GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 
REGISTRO DE PREÇOS 

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL. 

DATA DA ABERTURA: 26/03/2020 

HORA DA ABERTURA – 10:00 (dez horas) 

NUMERO PROCESSO: 12510004.000621/2020-99 

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN, por 
meio de sua PREGOEIRA Oficial, designado pela Diretoria da CEHAB, conforme 
Portaria nº 073/2019, de 05/06/2019, publicada no doe de 06/06/2019, torna público 
para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local abaixo indicados 
realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO 
GLOBAL, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito 
público e, em especial, os termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de Julho de 
2002, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, da Lei Complementar nº 
123/2006, do Decreto Estadual n° 20.103, de 19 de Outubro de 2007, e pelas 
demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas 
expressamente bem como pelas condições estabelecidas neste EDITAL e seus 
anexos. 

1. DO OBJETO: 

1.1. - Trata o presente certame do REGISTRO DE PREÇOS para eventual 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS CONTINUADOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CONFORME 
CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE 
REFERÊNCIA, conforme descrito no Memorando nº 9/2020/CEHAB - DACC/CEHAB - 
DAF/CEHAB e no Termo de Referência anexo (Anexo I). 
ITEM POSTOS DE TRABALHO QUANTIDADE 
1 Auxiliar de Serviços Gerais 10 

1.1 – O valor estimado para esta licitação será sigiloso, na forma do art. 34 da Lei 
13.303/2016. 

2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 

2.1 - realizará no dia 26/03/2020, às 10:00 (DEZ HORAS), na sala de licitações, sito 
Centro Administrativo do Estado – BR 101 – Lagoa Nova – Natal-RN, licitação na 
modalidade Pregão Presencial do tipo MENOR PREÇO GLOBAL cujo objeto está 
especificado neste Edital; 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida 
para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço anteriormente 
estabelecido, salvo comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário. 

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 

3.1 Poderão participar deste Pregão Presencial as empresas, do ramo de atividade 
compatível ao objeto ora licitado, que apresentarem, no dia, hora e local fixado no 
preâmbulo deste instrumento, ao(a) Pregoeiro(a): 
a) Os envelopes devidamente fechados e opacos, contendo os caracteres 
da forma a seguir: 

PROCESSO LICITATÓRIO N° ______/2020– PREGÃO PRESENCIAL 
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS 
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: 
CNPJ: 
DATA E HORA DA ABERTURA: 

PROCESSO LICITATÓRIO N° ______/2020– PREGÃO PRESENCIAL 
ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: 
CNPJ: 
DATA E HORA DA ABERTURA: 

3.2 Decorrido o horário supracitado, para a abertura do procedimento licitatório, o(a) 
Sr. Pregoeiro(a), não poderá conceder tolerância para o início da sessão. 

3.3 Não poderão participar da presente licitação empresa cuja falência ou concordata 
tenha sido decretada, que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em 
processo de liquidação ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão 
da Administração Pública. 

3.4 Todos os documentos deverão ser entregues impressos por qualquer processo, 
sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, devendo aqueles que não forem apresentados 
em papel timbrado trazerem a razão social, CNPJ ou denominação social do emitente. 

3.5 A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e 
de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá, de preferência, ser 
efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, junto a Comissão 
Permanente de Licitação-CPL, pelo fone (84) 3232-0806 ou pelo e-mail 
cpl.cehab@gmail.com, até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data estabelecida 
no preâmbulo deste instrumento convocatório para a sessão de recebimento e abertura 
dos envelopes proposta de preço e habilitação, ou seja 23/03/2020. 

3.6 A resposta ao pedido de esclarecimento formulado será e encaminhada via e-mail 
para as empresas que adquiriram o Edital. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

3.7 Poderão participar deste Pregão as empresas que: 
3.7.1 Atendam às condições e prazos estabelecidos no presente; 
3.7.2 Que não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial, concurso de 
credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, 
coligadas ou subsidiárias entre si; 
3.7.3 Não foram declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, 
direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e 

4 Não estejam legalmente impedidas de participar de licitação e celebrar contratos 
com esta Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito 
Federal, Estadual ou Municipal, por força de ato da autoridade superior. - A 
declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à 
proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste EDITAL. 

