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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora

AN0 90    •	Nº  15.368 •   NATAL, 15 DE FEVEREIRO DE 2023	•  QUARTA - FEIRA	Edição de hoje, com 43 páginas,
encerrada às 21h20 do dia 14/ 02/2023

PODER EXECUTIVO	A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
constitucionais ,

RETFICAÇÃO:

Atos

R E S O L V E exonerar, a pedido, SILVIO MARCELINO DA SILVA JÚNIOR do cargo de provi­ mento em comissão de Subcoordenador de Gestão das Unidades Prisionais , da Secretai-ia de Estado da Adminis­ tração Penitenciária (SEAP).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova , em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2023, 202º da Independência

Ato Governamental publicado no DOE 15.388, de 03/01/2023, exonerando e nomeando para exercer as funções gratificadas de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Estaduais, a seguir nominadas, circunscritas 5' DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DIREC:

e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Helton Edi Xavier da Silva

IREC	MUNICIPIO	SCOLA	PORTE	DIRETOR/VICE-DIRETOR	MATRÍCULA		
	aipu	E . Joaquim Nabuco	III	V DELIS DE ALMEIDA FERREIRA	136317411	R E S O L V E nomear JANE CIAMBELE SOUZA DA SILVA para exercer o cargo de provimento	
	Leia-se:					em comissão de Subcoordenador de Gestão das Unidades Prisionais , da Secretaria de Estado da Administração	
IREC	MUNICIPIO	ESCOLA	ORTE	DIRETOR/VICE-DIRETOR	ATRÍCULA	Penitenciária  (SEAP).	
	aipu	E. E . Joaquim Nabuco	II	V Delis de Oliveira Feneira	1363174/ 1		
						Palácio de Despachos de Lagoa Nova , em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2023, 202º da Independência	

Onde se lê:

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais ,

* A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais ,

e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Helton Edi Xavier da Silva

R E S O L V E nomear PAMELLA CARLA FRANCELINO NOGUEIRA DE ALMEIDA para exer­
cer o cargo de provimento em comissão de Coordenadora da Assessoria Jurídica, da Controladoria Geral do Estado (CONTROL).

Palácio de Despachos  de Lagoa Nova,  em Natal/RN, 19 de janeiro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais ,

R E S O L V E nomear ÍTALO MATHEUS ARAÚJO DE MENEZES para exercer o cargo de pro­ vimento em comissão de Subcoordenador de Atticulação Institucional da Juventude, da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade  Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

* Republicado por inco1rnção.

FÁTIMA BEZERRA
Pedro Lopes de Araújo Neto

Palácio de Despachos de Lagoa Nova , em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Olga Aguiar de Melo

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais ,

R E S O L V E nomear MARIA DE LOURDES DE ANDRADE para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Grnpo Auxiliar, C-1, do Depaitamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Noite (DETRAN).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova , em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais ,

R E S O L V E exonerar, a pedido, PAULO RICARDO DE SOUZA ALVES do cargo de provimento em comissão de Chefe de Grnpo Auxiliar, C-1, do Depaitamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Noite (DETRAN).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova , em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais , nos te1mos do aitigo 106, § 1º, observadas as alterações ocotTidas na Lei Complementai· nº 122, de 30 de junho de 1994, por meio da Lei Complementai· nº 454, de 05 de julho de 2011 e tendo em vista o que consta do processo nº 02110002.000100 /2023-90 ,

R E S O L V E autorizar a cessão do servidor  JEFFERSON  DANTAS  DE OLIVEIRA, matrícula nº 169.078-7, Agente  de Polícia Civil, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Noite  (PCRN), para o Gabinete do Vice-Governador  (GVG).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova , em Natal/RN, 09 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva

Assinado digitalmente por:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA CNPJ: 00639299000129
Date: 14/02/2023 21 :22 Hora Legal Brasileira

