EDITAL E ANEXOS 
LICITAÇÃO PRESENCIAL 
LP Nº ____/2022 

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
EDITAL DE LICITAÇÃO – Nº 001/2022 
(Processo Nº 12510013.000451/2022-03) 
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), 
sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 09.509.294/0001-56, com Sede na 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, 
CEP 59064-901), através da Comissão Permanente de Licitação, doravante denominada 
CPL, designada pela Diretoria Executiva da Companhia através da Portaria nº 038/2021, de 
18/10/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a seguinte 
Licitação: 

 REGÊNCIA: 
Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016; Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Regulamento Interno de 
Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB. 

 OBJETO: 
Contratação de empresa para prestação de serviços execução de 
serviços de engenharia para a recuperação de 41 (quarenta e uma) 
unidades habitacionais com área construída de 30,61m², no município 
de Jucurutu/RN, especificamente na Nova Barra de Santana, Complexo 
da Barragem de Oiticica, conforme especificações e quantitativos 
constantes neste EDITAL e em seus anexos. 
 NÚMERO DA LICITAÇÃO: 
LP Nº 001/2022 
 MODALIDADE: 
ESPECIAL DAS ESTATAIS 
 FORMA: 
PRESENCIAL 
 CRITÉRIO DE 
JULGAMENTO: 
MENOR PREÇO GLOBAL 
 MODO DE DISPUTA: 
FECHADO 
 REGIME DE EXECUÇÃO: 
EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO 

 VALOR ESTIMADO: 
O valor estimado para esta licitação será de R$ 280.841,56 
(duzentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e hum reais e cinquanta 
e seis centavos), divulgado nos termos da justificativa presente no 
Parecer Técnico. 
 CONDIÇÕES DE 
PARTICIPAÇÃO: 
Ampla concorrência, vedada a participação em consórcio. 
 LOCAL DE ENTREGA 
DAS PROPOSTAS E 
DOCUMENTOS: 
Sede da CEHAB Av. Senador Salgado Filho, Centro 
Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
 DATA E HORA DA 
LICITAÇÃO: 
Dia 07/03/ 2022, às 10h00min. 

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LP Nº ____/2022 

1.1 - O presente instrumento convocatório tem por objeto a Contratação de empresa para 
prestação de serviços execução de serviços de engenharia para a recuperação de 41 (quarenta e uma) 
unidades habitacionais com área construída de 30,61m², no município de Jucurutu/RN, especificamente 
na Nova Barra de Santana, Complexo da Barragem de Oiticica, conforme especificações e quantitativos 
constantes neste EDITAL e em seus anexos. 

1.2 - O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO, 
observadas as exi- gências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do 
objeto. 

2.1 – Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação 
Orçamentária 26.203.16.122.186701 (Moradia Cidadã Social), no Elemento de Despesas 
nº 33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). 

3.1 - A sessão pública desta licitação será aberta pela CPL, no endereço, data e horário 
abaixo discri- minados, e em conformidade com as condições estabelecidas neste EDITAL, 
terá início à sessão pú- blica da Licitação Presencial nº 001/2022. 

ENDEREÇO DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Sede da CEHAB Av. Senador Salgado 
Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 07 DE MARÇO DE 2022 

HORÁRIO (Brasília/Distrito Federal): 10 h (00 MINUTOS) 

3.2 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço anteriormente estabelecido, 
salvo comunicação da CPL em sentido contrário. 

4.1 - Este EDITAL, com seus elementos constitutivos poderá ser examinado, ou obtido pelos 
interessados, através do email cpl.cehab@gmail.com ou na Sede da CEHAB, situada na 
Sede da CEHAB Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa 
Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 14h00min, a 
partir da data da sua publicação. 
1. DO OBJETO: 
2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
3. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 
4. DO EXAME E/OU OBTENÇÃO DO EDITAL: 

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4.1.1 - A falta de preenchimento do comprovante de retirada do instrumento convocatório e do 
seu envio ou depósito presencial na forma estabelecida exime a COMPANHIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), da comunicação aos interessados 
de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer 
informações adicionais. 

5.1 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital de licitação por 
irregularidade na aplicação da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, devendo protocolar o 
pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo 
a CEHAB julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, que anteceder a data 
fixada para apresentação das propostas, sem prejuízo da faculdade prevista no item 5.2. 

5.2 - Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal 
de con- tas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na 
aplicação da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para os fins do disposto no item 5.1 do 
Edital. 

5.3 - As impugnações, deverão ser manifestadas por escrito, disponibilizadas através do 
endereço ele- trônico cpl.cehab@gmail.com, bem como poderão ser protocolizadas, dirigidas 
a CPL, no horário de 08h às 14h, em dias úteis, na sede da CEHAB Av. Senador Salgado 
Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 ou 
encaminhá-la via postal com AR (Aviso de Recebimento), devidamente assinada. 

5.4 - Caberá a CPL, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração da especificação do objeto 
do EDITAL e seus anexos e pela Assessoria Jurídica da Companhia, quando for o caso, decidir 
sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de recebimento da 
impugnação. 

5.5 - O LICITANTE é responsável pela verificação e identificação de todos os documentos que 
integram este instrumento convocatório. Se o LICITANTE encontrar discrepâncias ou omissões 
nestes documen- tos, ou ainda julgar necessários quaisquer esclarecimentos adicionais, deverá 
dirigir-se exclusivamente por escrito à CEHAB no endereço e-mail cpl.cehab@gmail.com. 

5.5.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser 
enviados a CPL, até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão 
pública, exclusivamente por meio eletrônico (via internet), pelo endereço 
cpl.cehab@gmail.com, de forma a permitir que a Administração, diante da complexidade do 
objeto e do próprio pedido, possa respondê-las em tempo hábil. 

5.5.2 - A CPL responderá a todos os questionamentos até o 3º (terceiro) dia útil que 
anteceder a data fixada para o recebimento da proposta de preços e da documentação, por 
meio de Circular. Os questionamentos efetuados tempestivamente serão respondidos pela 
CPL, que poderá requisitar 
5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E ALTERAÇÕES: 

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subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, enviados para o 
e-mail remetente, serão enviados aos emails dos licitantes que retiraram o Edital. 

5.5.3 - A não apresentação de pedidos de esclarecimentos implicará na tácita aceitação dos 
elementos fornecidos, pressupondo-se que os documentos são suficientemente claros e 
precisos para permitir a apresentação dos documentos de habilitação e propostas, não 
cabendo, em nenhuma hipótese, direito a qualquer reivindicação posterior com base em 
alegações de imperfeições, omissões ou falhas nos referidos elementos. 

5.5.4 - As modificações no EDITAL serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação 
utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, 
exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, 
resguardado o tratamento isonômico aos LICITANTES. 

5.6 - No caso de eventual divergência entre o presente instrumento convocatório e seus 
anexos, prevalecerão as disposições do instrumento convocatório. 

5.7 - Dos esclarecimentos prestados e da decisão sobre impugnações não cabem recurso 
administra- tivo, devendo a íntegra do pedido e da resposta enviado por emial dos 
interessados no prazo definido neste EDITAL. 

5.8 - As alterações ou esclarecimentos serão numerados cronologicamente e passam a 
integrar o EDI- TAL. 

5.9 - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este EDITAL, dentro da 
data limite estabelecida na tabela abaixo: 

PROVIDÊNCIAS PRAZOS 
DATA DE 
ABERTURA 
DA SESSÃO 
DATA 
LIMITE 
IMPUGNAÇÃO DO 
EDITAL 
05 (cinco) dias 
úteis 
07/03/2022 23/02/2022 
PEDIDO DE 
ESCLARECIMENTO 
05 (cinco) dias 
úteis 
07/03/2022 23/02/2022 

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6.1 - Poderão participar desta licitação as empresas brasileiras ou estrangeiras em 
funcionamento no país, legalmente constituídas e estabelecidas, cujo ramo de atividade seja 
compatível com o objeto desta licitação, bem como atendam às condições exigidas neste 
instrumento convocatório, sendo vedada a participação em Consórcio. 

6.2 - É vedada a participação na Licitação, individualmente de empresas coligadas, 
controladas, con- troladoras ou, direta ou indiretamente, sob controle comum. 

6.3 - Igualmente é vedada a participação de empresas que, na data de sua abertura, 
apresentem quais- quer das seguintes situações: 

a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social 
seja diretor ou empregado da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB); 

b) Suspensa pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO (CEHAB); 
c) Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Estado do Rio 
Grande do Norte, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 

d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; 

e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 

f) Constituída por sócio ou que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, 
impe- dida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 
g) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida 
ou de- clarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 

h) Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de 
mesma natureza, de empresa declarada inidônea; 
i) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis legais ou técnicos, 
membros do conselho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, 
qualquer pessoa que seja membro da Administração ou colaborador da CEHAB; 

j) Constituída por sócio ou que tenha sido sócio ou administrador de empresa a quem 
tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com o dirigente da CEHAB; 
k) Constituída por sócio ou que tenha sido sócio ou administrador uma autoridade do 
ente pú- blico a que a CEHAB esteja vinculada; 

l) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão 
ou rom- pido seu vínculo com a CEHAB há menos de 6 (seis) meses; 
m) Estejam em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 
6. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 

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n) Tenham participado direta ou indiretamente, especificamente, nas licitações de obras 
e servi- ços de engenharia: 

I. De pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto 
básico da licitação; 
II. De pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração 
do anteprojeto ou do projeto básico de licitação; 

III. De pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da 
licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, 
subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar a 5% 
(cinco por cento) do capital com direito a voto. 

6.3.1 - É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os 
incisos II e III da alínea “n” do item 6.3 na licitação ou na execução de contrato, como consultor 
ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a 
serviço da CEHAB. 

6.3.2 - Para fins do disposto da alínea “n” do item 6.3, considera-se participação indireta a 
existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista 
entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos 
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes 
necessários. 

6.3.3 - A vedação da participação na licitação aplica-se aos membros da CPL e aos 
empregados da CEHAB incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos no curso da 
licitação. 

6.4 - A participação na presente Licitação implica e fará prova de que o licitante: 

a) Conhece e concorda com todas as especificações e condições do instrumento 
convocatório e seus anexos, com aceitação integral e irretratável de todos os seus 
termos, cláusulas e condições, submetendo-se às condições nele estabelecidas; 

b) Não tem dúvidas sobre quaisquer documentos que compõem o instrumento 
convocatório, não podendo reivindicar posterior desconhecimento ou falta de 
recebimento de quaisquer das partes que o integram; 

c) Considerou que o instrumento convocatório e seus anexos referentes a esta Licitação 
permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória; 
d) Tem conhecimento da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, comprometendo-se 
em não praticar qualquer dos atos lesivos à Administração Pública elencados no art. 
5º, seus incisos e alíneas, seja durante o certame licitatório, seja no decorrer da 
execução do contrato; e 

e) Tem conhecimento das penalidades previstas na Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 
2013, além daquelas cominadas no art. 41 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, 
e em outras normas de licitações e contratos da Administração Pública. 

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7.1 - As empresas interessadas na licitação deverão estar presentes por meio de um 
representante legal, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, devendo, 
no ato de entrega dos envelopes, apresentar documento de credenciamento de acordo com a 
“Carta de Credenciamento” (Adendo 02), separadamente dos envelopes 1 e 2, 
acompanhado de documento que o identifique como representante do licitante, de acordo com 
uma das seguintes formas. 

7.1.1 - Sendo representante, empregado ou procurador legalmente constituído para tal fim, 
deverá apresentar instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma 
reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da cédula de identidade ou outro documento 
de identificação pessoal de fé pública. 

7.1.2 - Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá 
apresentar cópia autenticada da cédula de identidade ou outro documento de identificação 
pessoal de fé pública, acompanhada da cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato 
social em vigor, devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, no qual 
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência 
de tal investidura. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada 
cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição. 

7.1.3 - Se o representante for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, nos termos do item 
acima, é facultada a apresentação da “Carta de Credenciamento”. 

7.1.4 - A cópia autenticada da cédula de identidade ou outro documento de identificação 
pessoal de fé pública de que trata os itens 7.1.1 e 7.1.2 poderá deixar de ser exigido 
exclusivamente na fase de credenciamento, desde que o licitante apresente o documento 
oficial original no ato do credenciamento e tal fato seja levado a termo na Ata da Sessão 
Pública. 

7.2 - A ausência do documento de credenciamento excluirá o licitante do certame. A sua 
incorreção, porém, desde que o erro seja considerado pela CPL como meramente formal, não 
impedirá o representante de participar da licitação. 

7.3 - Não será admitida a participação de uma mesma pessoa física, ainda que credenciada, 
como representante de mais de um licitante. 

7.4 - Os envelopes 1 e 2 dos representantes não credenciados serão devolvidos, porém os 
demais documentos apresentados no ato de credenciamento farão parte do processo. 

7.4.1 - Caso o representante não credenciado se recuse a receber os envelopes 1 e 2, estes 
ficarão disponíveis para resgate durante o prazo de 10 (dez) dias úteis. Após o decurso do 
prazo supracitado, não havendo o resgate dos documentos, serão destruídos pela CPL. 

8.1 - No local, data e hora estabelecidos para a sessão pública, os interessados deverão 
entregar à CPL, os documentos de proposta, em envelope individual, não transparente, 
devidamente lacrado e rubricado no fecho, constando no anverso os seguintes dizeres: 
7. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO: 
8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: 

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8.2 - A documentação da Proposta de Preços, adiante indicada, deverá ser apresentada em 
01 (uma) via, em formulário que contenha a identificação do licitante, redigida com clareza em 
língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, de forma legível, 
impressa, de forma a não conter folhas soltas, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou 
entrelinhas, com todas as suas folhas rubricadas por seu representante legal e numeradas 
em ordem crescente, com data e assinatura na última folha, de quem tenha poderes para esse 
fim, deverá conter: 

8.2.1 - “Proposta de Preços” (Adendo 03) deste instrumento convocatório, contendo o valor 
total da proposta e o prazo de validade da proposta, o qual não deverá ser inferior a 60 
(sessenta) dias consecutivos, contados a partir da data de sua apresentação, devidamente 
assinada pelo representante legal do licitante, identificando-se claramente o signatário. A data 
limite para apresentação da proposta será considerada como data de referência de preços 
propostos. 

8.2.2 - “Planilha de Preços Unitários - PPU” (Adendo 04) deste instrumento convocatório, 
preenchida em todos os seus itens, em moeda corrente nacional, expressa em algarismos e 
por extenso, contendo preço unitário e total, sendo este compatível com o valor da “Proposta 
de Preços” utilizando-se até 02 (duas) casas decimais, desprezando-se os demais, assinada 
pelo representante legal do licitante, identificando-se claramente o signatário. 

8.2.3 - Os preços ofertados deverão absorver e exaurir na totalidade todas as despesas diretas 
como mão-de-obra direta, equipamentos, materiais e etc. e quaisquer outras despesas 
indiretas como mão- de-obra indireta, ferramentas, EPI, tributos, encargos da legislação social, 
trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, e outros componentes das Bonificações e 
Despesas Indiretas (BDI), se houver, enfim, todos os componentes de custo dos serviços 
necessários à perfeita execução do objeto deste Edital e seus anexos, até o recebimento dos 
serviços. 

8.2.3.1 - A licitante deverá apresentar a composição da Bonificação e Despesas Indiretas 
(BDI), conforme consta no Adendo 04 deste instrumento. 

8.2.3.2 - A licitante deverá apresentar a composição de Encargos Sociais, conforme consta no 
Adendo 04 deste instrumento. 

8.2.3.3 - A licitante deverá apresentar a Composição de Preço Unitário, conforme consta no 
Adendo 04 deste instrumento. 

8.2.3.4 - As empresas sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e 
COFINS deverão apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais 
comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI 
correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de 
compensação dos créditos previstos legalmente, em consonância com o que recomenda o 
Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.622/2013 – Plenário. 
ENVELOPE 1 
Proposta de Preços 
Licitação Presencial LP nº _______/2022 
(Razão Social do licitante) 

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8.2.4 - Não serão aceitas quaisquer hipóteses que tornem os preços inconclusos, tais como 
indicação de preços estimados, reembolso de valores não discriminados na proposta ou 
menções de descontos ou acréscimos de preços ou quaisquer vantagens em relação à 
proposta de outro licitante. 

8.2.5 - Em caso de não incidência e/ou isenção de imposto, o licitante deverá apresentar ou 
indicar o documento legal que determina o benefício. 

8.2.6 - Caso a licitante se enquadre nas condições de microempresa (ME) e empresa de 
pequeno porte (EPP), com sede no Estado do Rio Grande do Norte, e deseje usufruir dos 
benefícios da Lei Complementar 123/2006, na fase de apresentação das propostas de preços, 
deverá adicionar junto ao envelope 1 a Declaração específica de enquadramento de ME ou 
EPP (Adendo 05) ou Certidão Simplificada fornecidas pela Junta Comercial do Estado do Rio 
Grande do Norte, comprovando que está registrada na condição de ME ou EPP, estando, 
nesse caso, dispensada a apresentação dessa documentação no Envelope 2 (habilitação). 

8.3 - Será adotado na presente licitação o MODO DE DISPUTA “FECHADO”, em que as 
propostas apre- sentadas pelos LICITANTES serão sigilosas até a data e hora designadas 
para sua divulgação. 

9.1 - No local, data e hora estabelecidos, os interessados deverão entregar à CPL os 
documentos de habilitação, em envelope individual, não transparente, devidamente lacrado e 
rubricado no fecho, constando no anverso os seguintes dizeres: 

9.2 - A documentação exigida para a habilitação, adiante indicada, deverá ser apresentada em 
01 (uma) via e ter todas as suas páginas numeradas em ordem crescente e rubricadas pelo 
representante legal do licitante, de forma a não conter folhas soltas. Deverá ser apresentada 
em original, ou cópia da frente e do verso, autenticada por cartório; publicação em órgão da 
imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos 
originais para serem conferidos e autenticados pela CPL, mediante agendamento prévio. 

9.2.1 - Caso a conferência e autenticação seja realizada pela CPL, o licitante deverá 
apresentar a documentação original e cópia, mediante agendamento prévio, até o dia útil 
anterior à realização da sessão pública para recebimento dos envelopes. 

9.3 - Os LICITANTES que não atenderem as condições a seguir descritas (habilitação 
jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, capacidade econômico-financeira, qualificação 
técnica, declaração relativa à legislação do menor e reserva mínima de vagas do sexo feminino 
em contratos da construção civil, quando aplicável) será declarado inabilitado, sendo 
convocados, na ordem de classificação das propostas de preços, os próximos licitantes, até 
que seja encontrado licitante que comprove o cumprimento dos seguintes requisitos: 

9. DA HABILITAÇÃO: 
ENVELOPE 2 
Documentação para Habilitação 
Licitação Presencial LP nº ___/2022 
(Razão Social do licitante) 

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9.3.1 - Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da LICITANTE: 

9.3.1.1 - A documentação relativa à qualificação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 
I - Cédula de identidade oficial, no caso de pessoa física; 
II - Registro na Junta Comercial do domicílio ou sede do LICITANTE, no caso de sociedade 
empresária; 
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e respectivas alterações se 
houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial, do domicílio ou sede do 
LICITANTE; 
IV - Em se tratando de sociedades por ações e sociedades empresárias que elejam seus 
administradores em atos apartados, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou 
assembleia em que se deu a eleição, devidamente registrada na Junta Comercial, do 
domicílio ou sede do LICITANTE; 
V - Inscrição do ato constitutivo, no registro competente, no caso de sociedades não 
empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício. 
§ 1° As provas de que tratam os incisos II, III e IV poderão ser feitas mediante 
apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. 
§ 2° No caso de sociedades não empresárias de que trata o inciso V, por certidão, em 
breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 

9.3.1.2 - As microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão comprovar 
sua condição apresentando Declaração específica de enquadramento de ME ou EPP ou 
Certidão Simplificada fornecidas pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, 
comprovando que está registrada na condição de ME ou EPP, observado o disposto no item 
8.2.6 deste instrumento convocatório. 