DO CREDENCIAMENTO 
4.1 A partir de trinta minutos antes do horário previsto para realização da Sessão 
Pública, indicado no preâmbulo deste edital, e na presença do(a) Pregoeiro(a), a 
licitante poderá se apresentar para credenciamento por um representante legal. 
Para tanto será OBRIGATÓRIO à apresentação de CÓPIA dos seguintes 
documentos: 

a) Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Serão considerados 
documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas 
Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; órgãos 
fiscalizadores de exercício de profissão (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte 
(ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público 
e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei 
federal, valem como identidade; carteira de trabalho e carteira nacional de 
habilitação (somente o modelo novo, com foto). 

b) o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhes os poderes 
necessários. 
Procuração ou documento que COMPROVE OS NECESSÁRIOS PODERES PARA 
FORMULAR OFERTAS E LANCES DE PREÇOS E PRATICAR TODOS OS DEMAIS 
ATOS PERTINENTES AO CERTAME, em nome da proponente. NO CASO DE SÓCIO, 
PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO DA EMPRESA PROPONENTE, é 
suficiente a apresentação de cópia do respectivo estatuto ou contrato social (ou 
documento equivalente), o qual deverá constar os poderes necessários para exercer 
direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Se o representante 
for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos 
de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e demais alterações; 
ou ato constitutivo consolidado e aditivo(s) posterior(es), devidamente 
registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. No 
caso de sociedades por ações, além dos documentos já citados, acompanhado 
dos documentos de eleições de seus administradores; 
d) O licitante que pretende valer-se das preferências contempladas na LC 123/2006 
e do Decreto Estadual nº 19.938/2007 deverá comprovar a titularidade dos 
requisitos necessários, mediante declaração expedida pela própria empresa ou 
por órgão competente; 

4.2 Os documentos para credenciamento de que trata esse Item, deverão vir FORA 
DOS ENVELOPES de PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO, EM ORIGINAIS e 
CÓPIAS, sendo estas conferidas pelo Pregoeiro (a) ou por qualquer Membro da 
Equipe de Apoio até o término da Sessão, e apresentados ao (a) Pregoeiro (a) 
quando solicitados. 

4.3 A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em 
desacordo com este Item, ou ainda a ausência do representante, impedirá a licitante 
de participar dos lances verbais, da negociação de preços, de declarar a intenção de 
interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, em fim, 
valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita; salvo 
apresentação de documento de credenciamento válido no transcorrer da sessão, 
que habilitará o representante para os atos posteriores a entrega desse documento. 
4.4 Os interessados que enviarem os envelopes de proposta comercial e 
documentação sem representante credenciado deverão remeter, FORA DOS 
ENVELOPES Nºs 01 e 02, a declaração que trata o Anexo IV do Edital. 
4.5 Cada credenciado só poderá representar uma licitante. 
4.6 Concluído o credenciamento dos representantes será assinada a LISTA DE 
PRESENÇA com a identificação de todos os credenciados. 

4.7 Todos os representantes das empresas deverão permanecer no local da 
sessão até o termino dos procedimentos para assinatura da ata. 
5 DA PROPOSTA DE PREÇOS: 
5.1 A proposta deverá ser apresentada através do ENVELOPE 01, devidamente 
fechado, em 01 (uma) vias, preenchendo os seguintes requisitos: 

a) Ser datilografada ou digitada, numerada sem rasuras, emendas, ressalvas ou 
entrelinhas e entregue no local, dia e hora preestabelecido no Edital, contendo a 
identificação da empresa, endereço, telefone, número do Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ, rubricadas todas as folhas, datada e assinada a última 
pelo representante legal, sobre carimbo com nome, identidade ou CPF. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

