INFORMAÇÃO Nº	1213/2023 - CONTROL - CONVÊNIOS
INTERESSADO	@NOME_INTERESSADO@
PROCESSO Nº	12510005.002420/2023-69

INFORMAÇÃO

Tratam os autos de processo de celebração de termo de convênio nº 03/2023, entre a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB e a INSTITTUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL,TECNOLOGIA  E  SERVIÇOS  (IDEST)  encaminhado  à  Controladoria-Geral  do  Estado  para   as  anotações pertinentes no sistema de convênios. Veriﬁca-se a existência de análise de conformidade da celebração do presente instrumento pela UCI, de acordo com parecer (id. 22823649) acostado aos autos, satisfazendo, portanto, o disposto no art. 1º da Orientação Circular Nº 009/2019 – GC/CONTROL, de 18 de junho de 2019.
Para veriﬁcação da conformidade dos autos , foram examinados os seguintes documentos:

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CONTROL	
Documentação necessária para celebração de convênio entre órgãos e entidades da Administração Pública estadual do RN, na
condição de concedente, e as entidades privadas sem ﬁns lucrativos	
N° do processo: 12510005.002420/2023-69	
CNPJ do convenente: 03.108.774/0001-29	
Nº do Convênio: 03/2023	
Objeto: Cooperação entre os participes para a execução do projeto de implementação de ações especíﬁcas de trabalho e atividades jurídicas e administrativas, adotando as medidas necessarias para á efetivação da regularização fundiária de 300
(trezentos) lotes de assentamentos precários urbanos localizados no município de Guamaré	
Unidade Gestora: CEHAB	
Vigência: 28/07/2023	
Valor a ser repassado (A): 300.000,00	
Valor da contrapartida (B): -	
Valor Total do Convênio (= A + B): 300.000,00	
Documentação a ser apresentada pelo PROPONENTE	S/N/NA	N° do documento no SEI e página	Legislação	

1	Solicitação, devidamente justiﬁcada, para celebração de convênio, acordo ou ajuste, a ser encaminhada por meio de ofício da entidade ao
titular da pasta;	
S	
22145207	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, inc. I- a.	

2	

Plano de trabalho composto por:	

S	

22662607	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, inc. I- b. Lei Nacional nº     8.666/1993, Art. 116,
parág. 1º;	
3	a) Identiﬁcação do objeto a ser executado;	S	-	-	
4	b) Metas a serem atingidas;	S	-	-	
5	c) Etapas ou fases de execução;	S	-	-	
6	d) Plano de aplicação dos recursos ﬁnanceiros;	S	-	-	
7	e) Cronograma de desembolso;	S	-	-	

8	f) Previsão de início e ﬁm da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases
programadas;	
S	
-	
-	

9	previsão orçamentária de contrapartida, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão transferidor dos recursos;			Resolução 028/2020 - TCE/RN,
art.15 d-5	

10	serv/obra engenharia - Comprovação de que detém o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, na hipótese do convênio, acordo ou ajuste ter por objeto a execução de obras ou benfeitorias no mesmo; e	

NA	

-	
Resolução 028/2020
- TCE/RN,
art.15 g)	

11	serv/obra engenharia - comprovantes de licença ambiental e de  regularidade  fundiária, quando o convênio envolver realização de obras públicas, bem como nas demais situações em que a legislação pertinente os exigir; e	

NA	

-	
Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art.
15, h)	

12	serv/obra engenharia -Projeto Básico, devidamente acompanhado do ato de sua aprovação pela autoridade competente, nos casos de contratação para a execução de obras e para a prestação de serviços;	

NA	

-	
Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art.
10, I	

13	serv/obra engenharia - orçamento,  detalhado em planilhas que contenham as descrições dos bens e suas respectivas unidades, quantidades, preços unitários e totais, devidamente acompanhado do conjunto dos documentos que tenham subsidiado a sua elaboração;	

NA	

-	

Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art.
10, II	

14	Cópia autenticada do estatuto ou contrato social da entidade, devidamente registrado, e, se houver, de suas alterações (se for uma fundação, apresentar também a ata da instituição).	

S	

22145335	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág.
2º, inc. III.	

15	
comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;	

S	

22145276	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág.
2º, inc. IV.	

16	cópia da lei de reconhecimento da instituição como de utilidade pública ou de certiﬁcado de qualiﬁcação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, de que trata a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999,
emitido, este, pelo Ministério da Justiça	

S	

22652959	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág. 2º, inc. V.	

17	
cópia autenticada da ata da última eleição e da posse da atual diretoria;	

S	

22145358	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág.
2º, inc. VI.	

18	
relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, atualizada e assinada pelo titular da instituição;	

N	

22145358	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág.
2º, inc. VII.	
19	declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhum dos seus dirigentes, conforme relacionados no inciso anterior, é:	S	22652670	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág. 2º, inc. VIII.	

	agente político de Poder ou do Ministério Público;

dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental;

servidor público vinculado ao órgão ou à entidade concedente;

cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade até o 2º grau de qualquer das pessoas referidas nas alíneas “a” a “c”, anteriores;				

20	
Cópia da ata da última reunião da instituição, com ﬁrmas reconhecidas;	

S	

22145445	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág.
2º, inc. IX.	