9.3.1.3 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 
consolida- ção respectiva. 

9.3.1.4 - Caso as empresas apresentem a documentação referidas nos itens I a V para feitos 
de credenciamento do representante da LICITANTE, estão dispensadas da reapresentação 
dos mesmos documentos no envelope 2. 

9.3.1.5 - Para fins de habilitação jurídica, a CPL verificará a compatibilidade entre o objeto do 
certame e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo da LICITANTE, 
conforme natureza da pessoa jurídica. 

9.3.2 - Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da LICITANTE: 

9.3.2.1 - A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em: 

I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e 
compatível com o objeto desta Licitação; 
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de 
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, 
relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da 
Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; 

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IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de 
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria 
da Fazenda do Estado do domicílio ou sede do LICITANTE; 
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de 
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Mobiliários 
emitida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicílio ou sede do LICITANTE; 
VI - Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
(FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante 
apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa 
Econômica Federal (CEF); 
VII - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com efeitos de 
Negativa, de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 
1.470/2011 do TST. 

9.3.2.2 - No caso da Fazenda Municipal, a comprovação dar-se-á pela apresentação de 
Certidão demonstrando a regularidade de Débitos Mobiliários. Considerando o fato que existem 
municípios que expedem certidão conjunta, abrangendo todos os débitos porventura 
existentes com o Erário Municipal, a regularidade poderá ser comprovada através de 
apresentação cumulativa de certidão negativa de débitos mobiliários e de certidão negativa 
de débitos imobiliários. 

9.3.3 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da LICITANTE: 

9.3.3.1 - A documentação relativa à Capacidade Econômico-financeira, limitar-se-á: 
I - Apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último 
Exercício Social registrado no órgão competente, já exigíveis e apresentados na forma da lei, 
que comprovem a boa situação financeira do LICITANTE, vedada a sua substituição por 
balancetes ou balanços provisórios; 
II - Certidão Negativa de falência e/ou recuperação judicial, emitida pelo Cartório 
distribuidor da sede do LICITANTE ou pelo Tribunal de Justiça, com data de expedição inferior 
a 90 (noventa) dias, da data de apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas, 
caso no documento não conste o prazo de validade. 
9.3.3.2 - Empresas em recuperação judicial poderão participar da presente Licitação, desde 
que, para tanto, comprovem mediante a apresentação de certidão judicial específica, o seu 
regular cumprimento, e atenda aos requisitos do instrumento convocatório. 

9.3.3.3 - As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham balanço 
de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, 
obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, obedecidos os 
aspectos legais e formais de sua elaboração. 

9.3.3.4 - METODOLOGIA ADOTADA 

9.3.3.4.1 - A qualificação econômico-financeira da empresa será feita de forma objetiva pela 
análise de índices contábeis, segundo a análise pelo Modelo de Kanitz, obtidos através da 
relação entre os dados financeiros fornecidos, conforme descritos acima, os quais deverão 
atender aos seguintes critérios: 

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Rentabilidade do Capital Próprio [LL/(PL + REF + AAC)] X 0,05 = 
L1 Liquidez Geral [(AC + ANC) / (PC + PNC)] X 1,65 
= L2 
Liquidez Seca [(AC – EST – DA)/PC] X 3,55 = L3 
Liquidez Corrente (AC/PC) X 1,06 = L4 

Grau de Endividamento [(PC + PNC) / (PL + REF + AAC)] X 0,33 = L5 
Onde, LL = Lucro Líquido; PL = Patrimônio Líquido; REF = Resultado Exercício Futuro; 
AAC = Adiantamento para Aumento de Capital; AC = Ativo Circulante; ANC = Ativo Não 
Circulante (Realizável a Longo Prazo); PC = Passivo Circulante; PNC = Passivo Não 
Circulante; EST = Estoque; DA = Despesa Antecipada. 
Fator de Insolvência de Kantiz (FI) = L1 + L2 + L3 - L4 - L5 
9.3.3.4.2 - Serão considerados em boa situação financeira e, portanto, aptas a participarem 
da licitação, as empresas licitantes que apresentarem FI maior que zero." 

9.3.3.4.3 - Os valores positivos indicam que a empresa está em uma situação boa ou “solvente”, 
se for menor do que –3 a empresa se encontra em uma situação ruim ou “insolvente” e que 
poderá levá-la à falência. O intervalo intermediário, de 0 a –3, chamada de “penumbra” 
representa uma área em que o fator de insolvência não é suficiente para analisar o estado da 
empresa, mas inspira cuidados. Uma empresa que apresenta um fator de insolvência positivo 
tem menor possibilidade de vir a falir e essa possibilidade diminuirá à medida que o fator 
positivo for maior. Ao contrário, quanto menor for o fator negativo maior será as chances de a 
empresa encerrar suas atividades. 

9.3.4 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL da LICITANTE: 

9.3.4.1 - A documentação relativa à qualificação técnica, limitar-se-á: 

9.3.4.1.1 - Prova de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
(CREA), da jurisdição da sede do licitante, indicando a sua competência para o exercício de 
atividades obrigatoriamente na área de Elétrica, Eletrônica, Controle e Automação ou 
Mecatrônica. 

9.3.4.1.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em 
carac- terísticas, quantidades e prazos, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade 
técnico-opera- cional de execução de serviços relacionados a Proteção Catódica, emitido por 
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços similar ao 
objeto desta licitação em carac- terísticas, quantidades e prazos de execução. 

9.3.4.1.2.1 - A comprovação de que trata o item acima dar-se-á por intermédio da apresentação 
de atestados ou declarações devidamente autenticadas, emitidos pela respectiva contratante. 
9.3.4.1.2.2 - Entende-se, para fins deste EDITAL, como pertencente ao quadro permanente 
do LICITANTE, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na 
Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com CONTRATO escrito 
firmado com o LICITANTE; 

9.3.4.1.3 - Comprovação de capacidade técnico-profissional mediante indicação que a licitante 
possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, 
devidamente reconhecido pelo CREA, detentor de Atestado com Anotação de 

EDITAL E ANEXOS 
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Responsabilidade Técnica (ART), de execução de serviços relacionados a Proteção Catódica 
similar ao objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos, devidamente 
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e acompanhado da 
respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA da Jurisdição em que foi 
realizado o serviço. 
NOTA 01: Este(s) atestado(s) deverá (ao) ser emitido(s) em papel timbrado, assinados pelo 
representante(s) legal (is) da(s) empresa(s) declarante(s), ou por quem detenha poderes 
através de procuração para representá-lo. A Comissão poderá diligenciar para confirmar a 
autenticidade da declaração e a qualidade de representante legal do signatário. 

NOTA 02: O profissional, cujo acervo técnico será apresentado pela Empresa, deverá 
pertencer ao seu quadro, ou seja: Empregado (com cópia da ficha ou livro de registro de 
empregado registrado na SRT ou, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social), Sócio 
(com cópia do Contrato Social devidamente registrado no órgão competente), Diretor (com 
cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de 
eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima) ou 
profissional mediante a apresentação de Contrato de prestação de serviços com o Licitante. 
Tal profissional deverá ser o Responsável Técnico do Contrato, junto ao CREA. Para 
manutenção das condições de habilitação, esse profissional deverá permanecer na Empresa 
durante a execução de todo o objeto da Licitação, admitindo-se a sua substituição por outro 
profissional de qualificação equivalente ou superior, desde que previamente aprovado pela 
CEHAB. 

9.3.4.1.4 - Apresentação de “Declaração de Visita aos locais dos serviços” (ver modelo no 
Adendo 05), datada e assinada por representante da PROPONENTE comprovando que 
tomou conhecimento de todas as condições para execução dos serviços, conforme condições 
constantes no item 17.3 do Projeto Básico. 

9.3.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À LEGISLAÇÃO DO MENOR: 

9.3.5.1 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em 
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, em 
atendimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal. Esta “Declaração 
Sobre Uso de Mão de Obra Infantil” (ver modelo no Adendo 07) deverá estar contida no 
envelope de habilitação. 

9.4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO 

9.4.1 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda 
a documentação exigida no item 9.3.2 relativas à Regularidade Fiscal e Trabalhista durante o 
procedimento licitatório, mesmo que esta apresente alguma restrição. 

9.4.1.1 - A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) declarada vencedora da 
Licitação terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for publicado o resultado 
do certame licitatório, prorrogável por igual período, a critério da CEHAB, para regularização 
de sua situação fiscal e trabalhista, devendo apresentar as certidões negativas ou positivas 
com efeito de certidão negativa que comprovem a regularidade de sua situação fiscal e 
trabalhista, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do Art. 43 da Lei Complementar nº 
123/2006. 

9.4.2 - Os documentos obtidos por meio de acesso à Internet deverão ser apresentados em 
impressos pela LICITANTE, devendo a CPL, verificar sua autenticidade e validade na página 

EDITAL E ANEXOS 
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da website do órgão emissor. Ocorrendo discrepância entre a consulta efetuada e os 
documentos apresentados, prevalecerá a consulta. 

9.4.3 - O LICITANTE é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de 
inabilitação a constatação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos e, 
ainda, quando a CPL venha a tomar conhecimento de fato anterior ou posterior à abertura 
desta licitação que desabone a idoneidade do licitante, ou qualquer outro que contrarie as 
disposições contidas neste Edital. 

9.4.4 - A validade das certidões relativas à comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista 
e da Capacidade Econômico-Financeira corresponderá ao prazo fixado nos próprios 
documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, fica 
estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição, ressalvada a 
hipótese de o LICITANTE comprovar que o documento tem prazo de validade superior ou 
inferior, mediante juntada de norma legal pertinente. 

9.4.5 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em 
substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos, bem como não 
serão recebidos documentos e propostas enviados por correio eletrônico. 

9.4.6 - Em benefício da ampla competitividade, bem como em observância aos princípios da 
eficiência, da isonomia, da probidade administrativa, entre outros, poderá a CPL diligenciar 
com o objetivo de consultar a regularidade do LICITANTE, exclusivamente durante a Sessão 
Pública em que seja realizado o julgamento da habilitação, caso o LICITANTE não apresente 
ou apresente documentação com validade vencida, desde que seja emitida e tenha sua 
autenticidade verificada pela internet (on-line) por sítio eletrônico oficial. 

9.4.6.1 - A diligência de que trata o item acima deverá constar em Ata e o(s) documento(s) 
dela resultante deverá(ão) constar nos autos do processo. 

9.4.6.2 - A diligência de que trata o item acima será utilizada pela CPL exclusivamente nas 
licitações sob o rito comum de que trata a Lei nº 13.303/2016 e desde que não haja 
impedimento de acesso à internet ou do sítio oficial do órgão emissor durante a Sessão 
Pública de julgamento de habilitação, não podendo os licitantes se utilizarem desta 
possibilidade como justificativa para não apresentarem dos documentos exigidos no EDITAL. 

9.4.6.3 - Em qualquer caso, o tratamento inicialmente dado a um LICITANTE será estendido 
aos demais, salvo impossibilidade técnica de emissão do documento eletrônico, inclusive para 
os licitantes que não sejam enquadrados como micro ou pequenas empresas. 

10.1 - Das reuniões para recebimento e abertura dos envelopes serão lavradas atas 
circunstanciadas onde serão registradas a participação de todos os licitantes presentes, as 
reclamações e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta Licitação e serão 
assinadas pelos representantes dos licitantes presentes e pelos membros da CPL. 

10.1.1 - Abertura da sessão pela CPL, no dia, horário e local estabelecidos, em sessão pública, 
para proceder a identificação e credenciamento dos representantes legais das Licitantes, nos 
termos do item 7 deste EDITAL, e recebimento dos ENVELOPES “1 – Proposta de Preços” e 
“2 – Documentação para Habilitação”, observado os itens 8 e 9 deste instrumento 
convocatório. 
10. DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO: 

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10.1.2 - A licitação obedecerá ao seguinte procedimento: 

10.1.3 - Abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, devendo todos os 
participantes e a CPL rubricarem as propostas apresentadas e os fechos do ENVELOPE 2 
– “Documentação para Habilitação”. Todas as propostas serão analisadas e julgadas de 
acordo com os critérios de avaliação constantes ao ato convocatório. 

10.1.3.1 - Uma vez abertos os envelopes procede a verificação da efetividade das propostas 
apresentadas, julgando classificadas aquelas que atenderem aos requisitos do EDITAL e 
exclusão daquelas que apresentem vícios insanáveis. 

10.1.4 - Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a CPL classificará as 
propostas de preços por ordem decrescente de vantajosidade, ou seja, da proposta de menor 
valor ofertado à de maior valor ofertado, considerado o critério de julgamento adotado. 

10.1.4.1 - Nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas posteriores alterações, 
encerrada a classificação, após a definição da melhor proposta, será verificada a existência 
de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) sediadas no Estado do Rio 
Grande do Norte com proposta igual ou até 10% (dez por cento) superior ao valor da proposta 
melhor classificada. 

10.1.4.2 - Havendo 02 (duas) ou mais propostas de ME ou EPP que se enquadrem na situação 
do item 10.1.4.1, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá 
apresentar melhor oferta, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Complementar 123/2006. 

10.1.4.3 - A ME ou EPP melhor classificada ou assim definida em sorteio, conforme item 
10.1.4.2, será convidada a apresentar durante a Sessão Pública, no prazo de 25 (vinte e cinco) 
minutos, proposta de preços melhor do que a primeira classificada e a sua respectiva Planilha 
de Preços Unitários correspondente e, neste caso, passará a fase de verificação da 
documentação de habilitação se atender aos critérios descritos nos itens 10.1.5 e 10.1.6 deste 
Edital. 

10.1.4.3.1 - Para aplicação do item 10.1.4.3 e para consubstanciar celeridade à licitação, a 
CPL deverá promover a verificação de efetividade e a negociação de que trata dos itens 10.1.5 
e 10.1.6 do Edital com a ME ou EPP, considerando a sua proposta inicialmente apresentada. 

10.1.4.3.2 - O prazo de que trata o item 10.1.4.3 poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) 
minutos mediante pedido da licitante. 

10.1.4.4 - Recusando-se a apresentar nova proposta, será convidada a ME ou EPP seguindo 
a ordem do sorteio para usufruir do direito descrito no item 10.1.4.3 acima. 

10.1.4.5 - Se nenhuma ME ou EPP com proposta empatada com a melhor proposta exercitar 
o direito que lhe é assegurado, prosseguir-se-á a licitação com o licitante que apresentou a 
melhor proposta. 

10.1.4.6 - Verificada a situação do item 10.1.4.5 acima, se duas ou mais propostas, em 
absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas na primeira classificação, serão 
utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate: 

a) disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta 
fechada, em ato contínuo ao encerramento da fase de julgamento, ainda durante a 

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Sessão Pública, no prazo de até 25 (vinte e cinco) minutos, podendo esse prazo ser 
prorrogado por até 15 (quinze) minutos mediante pedido da licitante; 

b) preferência para as licitantes que comprovarem ter bens e serviços: 
1) Produzidos no País; 
2) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 
3) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no 
desenvolvimento de tecnologia no País; e, 
4) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de 
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para 
reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade 
previstas na legislação. 

c) sorteio. 

10.1.5 - VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO MAIS BEM 
CLASSIFICADA: 
10.1.5.1 - A verificação da efetividade da proposta será realizada mediante a análise da 
Planilha de Preços Unitários (PPU) pela CPL, promovendo-se a desclassificação daquelas 
propostas que: 

a) contenham vícios insanáveis; 
b) descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; 
c) apresentem preços manifestamente inexequíveis; 
d) se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive 
quanto a preços unitários de referência; 
e) não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CPL; 
f) apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento 
convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da 
adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento 
isonômico entre os licitantes. 

10.1.5.2 - A CPL poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir 
dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso do item “e”. 

10.1.5.3 - Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as 
propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes 
valores: 

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) 
do valor do orçamento estimado pela CEHAB; ou 
b) valor do orçamento estimado pela CEHAB. 
10.1.5.3.1 - Nas licitações cujo orçamento seja sigiloso, será considerada na base de cálculo 
da média aritmética todos os valores das propostas de preços iguais ou inferiores ao valor do 
orçamento estimado para a CEHAB. 

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10.1.5.3.2 - A CEHAB deverá conferir ao LICITANTE a oportunidade de demonstrar, em prazo 
estipulado pela CEHAB, a exequibilidade da sua proposta. 
10.1.5.3.3 -Na hipótese de que trata o item acima o LICITANTE deverá demonstrar que o valor 
da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos 
insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários. 
10.1.5.3.4 - A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a 
serem fornecidos pelo LICITANTE em relação aos quais ele renuncie à parcela ou à totalidade 
da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta. 

10.1.6 - FASE DE NEGOCIAÇÃO: Confirmada a efetividade da proposta que obteve a primeira 
colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da 
desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a CPL deverá negociar 
condições mais vantajosas com quem o apresentou, visando garantir melhor proposta, 
respeitado o critério de julgamento adotado. 

10.1.6.1 - A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem 
inicialmente estabelecida, quando o houver a desclassificação do licitante melhor classificado 
ou àquele que ocupar essa condição. 

10.1.6.2 - Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, a 
CPL deverá negociar com o LICITANTE condições mais vantajosas, segundo as seguintes 
regras: 

a) caso o valor total da proposta da licitante esteja acima do valor total de referência do 
orçamento básico, será obrigatório que o licitante reduza o seu preço total e, 
consequentemente, o valor unitário de um ou mais itens da proposta, sob pena de 
desclassificação, nos termos do item 10.1.5.1, alínea “d”; 

b) caso os valores dos itens unitários encontrem-se acima dos valores de referência do 
orçamento básico, mesmo que o valor total esteja abaixo do orçamento total, será 
obrigatório que o licitante reduza o seu preço unitário e, consequentemente, o preço 
total, sob pena de desclassificação, nos termos do item 10.1.5.1, alínea “d”; 

c) caso exista um ou mais itens nas propostas finais apresentadas pelos demais licitantes 
com valor inferior aquele apresentado pelo licitante com a melhor proposta, mesmo 
que esteja abaixo do preço de referência do orçamento básico, será facultado que o 
licitante reduza os preços unitários e, consequentemente, o preço total. 

10.1.6.2.1 - Para fins de aplicação do item 10.1.6 a CPL poderá disponibilizar o tempo de até 
25 (vinte e cinco) minutos para que a licitante apresente durante a Sessão Pública a nova 
Planilha de Preços Unitários, podendo esse prazo ser prorrogado por até 15 (quinze) minutos 
mediante pedido da licitante. 

10.1.6.2.2 - A negociação de que trata o item 10.1.6.2 deverá ser feita com os demais licitantes, 
segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for 
desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado. 

10.1.6.3 - Se depois de adotada as providências referidas nas alíneas “a” e “b” do item 
10.1.6.2, aplicando-se a todas as empresas licitantes, conforme ordem classificatória, e não 
for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto 
aos preços unitários de referência, a CPL devolverá a documentação de habilitação das 
licitantes e promoverá o encaminhamento do processo, devidamente informado, para que a 

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Diretoria Executiva da CEHAB delibere pela revogação do certame, nos termos do art. 57, § 
3º da Lei nº 13.303/2016. 