b) Os preços deverão ser apresentados em moeda nacional (R$), com no máximo 2 
(duas) casas decimais, em algarismos numéricos e por extenso (apenas os 
valores totais), sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária 
ou de custo financeiro, bem como compreender todas as despesas incidentes 
sobre o objeto licitado, tais como: impostos, fretes, encargos e outras despesas 
incidentes, deduzidos os eventuais descontos. 
5.2 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, 
seja com relação a preço, pagamento, prazo ou a qualquer condição que importe 
modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar 
evidentes erros materiais ou omissões, alterações essas que serão avaliadas pelo(a) 
Pregoeiro(a). 
5.3 Serão corrigidos automaticamente pelo(a) Pregoeiro(a) quaisquer erros aritméticos, 
e o preço global da proposta, se faltar. 
5.4 A simples participação no certame implica em: 
a) Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão Presencial. 
b) Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contado da data de 
entrega dos envelopes. 

5.5 Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento 
serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, neste 
caso, o direito de pleitear qualquer alteração. 

5.6 A falta de data e/ou rubrica e/ou assinatura e/ou CNPJ e/ou endereço completo, nas 
declarações expedidas pela própria licitante ou na proposta poderão ser supridas 
pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta de 
Preço e Habilitação com poderes para esse fim. 
6 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO PROCEDIMENTO: 

6.1 O Julgamento das Propostas Comerciais no presente certame é o de MENOR 
PREÇO GLOBAL MENSAL para o GRUPO ÚNICO, devendo o valor do 
respectivo CONTRATO, a ser firmado com a empresa vencedora do 
presente certame, conter o valor total ANUAL, resultante da multiplicação do 
valor total mensal da proposta comercial vencedora, multiplicado por 12 
(doze) meses, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital, 
sendo, portanto, desclassificada(s) pelo(a) Pregoeiro(a) as que estiverem em 
desacordo. 

6.2 O(A) Pregoeiro(a) classificará, para fase de lances verbais, a(s) proposta(s) de 
valores de até 10% (dez por cento) superiores àquela de maior valor desde que 
apresentadas em conformidade com o Edital. 

6.3 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida no item anterior, 
o(a) Pregoeiro(a) classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam 
os preços oferecidos, desde que compatíveis com os preços praticados no mercado. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

6.4 As licitantes com propostas escritas classificadas para a fase de lances verbais, 
serão convocadas para apresentação de lances verbais e sucessivos de valores 
distintos e decrescentes. 
6.5 A proposta ou lance que apresentar valor simbólico, irrisório ou igual a zero será 
desclassificada. 
6.6 Serão desclassificadas as propostas que não contiverem todos os elementos 
relacionados no item 6 (seis), deste Edital e as que, mesmo atendendo a esses 
requisitos, não estiverem de acordo com as demais exigências ou, principalmente, 
apresentarem preços além dos valores estipulados ou manifestamente inexeqüíveis, 
nos termos do Art. 56 da Lei 13.303/2016; 

6.6.1 Serão considerados preços excessivos pelo(a) Pregoeiro(a), as propostas 
que estejam com valores superiores aos preços da Planilha Orçamentária 
da CEHAB acostada aos autos. 

6.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), 
implicará a exclusão da licitante da fase de lances e na manutenção do último preço 
apresentado pelo licitante. 
6.8 Em se verificando empate entre duas ou mais propostas de maior desconto, o 
desempate, para conhecimento da virtual vencedora, será obtido exclusivamente por 
sorteio realizado na presença das licitantes interessadas; 

6.9 O(A) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao 
objeto e valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade de conformidade 
com os termos do Edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva, sendo 
as ofertas ordenadas pelo critério de menor preço por item. 

6.10 Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá à 
abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar 
o atendimento das condições fixadas no Edital. 

6.11 Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade 
com os termos editalícios, será declarado vencedor, sendo-lhe em seguida 
adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta, caso não haja apresentação 
de recurso ao julgamento do(a) Pregoeiro(a). 

