25/05/2022 09:28 SEI/SEARH - 13023356 - Justificativa
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JUSTIFICATIVA
O presente instrumento de jus?fica?va se presta a cumprir o con?do no §3°, do art. 30 da Lei
13.303/2016 como antecedente necessário à contratação com inexigibilidade de licitação.

I – Objeto: Consiste na contratação da Ins?tuto Negócios Públicos do Brasil Estudos, visando a
par?cipação desta Coordenação de Assessoria Jurídica no 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros.

II – Contratado: Ins?tuto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda .
CNPJ: 10.498.974/0002-81

III - Caracterização da Situação que Jus?fica a Inviabilidade de Licitação: Tendo em vista a necessidade
de capacitação dos servidores, e sendo o Ins?tuto Negócios Públicos, prestadora, em caráter exclusivo,
dos serviços pretendido, jus?fica-se a inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 30, da Lei n.
13.303/2016.

IV - Razão da Escolha do Fornecedor: Inviabilidade de compe?ção, uma vez que a empresa detém o
monopólio das a?vidades acima mencionadas, o que torna inviável a compe??vidade, mo?vando a
inexigibilidade nos moldes do art. 30, da Lei n. 13.303/2016.

V - Jus?fica?va do Preço: A empresa detém o monopólio das a?vidades acima mencionadas. Desse
modo, a contratação é feita pelos preços fixados pela contratada. Destacamos que o valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), trata-se de valor es?ma?vo por inscrição. 
Assim, submeto a presente jus?fica?va a presidência, para autorização e posterior envio ao
departamento de administração contratos e convênios para prosseguimento.
Documento assinado eletronicamente por PALOMA DE MEDEIROS DANTAS, Coordenadora da
Assessoria Jurídica, em 04/02/2022, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13023356
e o código CRC A3BD212C.
Referência: Processo nº 12510007.000329/2022-16