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais ,

R E S O L V E exonerar, a pedido, NILSON FLORENTINO JÚNIOR do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Atticulação Institucional da Juventude, da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade  Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova , em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Olga Aguiar de Melo

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o ait. 64, V, da Constituição Estadual, combinado com o ait. 12, "a", item 2, ambos do Decreto nº 8.330, de 02 de fevereiro de 1982, e tendo em vista o constante no Processo Sei nº 05510025.003385 /2022-66,

R E S O L V E passar à disposição do Ministério Público do Rio Grande do Noite (MPRN), para exercer suas funções junto Gabinete de Segurança Institucional deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do N01te, o CABO PM Nº 2010.0839- RADAMÉS  SOARES DE ARAÚJO, matrícula nº 208.234-9, pe1tencente ao QPPM (Quadro de Praças Policiais Militares) , pai·a o exercício de função de naturez a/interesse policial militar, nos termos do ait. 21, § 1°, 13 do Decreto Federal 88.777/ 1983, nos te1mos do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 19/2023, celebrado entre o Governo do Estado do Rio Grande do N01te e o Ministério Público do Rio Grande do Rio Grande do Noite , com ônus para o órgão cedente, a contar da publicação deste Decreto.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova , em Natal/RN, 12 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de At·aújo Silva

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais ,

R E S O L V E exonerar, a pedido, MARIA DE LOURDES DE ANDRADE do cargo de provimento em comissão - Símbolo C-4, da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Di­ reitos Humanos  (SEMJIDH).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova , em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Olga Aguiar de Melo

6 - Ano 90 • Nº 15.368	Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte	Natal,  15 de fevereiro de 2023

PORTARIA Nº 228/2023- GS/ SEAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADfüNTO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de garantir um adequado ambiente de trabalho aos servidores Públicos Estadu­ ais e ao funcionamento da atividade administrativa na Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Noite ;
CONSIDERANDO a necessidade de sanar inconveniências do cotidiano, relacionadas ao patrimônio público des­ ta Pasta de Governo, bem como eventuais problemas estmturais de baixo custo;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir os reparos e adequações necessárias à manutenção desta Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte ;
CONSIDERANDO que tais procedimentos , se realizados sob o fluxo processual comum, levariam tempo em demasia e comprometeriam a qualidade do serviço oferecido nesta Secretaria;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência da Administração Pública;
CONSIDERANDO o respaldo legal nos aitigos 55, inciso I e aitigo 56, inciso II, da Lei Estadual nº 4.041, de 17 de dezembro de 1971, e em esfera superior, no aitigo 68 da Lei Federal nº 4.320/ 1964 e no parágrafo único do aitigo 60 da Lei Federal 8.666/ 1993;
CONSIDERANDO  o disposto no  Processo  nº 00110024.000338 /2023-96, R E S O L V E:
Att. 1º Conceder à servidora IVONETE CLEMENTINA PINTO MOURA DE MELO, matrícula nº 164.825-0, ocupante do cai·go de Técnica em Contabilidade , Suprimento de Fundos no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oito­ centos reais), o qual deverá observar a classificação orçainentária abaixo:
I - 16101 04 122 0500 2138 213801 - 33.90.30 - Material de Consumo - Fonte 500 - RS 8.800,00.
Att. 2° O prazo para aplicação dos recursos do Suprimento de Fundos deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data da emissão da ordem bancária ;
Att. 3° A prestação de contas deverá ocotTer no prazo de 30 (trinta) dias, após o término da aplicação, obedecendo o disposto na legislação vigente.
Att. 4° A concessão do Suprimento de Fundos tem como finalidade custear as despesas de consumo na Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte.
Att. 5° Esta p01taria entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Secretaria de Estado da Administração , em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2023. GEORGE LUIZ ROCHA DA CÂMARA
Secretário de Estado Adjunto da Administração

1 nstituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPER N
*PORTARIA Nº 149/2022/CBP/PR	Natal, 4 de Maio de 2022.