6.12 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências 
habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação 
das licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de 
uma proposta que atenda exigências do edital, sendo o respectivo proponente 
declarado vencedor. 

6.13 O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja 
obtido um preço melhor. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

6.14 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas 
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% 
(dez por cento) superiores ao menor peço. 
b) Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1º será até 
5% (cinco por cento) superior ao menor preço por Lote. 
c) A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: 
Ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor 
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu 
favor. 

6.15 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital. 

a. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada 
poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar 
nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação 
em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 
b. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno 
porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes 
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta condição, 
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
c. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos 
estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se 
identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

6.16 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o 
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do 
certame. 
6.17 Depois de divulgado, a licitante vencedora a proposta escrita da licitante não 
credenciada será incluída, também, no rol das classificadas. 

6.18 Ao termino da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, onde serão registradas 
todas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo o(a) Pregoeiro(a), 
equipe de apoio e os representantes das licitantes. 
6.19 A ausência do licitante, quando da lavratura da ata, ao final da sessão pública, 
implicará na preclusão do direito a recurso e na submissão ao disposto na ata. 
6.20 Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta de Preço 
e Habilitação em um único momento, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser 
concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os 
motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser 
convocada posteriormente. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

6.21 A interrupção dos trabalhos de que trata o item anterior somente dar-se-á, em 
qualquer hipótese, antes ou após a etapa competitiva de lances verbais. 

6.22 Os envelopes não abertos e rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo(a) 
Pregoeiro(a) e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão sob a 
guarda do(a) Pregoeiro(a) até nova reunião oportunamente marcada para 
prosseguimento dos trabalhos. 
6.23 Qualquer reclamação deverá ser feita durante a reunião pelos representantes 
legais das licitantes presentes, mediante registro na ata respectiva. 
6.24 Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, 
obrigatoriamente, pelo(a) Pregoeiro(a), pela equipe de apoio e pelos representantes 
legais das licitantes presentes à sessão deste Pregão. 

6.25 A abertura dos envelopes de proposta de preços e habilitação será realizada 
sempre em sessão pública, devendo o (a) Pregoeiro(a) elaborar a ata 
circunstanciada da reunião, que deverá obrigatoriamente ser assinada pela 
Pregoeiro(a), pelos membros da equipe de apoio, e pelos representantes das 
licitantes presentes a sessão. 
7 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 

7.1 Declaração de cumprimento das Condições de Habilitação (Anexo VI), em separado 
dos envelopes 1 e 2; 
7.2 Para fins de habilitação no presente certame deverão ser apresentada através do 
envelope nº 02, obrigatoriamente, a seguinte documentação, 01 (uma) via: 

7.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, 
em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou diretores 
nos respectivos cargos; 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova 
de Diretoria em exercício. 
d) Cópia de identidade do(s) sócio(s); 
7.2.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 
a. Certidão Negativa de recuperação judicial e Falência, expedida pelo 
Cartório Distribuidor da sede da licitante, expedida em até 30 (trinta) dias 
antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e 
propostas; 

b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, 
já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação 
financeira da empresa, avaliada pelos índices de liquidez, conforme o 
seguinte: 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

Liquidez Corrente = AC/PC ≥ 1,0 onde, AC = Ativo Circulante 
PC = Passivo Circulante 
Endividamento Total = ET/AT < 1,0 ET = Exigível Total 
AT = Ativo Total 

OBS: As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas de 
apresentar o Balanço, em razão do Decreto Estadual nº 19.938/07. 

7.2.3 REGULARIDADE FISCAL 
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 
devidamente válido; 
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se 
houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de 
atividade e compatível com o objeto contratual; 
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, conjunta com a Dívida Ativa 
da União, inclusive com as contribuições previdenciárias, nos termos da 
Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de Outubro de 2014; 
d. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da 
licitante, ou equivalente, na forma da Lei; 

e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da 
licitante, ou equivalente, na forma da Lei; 
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
– FGTS. 

g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça 
do Trabalho, conforme estabelece a Lei 12.440, de 07/07/2011. 
7.2.4 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO 
a) Declaração da licitante de que não tem nenhum fato impeditivo, conforme 
MODELO DO ANEXO VI. 

