, a contratação é feita pelos preços ﬁxados pela contratada que serão repassados em oportunidade posterior.
Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administrativo, em 15/03/2023, às 09:54, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
 https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 19132347 e o código CRC AEF48608.

Referência: Processo nº 12510004.000905/2023-28

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21238962&infra_siste…	1/1