Concede p ensão por  morte

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo aitigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementai· n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 03810033.000414 /2022-00, de 11/02/2022,
RESOLVE:
Att. 1° - Atribuir ao gmpo fainiliar do ex-segurado JOAO DA MATA FEITOSA, falecido em 10/01/2022, uma pensão mensal no valor de R$ 4.549,94 (quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centa­ vos), nos te1mos do aitigo 8°, inciso I, § 1º, combinado com os aitigos 57, inciso I, e 58, inciso I, da Lei Comple­ mentar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e aitigo 11, § 1º, da EC Estadual nº 20/2020.
Att. 2° - O beneficio será pago em cota única, conforme abaixo discriminado: I - Caimen de Carvalho Feitosa - esposa - R$ 4.549,94
Att. 3° - Esta Po1taria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo os seus efeitos a 10 dejaneiro de 2022. Publique-se e Cumpra-se.
NEREU BATISTA UNHARES
Presidente do IPERN
*Republicada por inco1rnção

*PORTARIA Nº 367/2022/CBP/PR Natal , 17 de Agosto de 2022.

Concede p ensão por  morte

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo aitigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementai· n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 03810033.002329 /2022-78, de 22/06/2022,
RESOLVE:
Att. 1º - Atribuir ao gmpo familiar da ex-segurada RAIMUNDA FREITAS SILVA, falecida em 14/06/2022, uma pensão mensal no valor de R$ 1.654,78 (hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), nos te1mos do aitigo 8°, inciso I, § 1º, combinado com os aitigos 57, inciso I, e 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e aitigo 11, § 1º, da EC Estadual nº 20/2020.
Att. 2° - O beneficio será pago em cota única, conforme abaixo discriminado: I - Luiz Antonio da Silva - esposo - R$1.654,78
Att. 3° - Esta Po1taria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo os seus efeitos a 14 de junho de 2022. Publique-se e Cumpra-se.
NEREU BATISTA UNHARES
Presidente do IPERN
*Republicada por inco1rnção

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 0111, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Concede aposentadoria  voluntária por  tempo de contribuição

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo aitigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03810033.002988/2022-12 - SESAP,
RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA DE FATIMA BARBOSA DE BRITO CRUZ, no cargo de AUXILIAR DE SAUDE, Classe "A", Nível 11, matrícula nº 8.530-8/ 1, 40 (quai·enta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, nos te1mos dos aitigos 6°, incisos I a IV e 7° da Emenda Constitucional nº 41/2003, e aitigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 30812005, direito às regras anteriores assegurado nos te1mos do aitigo 2° da Emen­ da Constitucional nº 20, de 29/09/2020, com efeitos na data da sua publicação , com a(s) seguinte(s) vantagem(s):

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o aitigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementai· Estadual nº 122, de 30 de junho  de 1994;
Adicional de Insalubridade , no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com aitigo 77, inciso I, da Lei Complementar nº 122/94 e § 9°, do aitigo 67, da Lei Complementar Estadual 308/2005;
Promoção de Incentivo à Qualificação - PIQ, de acordo com o aitigo 24, da Lei Complementar Estadual nº 694/2022.
PUBLIQUE-SE
NEREU  BATISTA UNHARES
Presidente do IPERN
*Republicada por inco1rnção

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 0142, DE  14 DE FEVEREIRO  DE 2023.