7.2.5 DECLARAÇÃO DO MENOR 
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado 
(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a 
partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da 
Constituição Federal, conforme MODELO DO ANEXO VII. 

7.2.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
. 
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e 
compatível com as características do objeto deste Pregão, mediante 
apresentação de Atestado ou Declarações de capacidade técnica em 
nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

ou privado, demonstrando que a licitante já executou serviços de 
características semelhantes às dos objetos desta licitação, na forma do 
disposto no inciso II do Artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível 
com as características do objeto deste Pregão, mediante apresentação de 
Atestado ou Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, 
expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou 
privado,demonstrando que a LICITANTE já executou serviços de características 
semelhantes às dos objetos desta licitação, na forma do disposto no inciso II do 
Artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016. 
c) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação 
deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e 
endereço respectivo, observando-se que: 

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em 
nome da matriz; ou 
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome 
da filial; 
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria 
natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da 
matriz. 
d) Os documentos necessários à habilitação serão apresentados em 01 (uma) via, e 
poderão ser em original, ou qualquer processo de cópia conferido pelo 
Pregoeiro(a) ou qualquer membro da sua Equipe de Apoio,desde que 
acompanhadas dos originais. 
e) Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo 
motivo de impedimento ou desclassificação, a apresentação de declarações que 
sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais. 

f) Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos através de 
sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet, no momento da fase 
de habilitação. 

g) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as 
microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) 
dias úteis, contado da decisão do(a) Pregoeiro(a) que declarar a empresa 
vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas 
com efeito de certidão negativa. 

h) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, 
implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste 
Edital, sendo facultado a CEHAB convocar as licitantes remanescentes, na ordem 
de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste 
Pregão. 

i) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de 
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, 
conforme art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

A) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação 
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para 
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente 
alguma restrição. 
B) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, 
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e 
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa. 
C) - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, sendo facultado à Administração 
convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 
123/2006). 

8. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 

a. O(A) Pregoeiro(a), caso não haja recurso ao julgamento do certame, adjudicará o 
objeto ao vencedor cuja proposta for considerada mais vantajosa à administração 
pública. 
b. Concluídos os trabalhos o(a) Pregoeiro(a) encaminhará o processo, devidamente 
instruído, à apreciação do Excelentíssimo Senhor Diretor da CEHAB, para 
expedição do ato homologatório. 

9. DA IMPUGANAÇÃO DO EDITAL E DO RECURSO: 

a. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou 
seja ate´do dia 23/03/2020, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, 
providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. Caberá a Comissão 
Permanente de Licitção da CEHAB, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova 
data para a realização do certame. 
b. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e 
motivadamente a intenção de recorrer com o devido registro em ata da síntese de 
suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para 
apresentação formal das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo 
intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a 
correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
autos; 

c. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento; 
d. Qualquer recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

e. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do 
direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo(a) Pregoeiro(a) ao 
vencedor. 
f. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o 
Diretor Presidente da CEHAB adjudicará o objeto ao licitante vencedor do certame e, 
em consequência, homologará a presente licitação. 

10 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

10.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de 
Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 

10.1.1. O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o 
adjudicatário às sanções previstas neste Edital. 

10.1.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, 
quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por 
motivo justificado e aceito pela Administração. 

10.2. A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente Edital 
para todos os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do 
objeto, direitos, obrigações eresponsabilidades das partes. 

11. VIGÊNCIA DA ATA 
11.1 Os preços registrados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogados, sucessivamente, respeitado o limite total de 05 (cinco) anos, desde 
que, cumulativamente, haja possibilidade jurídica, seja demonstrada a vantajosidade, 
haja saldo de quantidades não adquiridas ou contratadas e haja concordância do 
CONTRATADO. 