21	Comprovação da qualiﬁcação técnica e da capacidade operacional da entidade, mediante declarações atestatórias de seu funcionamento regular, emitidas por três autoridades públicas do local de sua sede;	

S	

22145524 DESATUALIZADA	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág. 2º, inc. X.	

22	
Documentos comprobatórios de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, na forma da lei;	

S	

22145276	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág.
2º, inc. XI.	

23	
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;	

S	

22145276	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág.
2º, inc. XII.	

24	Comprovação acerca da inexistência:
a) de dívida da entidade com o Poder Público(divida ativa);	

S	

22652571 22145276	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág. 2º, inc. XIII
a).	

25	
b) comprovação acerca da inexistência de inscrição da entidade nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito;	

S	

AUSENTE	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art.
15, parág. 2º, inc. XIII,
alínea b).	

26	
Certidão de adimplência quanto  às prestações de contas de recursos anteriormente recebidos do ente público transferidor (certidão da CONTROL);	

S	

23183806	Resolução 028/2020
- TCE/RN, Art.	15,
parág. 2º, inc. XIV.	

27	
Declaração de que não destinará recursos recebidos da Administração Pública do  Estado do Rio Grande do Norte para cobrir déﬁcit da pessoa jurídica representativa da entidade;	

S	

22652571	Resolução 028/2020 - TCE/RN, Art. 15,
parág. 2º, inc. XV; LRF, arts 26
- 28.	

28	Haverá de constar, obrigatoriamente, do termo de convênio, acordo ou ajuste  cláusula disciplinadora do modo de aquisição de bens e de contratação de serviços por parte da entidade privada sem ﬁns lucrativos beneﬁciária.	

S	

22518453	
Resolução 028/2020
- TCE/RN, Art.	15,
parág. 3º;	

29	
Declaração de Instituição Financeira constando a agência e o número da conta aberta para o convênio, ajuste ou acordo;	

S	

22646452	Orientação Circular 009/2019 -
Control, art. 4º, inc. I, alínea "j".	
Documentação elaborada no âmbito da organização transferidora dos recursos (CONCEDENTE),
compreendendo:	
S/N/NA	
N° do documento no SEI e página	
Legislação	

30	
despacho do ordenador de despesa, manifestando interesse e anuência na celebração do convênio;	
N	
AUSENTE	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art.
10, inc. IV.	

31	
Ato de aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada;	

S	

22662607	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art. 15, inc. II,
alínea "a"	

32	Ato comprobatório da existência de dotação orçamentária especíﬁca;
(A ausência impossibilita a celebração
do convênio,conforme o art. 57, caput, da Lei 8.666, de 1993)	

S	

22315871 22438151	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art. 15, inc. II,
alínea "b"	

Documentação relativa ao instrumento formalizador do convênio, acordo ou ajuste, compreendendo:	
S/N/NA	
N° do documento no SEI e página	
Legislação	

33	minuta do termo de convênio, acordo ou ajuste; Observar a compatibilidade da vigência do convênio com o plano de aplicação dos recursos no plano de trabalho;
Observar a compatibilidade da ﬁnalidade do convênio e destinação dos recursos do plano de
trabalho com as metas e ações propostas.	

S	

22459724	
Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art. 15, inc. II, alínea "c"	

34	
Na minuta do convênio, cláusula que conste o nome e matrícula de servidor que ﬁscalizará o respectivo convênio;	

S	

22459724	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art. 15, inc. II,
alínea "c"	

35	
Manifestação da assessoria jurídica da Administração aprovando a referida minuta;	

S	

22459724	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art. 15, inc. II,
alínea "c"	

36	Acolhimento subscrito pelo titular da pasta referente ao parecer da assessoria jurídica, autorizando o prosseguimento do feito e, se for o caso, encaminhando os autos para análise da PGE/RN¹, conforme Lei Complementar Estadual n° 240/2002, alterada pela Lei Complementar
Estadual nº 578 de 2016;	

S	

22495825	Instrução Normativa 009/2019 -
Control, art. 5º, inc. II, alínea "e".	

37	Aprovação do CDE, nos termos da resolução nº 01/2017/CDE, alterada pela Resolução² 01/2021 -
CDE;	
NA	
NA	Resolução nº 01/2021 -
CDE.	
38	Notas de empenho de despesa correspondentes a cada exercício de vigência do convênio, acordo ou ajuste;	S	22495825	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art.	

				15, inc. II,
alínea "g".	