10.1.6.4 - A CPL disponibilizará o modelo de Planilha de Preços Unitários, física ou eletrônica, 
para que o representante da licitante possa anotar a nova composição de preços, sendo 
considerada válida para todos os fins. 
10.1.6.5 - A licitante não poderá, em hipótese alguma, majorar os preços unitários dos itens 
anteriormente apresentados. 

10.1.6.6 - No caso de negociação da proposta ou no caso de desempate por meio de novas 
propostas fechadas, sem prejuízo do andamento da licitação, o licitante melhor classificado 
será convocado para apresentação da planilha de preços unitários, da composição de preços 
unitários, da composição de BDI, da composição de encargos sociais e da composição de 
Insumos e Mão de Obra, se aplicável e houver modificação da composição. 

10.1.6.6.1 - A convocação de que trata o item 10.1.6.6 ocorrerá no dia posterior a data de 
divulgação do resultado definitivo dos recursos administrativos, devendo a licitante apresentar 
as composições em até 5 (cinco) dias úteis, em via original, assinado pelo representante legal 
do licitante, podendo ser encaminhado por via postal com AR (Aviso de Recebimento), sendo 
considerada efetivamente a data de recebimento na CEHAB ou entregue sob protocolo da 
mesma no endereço mencionado para recebimento das propostas. 

10.1.7 - Uma vez finalizada a fase de negociação das propostas, será ANALISADA E 
JULGADA A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO da empresa melhor classificada. 

10.1.7.1 - O julgamento da habilitação da empresa melhor classificada será realizado conforme 
item 9 do Edital, devendo a CPL manter em sua guarda os envelopes com a documentação 
de habilitação de todas as demais licitantes, lacrados e rubricados nos fechos pelos membros 
da CPL e pelos representantes legais dos licitantes, os quais serão devolvidos intactos após 
o final da licitação. 

10.1.7.1.1 - Após a abertura do envelope 2 – “Documentação para Habilitação” da empresa 
melhor classificada, será procedida a análise e apreciação da documentação de acordo com 
as exigências estabelecidas no ato convocatório, procedendo-se à habilitação e/ou 
inabilitação do licitante. 

10.1.7.1.2 - A CPL poderá interromper a reunião para analisar a documentação ou proceder a 
diligências ou consultas, caso em que os demais envelopes das habilitações ficarão sob sua 
guarda, devidamente fechados e rubricados nos fechos pelos membros da CPL e pelos 
representantes legais dos licitantes. 

10.1.7.1.3 - Todos os membros da CPL deverão rubricar todas as folhas da documentação de 
habilitação do licitante melhor classificado ou daquela licitante que assumir esta condição. 

10.1.7.1.4 - Será concedido visto aos demais licitantes para análise da documentação de 
habilitação da empresa melhor classificada ou daquela licitante que assumir esta condição, 
situação está em que deverá ser rubricada todas as folhas pelos licitantes presentes. 

10.1.7.2 - Caso o licitante melhor classificado seja declarado inabilitado, a CPL procederá a 
análise da efetividade (item 10.1.5), a negociação (item 10.1.6) e a análise da habilitação das 
empresas remanescentes (item 10.1.7), conforme ordem de classificação inicial das propostas 
de preços e desde que o representante devidamente credenciado da licitante se encontre 
presente na Sessão Pública. 

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10.1.7.2.1 - Na hipótese do item 10.1.7.2, caso o representante devidamente credenciado da 
licitante esteja ausente da Sessão Pública, a licitante será desclassificada do certame, por 
descumprimento do supracitado item em combinação com o item 7.1 do Edital. 
10.1.7.3 - Caberá à CPL, em despacho fundamentado, inabilitar, sem prejuízos de outras 
sanções cabíveis, os licitantes sobre os quais houver fato ou circunstância que, anterior ou 
posteriormente à abertura das propostas, desabone sua habilitação jurídica, qualificação 
técnica ou qualificação econômico-financeira. A inabilitação não ensejará qualquer 
indenização ou ressarcimento por parte da CEHAB. 

10.1.7.4 - Verificado o atendimento às exigências do Edital, o licitante será declarado habilitado. 

10.1.7.5 - A CPL, na mesma sessão pública e ao seu juízo exclusivo, poderá divulgar o 
resultado dessa fase de habilitação, caso todos os representantes legais dos licitantes estejam 
presentes à reunião e declarem expressamente que não possuem a intenção de recorrer da 
decisão referente à habilitação, hipótese que necessariamente deverá constar da respectiva 
ata assinada por todos os licitantes e pelos membros da CPL, a licitação prosseguirá, sem a 
necessidade de aguardar prazo de recurso. 

10.1.7.6 - Não ocorrendo a hipótese descrita no subitem 10.1.7.5 anterior, elabora-se a Ata 
respectiva, na qual devem estar registrados os nomes dos licitantes e os motivos que 
fundamentaram a habilitação ou inabilitação do licitante, procedendo-se a divulgação do 
resultado da habilitação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, aguardando-se 
o transcurso de prazo legal para interposição de recurso. 

10.1.7.7 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta, salvo por motivo justo, 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pela CPL. 

10.2 - Se por qualquer motivo a abertura dos envelopes não puder ser feita em uma única 
sessão, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho pelos representantes dos licitantes 
e membros da CPL, ficarão em poder do Presidente da CPL até a data e horário oportunamente 
marcado para outra sessão, a ser previamente divulgado aos licitantes. 

11.1 - Após o julgamento da habilitação, os licitantes poderão interpor recursos, em fase única, 
contra os atos anteriormente praticados, exceto quanto aos atos relativos a negociação de 
que trata o item 
10.1.6 deste Edital, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da publicação da habilitação. Por 
conseguinte, os licitantes poderão interpor contrarrazões no prazo de até 05 (cinco) dias 
úteis, o qual começará imediatamente após o encerramento do prazo de apresentação de 
recursos. 

11.1.1 - Os recursos e contrarrazões serão dirigidos à Diretoria da CEHAB, por intermédio da 
CPL, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do 
encerramento do prazo de interposição de contrarrazões, ou, nesse mesmo prazo, fazê-los 
subir, devidamente informados, à Diretoria Executiva da CEHAB para decisão a ser proferida 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade. 

11.2 - O recurso deverá ser apresentado em sua via original, assinado pelo representante 
legal do licitante, podendo ser encaminhado por via postal com AR (Aviso de Recebimento), 
sendo considerada efetivamente a data de recebimento na CEHAB ou entregue sob protocolo 
da mesma no endereço mencionado para recebimento das propostas. 
11. DO RECURSO: 

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LICITAÇÃO PRESENCIAL 
LP Nº ____/2022 
11.2.1 - O recurso e as contrarrazões recursais poderão ser enviados digitalizados por e-mail 
dentro do prazo legal, devidamente assinado por representante legal do licitante ou 
procurador comprovadamente constituído, devendo a licitante apresentar sua via original, 
dentro do prazo legal, como condição de conhecimento do recurso ou das contrarrazões. 

11.3 - Interpostos os recursos ou as contrarrazões, a CPL comunicará a todos os licitantes e 
enviará as cópias dos mesmos para o(s) e-mail(s) cadastrados no momento do 
credenciamento dos representantes. 

11.4 - Durante o prazo recursal e de apresentação de contrarrazões, os autos do processo 
estarão disponíveis para consulta dos interessados no endereço mencionado para 
recebimento das propostas. 

11.5 - Da resposta ao recurso emitido pela Diretoria da CEHAB não cabe pedido de 
reconsideração, sendo considerado transitado e julgado na esfera administrativa. 

12.1 - Julgados os recursos administrativos ou na ausência deles, o processo de licitação será 
encaminhado à Diretoria da CEHAB para apreciação e decisão de adjudicação do objeto 
licitado ao licitante vencedor e homologação do certame, e as obrigações daí decorrentes 
constarão de Contrato a ser firmado com o licitante vencedor. 

12.1.1 - Os atos de adjudicação e homologação estão sujeitos aos procedimentos de 
autorização presentes, no que couber, no Estatuto Social da COMPANHIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB). 

12.2 - O atos de adjudicação e homologação serão publicados no Diário Oficial do Estado do 
Rio Grande do Norte. 

13.1 - Ressalvado o aviso de licitação, os avisos de alteração do edital, nos termos do 
parágrafo único do art. 39 da Lei nº 13.303/2016, o resultado da habilitação, considerando o 
item 10.1.7.6 deste Edital, e o extrato dos atos de adjudicação e homologação da licitação, que 
serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, e, ainda, por e-mail para 
aqueles licitantes que apresentarem o “Comprovante de Retirada de Edital” ou cadastrarem o 
e-mail durante o credenciamento da licitação. 

13.2 - Para ter direito ao recebimento dos avisos dos atos desta licitação por e-mail, o licitante 
interessado deverá estar devidamente credenciado ou preencher o “Comprovante de Retirada 
de Edital” (Adendo 01) e enviá-lo à CPL, por e-mail (cpl.cehab@gmail.com) ou por via postal 
para o endereço para recebimento das propostas. 

14.1 - A CEHAB convocará o licitante vencedor conforme estabelecido no artigo 75 da Lei 
13.303/2016 para assinar o Termo de Contrato num prazo de até 05 (cinco) dias úteis 
contados a partir do recebimento da referida convocação, podendo ser prorrogada por uma 
vez por igual período, sob 
12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 
13. DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS LICITATÓRIOS: 
14. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE: 

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LP Nº ____/2022 

pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 83 da Lei 
nº. 13.303/2016. 

14.1.1 - Na assinatura do instrumento contratual, o licitante vencedor ficará responsável pela 
substituição dos documentos citados nos itens 9.3.2 e 9.3.3.3 do presente Edital, caso a 
validade de qualquer um destes documentos tenha expirado. 

14.2 - A não assinatura do Termo de Contrato por desistência do licitante vencedor ou por 
motivo a ele atribuível, importará na aplicação de sanções, tanto no âmbito da CEHAB, como 
as legais cabíveis. 

14.2.1 - Presume-se a desistência do licitante de celebrar o Termo de Contrato quando, 
esgotado o prazo estipulado no item 14.1, não tenha ocorrido a aposição de assinaturas de 
seus representantes legais no instrumento formal do Contrato, servindo tal desistência como 
justificativa suficiente para o cancelamento da adjudicação. 

14.3 - O licitante em vias de ser julgado vencedor ou já vencedor do presente certame licitatório, 
ou já convidado a assinar o instrumento contratual com a CEHAB, perderá sua condição para 
assinar o aludido Termo de Contrato caso seja declarado devedor das fazendas Federal, 
Estadual, ou Municipal, ou do INSS, do FGTS ou perante a Justiça do Trabalho. 

14.3.1 - No caso do especificado no item 14.3, a CEHAB poderá: 

a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o 
Termo de Contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro 
classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o 
instrumento convocatório; 
b) revogar a licitação. 
14.4 - Na assinatura do instrumento contratual, o licitante vencedor deverá confirmar, ou se for 
o caso, reinformar o número da conta do Banco, onde serão depositados os pagamentos 
referentes ao aludido Contrato. 

15.1 - Os licitantes que, no tocante a esta licitação ou ao contrato dela decorrente, cometer 
algum ato lesivo à CEHAB, assim definido pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), 
especialmente no art. 5º, inciso V da mencionada Lei, estará sujeito às penalidades 
administrativas previstas na Lei 12.846/2013 e na Lei 13.303/2016, assegurada a ampla 
defesa, mediante procedimento administrativo autônomo, independente das sanções previstas 
na minuta do contrato, nos seguintes termos: 

a) multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento 
bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, 
excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for 
possível sua estimação; 

b) publicação extraordinária da decisão condenatória; 

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
CEHAB-RN, pelo prazo de até 02 (dois) anos; 
15. DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO E PENALIDADES: 

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d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 
Estadual Direta e Indireta pelo prazo de até 05 (cinco) anos. 
15.1.1 - As sanções previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser aplicadas cumulativamente com a 
multa. 

15.2 - As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não 
eximirá o licitante da responsabilidade por perdas e danos decorrentes dos danos e das 
infrações cometidas. 

15.3 - Os valores das multas que porventura forem aplicadas serão cobrados, podendo ser 
descontados de pagamentos eventualmente devidos pela CEHAB ao licitante ou, ainda, se for 
o caso, ser cobrados judicialmente. 

15.4 - Os valores das multas deverão ser pagos em parcela única, ressalvada a possibilidade 
de outras condições de pagamento, desde que aceitas pela CEHAB. 

15.5 - Qualquer multa imputada e não paga no prazo concedido pela CEHAB será corrigida 
pelo IPCA ou outro índice que porventura venha a substituí-lo. 

15.6 - As penalidades pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais constam da 
Minuta do Contrato anexa ao presente Edital. 

16.1 - Fica assegurado à Diretoria Executiva da CEHAB o direito de, no interesse da 
Administração Pública, tomar as seguintes providências: 
a) Revogar esta Licitação por razões de interesse público decorrente de fato 
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal 
conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, 
mediante parecer escrito, devidamente fundamentado; 
b) Alterar as condições deste Edital, devendo, se estas afetarem a formulação da 
Proposta, proceder à nova divulgação, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido 
para apresentação das propostas; ou, 
c) Adiar justificadamente a data de abertura dos envelopes, promovendo, em 
consequência, a divulgação da nova data. 

16.2 - Simples omissões puramente formais, sanáveis ou desprezíveis observadas na 
documentação ou nas propostas poderão ser relevadas, desde que não contrariem a 
legislação vigente, não comprometam a lisura da Licitação, e que não causem prejuízos à 
CEHAB e aos licitantes, a juízo da CPL. 

16.3 - O recebimento dos ENVELOPES “1 – Proposta de Preços” e “2 – Documentação para 
Habilitação”, não gera qualquer direito de contratação para o licitante junto à CEHAB. 

16.4 - A CPL ou a Diretoria Executiva da CEHAB poderá em qualquer fase desta Licitação, 
promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, 
vedada a inclusão posterior de documentação ou informação que deveria constar 
originalmente da proposta. 
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 

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16.5 - A CEHAB não se responsabilizará, em hipótese alguma, por quaisquer penalidades ou 
gravames futuros decorrentes de tributos indevidamente recolhidos ou erroneamente 
calculados por parte do licitante contratado. 

16.6 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos após a data de 
entrega dos documentos de habilitação e das propostas, cuja base de cálculo seja o preço 
proposto, implicarão na revisão dos preços, em igual medida, para maior ou para menor, 
conforme o caso. 

16.7 - Durante a vigência do Contrato, caso a CEHAB venha a se beneficiar da isenção de 
impostos, deverá informar o CONTRATADO, para que o mesmo possa cumprir todas as 
obrigações acessórias atinentes à isenção. 

16.8 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e 
dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação. Na hipótese de se constatar a 
imprecisão ou falsidade das informações e/ou dos documentos apresentados pelo licitante, 
poderá a CEHAB, a qualquer tempo, desclassificá-lo ou rescindir o Contrato subscrito. 

16.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento 
do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da 
isonomia e do interesse público. 

16.10 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas 
propostas e a CEHAB não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 

16.11 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e seus anexos, excluir-se-á o 
dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na CEHAB. 

16.12 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições da legislação vigente e 
pertinente à matéria e serão resolvidos pela CPL. 

16.13 - O presente Edital e seus anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão 
parte integrante do Contrato, independentemente de sua transcrição 

16.14 - Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente EDITAL e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou 
venham a ter, por mais privilegiado que seja. 

17.1 - Os documentos relacionados a seguir são partes integrantes do presente Edital, 
independente de transcrição no Edital: 

ANEXO 01 – Comprovante de Retirada do 
Edital ANEXO 02 – Carta de 
Credenciamento 
ANEXO 03 – Proposta de Preços 
ANEXO 04 – Declaração específica de Enquadramento de ME ou EPP 
17. DAS PARTES INTEGRANTES DO EDITAL: 

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LP Nº ____/2022 
ANEXO 05 – Declaração de Visita aos Locais dos Serviços 
ANEXO 06– Declaração Sobre Uso de Mão de Obra Infantil 
ANEXO 07 – MINUTA DO CONTRATO 
ANEXO 08 – PROJETO BÁSICO 
ANEXO 09 – MEMRIAL DESCRITIVO 
ANEXO 10 – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
ANEXO 11 – COMPOSIÇÃO DO B.D.I. 

Natal/RN, 19 de janeiro de 2022. 

Sonia Maria Holanda Melo 
Presidente da CPL 

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LP Nº ____/2022 

ANEXO 01 - COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL 

Empresa: .............................................................................................................................................. 

CNPJ/MF: ............................................................................................................................................. 

Endereço: ............................................................................................................................................. 

Cidade: ................................................................ Estado: ................................................................... 

CEP: .................................................................. 

Telefone: ............................................................. E-mail: ...................................................................... 

Nome(s) do(s) Representante(s) Legal(is): .......................................................................................... 

............................................................................................................................................................... 

Recebemos da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 
(CEHAB), nesta data, cópia do Edital, Adendos e Anexos, referente a Licitação Presencial – LP Nº 
_____/2022. 

Local e data: ......................................................................................................................................... 

Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(is): ................................................................................... 

............................................................................................................................................................... 

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LICITAÇÃO PRESENCIAL 
LP Nº ____/2022 

ANEXO 02 - CARTA DE CREDENCIAMENTO 

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 
59064-901) 

Ref.: Licitação Presencial – LP Nº_______/2022. 

Credenciamos o Sr. ____________________________________, de nacionalidade 
___________________, registrado com a Carteira de Identidade N.º __________________ , 
emitida pelo ___ / ____ , e CPF N.º _____________ - ___ , para em nome da 
___________________________________________________ , participar da Licitação 
acima citada, podendo para tanto juntar e apresentar documentos, apresentar propostas, 
assinar atos e termos, requerer e deliberar, apresentar recursos, negociar preços, renunciar 
o direito de recurso e tudo o mais que se fizer necessário, o que será dado por firme e valioso. 

Razão Social do 
Licitante: 
__________________________________________________
____ 

Endereço: ______________________________________________________ 
Bairro: ___________________ Cidade/UF: _________ / ___ 
CEP: ___________ - ______ 
Telefones: _____________ _____________ _____________ 

Pelo presente, informamos que as comunicações referentes a licitação supracitada deverão 
ser encaminhados para o(s) e-mail(s) a seguir relacionados (informar quantos achar 
necessário): 

_________________________________________ 
_________________________________________ 

__________ , ___ de ________ de 20__. 
Local e data 

Assinatura 

Nome 

Função 

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LP Nº ____/2022 

ANEXO 03 – PROPOSTA DE PREÇOS 

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 
59064-901) 

Ref: Licitação Presencial – LP Nº _____/2022 

Prezados Senhores, 

Apresentamos e submetemos à apreciação de V.Sas, nossa Proposta de Preços, para o serviço objeto 
da presente Licitação, de acordo com as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 

O preço global para execução do objeto da Licitação em referência é de R$ ____________ 
(_________________________), conforme Planilha de Preços Unitários (PPU) – ANEXO 04 
apresentada, bem como em conformidade com a planilha de “Composição de Preço Unitário (CPU) 
”; a planilha de “Composição de BDI ” e a planilha de “ Composição de Encargos Sociais ”, assumindo 
inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham ser verificados na sua 
preparação. 
Pelo presente, declaramos ainda que: 
a) Nossa proposta de preços foi elaborada considerando todas as despesas diretas, como mão-
de-obra direta, equipamentos, materiais, subcontratados etc..., e quaisquer outras despesas 
indiretas como mão-de-obra indireta, ferramentas, EPI, tributos, encargos da legislação social, 
trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, e outros componentes da Taxa de Bonificação e 
Despesas Indiretas (BDI), enfim, todos os componentes de custo dos serviços necessários à 
perfeita execução do objeto deste Edital e seus anexos; 
b) Manteremos válida a proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da 
data de recebimento desta proposta de preços, ressalvando que, na hipótese de RECURSO, 
e tendo em vista o seu efeito suspensivo, o prazo de validade desta proposta de preços não 
correrá durante o período de recebimento e julgamento dos recursos; 
c) Na execução das obras e/ou serviços objeto desta proposta observaremos rigorosamente as 
especificações técnicas, as condições e os prazos de entrega estabelecidos no edital e em 
seus respectivos anexos, assumindo desde já a integral responsabilidade pela perfeita 
execução das obrigações assumidas; 
d) Os dados cadastrais são (Razão Social_______________________________________, 
CNPJ Nº_________________________, Endereço _____________________________, 
Telefones (XX) __________________________________ e E-mails para contato 
______________________); 
e) O(s) Representante(s) Legal(is) para assinatura do Contrato, será(ão) o(s) Sr(s) [Nome 
____________________________, CPF nº ____________________, Cargo 
___________________ e E-mail _________________________________]; 
f) Os dados bancários, onde serão depositados os pagamentos referentes ao Contrato, é (Banco 
___________, Nº _____, Agência _______, Conta Corrente___________). 