11.1.1 A eventual prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços não 
restabelecerá os quantitativos originalmente registrados. 
11.2 Durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão 
fixos e irreajustáveis, ressalvados os casos previstos nesta Ata. 

11.3 Não será permitido efetuar quaisquer acréscimos nos quantitativos fixados nesta 
ata de registro de preços, ressalvadas as alterações quantitativas permitidas lei 
para o(s) contrato(s) decorrente desta Ata. 
11.4 As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços deverão ser 
formalizadas no curso de vigência da ata, podendo o termo de contrato ser 
dispensado no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das 
quais não resultem obrigações futuras, ou substituído por instrumento equivalente. 

12. REVISÃO E CANCELAMENTO 
12.1 A CEHAB promoverá a realização periódica de pesquisa de mercado, a fim de 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 
12.2 A existência de preços registrados não obriga a CEHAB a firmar os 
contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação 
específica, assegurada ao detentor dos preços registrados preferência de 
contratação em igualdade de condições. 
12.3 Caberá revisão dos preços registrados sempre que houver redução dos preços 
de mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, competindo à 
CEHAB promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). 

12.4 Na hipótese do preço registrado se tornar superior ao preço praticado no 
mercado, competirá à CEHAB convocar o fornecedor para negociar a redução dos 
preços aos valores praticados pelo mercado. 
12.5 Acaso o fornecedor não aceite reduzir seu preço ao valor praticado pelo 
mercado, poderá a CEHAB liberá-lo do compromisso assumido, eximindo-se de 
aplicar penalidade. 
12.6 Havendo fornecedores no cadastro de reserva, poderão os mesmos ser 
convocados, segundo a ordem de classificação, para negociar a redução dos preços 
aos valores praticados pelo mercado. 
12.7 Na hipótese do preço praticado no mercado se tornar superior ao registradoe o 
fornecedor não puder cumprir o compromisso, sob pena de incorrer em prejuízo, 
devidamente reconhecido pela CEHAB, esta poderá liberar o fornecedor e 
negociar com as demais fornecedoras, ou ainda, considerando o aspecto da 
vantajosidade e havendo interesse público relevante, restabelecer o equilíbrio 
econômico-financeiro por meio de aditivo contatual. 
12.8 Não havendo êxito nas negociações, a CEHAB deverá proceder à 
revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para 
obtenção da contratação mais vantajosa. 
12.9 Poderá a CEHAB cancelar o registro do fornecedor quando este: 
I – não cumprir as condições estabelecidas nesta ata de registro de preços; 
II – recusar o recebimento ou não assinar o instrumento contratual 
decorrente desta Ata, instrumento equivalente ou substituto, no prazo 
estabelecido no edital da licitação, sem justificativa aceitável; 

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior 
àqueles praticados no mercado; ou 

IV - sofrer sanção administrativa que o impeça de contratar com a CEHAB ou torne 
inidôneo para fins de contratação com o Poder Público. 
12.10 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do 
item 5.9 será formalizado por decisão da CEHAB, assegurado o contraditório 
e a ampla defesa. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

12.11 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato 
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o 
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados. 

13 DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 

a. Após homologado o resultado deste Pregão, a Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB, convocará a LICITANTE vencedora, durante a 
validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis a contar da convocação para a celebração do mesmo, sob pena 
de decair o direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste 
EDITAL. 
b. O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, 
quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo 
justificado e aceito pela CONTRATANTE, conforme previsto no § 1º, do art. 75, da 
Lei Federal nº 13.303/2016. 

c. - O CONTRATO será firmado entre a Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB e a empresa vencedora da licitação, o qual 
consignará os direitos e obrigações das partes e instrumento que faz parte 
integrante e complementar deste EDITAL, independente de transcrição. 

d. - Constam do modelo da minuta de CONTRATO que compõe o ANEXO I deste 
EDITAL, as condições e a forma de pagamento, as sanções para o caso de 
inadimplemento e demais obrigações das partes de acordo com o Título II, Capítulo 
II da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações. 

