18/04/2022 09:17 SEI/SEARH - 8676260 - Justificativa
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JUSTIFICATIVA
O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no Art. 30 da Lei 13.303/2016
como antecedente necessário à contratação com inexigibilidade de licitação.
I – Objeto: Assinatura dos exemplares do Diário Oficial do Estado para acompanhar as publicações oficiais
desta Companhia.

II – Contratado: Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

III - Caracterização da Situação que Jus?fica a Inviabilidade de Licitação: Tendo em vista a necessidade
de assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, para acompanhamento das publicações
oficias desta Companhia, tais como, editais de licitação, resultados, homologação, extrato de contrato,
cancelamento de editais, nomeações de cargos públicos e outros documentos per?nentes exigidos por
lei. O Diário Oficial do Estado é considerado como o jornal público especialmente ins?tuído por lei para a
divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos legais, e jurídicos da Administração Pública
Estadual, e ainda, sendo o Departamento Estadual de Imprensa – DEI a en?dade que presta, em caráter
exclusivo, o serviço pretendido, uma vez que atrai para si todas as publicações oficias deste Estado,
jus?fica-se a inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 30, da Lei n. 13.303/2016.

IV - Razão da Escolha do Fornecedor: A empresa foi escolhida pelas razões acima elencadas, e por ser
en?dade integrante da Administração Pública deste Estado, criada para este fim específico.

V - Jus?fica?va do Preço: O Diário Oficial do Estado foi criado para o desempenho de funções públicas de
publicidade oficial. Desse modo, a contratação é feita pelos preços fixados pela contratada que serão
repassados em oportunidade posterior.
Documento assinado eletronicamente por ANTHONY RICELLE ESTÁCIO A. DE SOUSA, Assessor
Administra?vo, em 03/03/2021, às 09:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8676260 e
o código CRC 63BF1AC0.
Referência: Processo nº 12510004.000603/2021-98
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