EDITAL E ANEXOS 
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Assim, sendo essa proposta a expressão da verdade, firmamo-la para que seja válida e produza 
os efeitos jurídicos desejados. 

Local, [...] de [...] de 20[...] 
[Nome e assinatura do Responsável Legal pelo LICITANTE] 
(Preencher em papel timbrado da empresa) 

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ANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE 
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 
59064-901) 

Ref: Licitação Presencial – LP Nº ______/2022. 

Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que determina a Lei Complementar 
no 123/2006, declaramos: 

( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na 
condição de MICROEMPRESA e que não estamos incursos nas vedações a que se 
reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/2006. 

( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na 
condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE e que não estamos incursos nas vedações 
a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/2006. 

Declaramos ainda que, em atendimento às exigências de habilitação, para efeito do §1o do 
art. 43 da Lei complementar no 123/2006, havendo restrição na nossa regularidade fiscal, e 
não apresentação da comprovação desta regularidade no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar do momento da declaração do vencedor, prorrogáveis por igual período, a 
critério da CEHAB, decairá o nosso direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

Local, [...] de [...] de 20[...] 
[Responsável Legal da licitante] 
(Assinatura com firma reconhecida ou semelhante à firmada no contrato social) 

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ANEXO 5- DECLARAÇÃO DE VISITA AOS LOCAIS DOS SERVIÇOS 

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 
59064-901) 

Ref: Licitação Presencial – LP Nº ____/2022. 

Por intermédio do presente atestado declaramos que temos conhecimento dos locais onde 
serão executados os serviços objeto da citada licitação e que foram verificadas “in loco” todas 
as condições e fatores que possam afetar os referidos serviços, de modo a não restarem 
quaisquer dúvidas. 

Portanto, declaramos ainda que: 
1. Manteremos, durante a vigência do contrato originado da licitação supracitada, pessoal 
capacitado, além de equipamentos e materiais em perfeitas condições e disponíveis 
no local onde serão realizados os serviços, dentro do prazo e de acordo com as 
condições previstas neste Edital. 
2. Acataremos integralmente as Normas de Segurança Industrial em vigor e Diretrizes 
Administrativas da CEHAB. 
3. Temos pleno conhecimento das condições gerais e locais onde serão realizados os 
serviços, bem como da legislação pertinente à contratação em pauta e demais 
condições previstas neste Edital e seus Adendos e Anexos. 

__________________________________________________________________________ 
Razão Social do Licitante 

_________________________________________________ 
Local e Data 

_____________________________________ 
Assinatura 

_____________________________________ ________________________________ 
Nome Função 

Responsável da CEHAB pela visita: 

_________________________________________________ 
Local e Data 

_____________________________________ 
Assinatura 

_____________________________________ ________________________________ 
Nome Função 

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DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISITA TÉCNICA 

À Companha Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB 

Ref: Licitação Presencial – LP Nº ____/2022. 

Por intermédio da presente declaração, declaramos, sob as penas da lei, que temos 
pleno conhecimento das condições locais, para cumprimento das obrigações objeto da citada 
licitação, inclusive o contato com todos os órgãos envolvidos e que assumimos total 
responsabilidade por este fato e que não utilizaremos deste expediente para quaisquer 
questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas e/ou financeiras com a CEHAB. 

Portanto, declaramos ainda que: 
1. Manteremos, durante a vigência do contrato originado da licitação supracitada, pessoal 
capacitado, além de equipamentos e materiais em perfeitas condições e disponíveis 
no local onde serão realizados os serviços, dentro do prazo e de acordo com as 
condições previstas neste Edital. 
2. Acataremos integralmente as Normas de Segurança em vigor e Diretrizes 
Administrativas da CEHAB. 
3. Temos pleno conhecimento das condições gerais e locais onde serão realizados os 
serviços, bem como da legislação pertinente à contratação em pauta e demais 
condições previstas neste Edital e seus Adendos e Anexos e que por isso não 
necessitamos da Visita Técnica. 

__________________________________________________________________________ 
Razão Social do Licitante 

_________________________________________________ 
Local e Data 

_____________________________________ 
Assinatura 

_____________________________________ ________________________________ 
Nome Função 

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LP Nº ____/2022 

ANEXO 06 - DECLARAÇÃO SOBRE USO DE MÃO DE OBRA INFANTIL 

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 
59064-901) 

Ref: Licitação Presencial – LP Nº _______/2022. 

Prezados Senhores, 

A ...............................(Nome da Empresa), inscrita no CNPJ/MF n.º ......................................, 
por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(Sra) ........................................................, 
portador(a) do Documento de Identidade nº. ........................ e do CPF nº. ............................, 
DECLARA, para fins do disposto no inicso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 
1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 
não emprega menor de dezesseis anos. 

( ) Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 

_________________________________________________ 
Local e Data 

_____________________________________ 
Assinatura 

_____________________________________ ________________________________ 
Nome Função 

- OBSERVAÇÕES: 

* Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima 
* Imprimir preferencialmente em papel timbrado da empresa. 

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ANEXO 07 – MINUTA DO CONTRATO 
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS Nº ________, QUE CELEBRAM 
ENTRE SI A COMPANHIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO (CEHAB) E A EMPRESA RAZÃO 
SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA. 

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), 
sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________, com Sede Av. 
Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 
59064-901), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seus diretores 
infra-assinados, e a empresa <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA 
VENCEDORA>, com Sede na 
...................................................................................., Inscrita no CNPJ sob o nº......................... , 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal 
infra- assinado, resolvem firmar o presente CONTRATO, em conformidade com o Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 
2016, e demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respectivo instrumento convocatório, 
aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e condições: 

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 

1.1 - O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços 
execução de serviços de engenharia para a recuperação de 41 (quarenta e uma) unidades habitacionais com 
área construída de 30,61m², no município de Jucurutu/RN, especificamente na Nova Barra de Santana, 
Complexo da Barragem de Oiticica, conforme especificações e quantitativos constantes neste EDITAL e em 
seus anexos. 

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO: 

2.1 - A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação e 
adjudicação do Licitação Presencial - LP nº ___/2022, parte integrante do presente CONTRATO, 
independente de transcrição. 

2.2 - Integram e complementam este termo de CONTRATO, no que não o contraria, ato 
convocatório, a proposta da CONTRATADA e demais documentos integrantes e constitutivos da 
licitação de que trata o item anterior. 

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

3.1 - Os recursos financeiros necessários ao atendimento deste CONTRATO, em conformidade com 
a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.186701 (Moradia Cidadã Social), no Elemento de 
Despesas nº 33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), na Fonte - 100, 
constante na OGE 2022.. 

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: 

4.1 - A vigência do presente CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua data de 
assinatura, podendo este prazo ser prorrogado, mediante termo aditivo, firmado entre as partes, 
condicionada esta prorrogação à avaliação dos serviços prestados pela CONTRATADA à 

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CONTRATANTE. 
5 - CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATADO: 
5.1 - O valor total do presente CONTRATO é de R$ XX.XXX,XX ( 
), conforme Planilha de Preços (anexo deste CONTRATO), observado o 
disposto na Cláusula Nona deste Instrumento. 

5.1.1 - Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE à CONTRATADA serão aqueles 
resultantes da aplicação dos preços unitários constantes na Planilha de Preços, sobre as 
quantidades dos serviços que forem efetivamente executados e aceitos pela CONTRATANTE. 

5.2 - Na elaboração da proposta comercial pela CONTRATADA foram levados em conta todos os 
tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) e outros necessários ao 
cumprimento integral do objeto da contratação, incidentes sobre a prestação dos serviços 
contratados, não cabendo qualquer reivindicação devido a erro nessa elaboração, para efeito de 
solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela Autoridade 
competente. 

5.3 - Os recursos financeiros necessários aos pagamentos da execução dos serviços objeto do 
presente 
CONTRATO estão garantidos no plano orçamentário da CONTRATANTE. 

5.4 - O valor total previsto para o objeto do presente CONTRATO, informado no item 5.1 acima, é 
apenas referencial, uma vez que a CONTRATANTE não está obrigada a atingi-lo durante a sua 
vigência, tendo em vista que os referidos serviços serão solicitados de acordo com as necessidades 
operacionais desta última. 

6 - CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS: 

6.1 - As regras acerca do REAJUSTAMENTO DO VALOR CONTRATUAL são as estabelecidas no 
PROJETO BÁSICO (Anexo I deste CONTRATO). 

7 - CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 

7.1 - Os serviços a que se refere a Cláusula Primeira (Objeto) deverão ser executados em 
conformidade com o disposto neste CONTRATO e seus anexos, por EMPREITADA POR PREÇO 
UNITÁRIO, pois se trata de contratação por preço certo de unidades determinadas. 

7.2 - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente ao presente CONTRATO e aos seus anexos. 

7.2.1 - Nenhuma modificação poderá ser introduzida nos supramencionados serviços, sem o 
consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, por seu representante credenciado junto à 
CONTRATADA. 

7.2.2 - A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de 
responsabilidade da 
CONTRATADA para outras entidades, seja Representante Legal ou quaisquer outros. 

7.3 - O recebimento e aceitação dos serviços pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade 
civil da CONTRATADA, por não executar ou estar em desconformidade com as especificações 
estabelecidas no presente CONTRATO e seus anexos, bem como na proposta comercial 

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vencedora, posteriormente verificados. 
7.4 - A CONTRATADA deve garantir os serviços prestados à CONTRATANTE, responsabilizando-
se pelas consequências de quando executados fora das especificações exigidas por esta última, e 
entregá-los conforme as exigências deste CONTRATO, assumindo todas as despesas 
necessárias para sua perfeita realização. 

7.5 - O modo de execução dos serviços, objeto do presente CONTRATO, estão detalhados nos 
documentos anexado a este instrumento contratual. 

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 

8.1 - As OBRIGAÇÕES DAS PARTES estão estabelecidas no PROJETO BÁSICO (Anexo I deste 
CONTRATO). 

9 - CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO: 

9.1 - As CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO estão estabelecidas no PROJETO BÁSICO 
(Anexo I deste 
CONTRATO). 
10 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 
10.1 - Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto 
no 
artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação. 
10.1.1 - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessárias nos quantitativos ajustados no presente CONTRATO, até 
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com 
o artigo 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

10.1.1.1 - A CONTRATADA se obriga a manter os mesmos preços unitários da sua proposta original, 
caso ocorram alterações das quantidades contratadas. 

10.1.2 - Se, durante o prazo de vigência do presente CONTRATO, ocorrer a criação, a alteração ou 
a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições 
legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão 
nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, 
conforme estabelece o artigo 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/2016 e o disposto na Matriz de 
Riscos. 

10.1.2.1 - Ocorrendo a instituição de estímulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução 
de tributos federais, estaduais ou municipais, que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir 
os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços a fim de adequá-los às modificações 
havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas 
alterações. Tratando-se, porém de instituição de estímulos fiscais, as vantagens decorrentes 
caberão sempre a CONTRATANTE. 

10.1.3 - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio 
CONTRATO e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das 
condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias 

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suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do CONTRATO e 
podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento, conforme 
estabelece o artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

10.2 - A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que 
não haja alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o disposto no 
item 15.1 da Cláusula Décima Quinta deste instrumento, no que couber. 

10.3 - As alterações contratuais, devidamente justificadas e autorizadas pela CONTRATANTE, 
serão processadas mediante Termo Aditivo. 

10.4 - Se necessária uma determinada alteração, será adicionada a seguinte CLÁUSULA DE 
QUITAÇÃO ao Aditamento Contratual: 

10.4.1 - A CONTRATADA dá à CONTRATANTE, neste ato, plena, rasa e geral quitação de todos 
os seus direitos correspondentes ao período compreendido entre o início da vigência contratual até 
a presente data, relativos ao CONTRATO em questão, ressalvados os requerimentos já 
protocolizados perante a administração e pendentes de análise, para nada reclamar, sob qualquer 
título ou pretexto, com fundamento no contrato ora aditado, em juízo ou fora dele. 

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL: 

11.1 - A inexecução total ou parcial deste CONTRATO poderá ensejar a sua rescisão, com as 
consequências cabíveis. 

11.2 - Constituem motivo para rescisão deste CONTRATO: 
I - O descumprimento de obrigações contratuais; 
II - A alteração da pessoa do contratado, mediante: 
a) A subcontratação parcial do seu objeto, total ou parcial, a quem não atenda às condições de 
habilitação e sem prévia autorização da CONTRATANTE; 
b) A fusão, cisão, incorporação, ou associação da CONTRATADA com outrem, quando deixar 
de atender algum dos seguintes critérios: 
i. Não admitidas no instrumento convocatório e no CONTRATO; 
ii. Não atendidas as condições de habilitação, inclusive de qualificação técnica; 
iii. Quando resultar prejuízo a execução do CONTRATO; 
iv. Quando não autorizado pela CONTRATANTE. 
III - O desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do 
CONTRATO; IV - O cometimento reiterado de faltas na execução contratual; 
V - A dissolução da sociedade ou o falecimento da 
CONTRATADA; VI - A decretação de falência ou a 
insolvência civil da CONTRATADA; 
VII - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, desde 
que prejudique a execução do CONTRATO; 
VIII - O atraso nos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços 

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ou fornecimentos, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade 
pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de 
optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 
IX - A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, 
serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais 
especificadas no projeto; 
X - A ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, 
impeditiva da execução do CONTRATO; 
XI - A não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado; 
XII - O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 
(dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de 
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; 
XIII - O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da 
avença; 
XIV - Ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o 
caráter competitivo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a 
realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; 
XV - Ter afastado ou procurado afastar LICITANTE, por meio de fraude ou oferecimento de 
vantagem de qualquer tipo; 
XVI - Ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; 
XVII - Ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública 
ou celebrar contrato administrativo; 
XVIII - Ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou 
prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato 
convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; 
XIX - Ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com 
a administração pública; 
XX - Ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes 
públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos 
órgãos de fiscalização. 
§ 1° As práticas passíveis de rescisão, tratadas nos incisos XIV a XX desse artigo, podem ser 
definidas, dentre outras, como: 
a) CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com 
o objetivo de influenciar a ação do empregado da Companhia no processo licitatório ou na execução 
do contrato; 
b) FRAUDULENTA: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo licitatório ou 
de execução do contrato; 
c) COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais LICITANTES, com ou 
sem conhecimento de representantes da CEHAB, visando estabelecer preço sem níveis artificiais 
e não competitivos; 

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d) COERCITIVA: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas, 
visando influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato; 
e) OBSTRUTIVA: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com 
objetivo de impedir materialmente a apuração de práticas ilícitas. 
§ 2° As práticas acima exemplificadas, além de acarretarem responsabilização administrativa e 
judicial da pessoa jurídica, implicarão na responsabilidade individual dos dirigentes das empresas 
contratadas e dos administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou partícipes do ato 
ilícito, nos termos da Lei nº 12.846/2013. 
§ 3° Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, 
devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa. 

11.3 - A rescisão deste CONTRATO poderá ser: 
I - Por ato unilateral e escrito de qualquer das Partes; 
II - Amigável, por acordo entre as Partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que 
haja conveniência para a CONTRATANTE; 
III - Judicial, nos termos da legislação. 
§ 1° A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser precedida de 
comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 2° Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços 
públicos essenciais, o prazo a que se refere o § 1° será de 90 (noventa) dias. 
§ 3° Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra Parte contratante, será esta ressarcida 
dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e no caso da CONTRATADA terá 
esta ainda direito a: 
I - Devolução da garantia; 
II - Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da 
rescisão; III - Pagamento do custo da desmobilização. 
11.4 - A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE acarreta as seguintes consequências, 
sem prejuízo das sanções previstas neste CONTRATO: 
I - Assunção imediata do objeto contratado, pela CONTRATANTE, no estado e local em que se 
encontrar; 
II - Execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos 
pela 
CONTRATANTE; 
III - Na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do 
contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE. 

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12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 

12.1 - As SANÇÕES ADMINISTRATIVAS referentes à execução do CONTRATO estão 
estabelecidas no PROJETO BÁSICO (Anexo I deste CONTRATO). 

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO: 

13.1 - O GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS estão estabelecidos no PROJETO 
BÁSICO (Anexo I deste CONTRATO). 

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RENÚNCIA E NOVAÇÃO: 

14.1 - As eventuais tolerâncias por parte da CONTRATANTE ou inobservância da CONTRATADA 
às obrigações convencionais ou legais decorrentes deste CONTRATO, não configurarão renúncia 
a direitos, nem implicarão em novação das obrigações assumidas, podendo a mesma ser exigida a 
qualquer tempo. 

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA: 

15.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, este CONTRATO, 
sem expressa e prévia anuência da CONTRATANTE. 

15.2 - A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garantia, a qualquer título, os créditos de 
qualquer natureza, decorrentes ou oriundos do presente CONTRATO, salvo autorização prévia por 
escrito da CONTRATANTE. Constará, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a 
CONTRATANTE opõe ao cessionário as exceções que lhe competirem, mencionando-se 
expressamente que os pagamentos aos cessionários estão condicionados ao preenchimento pela 
cedente de todas as suas obrigações contratuais. 

15.3 - A ocorrência da autorização prevista no item 15.2 acima não exime a CONTRATADA de 
quaisquer de suas responsabilidades contratuais. 

16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MATRIZ DE RISCOS: 

16.1 - A Matriz de Riscos relacionada ao presente CONTRATO consta no Projeto Básico (Anexo 
I deste 
CONTRATO). 
16.2 - Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados na Matriz de Riscos, a CONTRATADA 
deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar a CONTRATANTE sobre o ocorrido, contendo as 
seguintes informações mínimas: 

a) Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua 
duração estimada; 
b) As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento, quando 
houver; 
c) As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para 
que esses efeitos cessem; 
d) As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em 
razão do evento; e, 
e) Outras informações relevantes. 

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16.2.1 - Após a notificação, a CONTRATANTE decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar 
esclarecimentos adicionais a CONTRATADA. Em sua decisão a CONTRATANTE poderá isentar 
temporariamente a CONTRATADA do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo 
Evento. 

16.2.2 - A concessão de isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na 
Cláusula Décima Segunda deste instrumento contratual. 