39	

Informação da UCI acerca da análise de conformidade processual;	

S	

22823649	Instrução Normativa nº    002/2018,
art. 2º, inc.
III.	

40	

Parecer técnico acerca do convênio, acordo ou ajuste, quando for o caso ;	

N	

AUSENTE	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art. 15, inc. II, alínea "e"; e Art 35 inciso I Lei
13.019/2014	

41	
Termo de convênio, acordo ou ajuste, devidamente assinado por participes, testemunhas e, se for o caso, interveniente;	

S	

22518453	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art.
15, inc. II, alínea "c"	

42	
Parecer jurídico acerca da legitimidade da formalização do convênio, acordo ou ajuste (após assinatura do termo de convênio);	

N	

AUSENTE	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art. 15, inc. II,
alínea "d".	

43	Comprovante de publicação na imprensa oﬁcial do extrato do termo de convênio, acordo ou ajuste, assim como, se houver, do extrato de cada um dos seus termos aditivos;	

S	

22608716	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art. 15, inc. II,
alínea "c"	

44	
Via da comunicação à Assembléia Legislativa ou à Câmara de Vereadores respectiva acerca da assinatura de convênio, acordo ou ajuste;	

S	

22703953	Resolução 028/2020 -
TCE/RN, art. 15, inc. II,
alínea "f".	
45	Despacho comprobatório do registro no sistema
de convênios da Controladoria;	S	23160231		
*Instrumentos normativos utilizados como referência: Resolução n° 028/2020 - TCE/RN; Orientação Circular Control/RN nº
009/2019; Lei Nacional nº 8.666/1993; Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; CF/88;	
1. Redação do art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 240/2002 (Lei Orgânica da PGE), alterada pela Lei Complementar nº 578/2016:

Art. 31. A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem por ﬁnalidade examinar os processos da Administração Direta e Indireta relacionados com os procedimentos licitatórios ou sua dispensa, inexigibilidade e respectivos contratos e convênios, competindo-lhe especialmente:

IV - analisar as minutas de convênios, quando o valor ultrapassar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente a aquisições e serviços em geral e acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia;

§ 1º Fica dispensado o envio à Procuradoria Geral do Estado dos processos referentes aos aditivos de prazo qualquer que seja o valor do contrato e/ou convênio.

§ 2º A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios será cheﬁada por Procurador do Estado designado pelo ProcuradorGeral do Estado.	
2. Redação dos arts. 2º, 3º e 5º da Resolução nº 01/2021 - CDE:

Art. 2º Estão sujeitas à apreciação e aprovação do Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), as minutas dos seguintes instrumentos jurídicos:

IV – contratos e/ou convênios que gerem dispêndio ao Estado e outros instrumentos congêneres de caráter negocial.

Parágrafo único. As minutas dos instrumentos jurídicos elencados nos incisos do caput deste artigo somente serão submetidas à análise prévia do Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE) quando o valor global da contratação for superior aos limites	

previstos no art. 3º desta Resolução.

Art. 3º Os processos que resultem em aumento de despesas deverão ser apreciados sob os critérios de oportunidade, conveniência, economicidade e adequação às políticas públicas em vigência, após o aceite inicial do ordenador de despesas para prosseguimento do feito, conforme os critérios a seguir:

– processos originários para o atendimento das demandas de saúde pública, quando os valores a serem contratados superarem o limite deﬁnido no art. 23, inciso I, alínea c, e inciso II, alínea c, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

– processos originários para as demais políticas públicas serão avaliados quando seus valores forem superiores a quatro vezes o estipulado no art. 23, inciso II, alínea a da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º Estão dispensadas da apreciação e aprovação do Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), independentemente de valores, as minutas dos seguintes instrumentos jurídicos:

– termos de convênios administrativos a serem celebrados entre Órgãos da Administração Direta ou Indireta Estadual.

RECOMENDAÇÕES
 Recomendamos que sejam inseridos os documentos faltantes listados nesta Informação, bem
 como atualizar certidões ﬁscais e documentação referente ao item 21;
A matéria deixou de ser apreciada pela Douta Procuradoria Geral do Estado - PGE;
Os processos de transferência de recurso com o Terceiro Setor, deverão ser formalizados obedecendo a Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2014, atentando para o tipo de instrumento a ser celebrado.
Esclarecemos ainda que o lançamento do convênio no atual momento processual não exime ou afasta atuações de ﬁscalizações futuras pelo Sistema de Controle Interno.
Por oportuno, é mister salientar que a presente informação não possui caráter de aprovação ou autorização, ﬁcando a cargo do Gestor Público a tomada de decisões, sendo tão somente auxiliar e subsidiar  informações para a tomada de decisão governamental, buscando a efetividade e eﬁciência do Gestor Público.
Realizados os devidos registros, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Auditoria de Conformidade e de Transferências Financeiras - NAC/CONTROL.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA MARA FERNANDES DE SOUZA, Apoio Operacional, em 07/11/2023, às 14:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30
 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
 acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 23160231 e o código CRC
2E3C382C.

Referência: Processo nº 12510005.002420/2023-69	SEI nº 23160231