Retifica  aposentadoriacom prov entos integrais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - IPERN,no uso da atribuição que lhe é conferida pelo aitigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 03810015.005291/2022-11 , Processo nº 2021.4.02176
-	SESAP e ainda o que consta do Mandado de Segurança nº 0844156-74.2022.8.20.5001-TJRN , 5° Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN,
RESOLVE retificai-, em cumprimento a Decisão Judicial , a Resolução Administrativa nº 1597, de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 15.055, de 13 de novembro de 2021, para alterar o nível de PN III para o nível PN IV, no ato que concedeu , aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com pro­ ventos integrais, a IRACEMA DE OLIVEIRA ALEXANDRE , no cai·go de PROFESSOR PN - IV (DEC füD / APOS), Classe "J", matrícula nº 118.426-1/1, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado
-	Secretai-ia de Estado da Educação, da Cultura, do Espo1te e do Lazer - SEEC, nos te1mos do aitigo 6°, incisos I, II, III, IV e aitigo 7° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com o aitigo 40, § 5° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nos te1mos do aitigo 87, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, retroagindo os efeitos à 13/ 11/2021, com a(s) seguinte(s) vantagem(s): Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o aitigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementai· Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994;
Gratificação por Títulos, no percentual de 10% (dez por cento), como dispõe o aitigo 61, IV, e 64 da Lei Com­ plementai· nº 049/86, transfo1mada em valor pecuniário , fixado de acordo com o que dispõe o aitigo 1º da Lei Complementar nº 203/2001.
PUBLIQUE-SE.
NEREU  BATISTA UNHARES
Presidente do IPERN

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 0129, DE  10 DE FEVEREIRO  DE 2023.

Concede aposentadoria voluntária por  tempo de contribuição e idade.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO l\ORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo aitigo nº 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015 e tendo em vista o que consta no Processo nº 03810033.003994/2022-89 - SEEC,
RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, com proventos integrais, a MA­ RIA JOSÉ SILVA DE LIMA, no cargo de AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA (GNO), NG "I", NR 'T', matrí­
cula nº 101.921-0/ 1, 40 (quai·enta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação , da Cultura, do Esp01te e do Lazer - SEEC, nos te1mos do aitigo 7°, incisos I a IV, §§ 3° e 4°, inciso I, § 5°, inciso 1 e § 11 do aitigo 6° da Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, de 29/09/2020, cumulado com o aitigo 7° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos na data da sua publicação , com a(s) seguinte(s) vantagem(s):
Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o aitigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementai· Estadual nº 122, de 30 de junho  de 1994.
PUBLIQUE-SE.
NEREU  BATISTA UNHARES
Presidente do IPERN
*Republicada por inco1rnção.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSI STÊNCIA SOCIAL

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB

PORTARIA:Nº 1372023 - CA7CEHAB
O Conselho  de Admmistração da Companhia Estadual de Halit!ação e Desenvolvunento Urbano - CEHAB, no uso de suas atriliuições conferidas pela I:ei Complementar Estadual n.º 338, de 24 de janeiro de 2007 - DOE, de 25 de janeiro de 2007.
CONSIDERANDO o advento da Lei 13.303/2016, que trata do novo estatuto das Empresas Púbhcas, das Socie­ dades de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios , que para o seu cumprimento serão necessárias adequações internas na Companhia.
CONSIDERANDO que em seu art. 18, I a I:e1 atríbm ao Conselho de Admimstração a competência de discuhr, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas  e governai1ça corporativa , entre outras.
CONSIDERANDO que a instituição de políticas dentro de uma empresa é uma fonna de estabelecer padrões e garantir a efetividade de adoção das melhores práticas de governança corporativa do mercado .
filSO.L-.VE=:· -
. 1° Designar os servidores Francisco Canmdé Fernandes, matrícula nº 153.208-1, Fernando Luiz Kfartms de
Sá, matrícwa nº 177.063-2 e Maria Criza!tina Guedes Pita, matrícwa nº 170.126-6, para constituírem a comissão f ªra verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos membros do Conselho de Adminis­ ração, do Conselho Fiscal e Diretoria Administrativa da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento
llibano - CEH=AB=-.-
. 2° Esta Portana entra em vigor na data de sua pubficação .
Publique-se , Registre-se , Cumpra-se. Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023 . Iris Maria De Oliveira
Presidente
Raimundo Alves De Júnior Vice-presidente
José Aldemir Freire Membro Secretar10