16.2.3 - O reconhecimento pela CONTRATANTE dos eventos descritos na Matriz de Riscos que 
afetem o cumprimento das obrigações contratuais, com responsabilidade indicada exclusivamente 
a CONTRATADA, não dará ensejo a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do 
CONTRATO, devendo o risco ser suportado exclusivamente pela CONTRATADA. 

16.3 - As obrigações contratuais afetadas por eventos que não estejam previstos na Matris de 
Riscos, deverão ser comunicadas pelas partes em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da 
ocorrência do evento. 

16.3.1 - As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido. 

16.3.2 - As partes não serão consideradas inadimplentes em razão do descumprimento contratual 
decorrente dos eventos previstos no item 16.3. 

16.3.3 - Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a 
recomposição do equilíbrio econômico financeiro do CONTRATO, salvo se as consequências do 
evento sejam cobertas por Seguro, se houver. 

16.3.3.1 - O CONTRATO poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para 
sanar os efeitos foram tomadas e mesmo assim a manutenção do CONTRATO se tornar impossível 
ou inviável nas condições existentes ou é excessivamente onerosa. 

16.3.4 - As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de 
minimizar os efeitos advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior. 

17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL: 

17.1 - Não será exigida da CONTRATADA a apresentação de garantia de cumprimento das 
obrigações contratuais. 

18 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE: 

18.1 - As Partes declaram conhecer e se obrigam a seguir as normas de prevenção à corrupção, 
incluindo a Lei nº 12.846/2013. 

18.1.1 - Adicionalmente, as Partes se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos 
neste CONTRATO, não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer 
natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, 
empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou 
decisão ou direcionar negócios ilicitamente. 

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19 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS: 
19.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas 
no Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB, na Lei Federal nº 
13.303/2016, e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, 
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e normas 
e princípios gerais dos contratos. 

20 - CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS ANEXOS: 

20.1 - Os documentos que ficam anexados ao presente CONTRATO, assim enumerados: 
ANEXO I - PROJETO BÁSICO 
ANEXO II - PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS - PPU 

21 - CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO: 

21.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente CONTRATO, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por 
mais privilegiado que seja. 

Assim, por estarem de comum acordo, a CONTRATANTE e a CONTRATADA firmam este 
instrumento contratual, que reconhecem válido e eficaz, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, 
para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas capazes e idôneas e do Gestor e Fiscais do 
CONTRATO, que também assinam e dão cumprimento às exigências e formalidades legais. 

Natal/RN, de de 2022. 

PELA CONTRATANTE: 

Nome 
Diretora 
Presidente 
Nome 
Diretor Técnico 

PELA CONTRATADA: 

Nome 
Responsável Legal 
CPF/MF: 
XXX.XXX.XXX-XX 

TESTEMUNHAS: 

1ª - 
Nome 
CPF/MF: XXX.XXX.XXX-XX 
2ª - 
Nome 
CPF/MF: 

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PELA FISCALIZAÇÃO: 

Nome 
Cargo: 
Gestor do 
CONTRATO 
Nome 
Cargo: 
Fiscal Técnico do CONTRATO (quando 
houver) 

Nome 
Cargo: 
Primeiro Fiscal do 
CONTRATO 
Nome 
Cargo: 
Segundo Fiscal do 
CONTRATO 

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FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONTA CORRENTE DA 
CONTRATADA 

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 
59064-901) 

Pelo presente, autorizamos que os créditos em meu favor, na qualidade de fornecedor dessa 
Companhia, sejam efetuados em minha conta corrente, de acordo com os dados abaixo 
mencionados. 

Razão Social: 
Nome Fantasia: 
CNPJ: 
Endereço: 
Cidade: Estado: CEP: 
Telefone (DDD): Fax: Caixa Postal: 
Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: 
E-mail: 
( ) Indústria ( ) Comércio ( ) Prestador de 
Serviços 
( ) Órgãos/Entidades 
Tipo de 
Sociedade: 
( ) Órgão 
Federal 

( ) Economia 
Mista 

( ) S.A. 

( ) LTDA 

( ) 
Microempresa 

( ) MEI 
Descrição do Objeto Contratado: Serviços de manutenção do Sistema de Proteção 
Catódica, localizado na ERP Velhinho, Macaíba/RN, no Estado do Rio Grande do Norte, 
conforme especificações e quantitativos constantes no instrumento contratual e em seus 
anexos. 

Preencha a conta corrente referente ao mesmo CNPJ e Razão Social informados 
acima. 
A conta corrente para Pessoa Jurídica deve corresponder ao CNPJ. 
Informações bancárias incorretas acarretarão a devolução do pagamento 
pelo Banco. 
Banco Nº: Incluir nº do Banco conforme cadastro no Banco Central. 
Agência Nº: DV: Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador, quando 
houver. 
Conta Corrente Nº: DV: Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador. 
Saliento que toda informação contida neste formulário é de nossa inteira responsabilidade. 

Responsável Legal CPF/MF: XXX.XXX.XXX-XX 

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ANEXO 08 – PROJETO BÁSICO 

1. DO OBJETO 
1.1. Constitui o presente objeto a execução de serviços de engenharia para a recuperação de 
41 (quarenta e uma) unidades habitacionais com área construída de 30,61m², no município de 
Jucurutu/RN, especificamente na Nova 
Barra de Santana, Complexo da Barragem de Oiticica. 

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
2.1. Unidade Gestora: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano 
Dotação Orçamentária 26.203.16.122.186701 (Moradia Cidadã Social) 
Natureza da Despesa: 33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) 
Fonte de Recursos: 100, constante na OGE 2022 

3. DO FUNDAMENTO LEGAL 
3.1. A contratação deverá observar as normas e procedimentos contidos na Lei Federal nº 
13.303/2016, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislações correlatas. 

4. DO REGIME DE EXECUÇÃO 
4.1. Execução por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, 
conforme art. 42, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, pois se trata de contratação por preço certo de 
unidades determinadas, que se revela como a mais adequada para medição dos referidos serviços, 
nos estabelecimentos da CONTRATANTE. 

5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
5.1. O critério de julgamento das propostas comerciais no presente processo de contratação, 
será o de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme art. 54, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, 
considerando os preços unitários de referência, haja a vista que, no nosso entendimento, é o mais 
adequado e vantajoso para a Companhia, pois possibilitará a contratação e a execução de todos 
os itens por uma única empresa CONTRATADA, facilitando a gestão/fiscalização de um único 
contrato e gerando a possibilidade de obtenção de melhores preços. 

6. DOS QUANTITATIVOS 
6.1. Os serviços a serem contratados são descritos com as quantidades estimadas no ANEXO 
B - Planilha Estimativa de Custos deste Projeto Básico. 

7. DO MODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
7.1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: 
7.1.1. Conforme ANEXO A - Especificações Técnicas. 

8. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
8.1. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e 
responsabilidades insertas no CONTRATO e daquelas constantes do presente Projeto 
Básico: 
8.1.1. Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão-de-obra 
necessária à execução dos serviços ora contratados, como única e exclusiva empregadora. 
8.1.2. Confiar a execução dos serviços objeto do presente CONTRATO a profissionais 
idôneos e devidamente habilitados. 
8.1.3. Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre Segurança, 
Higiene e Medicina do Trabalho, Meio Ambiente e sua regulamentação, bem como as 
disciplinas, regulamentos e normas da CONTRATANTE e dos órgãos policiais 
competentes, em vigor, na execução dos serviços de sua responsabilidade. 

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8.1.4. Verificar todas as informações recebidas visando a perfeita avaliação do escopo de 
serviços, solicitando esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais omissões que venham a 
ocorrer. 
8.1.5. Responsabilizar-se pelos seguros em geral (pessoal, equipamentos de sua propriedade), 
bem como pelas despesas relativas a execução dos serviços. 
8.1.6. Providenciar às suas expensas, a contratação dos seguros necessários ao cumprimento 
do presente CONTRATO e da legislação em vigor, destinados à cobertura de seus bens, seu 
pessoal e da responsabilidade civil por danos que venham a ser causados a terceiros e/ou 
à CONTRATANTE. 
8.1.7. Manter a CONTRATANTE livre e a salvo de toda e qualquer reclamação de indenização 
por perdas e danos e/ou prejuízos de qualquer natureza, que tenha sofrido ou causado a terceiros 
em decorrência do presente CONTRATO, respondendo inclusive civil e criminalmente, 
independentemente de haver ou não contratados seguros adequados e suficientes para tais 
circunstâncias. 
8.1.8. Renunciar por si e obrigar-se a obter de seus seguradores a renúncia expressa a todo 
qualquer direito de sub-rogação contra a CONTRATANTE em decorrência dos serviços 
executados, objeto do presente CONTRATO. 
8.1.9. Pagar quaisquer adicionais que sejam ou venham a ser devidos ao seu pessoal, sendo 
considerada para todos os efeitos a única empregadora. 
8.1.10. Preservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, 
queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de seus fornecedores. 
8.1.11. Não divulgar e nem fornecer, sob as penas da Lei, informações e dados referentes aos 
serviços ora contratados, a menos que expressamente autorizados pela CONTRATANTE, 
observando-se o disposto na sua norma interna de classificação de documentos e na sua política 
de segurança da informação. 
8.1.12. Instruir seu empregado a manter sigilo a respeito das informações e quaisquer outros 
assuntos ligados a documentos e seus conteúdos, que porventura cheguem ao seu conhecimento 
por força da execução dos serviços. 
8.1.13. Cumprir as determinações contidas no presente CONTRATO e em todos os seus anexos, 
responsabilizando-se pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do presente 
instrumento, bem como das leis, regulamentos ou posturas em vigor. 
8.1.14. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de qualquer dano ou prejuízo que causar, por ação 
ou omissão, à CONTRATANTE ou a terceiros. 
8.1.15. Responsabilizar-se pelas indenizações ou reclamações oriundas de erros ou imperícia 
praticados na execução dos serviços contratados. 
8.1.16. Responsabilizar-se pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso de materiais, 
equipamentos protegidos por marcas ou patentes, respondendo neste caso, civil e criminalmente, 
por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer 
reclamações resultantes do mau uso que deles fizer. 
8.1.17. Manter e fornecer, sempre que solicitado, durante a execução do CONTRATO, em compa
tibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições para sua habilitação e qualificação e
xigidas na formalização do mesmo, conforme prevê o inciso IX, 
do artigo 69, da Lei Federal nº 13.303/2016. 
8.1.18. Promover a divulgação, a todos os seus empregados vinculados ao presente CONTRATO, 
dos benefícios e das normas que o regem. 
8.1.19. Não empregar, na execução das atividades relacionadas com a execução do 
presente CONTRATO, mão-de-obra infantil, nos termos do Inciso XXXIII do Artigo 7º da 
Constituição da República vigente, bem como envidar esforços para que a referida medida seja 
adotada nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de 
serviços. 
8.1.20. Avaliar e se manifestar quanto as eventuais modificações das quantidades ora contratadas, 
propostas pela CONTRATANTE, que não importem em variação do preço que será contratado, 
salvo nos casos previstos no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, quando for o caso. 
8.1.21. Elaborar seu planejamento, programando os recursos de mão-de-obra, materiais e 

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utilidades necessários à execução dos serviços, dentro dos prazos estabelecidos no 
presente CONTRATO. 
8.1.22. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do contrato, de seguro de acidentes, impostos e quaisquer 
outras que forem devidas e referentes às prestações dos serviços objeto do CONTRATO. 
8.1.23. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a CONTRATANTE ou a 
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, 
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 
8.1.24. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail), 
quaisquer erros, omissões, incorreções ou discrepâncias porventura encontradas 
pela CONTRATADA no CONTRATO ou em seus anexos, a fim de que sejam corrigidos. 
8.1.24.1. Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às 
reclamações sobre seus serviços. 
8.1.25. Executar os serviços em conformidade com o prazo e condições estabelecidas no 
presente CONTRATO e em seus anexos. 
8.1.26. Realizar sem ônus adicionais para a CONTRATANTE, todos os serviços necessários à 
correção de quaisquer falhas ou deficiências que forem consideradas de sua responsabilidade, nos 
termos do CONTRATO. 
8.1.27. Respeitar as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho do Ministério 
do Trabalho e Emprego relacionadas a e os Procedimentos Operacionais da CONTRATANTE, 
podendo a atividade ser suspensa em caso da inobservância das mesmas, sem prejuízo para 
a CONTRATANTE. 
8.1.28. Fornecer todos os recursos necessários (mão-de-obra especializada, materiais, 
ferramentas, equipamentos, transporte e instrumentos especiais), bem como equipamentos 
relativos a segurança do trabalho. 
8.1.28.1. Prover seus empregados de equipamentos de proteção individual adequados à execução 
dos serviços objeto da contratação dentro dos padrões exigidos pela Segurança do Trabalho. 
8.1.29. Utilizar profissionais especializados para realizar os atendimentos, de segunda a sexta-
feira, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou fora do horário de expediente, 
ou nos finais de semana a critério exclusivo da CONTRATANTE, de modo a não interromper ou 
prejudicar as atividades da CONTRATANTE. 
8.1.30. Apresentar os funcionários identificados por crachá com foto recente e devidamente 
uniformizados dentro dos padrões exigidos pela Segurança do Trabalho. 
8.1.31. Realizar o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a 
prestação dos serviços contratados, inclusive emolumentos e seguros, ficando excluída qualquer 
solidariedade da CONTRATANTE por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais, uma vez 
que a inadimplência da CONTRATADA não se transfere à CONTRATANTE. 
8.1.32. Realizar acesso diário ao e-mail da empresa informado nos autos e confirmar, quando da 
abertura das mensagens eletrônicas, o recebimento das comunicações, notificações e solicitações 
enviadas eletronicamente pela CONTRATANTE. 
8.1.33. Manter representante específico e devidamente credenciado para responder pela direção 
dos serviços e/ou pela execução do CONTRATO perante a CONTRATANTE. 
8.2. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais disposições inseridas 
no CONTRATO e daquelas constantes neste documento (Anexo I do CONTRATO): 
8.2.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados 
pela CONTRATADA. 
8.2.2. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições e preços pactuados no 
presente CONTRATO e em seus anexos. 
8.2.3. Notificar à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade constatada na prestação dos 
serviços, fixando-lhe prazos para corrigir os erros, defeitos ou irregularidades encontradas. 
8.2.4. Notificar, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail), a CONTRATADA da aplicação de 
eventuais penalidades contratuais. 
8.2.5. Nomear representante, dentre os seus empregados, para acompanhar, fiscalizar, 
certificar-se da conformidade do objeto a ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos 

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qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as irregularidades detectadas e 
comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam 
medidas corretivas. 
8.2.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações 
do CONTRATO e seus anexos. 
8.2.7. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo 
com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 
8.2.8. Permitir aos empregados da CONTRATADA livre acesso às dependências 
da CONTRATANTE, de modo a viabilizar a prestação dos serviços durante o horário de expediente 
ou fora dele, quando solicitados pelo setor competente. 
8.2.9. Exigir o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho para a prestação dos 
serviços e, em sendo o caso as normas da CONTRATANTE. 
8.2.10. Fornecer os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços objeto do 
presente contrato, salvo os cuja competência de fornecimento, segundo o presente CONTRATO, 
sejam da CONTRATADA. 
8.2.11. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços 
da CONTRATADA. 
8.2.12. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos 
o contraditório e a ampla defesa. 

9. DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO 
9.1. Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA por intermédio 
de depósito bancário, na conta corrente indicada pela CONTRATADA ou por intermédio de boleto 
bancário, 20 (vinte) dias corridos após a conclusão dos respectivos serviços ou fim do período de 
medição e recebimento dos respectivos documentos de cobrança pertinentes, observado o mês de 
competência. 
9.1.1. Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança apresentados, o 
prazo para pagamento estabelecido será contado a partir da data da reapresentação, 
pela CONTRATADA, dos documentos de cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da 
continuidade da execução do CONTRATO. 
9.1.2. A CONTRATANTE não receberá qualquer objeto desta contratação, que não esteja 
acompanhado do respectivo documento fiscal, na sua forma eletrônica, ou do 
respectivo DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), devendo 
a CONTRATADA apresentar na entrega dos materiais, objeto do CONTRATO, o referido 
documento, bem como deverá enviar o arquivo XML relativo a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) para 
o endereço eletrônico cg.cehab@gmail.com. 
9.1.3. No caso de prestação de serviços, os documentos de cobrança, incluindo o documento 
fiscal, deverão ser apresentados na sua forma eletrônica, devendo ser enviados para o endereço 
eletrônico da FISCALIZAÇÃO ou entregues na Sede da CONTRATANTE, ao final da prestação 
dos serviços ou do período de medição. 
9.1.4. Nos documentos de cobrança emitidos pela CONTRATADA, além das informações legais 
e tributárias, deverão constar obrigatoriamente: 
9.1.4.1. Instruções para pagamento e quitação, contendo os dados bancários relativos ao CNPJ 
da CONTRATADA, para crédito do valor correspondente. 
9.1.4.2. O número do respectivo CONTRATO, firmado com a CONTRATANTE, e da respectiva 
parcela e/ou período de medição, quando for o caso. 
9.2. A CONTRATANTE providenciará, diretamente pela internet ou através do Sistema de 
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a emissão das certidões relacionadas abaixo, 
a fim de comprovar a regularidade da CONTRATADA, verificando as suas respectivas validades, 
ficando a cargo da CONTRATADA providenciar a emissão dessas certidões, diretamente nos 
órgãos competentes, caso a CONTRATANTE não obtenha êxito nesta operação: 
a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal; 
b) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante 
a Justiça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho; 

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c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) quanto aos CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e 
quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, emitida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil; 
d) Certidão negativa dos tributos estaduais do Estado de origem; 
e) Certidão negativa dos tributos municipais da Sede da CONTRATADA. 
9.2.1. A não apresentação dos documentos fiscais e certidões exigidas neste CONTRATO, a 
não confirmação de autenticidade desses documentos ou o não atendimento de quaisquer 
cláusulas do CONTRATO, por parte da CONTRATADA, constituem motivo de rescisão e 
asseguram à CONTRATANTE o direito de aplicar as sanções previstas neste instrumento 
contratual. 
9.3. À CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o(s) pagamento(s) devido(s) se os 
produtos forem entregues em desacordo com a especificações técnicas e quantidade descritas 
no CONTRATO e nos seus anexos, se a CONTRATADA não executar os serviços de acordo com 
o descrito neste CONTRATO e nos seus anexos, até que sejam atendidas as exigências formais 
feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, sem que caiba à CONTRATADA aplicar qualquer 
penalidade (multas, juros de mora ou taxas) ou suspender o fornecimento dos produtos ou a 
execução dos serviços objeto do CONTRATO, em decorrência desses atrasos. 
9.4. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos 
e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, 
juntamente com os documentos de cobrança pertinentes, a devida comprovação, a fim de evitar a 
retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 
9.5. A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da Lei, 
dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente. 
9.6. O não pagamento dos documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, sem 
justificativa, até a data do vencimento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tal, 
e esta não acate a justificativa da CONTRATANTE, sujeitará está última, independentemente de 
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ao pagamento do débito vencido, acrescido dos 
respectivos encargos financeiros, calculados levando-se em 
consideração MULTA MORATÓRIA de 2% (dois por cento) 
e JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,20% (dois décimos por cento), até o limite de 10% (dez por 
cento) sobre o valor total da parcela paga em atraso. 
9.7. O pagamento efetuado pela CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas 
obrigações e responsabilidades assumidas. 
9.8. Os serviços ora contratados serão remunerados de acordo com o orçamento gerado pelas 
ordens de serviços emitidas pela CONTRATANTE, quando aplicável, e a medição do que foi 
executado tomando como referência os preços unitários constantes no ANEXO 02 – Planilha 
Estimativa de Custos do PROJETO BÁSICO. 
9.9. Caso a CONTRATADA esteja enquadrado no Programa de Desoneração da Folha de 
Pagamento, em vigor a partir janeiro de 2014, por força da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 7º, 
inciso IV da Lei 12.546/2011, tal situação pela opção tributária deve ser confirmada 
pela CONTRATADA. 
9.10. A CONTRATANTE poderá deduzir dos valores a serem pagos a CONTRATADA: 
a) As quantias devidas pela CONTRATADA a qualquer título; 
b) O valor das multas porventura aplicadas pela CONTRATANTE, em decorrência de 
inadimplemento do CONTRATO; 
c) O valor dos prejuízos causados pela CONTRATADA à CONTRATANTE e/ou, o valor do 
reembolso de pagamentos feitos pela CONTRATANTE a terceiros, decorrentes de indenizações 
ou demais obrigações judiciais e/ou extrajudiciais, cuja responsabilidade couber exclusivamente 
a CONTRATADA; 
d) O valor dos custos referentes à inspeção não produtiva; 
e) O equivalente aos valores das causas por ventura intentadas contra 
a CONTRATANTE, decorrentes das relações trabalhistas e/ou cíveis, cuja responsabilidade 

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couber exclusivamente a CONTRATADA, devendo tais valores ser liberados em favor 
da CONTRATADA, mediante comprovação da exclusão da responsabilidade, seja solidária ou 
subsidiaria, imputada à CONTRATANTE. 

10. DA VIGÊNCIA 
10.1. A vigência do CONTRATO será de 06 (seis) meses, contados a partir da sua data de 
assinatura, podendo este prazo ser prorrogado, mediante termo de aditamento contratual, firmado 
entre as partes, condicionada esta prorrogação à avaliação dos serviços prestados 
pela CONTRATADA à CONTRATANTE. 

11. DO REAJUSTE DOS PREÇOS 
11.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, contados a 
partir da data limite para a apresentação das propostas. 
11.2. O preço consignado no CONTRATO poderá ser reajustado, mediante solicitação formal 
da CONTRATADA, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para 
a apresentação da proposta, com base na variação verificada no Índice Geral de Preços no 
Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí-
lo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 
11.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano para a concessão 
do reajuste será contado a partir da data de produção dos efeitos financeiros do último reajuste. 
11.4. Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou 
saldo contratual vigerá e passará a ser praticado, pelo próximo período de um ano, sem reajuste 
adicional e, assim, sucessivamente, durante a vigência do CONTRATO. 
11.5. O direito aos reajustes não solicitados tempestivamente, pela CONTRATADA, sofrerá 
preclusão lógica em caso de prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato ou do seu 
encerramento, inclusive quando por meio de rescisão, exceto quando ressalvado expressamente. 
11.6. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE 
pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a 
diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA 
obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor 
remanescente, sempre que este ocorrer. 
11.7. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 
11.8. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma 
não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela 
legislação então em vigor. 
11.9. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice 
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
11.10. O registro do reajustamento de preço em sentido estrito será formalizado por simples 
apostila. 
11.11. O fator final de reajustamento deverá ser aplicado com 4 (quatro) casas decimais, sem 
arredondamento. 

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
12.1. Pelo cometimento de quaisquer infrações prevista no CONTRATO, garantida a prévia 
defesa, a CONTRATANTE poderá aplicar as seguintes sanções: 
I. ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja 
concorrido; 
II. MULTA MORATÓRIA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no CONTRATO; 
III. MULTA COMPENSATÓRIA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no CONTRATO; 
e 
IV. SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com 
a CONTRATANTE, por até 02 (dois) anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As sanções previstas nos incisos I e III poderão ser aplicadas juntamente 
com a do inciso II. 

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12.1.1. À CONTRATANTE reserva-se o direito de aplicar a sanção correspondente à gravidade da 
respectiva infração. 
12.2. A sanção de advertência é cabível sempre que o ato praticado, ainda que ilícito, não seja 
suficiente para acarretar danos à CONTRATANTE, suas instalações, pessoas, imagem, meio 
ambiente, ou a terceiros. 
§ 1° A aplicação da sanção do caput do item 12.2 importa na comunicação da advertência 
à CONTRATADA, devendo ocorrer o seu registro junto ao REGISTRO CADASTRAL 
da CONTRATANTE. 
§ 2° A reincidência da sanção de advertência, poderá ensejar a aplicação de penalidade de 
suspensão. 
12.3. A multa poderá ser aplicada nos seguintes casos: 
12.3.1. Pelo não cumprimento dos prazos parciais será a CONTRATADA estará sujeita a multa 
moratória de, 0,2% (dois décimos por cento) do valor da parcela do objeto, emitida 
pela CONTRATANTE, por dia de atraso em relação ao prazo assumido pela CONTRATADA no 
documento em questão; 
12.3.2. Pelo não cumprimento de exigências da fiscalização, relacionadas, direta ou indiretamente, 
com a execução dos serviços contratados, serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes multas, 
limitadas a 10% (dez por cento) do valor do CONTRATO 
a) Pela primeira vez, 0,2% (dois décimos por cento) do valor total do CONTRATO, por dia de 
atraso no cumprimento de exigência da fiscalização, depois de esgotado o prazo por esta 
estabelecido, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas do CONTRATO; 
b) Pela segunda vez e subsequentes, 0,4% (quatro décimos por cento) do valor total 
do CONTRATO, por dia de atraso no cumprimento de exigência da fiscalização, depois de 
esgotado o prazo por esta estabelecido, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas 
do CONTRATO. 
12.4. A CONTRATADA pagará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total 
do CONTRATO em caso de descumprimento gravíssimo e reiterado das cláusulas contratuais e 
seus anexos, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis. 
12.5. Caso haja condenação judicial a adimplir as obrigações previdenciárias ou trabalhistas 
da CONTRATADA poderá ser aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total 
do CONTRATO, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis e observando-se o 
devido processo legal. 
12.6. Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respectivo CONTRATO, 
poderá a CONTRATANTE aplicar 
à CONTRATADA MULTA COMPENSATÓRIA de 100% (cem por cento) do valor do débito 
eventualmente atribuído à CONTRATANTE, em razão do inadimplemento de obrigações 
trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da CONTRATADA. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O não pagamento da multa pela CONTRATADA, importará na tomada de 
medidas judiciais cabíveis e na aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de 
licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por até 02 (dois) anos. 
12.7. Cabe a sanção de suspensão em razão de ação ou omissão capaz de causar, ou que 
tenha causado dano à CONTRATANTE, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a 
terceiros. 
§ 1° Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser 
branda (de 01 a 06 meses), média (de 07 a 12 meses), ou grave (de 13 a 24 meses). 
§ 2° O prazo da sanção a que se refere o parágrafo anterior terá início a partir da sua publicação 
no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte. 
§ 3° A sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar 
importa, durante sua vigência, na suspensão de REGISTRO CADASTRAL, se existente, ou no 
impedimento de inscrição cadastral. 
§ 4° Se a sanção de que trata o item 12.7 for aplicada no curso da vigência de um contrato, 
a CONTRATANTE poderá, a seu critério, rescindi-lo mediante comunicação escrita previamente 
enviada à CONTRATADA, ou mantê-lo vigente. 
§ 5° A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até 2 (dois) anos 

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a contar do término da primeira imputação, implicará no agravamento da sanção a ser aplicada. 
12.8. Estendem-se os efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de 
contratar com a CONTRATANTE às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos 
celebrados: 
Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no 
recolhimento de quaisquer tributos; 
Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 
Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos 
ilícitos praticados. 
12.9. A aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento 
de contratar com a CONTRATANTE, por até 02 (dois) anos será registrada no cadastro de 
empresas inidôneas de que trata o Art. 23 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013. 
12.10. As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão descontadas de 
qualquer documento de cobrança já em processamento na CONTRATANTE e dos que se 
seguirem, se for necessário, reservando-se a esta última o direito de utilizar o meio adequado à 
cobrança e/ou a liquidação do respectivo débito. 
12.10.1. As MULTAS aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas da 
garantia da CONTRATADA, quando houver. Caso a multa for de valor superior ao valor da garantia 
prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será 
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for 
o caso, cobrada judicialmente, conforme estabelecido 
no §2º e §3º do artigo 82 da Lei Federal nº 13.303/2016. 
12.11. As sanções administrativas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras previstas 
no CONTRATO, seus anexos e na legislação vigente, nem a responsabilidade 
da CONTRATADA por perdas e danos que causar à CONTRATANTE, em consequência do 
inadimplemento das condições aqui firmadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. 

13. DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
13.1. A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela execução do CONTRATO. Logo, 
à CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa FISCALIZAÇÃO, de 
forma direta ou por intermédio de empregados aqui designados, especificamente para este fim, 
garantindo o cumprimento de seus procedimentos para sua satisfação. 
13.2. A fiscalização será exercida por colaboradores, devidamente nomeado 
pela CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução 
do CONTRATO, de tudo dando ciência à CONTRATADA, recusando os materiais/serviços que não 
estejam de acordo com as normas, especificações e técnicas contratadas. 
13.3. A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE e não exclui nem reduz a 
responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade 
resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, emprego de material inadequado ou de 
qualidade inferior. A ocorrência de fatos dessa espécie não implicará em corresponsabilidade 
da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos. 
13.4. Quaisquer exigências da fiscalização deverão ser prontamente atendidas 
pela CONTRATADA. 
13.5. A ausência ou omissão da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá 
a CONTRATADA das responsabilidades previstas no CONTRATO. 
13.6. Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou 
a terceiros, os serviços estarão sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em 
todos os locais, e a presença da fiscalização não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA, 
por quaisquer irregularidades ou resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material 
inadequado ou de qualidade inferior, não implicando corresponsabilidade da CONTRATANTE ou 
do servidor designado para a fiscalização. 
13.7. A fiscalização poderá sustar, recusar e mandar refazer quaisquer serviços, com ou sem o 
fornecimento de materiais ou peças, desde que não estejam de acordo com as normas, as técnicas 
usuais e as especificações técnicas descritas no CONTRATO e em seus anexos, determinando 

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LP Nº ____/2022 
prazo compatível para a correção de possíveis falhas ou substituições de peças inadequadas. 
13.8. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no total ou em parte, o objeto do CONTRATO em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. 
13.9. A fiscalização deverá conferir relatórios de assistência técnica ou manutenção dos 
serviços executados pela CONTRATADA, por ocasião da entrega das Notas Fiscais ou Faturas, e 
atestar a prestação dos serviços, quando executados satisfatoriamente, para fins de pagamento. 
13.10. A fiscalização poderá solicitar justificadamente a substituição de qualquer empregado 
da CONTRATADA que comprometa a perfeita execução dos serviços, que crie obstáculos à 
fiscalização, que não corresponda às técnicas ou às exigências disciplinares da CONTRATANTE, 
ou aquele cujo comportamento ou capacidade técnica a fiscalização julgue impróprio para a 
execução dos serviços. 
13.11. É facultado a CONTRATANTE, por meio da fiscalização do CONTRATO, a qualquer tempo, 
a realização de inspeções e diligencias, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da 
execução dos serviços contratados. 
13.12. Os materiais, objeto do CONTRATO, entregues pela CONTRATADA, deverão ser 
conferidos pela FISCALIZAÇÃO, verificando se os prazos de fornecimento, valores, especificações 
técnicas e as quantidades estão de acordo com a respectiva AF, com o citado CONTRATO e com 
a respectiva Nota Fiscal. 
13.12.1. Caso os materiais sejam entregues com atraso pela CONTRATADA, a fiscalização deverá 
aplicar as sanções administrativas, estabelecidas no CONTRATO. 
13.13. À fiscalização fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes 
do Termo de Referência, da proposta da empresa e das cláusulas do CONTRATO. 
13.14. As decisões e providências sugeridas pela CONTRATADA ou julgadas imprescindíveis, e 
que ultrapassarem a competência da fiscalização, deverão ser encaminhadas à autoridade 
superior, para a adoção das medidas convenientes. 
13.15. O GESTOR e os respectivos FISCAIS ficam automaticamente designados no CONTRATO, 
conforme ATRIBUIÇÕES DA FISCALIZAÇÃO descritas no presente documento, no instrumento 
contratual e seus anexos. 

14. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DO CONTRATO 
14.1. A medição dos serviços contratados será de acordo com os serviços prestados e conforme 
quantitativos e valores contratados, apurados pela FISCALIZAÇÃO do respectivo CONTRATO, 
conforme diretrizes contidas no CONTRATO e seus anexos. 
14.2. A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal de serviços, juntamente com os 
documentos relacionados no item 9.2 da Cláusula Nona (DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE 
PAGAMENTO), devidamente válidos, para instrução do processo de cada medição. 

15. MATRIZ DE RISCOS 
15.1. Nos termos do art. 69, inciso X, combinado com art. 42, inciso X da Lei Federal nº 13.303, 
de 30 de junho de 2016, aplica-se ao CONTRATO vinculado a este Projeto Básico os seguintes 
riscos e responsabilidades entre as partes, caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro 
inicial do respectivo CONTRATO, em termos de ônus financeiros decorrentes de eventos 
supervenientes à contratação. 
15.1.1. A seguir é apresentado a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura 
do CONTRATO, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença e a previsão de 
eventual necessidade de prolação de termo aditivo, quando de sua ocorrência: 

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Tipo de ri
sco 
Motivo 
Severid
ade 
Probabilid
ade 
Risc
o 
Ações Mitigad
oras 
Resp. da CONTRA
TADA 
Resp.do CONTRAT
ANTE 
Aumento 
no custo 
de 
insumos 
Reajustes 
de preços 
de 
fornecedor
es 
materiais e 
equipament
os 
1 1 2 
Acompanhar a 
flutuação de 
preços 
praticados por 
fornecedores 
X 
Aumento 
do custo 
do frete 
Reajustes 
de preços 
de 
combustíve
is 
2 2 4 
Acompanhar a 
flutuação dos 
preços dos 
fretes, 
indicando 
novos modais 
ou rotas 
X 
Custos por 
ações 
judiciais 
movidas 
por 
terceiros 
Ações 
judiciais 
movidas 
por 
terceiros 
por 
questões 
trabalhistas
, 
previdenciá
rias e 
outras 
1 1 2 
Manter-se 
adequado as 
normas que 
regem as 
atividades 
trabalhistas, 
previdenciárias
, civis e outras 
X 
Aplicação 
de 
sanções 
por órgãos 
de 
fiscalizaçã
o 
Não 
observação 
de normas 
e 
procedimen
tos que 
impliquem 
sanções 
por órgãos 
de 
fiscalização 
1 1 2 
Adotar 
procedimentos 
e manter-se 
adequado às 
normas que 
regem o setor 
X 
Paralisaçã
o 
injustificad
a do 
serviço 
Não 
atendiment
o aos 
padrões e 
normas 
que regem 
o setor 
1 1 2 
Adotar 
procedimentos 
e manter-se 
adequado às 
normas que 
regem o setor 
X 
Atraso na 
entrega do 
material 
solicitado 
Perda ou 
extravio do 
material 
durante a 
entrega 
2 1 3 
Contratar 
empresa com 
experiência na 
execução da 
atividade 
X 

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Atraso no 
pagament
o do 
Boletim de 
Medição 

Ausência 
de fiscal 
substituto; 
Problemas 
no fluxo de 
caixa do 
Governo do 
Estado/RN. 
1 1 2 
Nomear o 
fiscal e o 
gerente do 
contrato; 
acompanhar o 
fluxo de caixa 
para a 
realização do 
pagamento no 
prazo pactuado 
X 
Atraso na 
execução 
do serviço 
por 
condições 
climáticas 
adversas 
Excesso de 
chuva no 
período 
2 1 3 
Acompanhar 
condições 
meteorológicas 
e possuir um 
plano de 
contingência 

x 
Atraso na 
execução 
do serviço 
Dificuldade 
de acesso 
em áreas 
privadas 
2 2 4 
Entrar em 
contato com os 
proprietários 
das áreas 
privadas para 
viabilizar 
acesso 
X 

SEVERIDADE 
BAIXA (1) MÉDIA (2) ALTA (3) 
PROBABILIDADE 
Baixa (1) Risco trivial (2) Risco tolerado (3) Risco moderado (4) 
Média (2) Risco tolerado (3) Risco moderado (4) Risco substancial (5) 
Alta (3) Risco moderado (4) Risco substancial (5) Risco intolerável (6) 

NÍVEL DE RISCO AÇÃO 
Trivial / Importância 2 
Risco com pouco impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, 
facilmente corrigido por ações da parte responsável. 
Tolerável / Importância 3 
Risco com baixo impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pode-
se considerar uma solução mais econômica ou melhorias que não importam 
custos extras. A monitorização é necessária para assegurar que os controles 
são mantidos e continuam eficazes, considerada a responsabilidade da parte 
definida na Matriz de Risco. 

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Moderado / Importância 4 
Risco com médio impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
Devem ser feitos esforços para reduzir o risco, mas os custos de prevenção 
devem ser cuidadosamente medidos e limitados. As medidas de redução de 
risco devem ser implementadas dentro do período de tempo definido para o 
contrato. 
Quando o risco moderado é associado a severidade alta, uma avaliação 
posterior pode ser necessária, a fim de estabelecer mais precisamente a 
probabilidade do dano, como uma base para determinar a necessidade de 
medidas de controle aperfeiçoadas, considerada a responsabilidade da parte 
definida na Matriz de Risco. 
Substancial / Importância 5 
Risco com grande impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
Recursos poderão ter de ser alocados para reduzir o risco, considerada a 
responsabilidade da parte definida na Matriz de Risco. 
Intolerável / Importância 6 
Risco iminente e com grande impacto no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato. Recursos consideráveis poderão ter de ser alocados para reduzir o 
risco, considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de Risco. 
16. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 
16.1. A proposta deverá ser apresentada, com os preços ajustados ao menor valor negociado, com todas 
as folhas rubricadas, devendo a última folha vir assinada pelo representante legal do fornecedor citado 
na documentação de habilitação, em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com 
as especificações técnicas, quantitativos dos serviços. 
16.1.1. A proposta comercial deverá ser ajustada em relação a cada item, para refletir corretamente os custos 
envolvidos na contratação pelo fornecedor arrematante. 
17. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS 
17.1. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 
17.1.1. O fornecedor detentor da melhor proposta deverá apresentar antes da assinatura do respectivo 
instrumento contratual hábil, sob pena de desclassificação do presente processo de contratação, os 
seguintes documentos, para fins de habilitação: 

DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO 
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: 
I - Cédula de identidade oficial, Cartão PIS/PASEP e Comprovante de residência, no caso de pessoa 
física; II - Registro na Junta Comercial do domicílio ou sede do fornecedor, no caso de sociedade 
empresária; 
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e respectivas alterações se houver, 
devidamente registrado (s) na Junta Comercial, do domicílio ou sede do fornecedor; 
IV - Em se tratando de sociedades por ações e sociedades empresárias que elejam seus 
administradores em atos apartados, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em 
que se deu a eleição, devidamente registrada na Junta Comercial, do domicílio ou sede do fornecedor; 
V - Inscrição do ato constitutivo, no registro competente, no caso de sociedades não empresárias, 
acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício. 

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§ 1° As provas de que tratam os incisos II, III e IV poderão ser feitas mediante apresentação de certidão 
simplificada expedida pela Junta Comercial. 
§ 2° No caso de sociedades não empresárias de que trata o inciso V, por certidão, em breve relatório, 
expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) ou do Cadastro de Pessoa 
Física (CPF); II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o 
objeto desta contratação; 
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta 
Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, relativos a Tributos Federais e a 
Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita 
Federal do Brasil; 
IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa, 
ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do 
domicilio ou sede do LICITANTE; 
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa, 
ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Mobiliários emitida pela Secretaria da Fazenda 
do Município do domicilio ou sede do fornecedor; 
VI - Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 
demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de 
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF); 
VII - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão 
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com 
a Lei Federal nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. 

ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 
I - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos 
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na 
condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme disposto no Inciso XXXIII do Art. 7° da 
Constituição Federal. 

Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, 
demonstrando que a licitante já executou serviços de características semelhantes às dos objetos desta 
contratação. 

17.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO 
17.2.1. A empresa vencedora do certame deverá apresentar, sob pena de desclassificação do presente 

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processo de contratação, os seguintes documentos, referente à Contratação: 

DOCUMENTO/CERTIDÃO 
Prova de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da jurisdição 
da sede do licitante, indicando a sua competência para o exercício de atividades obrigatoriamente na 
área de reformas e construção de unidades habitacionais. 

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, 
quantidades e prazos, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnico-operacional de 
execução de serviços relacionados a reformas e construção de unidades habitacionais, emitido por 
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços similar ao objeto 
desta licitação em características, quantidades e prazos de execução. 

Comprovação de capacidade técnico-profissional mediante indicação que a licitante possui em seu 
quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente 
reconhecido pelo CREA, detentor de Atestado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de 
execução de serviços relacionados a reformas e construção de unidades habitacionais similar ao objeto 
desta licitação, em características, quantidades e prazos, devidamente registrado no Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo 
Técnico (CAT) expedida pelo CREA da Jurisdição em que foi realizado o serviço. 
NOTA 01: Este(s) atestado(s) deverá (ao) ser emitido(s) em papel timbrado, assinados pelo 
representante(s) legal (is) da(s) empresa(s) declarante(s), ou por quem detenha poderes através de 
procuração para representá-lo. A Comissão poderá diligenciar para confirmar a autenticidade da 
declaração e a qualidade de representante legal do signatário. 
NOTA 02: O profissional, cujo acervo técnico será apresentado pela Empresa, deverá pertencer ao seu 
quadro, ou seja: Empregado (com cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na SRT 
ou, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social), Sócio (com cópia do Contrato Social 
devidamente registrado no órgão competente), Diretor (com cópia do Contrato Social, em se tratando 
de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se 
tratando de sociedade anônima) ou profissional mediante a apresentação de Contrato de prestação de 
serviços com o Licitante. Tal profissional deverá ser o Responsável Técnico do Contrato, junto ao 
CREA. Para manutenção das condições de habilitação, esse profissional deverá permanecer na 
Empresa durante a execução de todo o objeto da Licitação, admitindo-se a sua substituição por outro 
profissional de qualificação equivalente ou superior, desde que previamente aprovado pela CEHAB. 

17.3. DA VISITA TÉCNICA 
17.3.1. A VISITA TÉCNICA é FACULTATIVA e a licitante poderá realizá-la no local onde serão prestados 
os serviços objeto deste documento, para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, 
acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 14:00 
horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (84) 3232-1171. 
17.3.2. A VISITA TÉCNICA representará a oportunidade para as licitantes interessadas conhecerem as 
características, especificações, condições especiais e/ou dificuldades que possam interferir na execução dos 
serviços, além de fazerem todos os questionamentos e solicitações técnicas que acharem necessários para 
elaboração de suas propostas 
comerciais. Assim sendo, a licitante que venha a ser CONTRATADA, caso não tenha realizado a refer
ida VISITA TÉCNICA, não poderá deixar de realizar o serviço nos termos e condições pactuadas, so

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b a alegação de não ter tido ciência de tais condições. 
17.3.2.1. A licitante, que não realizar a VISITA TÉCNICA, não poderá alegar o desconhecimento de 
dificuldades, características ou obstáculos para a realização dos serviços, como justificativa para acréscimos 
de preços e prazos. 
17.3.3. Caso a licitante realize a VISITA TÉCNICA a Declaração de Vistoria será expedida e assinada pela 
CEHAB, bem como assinada por representante legal da licitante que vistoriou as instalações, comprovando 
estar ciente das informações técnicas e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto 
da licitação, devendo a citada declaração ficar em poder da empresa interessada para apresentação 
juntamente com os documentos de Habilitação, quando da realização do respectivo Certame. 
17.3.4. A vistoria deverá ser realizada por representante legal da licitante, admitida a delegação por 
procuração. 
17.3.4.1. O Responsável Técnico ou Representante Legal da empresa interessada deverá apresentar-se 
munido de documento de identificação, bem como documento que comprove possuir poderes para 
representá-la. 
17.3.5. A falta de apresentação da Declaração de Vistoria não se constitui motivo de desclassificação da 
proposta ou inabilitação da licitante. 
18. DOS ANEXOS 
18.1. Os documentos que ficam anexados ao presente Termo de Referência, assim enumerados: 
18.1.1. ANEXO A – Especificações Técnicas (ID. ); 
18.1.2. ANEXO B – Planilha Estimativa de Custos (ID. ); 
18.1.3. ANEXO C – Planilha Estimativa de Composição do BDI (ID. ); 
18.1.3. ANEXO D – Cronograma Físico-Financeiro (ID. ). 
Natal/RN,. 
Elaboração: ____________________________________ 
Débora Milâine de L. Sena 
Eng. Civil do Dep. de Estudos e Projetos 
Revisão: __________________________________ 
Gilbrando Medeiros Trajano Junior 
Coord. do Dep. de Fiscalização e Obras 

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ANEXO 09- MEMORIAL DESCRITIVO 

IDENTIFICAÇÃO 
Proponente : GOVERNO DO RIO GRANDE DO 
NORTE/CEHAB-RN 
Data: 31/05/2021 
Empreendimento 
: 
NOVA BARRA DE SANTANA Cidade: JUCURUTU 
Endereço : COMPLEXO BARRAGEM DE OITICICA Estado: RN 

01 - SERVIÇOS PRELIMINARES E GERAIS 
1.1- SERVIÇOS TÉCNICOS 
Declaramos que serão executados em conformidade com as Normas Brasileiras 

1.2- INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS 
Declaramos que será implantado canteiro de obras dimensionado de acordo com o porte e 
necessidades da obra. Será fixada em local frontal à obra e em posição de destaque a placa do 
Governo do Estado, conforme modelo padronizado 

1.3- MÁQUINAS E FERRAMENTAS 
Declaramos que serão fornecidos todos os equipamentos e ferramentas adequadas de modo a garantir 
o bom desempenho da obra. 

1.4- LIMPEZA PERMANENTE DA OBRA 
Declaramos que a obra será mantida permanentemente limpa. 

1.5- SEGURANÇA E HIGIENE DOS OPERÁRIOS 
Declaramos que a obra será suprida de todos os materiais e equipamentos necessários para 
garantir a segurança e higiene dos operários. 
02 - INFRA-ESTRUTURA 
2.1 - TRABALHOS EM TERRA 
A obra será locada dentro da melhor técnica, o gabarito será feito com pontaletes de estroncas e 
réguas de tábuas devidamente niveladas. Todo o movimento de terra deve ser executado de 
acordo com os níveis de projeto e com as devidas contenções de terrenos vizinhos. A compactação 
do aterro será em camadas de 20 em 20 cm devidamente compactadas e apiloadas. 
Declaramos que será executado contenção, com muro de arrimo sempre que o desnível 
ultrapassar o limite estabelecido pelas Normas Técnicas. 
2.2 FUNDAÇÕES 
As fundações serão do tipo corrida executada com pedra marroada, graníticas ou calcárias, 
assentadas com argamassa de cimento e areia grossa no traço 1:6 e terão as dimensões mínimas 
de 0,30 x 0,40 m para largura e profundidade 
MEMORIAL DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 

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2.3 EMBASAMENTO 
O embasamento será executado com tijolos cerâmicos, 9x19x19cm, assentados com argamassa 
de cimento e areia média no traço 1:6 com 200 ml de aditivo argafix . 
Terá altura mínima, em relação ao solo, igual a 0,20 m, na parte mais alta do terreno e largura igual a 
0,20 m. 
Deverão ser construídos degraus de acesso, na entrada principal e de serviço nas unidades que 
tiverem seus embasamentos com altura superior a 0,20 m em relação à cota do terreno. 
Só poderá ser executado o projeto caso o embasamento não seja superior a 1,00m no local mais 
desfavorável. 
03 - ESTRUTURA 
3.1 - VERGAS DE CONCRETO ARMADO 
As vergas serão executadas em concreto armado, no traço 1:2:4 (cimento, areia grossa e brita), 
em seção transversal de 0,09 x 0,09 m, e comprimento igual ao vão correspondente mais 0,20 m 
de apoio para cada lado (quando possível). 
Serão armadas longitudinalmente com quatro ferros CA 60 com diâmetro 4.2mm e 
transversalmente com estribos CA 60 com diâmetro 4.2mm, espaçados a cada 20cm. 
3.2 - LAJE PRÉ-MOLDADA 
A tampa da fossa/sumidouro e a laje que sustenta a caixa d`água, serão executadas em laje pré-
moldada, devidamente capeada ou com placas de concreto armado, devendo estas ter resistência 
equivalente à da laje pré-moldada. 
04- ELEVAÇÕES 

4.1 - ALVENARIA 
Toda a alvenaria será em tijolos cerâmicos, com dimensões 9x19x19cm, assentados com 
argamassa cimento e areia no traço 1:6 com 200 ml de aditivo argafix por saco de cimento, cuja 
espessura de massa não ultrapassará 2 cm. Em todos os vãos de janelas e portas será colocado 
vergas com comprimento igual ao vão e traspasse igual ou superior a 20 cm de apoio para cada 
lado(quando possível), bem como cintas nos peitoris que ultrapassarem a 2.00 metros. O pé direito 
livre em todos os ambientes será de no mínimo 2.50m, conforme especificado no projeto. 
4.2- COBOGÓ 
Nos locais indicados em projeto, serão utilizados cobogós pré moldados, do tipo veneziana com 
dimensão nunca menor que 40x40cm. 
05- ESQUADRIAS 

5.1- PORTAS, JANELAS E BATENTES 
Nos locais indicados serão utilizadas esquadrias de madeia mista, evitando-se a utilização de 
madeiras verdes, com nós, brocas ou cupins, e sem empenos. Os batentes serão com 10 cm de 
largura. 

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PORTAS 
AMBIENTE MATERIAL TIPO E MODELO DIMENSÃO MARCA 
Sala Madeira 1 ou duas folhas, de giro, 
fichada, rústica. 
0.80x2.10 
m 
Popular 
Banheiro Madeira 1 folha, de giro, fichada, 
rústica. 
0.60x2.10 
m Popular 
Cozinha Madeira 1 ou duas folhas, de giro, 
fichada, rústica. 
0.80x2.10 
m 
Popular 
JANELAS 
AMBIENTE MATERIAL TIPO E MODELO DIMENSÃO MARCA 
Sala Madeira 1 folha, de giro, fichada, 
rústica. 
0.80x1.05 
m 
Popular 
Banheiro Cimento Cobogó 0.80x0.40m Popular 
Cozinha Cimento Cobogó 0.80x0.40m Popular 
Quarto(s) Madeira 1 folha, de giro, fichada, 
rústica. 
0.80x1.05 
m 
Popular 

5.2- FERRAGENS 
FECHADURAS 
ESQUADRIA TIPO E 
MODELO 
MARCA 
Porta Entrada 
Fechadura de sobrepor, 03 (três) dobradiças 
em cruz, ou 4 (quatro) 
dobradiças em cruz quando em duas folhas 
roladas. 
Popular 

Porta Cozinha 
Dois ferrolhos chato de 3“ em ferro 
galvanizado, 03 (três) dobradiças 
em cruz, ou 4 (quatro) dobradiças em cruz 
quando em duas folhas roladas. 

Popular 
Porta do Banheiro Tarjeta de 2“ em ferro galvanizado e 03 (três) 
dobradiça em cruz 
Popular 
Janelas 
Tarjeta de 2“ por folha em ferro galvanizado e 
02 (duas) dobradiça em 
cruz 
Popular 
06 COBERTURA E PROTEÇÕES 
6.1- MADEIRAMENTO 

Todo o madeiramento empregado para a execução da cobertura será em madeira mista de boa 
qualidade evitando, madeiras verdes, nós, brocas, cupins e sem empenos. 
Serão usadas duas ripas por telha, com espaçamento máximo de 0,40m de eixo a eixo. Nos beirais 
laterais deverão ser usadas duas ripas superpostas 
O espaçamento entre os caibros será de no máximo 0,40m de eixo a eixo. Ambos os lados da 
parede deverão contar com caibros dito de “amarração”, no seu encontro com a cobertura. 
6.2- TELHAMENTO 

Nas coberturas das casas, serão utilizadas telhas cerâmicas de 2ª, com inclinação mínima de 
25%, e dispostas de tal maneira, que haja recobrimento de 0,13m. 
A cumeeira, beira e bica e telhas viradas, serão assentadas com argamassa de cimento e areia, no 
traço 1:6. 
07- REVESTIMENTOS, ACABAMENTOS E PINTURA 

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7.1- INTERIORES 
AMBIENTE PISO PAREDE 

Sala 
Será executado contrapiso com 
concreto de cimento, 
areia grossa, brita ou seixo rolado 
no traço 1:6:9, com espessura 
mínima de 4 cm. 
Será aplicado reboco pronto com 
argamassa cimento e areia 
média no traço 1:6 com 200 ml 
de argafix sobre alvenaria 
interna. Será aplicada pintura a 
cal sobre o reboco pronto, em 3 
(três) demãos 
O cimentado liso será executado com 
argamassa de cimento e areia média 
no traço 1:4 com espessura mínima 
de 2 cm. Será aplicadas juntas de 
dilatação 
plásticas T 17 x 3 cm. 

Dormitório(s) 
Será executado contrapiso com 
concreto de cimento, 
areia grossa, brita ou seixo rolado 
no traço 1:6:9, com espessura 
mínima de 4 cm. 
Será aplicado reboco pronto com 
argamassa cimento e areia 
média no traço 1:6 com 200 ml 
de argafix sobre alvenaria 
interna. Será aplicada pintura a 
cal sobre o reboco pronto, em 3 
(três) demãos 
O cimentado liso será executado com 
argamassa de cimento e areia média 
no traço 1:4 com espessura mínima 
de 2 cm. Será aplicadas juntas de 
dilatação 
plásticas T 17 x 3 cm. 

Hall 
Será executado contrapiso com 
concreto de cimento, areia grossa, 
brita ou seixo rolado no traço 1:6:9, 
com 
espessura mínima de 4 cm. 
Será aplicado reboco pronto com 
argamassa cimento e areia 
média no traço 1:6 com 200 ml 
de argafix sobre alvenaria 
interna. Será aplicada pintura a 
cal sobre o reboco pronto, 
em 3 (três) demãos 
O cimentado liso será executado com 
argamassa de cimento e areia média 
no traço 1:4 com espessura 
mínima de 2 cm. 

Banheiro 
Será executado contrapiso com 
concreto de cimento, 
areia grossa, brita ou seixo rolado 
no traço 1:6:9, com espessura 
mínima de 4 cm. 
Será aplicada uma barra lisa, em 
argamassa de cimento e areia 
traço 1:4 com 200 ml de argafix 
em toda área do banheiro até 
uma altura 1,50m. Acima da 
barra lisa será aplicado será 
aplicado reboco pronto com 
argamassa cimento e areia 
média no traço 1:6 com 200 ml 
de argafix sobre alvenaria 
interna. Será aplicada pintura a 
O cimentado liso será executado com 
argamassa de cimento e areia média 
no traço 1:3 com espessura mínima 
de 2 cm. Observar a declividade de 
1% para propiciar o escoamento de 
água para o ralo 

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cal sobre o reboco pronto, em 3 
(três) 
demãos 

Cozinha 
Será executado contrapiso com 
concreto de cimento, areia grossa, 
brita ou seixo rolado no traço 1:6:9, 
com 
espessura mínima de 4 cm. 
Será aplicado reboco pronto 
com argamassa cimento e areia 
média no traço 1:6 com 200 ml 
de argafix sobre alvenaria 
interna. Será aplicada pintura a 
cal sobre o reboco pronto, em 3 
(três) demãos. Será aplicada 
uma barra lisa de cimento e areia 
traço 1:3 com 200 ml de argafix 
sobre a pia em toda sua 
extensão, com 
altura de 0,45m. 
O cimentado liso será executado com 
argamassa de cimento e areia média 
no traço 1:4 com espessura mínima 
de 2 cm. Será aplicadas juntas de 
dilatação plásticas T 17 x 3 cm. 

Lavandeia 
Externa 
Será executado contrapiso com 
concreto de cimento, areia grossa, 
brita ou seixo rolado no traço 1:6:9, 
com 
espessura mínima de 4 cm. 
Será aplicado reboco pronto com 
argamassa cimento e areia 
média no traço 1:6 com 200 ml 
de argafix sobre alvenaria 
interna. Será aplicada pintura a 
cal sobre o reboco pronto, em 3 
(três) demãos. Será aplicada 
uma barra lisa de cimento e areia 
traço 1:3 com 200 ml de argafix 
sobre a lavanderia em toda sua 
extensão, com altura de 0,45m. 
O cimentado liso será executado com 
argamassa de cimento e areia média 
no traço 1:4 com espessura mínima 
de 2 cm. 

7.2- EXTERIORES, FACHADAS 

Será aplicado reboco pronto com argamassa cimento e areia média no traço 1:6 com 200 ml de argafix 
sobre alvenaria externa. 
Sobre a lavanderia será aplicada uma barra lisa de cimento e areia traço 1:3 com 200 ml de argafix, 
em toda sua extensão, com altura de 0,45m. 

7.3- PINTURA DE ESQUADRIAS 

Serão pintadas todas as esquadrias de madeira 
As superfícies a serem pintadas serão preparadas com emassamento e lixamento 
No acabamento final não será admitida falha ou mancha que não deixem as superfícies pintadas 
homogêneas, sendo usado tintas à base de óleo ou esmalte sintético 
Serão dadas tantas mãos que forem necessárias para a perfeita homogeneização da superfície pintada. 

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08 INSTALAÇÕES E APARELHOS 

8.1- INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 

Todos os serviços de instalações elétricas, compreendendo as instalações de força, luz, serão 
executados de acordo com os projetos específicos e obedecendo as normas das concessionárias 
locais e ABNT. 
A caixa de medição será tipo padrão Cosern e contará com haste de aterramento e disjuntor 
compatível com a carga instalada. Deverá ser localizada de acordo com o projeto, a uma altura de 
1,40m do piso acabado e distância nunca inferior a 0,20m para a parede lateral. 
As peças elétricas (tomadas e interruptores) serão embutidas. A fiação deverá ser afixada no 
madeiramento e descer nas paredes embutida, através de eletrodutos PVC 
Os porta lâmpadas em bocal de plático serão ligadas à rede de distribuição interna, por intermédio 
de fios flexível torcidos, tipo rabicho, fixados às terças ou caibros por grampos. Não serão aceito 
grampos fixados em ripas. 
Os condutores do pendente serão do tipo flexível torcido, com seção 2 x 0,75mm. 

QUANTIDADE DE PONTOS 
AMBIENTE LUZ NO 
TETO 
INTERRUPTOR TOMADA 
Sala 1 2 2 
Dormitório(s) 2 2 2 
Hall - - - 
Banheiro 1 1 1 
Cozinha 1 2 3 
Ar. Serviço 1 - - 
Varanda 1 - - 

8.2- INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE ESGOTO 
Todas as tubulações e conexões de: água fria, esgoto primário e secundário serão executados de 
acordo com o projeto executivo, obedecendo a ABNT e legislação vigente no município e da 
CAERN. A instalação hidráulica receberá tubo de 20mm até 15m dentro de seus domínios para 
posterior ligação domiciliar. Todas as tubulações e conexões utilizadas serão em PVC soldável. 
O reservatório de água será em plástico com capacidade para 310 litros. 
Na instalação sanitária será colocado caixa sifonada em PVC rígido de 100x100x50mm no banheiro, 
de modo a receber as águas de banho. A caixa de gordura será do tipo pré-moldada de cimento e 
areia, enquanto a caixa de inspeção será feita em alvenaria nas dimensões 0,50 x 0,50m, revestida 
com argamassa de cimento e areia no traço 1:3, com tampa pré-moldada em concreto armado. O 
tubo utilizado na ventilação será em PVC na dimensão do projeto, e sua extremidade superior 
deverá ficar a 0,30m acima do telhado. Sua fixação à parede se fará por intermédio de escápulas 
de diâmetro correspondente ao tubo. Todas as tubulações e conexões utilizadas serão em PVC 
soldável. 
A fossa/sumidouro será executada de acordo com o projeto. 
O contrapiso terá 7cm de espessura e será executado com concreto de cimento, areia grossa e brita 
ou seixo rolado no traço 1:4:6. O chapisco e a alvenaria seguirá a mesma especificação da casa. 
As paredes e o fundo da fossa serão revestidos com argamassa de cimento e areia média no 
traço 1:3, com espessura mínima de 2cm. 
A aplicação de seixo rolado ou brita dar-se-á na parte correspondente ao sumidouro e serão 
obedecidas as indicações do projeto. 

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O reaterro será feito de modo a deixar o terreno totalmente regularizado. 
QUANTIDADE DE PONTOS 
AMBIENTE ÁGUA 
FRIA 
ESGOTO 
Banheiro 3 3 
Cozinha 1 1 
Lavanderia 1 1 
8.3- APARELHOS SANITÁRIOS 

No banheiro terá um vaso sanitário de louça branca ou em cor sinfonado, um chuveiro plástico 
e um lavatório de louça branca. A pia da cozinha será em mármore sintético com 1,00m de 
comprimento. 
O tanque será em mármore sintético com 1,00m de comprimento. 
As torneiras e acessórios serão em plástico. 
Os registros de gaveta e pressão serão brutos, sem canopla, nos diâmetros especificados em projeto. 
Os complementos, porta toalha, porta papel e saboneteira serão em plástico. 

09 COMPLEMENTAÇÃO 

9.1 Armadores 

Serão colocados 03 (três) armadores externos de ferro galvanizado do tipo tira-e-bota em cada quarto. 

9.2 Limpeza Final 

A obra será entregue aos proprietários, devidamente limpa, desimpedida e em perfeitas condições de 
ser habitada. 

10. DECLARAÇÕES FINAIS 

10.1 Declaramos que a obra obedecerá à boa técnica, atendendo às recomendações da ABNT e das 
Concessionárias locais 
10.2. Declaramos que o Responsável Técnico responsabiliza-se pela execução e ônus financeiro de 
eventuais serviços extras, indispensáveis à perfeita habitabilidade das Unidades Habitacionais, mesmo 
que não constem no projeto, memorial e orçamento. 
10.3 Declaramos que a obra será entregue completamente limpa, com aparelhos, bancadas isentos 
de respingos. A obra oferecerá total condição de habitabilidade, comprovada pela Prefeitura Municipal 
ou orgão competente do Governo do Estado. 
10.4. Declaramos que estará disponibilizada em canteiro a seguinte documentação: todos os projetos 
(inclusive complementares), orçamento, cronograma, memorial e alvará de construção. 

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ANEXO 10 – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
Processo nº 12510013.000451/2022-03 
Objeto: Recuperação de 41 (quarenta e uma) unidades habitacionais, no município de Jucurutu/RN. 

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
Obra: 
Reparo das UH's - TIPO CASA DO PSH - 
35,70 m² Responsável Técnico: 
Local: Jucurutu/RN 
Orçamento Nº: 
Data: Agosto / 
2021 
I T E M 
D I S C R I M I N A Ç Ã 
O UND. QUANT. 
V A L O R (R$) 
pr. 
Unit. 
pr. 
Unit. c/ 
BDI 
pr. 
Parc. Total 
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 11.200,43 
1.1 
ADMINISTRAÇÃO 
LOCAL CONFORME 
RECOMENDAÇÃO DO 
TC - TRIBUNAL DE 
CONTAS DA UNIÃO 
ACÓRDÃO N° 2612/2013 
- TCU unid. 1,00 8.477,61 8.477,61 8.477,61 
1.2 
EXECUÇÃO DE 
ESCRITÓRIO EM 
CANTEIRO DE OBRA 
EM ALVENARIA, NÃO 
INCLUSO MOBILIÁRIO 
E EQUIPAMENTOS. 
AF_02/2016 {93206} unid. 1,00 909,60 1151,83 1.151,83 
1.3 
DEMOLIÇÃO DE 
ARGAMASSAS 
(PAREDE), DE FORMA 
MANUAL, SEM 
REAPROVEITAMENTO. 
AF_12/2017 [97631] m² 84,00 2,61 3,31 277,62 
1.4 
DEMOLIÇÃO DE 
ARGAMASSAS (PISO), 
DE FORMA MANUAL, 
SEM 
REAPROVEITAMENTO. 
AF_12/2017 [97631] m² 47,00 2,61 3,31 155,34 
1.5 
REMOÇÃO DE PORTAS, 
DE FORMA MANUAL, 
SEM 
REAPROVEITAMENTO. 
AF_12/2017 [97644] m² 86,10 7,25 9,18 790,46 
1.6 
REMOÇÃO DE 
JANELAS, DE FORMA 
MANUAL, SEM 
REAPROVEITAMENTO. 
AF_12/2017 [97645] m² 5,60 29,44 37,28 208,77 
1.7 
REMOÇÃO DE TELHAS, 
DE FIBROCIMENTO, 
METÁLICA E 
CERÂMICA, DE FORMA 
MANUAL, SEM m² 38,46 2,85 3,61 138,80 

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REAPROVEITAMENTO. 
AF_12/2017 [97647] 

2 PISO 4.170,88 
2.1 
CONTRAPISO EM 
ARGAMASSA TRAÇO 
1:4 (CIM E AREIA), EM 
BETONEIRA 400 L, 
ESPESSURA 3 CM 
ÁREAS SECAS E 3 CM 
ÁREAS MOLHADAS, 
PARA EDIFICAÇÃO 
HABITACIONAL 
UNIFAMILIAR (CASA) E 
EDIFICAÇÃO PÚBLICA 
PADRÃO. AF_11/2014 
[94438] m² 47,00 33,80 42,80 2.011,64 
2.2 
PISO CIMENTADO, 
TRAÇO 1:3 (CIMENTO E 
AREIA), ACABAMENTO 
LISO, ESPESSURA 3,0 
CM, PREPARO 
MECÂNICO DA 
ARGAMASSA. 
AF_09/2020 [98680] m² 47,00 36,28 45,94 2.159,24 

3 REVESTIMENTO 3.472,98 
3.1 
CHAPISCO APLICADO 
EM ALVENARIAS E 
ESTRUTURAS DE 
CONCRETO INTERNAS, 
COM COLHER DE 
PEDREIRO. 
ARGAMASSA TRAÇO 
1:3 COM PREPARO EM 
BETONEIRA 400L. 
AF_06/2014 [87879] m² 84,00 3,34 4,23 355,27 
3.2 
MASSA ÚNICA, PARA 
RECEBIMENTO DE 
PINTURA, EM 
ARGAMASSA TRAÇO 
1:2:8, PREPARO 
MECÂNICO COM 
BETONEIRA 400 L, 
APLICADA 
MANUALMENTE EM 
FACES INTERNAS DE 
PAREDES, ESPESSURA 
DE 20MM, COM 
EXECUÇÃO DE 
TALISCAS. AF_06/2014 
[87529] m² 79,00 27,3 34,57 2.731,03 
3.3 
ENTELAMENTO 
PREVENTIVO DE 
SUPERFÍCIE SUJEITA A 
TRINCAS P/RETRAÇÃO 
OU DILATAÇÃO TELA 
LARG.= 25cm (C1247) m² 44,00 6,94 8,79 386,68 

4 COBERTURA 6.539,62 
4.1 
TELHAMENTO COM 
TELHA CERÂMICA 
CAPA-CANAL, TIPO m² 78,54 35,75 45,27 3.555,34 

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LICITAÇÃO PRESENCIAL 
LP Nº ____/2022 
COLONIAL, COM ATÉ 2 
ÁGUAS, INCLUSO 
TRANSPORTE 
VERTICAL [94201] 
4.2 
BEIRA E BICA EM 
TELHA COLONIAL 
(C0387) m 179,08 13,16 16,66 2.984,28 

5 ESQUADRIAS 40.289,32 
5.1 
JANELA TIPO FICHA 
(1.40X1.10)m - 
MADEIRA MISTA - 
COMPLETA (C3543) unid 8,00 262,38 332,25 2.658,01 
5.2 
PORTA TIPO FICHA 
(0.80X2.10)m - ROLADA 
MADEIRA MISTA - 
COMPLETA 
C/FECHADURA (C3537) unid 13,00 357,42 452,60 5.883,81 
5.3 
PORTA TIPO FICHA 
(0.80X2.10)m - ROLADA 
MADEIRA MISTA - 
COMPLETA 
S/FECHADURA (C3539) unid 33,00 315,78 399,87 13.195,78 
5.4 
PORTA TIPO FICHA 
(0.60X2.10)m - ROLADA 
MADEIRA MISTA - 
COMPLETA 
S/FECHADURA (C3541) unid 4,00 301,11 381,30 1.525,18 
5.5 
FECHADURA 
COMPLETA PARA 
PORTA EXTERNA 
(I1154) unid 41,00 52,50 66,48 2.725,71 
5.6 
FERROLHO DE 
SOBREPOR OU 
EMBUTIR MÉDIO - 
(C1365) unid 205,00 19,68 24,92 5.108,76 
5.7 
DOBRADIÇA EM 
ACO/FERRO 3 x 2 1/2'' 
(PADRÃO POPULAR) 
(I2311) unid 260,00 14,36 18,18 4.727,86 
5.8 
BATENTE DE PORTA 
DE MADEIRA, 
FIXAÇÃO COM 
ARGAMASSA, PADRÃO 
MÉDIO [90806] unid 10,00 352,54 446,42 4.464,21 

6 PINTURA 44.529,02 
6.1 
PINTURA TINTA DE 
ACABAMENTO 
(PIGMENTADA) 
ESMALTE SINTÉTICO 
FOSCO EM MADEIRA, 1 
DEMÃO. AF_01/2021 
[102208] m² 770,80 6,21 7,86 6.061,36 
6.2 
CAIAÇÃO EM DUAS 
DEMÃOS COM 
SUPERCAL (C0588) m² 6.100,00 4,98 6,31 38.467,66 

7 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 110.762,55 
7.1 
INTERRUPTOR 
SIMPLES (1 MÓDULO), 
10A/250V, INCLUINDO 
SUPORTE E PLACA unid. 57,00 24,91 31,54 1.797,98 

EDITAL E ANEXOS 
LICITAÇÃO PRESENCIAL 
LP Nº ____/2022 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015 [91953] 
7.2 
INTERRUPTOR 
SIMPLES (2 MÓDULOS), 
10A/250V, INCLUINDO 
SUPORTE E PLACA - 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015 [91959] unid. 18,00 39,45 49,96 899,20 
7.3 
TOMADA MÉDIA DE 
EMBUTIR (1 MÓDULO), 
2P+T 10 A, INCLUINDO 
SUPORTE E PLACA - 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015 [91996] unid. 70,00 29,61 37,50 2.624,66 
7.4 
TOMADA BAIXA DE 
EMBUTIR (1 MÓDULO), 
2P+T 10 A, INCLUINDO 
SUPORTE E PLACA - 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015 [91998] unid. 76,00 18,63 23,59 1.792,93 
7.5 
CABO DE COBRE 
FLEXÍVEL ISOLADO, 
1,5 MM², ANTI-CHAMA 
450/750 V, PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS 
- FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015 [91925] m 71,40 4,14 5,24 374,31 
7.6 
CABO DE COBRE 
FLEXÍVEL ISOLADO, 
2,5 MM², 0,6 / 1 KV, 
PARA CIRCUITOS 
TERMINAIS - 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015 [91927] m 200,80 5,59 7,08 1.421,39 
7.7 
CAIXA DE LIGAÇÃO 
PVC 4" X 2" (C4762) unid. 10,00 8,02 10,16 101,56 
7.8 
CABO DE COBRE 
FLEXÍVEL ISOLADO, 
6MM². ANTI-CHAMA 
450/750V, PARA 
CIRCUITOS TERMINAIS 
- FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_ 
[91931] m 300,00 10,64 13,47 4.042,03 
7.9 
ENTRADA DE ENERGIA 
ELÉTRICA, AÉREA, 
MONOFÁSICA, COM 
CAIXA DE SOBREPOR, 
CABO DE 10 MM2 E 
DISJUNTOR DIN 50A 
(NÃO INCLUSO O 
POSTE DE CONCRETO). 
AF_07/2020_P {101489} unid. 40,00 1.245,62 1577,33 63.093,14 
7.10 
POSTE DE CONCRETO 
DUPLO T (150/9), 
RESISTÊNCIA 
NOMINAL 150KG, 
H=9,00M, PESO unid. 40,00 503,46 637,53 25.501,26 

EDITAL E ANEXOS 
LICITAÇÃO PRESENCIAL 
LP Nº ____/2022 
APROXIMADO 470KG 
(I2405) 
7.11 
DISJUNTOR 
MONOPOLAR EM 
QUADRO DE 
DISTRIBUIÇÃO 16A 
(C1093) unid. 41,00 22,04 27,91 1.144,28 
7.12 
INTERRUPTOR 
SIMPLES (1 MÓDULO), 
COM 1 TOMADA 
EMBUTIR 2P + T 10A, 
INCLUINDO SUPORTE E 
PLACA 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015 [92023] unid. 87,00 44,09 55,83 4.857,31 
7.13 
INTERRUPTOR 
SIMPLES (2 MÓDULOS), 
COM 1 TOMADA 
EMBUTIR 2P + T 10A, 
INCLUINDO SUPORTE E 
PLACA 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_12/2015 [92027] unid. 25,00 58,63 74,24 1.856,08 
7.14 
ELETRODUTO 
FLEXÍVEL 
CORRUGADO, PVC DN 
25MM ( 3/4'' ) PARA 
CIRCUITOS 
TERMINAIS, 
INSTALADO EM LAJE - 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_ 
12/2015 [91844] m 164,00 6,05 7,66 1.256,42 

8 
INSTALAÇÕES 
HIDROSSANITÁRIAS 47.926,81 
8.1 
CHUVEIRO PLÁSTICO 
(INSTALADO) (C0797) unid. 41,00 10,93 13,84 567,47 
8.2 
KIT DE ACESSORIOS 
PARA BANHEIRO EM 
METAL CROMADO, 5 
PECAS, INCLUSO 
FIXAÇÃO. AF_01/2020 
[95546] unid. 41,00 118,12 149,58 6.132,59 
8.3 
VASO SANITARIO 
SIFONADO 
CONVENCIONAL COM 
LOUÇA BRANCA - 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_01/2020 [95469] unid. 7,00 221,73 280,78 1.965,44 
8.4 
CAIXA DE DESCARGA 
PLÁSTICA DE 
SOBREPOR (C3596) unid. 22,00 112,9 142,97 3.145,24 
8.5 
LAVATÓRIO DE LOUÇA 
BRANCA S/COLUNA 
C/TORNEIRA PLÁSTICA 
E ACESSÓRIOS - 
PADRÃO POPULAR 
(C3597) unid. 14,00 191,74 242,80 3.399,21 

EDITAL E ANEXOS 
LICITAÇÃO PRESENCIAL 
LP Nº ____/2022 

8.6 
TANQUE DE MÁRMORE 
SINTÉTICO SUSPENSO, 
22L OU EQUIVALENTE 
- FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. 
AF_01/2020 [86876] unid. 38,00 179,13 226,83 8.619,63 
8.7 
KIT CAVALETE PARA 
MEDIÇÃO DE ÁGUA - 
ENTRADA PRINCIPAL, 
EM PVC SOLDÁVEL DN 
20 (1/2") 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO 
(EXCLUSIVO 
HIDRÔMETRO) 
AF_11/2016 [95634] unid. 41,00 160,07 202,70 8.310,56 
8.8 
PIA DE COZINHA EM 
MARMORITE PADRÃO 
POPULAR 1,00 x 0,50m 
(C3021) unid. 15,00 200,21 253,53 3.802,89 
8.9 
JOELHO 90 GRAUS, 
PVC, DN 20MM 1/2'', 
SOLD/ROSCA (C1525) unid. 82,00 10,13 12,83 1.051,86 
8.10 
JOELHO 90 GRAUS, 
PVC, DN 50MM, 
INSTALADO EM 
PRUMADA DE AGUA 
[89501] unid. 41,00 13,25 16,78 687,92 
8.11 
TUBO PVC, SERIE 
NORMAL, ESGOTO 
PREDIA DN 100MM 
[89848] m 123,00 28,91 36,61 4.502,87 
8.12 
TUBO PVC, SOLDÁVEL 
MARROM, DN 20 MM, 
PARA AGUA FRIA 
(C2615) m 246,00 5,92 7,50 1.844,14 
8.13 
TUBO PVC, SERIE 
NORMAL, ESGOTO 
PREDIA DN 50MM 
[89798] m 246,00 12,51 15,84 3.896,99 

9 COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA 11.949,95 
9.1 
ARMADOR TIPO RABO 
DE ANDORINHA 
(C3438) unid. 246 24,89 31,52 7753,48 
9.2 
LIMPEZA DE 
SUPERFICIES COM 
JATO DE ALTA 
PRESSAO DE AR E 
AGUA [99814] m² 1.255,01 1,56 1,98 2.479,18 
9.3 
ESCAVAÇÃO MANUAL 
DE VALA COM 
PROFUNDIDADE 
MENOR OU IGUA A 
1,30M. AF_02/2 [93358] m³ 19,68 68,91 87,26 1.717,29 

VALOR TOTAL (PREÇO TOTAL + BDI) (R$): 280.841,56 
BDI (%): 26,63% 
Importa o presente orçamento em R$ 280.841,56 (Duzentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis 
centavos) 
Obs: Composições da SINAPI [12/2021], composições da SEINFRA (TABELA 027) e da CAERN (03/2021), com preços NÃO 
DESONERADO. Códigos dos serviços: (SEINFRA) - [SINAPI] - {CAERN} 

EDITAL E ANEXOS 
LICITAÇÃO PRESENCIAL 
LP Nº ____/2022 

ANEXO 11 – COMPOSIÇÃO DO BDI 

COMPOSIÇÃO DO BDI PARA OBRAS E SERVIÇOS SEM DESONERAÇÃO 

Administração Central (AC) 

3,00% 

Despesas Financeiras (DF) 
0,59% 

Taxa de Seguro + Garantia (S + G) 
0,80% 

Taxa de Risco 
0,97% 

Imposto (I) 
11,65% 
ISS 5,00% 
PIS 0,65% 
FISCALIZAÇÃO LEI 4.575 E LEI 5.283 APENAS PARA 
OBRAS 
COM RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO 
3,00% 
COFINS 3,00% 

Lucro (L) 6,16%