e. - É facultado à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - 
CEHAB, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não retirar ou aceitar 
o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convidar os 
LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual 
prazo, nas condições propostas de cada classificado, inclusive quanto aos preços, 
de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação. 

f. - Decorridos 60 (sessenta) dias consecutivos da data da apresentação das 
propostas, sem a comunicação para a contratação, ficam os LICITANTES liberados 
dos compromissos assumidos. 

g. - Ao assinar o instrumento contratual, a empresa adjudicatária obriga-se a executar 
os serviços a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste 
EDITAL, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no 
caso de divergência, as especificações e condições deste EDITAL. 

h. - Quem for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o 
CONTRATO, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ou 
apresentar falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do CONTRATO, comportar-se de modo 
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 
sem prejuízo das multas previstas em EDITAL e no CONTRATO e das demais 
cominações legais, conforme determina o CAPUT, do art. 26, Decreto Estadual nº 
20.103, de 19/10/2007 e o Art. 7 da Lei Federal nº 10.520/2002. 

14 DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: 

a. A execução do CONTRATO, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão 
pelas suas cláusulas contratuais, pelo disposto na Lei Federal nº13.303/2016 e 
pelos preceitos de direito privado. 

15 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO 
OBJETO DESTA LICITAÇÃO: 
a. A vigência do CONTRATO e as condições de recebimento do objeto desta 
licitação estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e seus anexos (Anexo II 
deste EDITAL). 

b) DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO: 

a. As condições e formas de pagamento estão estabelecidas na minuta do 
CONTRATO e seus anexos (Anexo II deste EDITAL). 

c) DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 

a. As condições para alteração contratual estão estabelecidas na minuta do 
CONTRATO e seus anexos (Anexo II deste EDITAL). 

d) DO REAJUSTE DOS PREÇOS: 

a. As condições reajuste dos preços estão estabelecidas na minuta do CONTRATO 
e seus anexos (Anexo II deste EDITAL). 
e) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE: 
a. As obrigações da CONTRATADA e da CONTRATANTE estão estabelecidas na 
minuta do CONTRATO e seus anexos (Anexo II deste EDITAL). 

f) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 

a. Se no decorrer da sessão pública da licitação do presente EDITAL, ficar 
comprovada a existência de qualquer irregularidade ou ocorrer inadimplemento 
pelo qual possa ser responsabilizada a LICITANTE, esta, sem prejuízo das 
demais sanções previstas nos arts. 83 e 84, da Lei Federal n.º 13.303/2016, 
poderá sofrer as seguintes penalidades: 
b. No caso da primeira infração contratual praticada pela CONTRATADA, 
ADVERTÊNCIA, se a justificativa for aceita pela FISCALIZAÇÃO da 
CONTRATANTE e não houver prejuízo para esta última; ou MULTA 
MORATÓRIA, se a justificativa não for aceita pela referida FISCALIZAÇÃO, com 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,3% (três décimos por cento) 
sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO; 
c. No caso da segunda infração contratual praticada pela CONTRATADA, 
MULTA MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,5% 
(cinco décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no 
da exigência da citada FISCALIZAÇÃO; e 
d. No caso da terceira infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA 
MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,8% (oito 
décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da 
exigência da citada FISCALIZAÇÃO. 

e. A CONTRATANTE, juntamente com as MULTAS acima citadas, aplicará à 
CONTRATADA a MULTA MORATÓRIA ADICIONAL de 2% (dois por cento), 
pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos 
fixados para atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da 
CONTRATANTE. 
f. Caso haja condenação judicial da Administração Pública Estadual a adimplir as 
obrigações previdenciárias ou trabalhistas da responsabilidade da 
CONTRATADA, a CONTRATANTE aplicará a MULTA COMPENSATÓRIA de 
10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, sem prejuízo às demais 
sanções administrativas cabíveis e observando-se o devido processo legal. 
g. É fixado em 20% (vinte por cento) do valor total do CONTRATO, o limite das 
MULTAS MORATÓRIAS, que por ventura vierem a ser aplicadas à 
CONTRATADA, convencionadas em razão do estabelecido neste instrumento. 

h. Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respectivo 
CONTRATO, poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA 
COMPENSATÓRIA de 100% (cem por cento) do valor do débito eventualmente 
atribuído à CONTRATANTE, em razão do inadimplemento de obrigações 
trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da CONTRATADA. 

i. O pagamento das MULTAS aqui estabelecidas não exonerará a CONTRATADA 
da obrigação de restituir à CONTRATANTE do valor que for imposto a esta 
última, por força de eventual condenação solidária, proferida pela Justiça do 
Trabalho ou pelas Instâncias Administrativas competentes. 

j. As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão 
descontadas de qualquer documento de cobrança já em processamento na 
CONTRATANTE e dos que se seguirem, se for necessário, reservando-se a 
esta última o direito de utilizar o meio adequado à cobrança e/ou a liquidação do 
respectivo débito. 

k. As MULTAS aplicadas após regular processo administrativo, será descontada da 
garantia, quando houver, da respectiva CONTRATADA. Se a multa for de valor 
superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos 
eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, 
cobrada judicialmente, conforme estabelecido no §2º e §3º do artigo 82 da Lei 
Federal nº 13.303/2016. 
l. As sanções administrativas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras 
previstas no presente CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA 
por perdas e danos que causar à CONTRATANTE, em consequência do 
inadimplemento das condições aqui firmadas. 
m. Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, 
garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas 
abaixo, conforme estabelecido no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016: 

n. ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
para as quais haja concorrido; 
o. MULTA, na forma presvista neste instrumento contratual; e 

p. SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
q. Ocorrendo a inexecução de que trata o item 21.8, reserva-se à 
CONTRATANTE o direito de aplicar a sanção correspondente à gravidade da 
respectiva inexecução contratual. 
r. A CONTRATADA poderá apresentar DEFESA PRÉVIA para contestar a 
aplicação das sanções administrativas impostas pela CONTRATANTE, em 
petição motivada, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a 
partir da data do recebimento da respectiva notificação, caso em que a 
CONTRATANTE comunicará, em prazo hábil, a manutenção ou relevação 
(dispensa) da respectiva penalidade. 

s. A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de 
competência exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à 
Diretoria Executiva desta última a decisão final sobre a aplicação das 
respectivas sanções, no respectivo processo administrativo competente, caso a 
CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA PRÉVIA. 

16 DA RESCISÃO CONTRATUAL: 

a. As condições para rescisão contratual estão estabelecidas na minuta do 
CONTRATO e seus anexos (Adendo I deste EDITAL). 

17 DA DESPESA. 

17.1. O valor estimado para esta licitação será sigiloso, na forma do art. 34 da Lei 
13.303/2016. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 

a. É facultada ao PREGOEIRO ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da 
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a 
instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação 
que deveria constar no ato da sessão pública. 
b. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de revogar a licitação por razões de 
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, 
pertinente e suficientepara justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, 
de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente 
fundamentado. 
c. As PROPONENTES assumem todos os custos de preparação e apresentação de 
suas propostas e a CONTRATANTE não será, em nenhum caso, responsável por 
esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo 
licitatório. 

d. As PROPONENTES são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das 
informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 
e. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo PREGOEIRO. 
f. Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e seus Anexos, excluir-se-á 
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos 
em dias de expediente na CONTRATANTE. 
g. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no 
afastamento do LICITANTE, desde que sejam possíveis a aferição da sua 
qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da 
sessão pública de Pregão. 
h. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança 
do futuro CONTRATO. 

i. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições da legislação vigente e 
pertinente à matéria. 
j. Os casos omissos serão resolvidos pelo PREGOEIRO, de acordo com a Lei 
Federal nº 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 
2016 e pelo Decreto Estadual nº 20.103, de 19 de outubro de 2007 e suas 
alterações, tudo de conformidade com as normas jurídicas e administrativas 
aplicáveis e com os princípios gerais do direito. 
k. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas, ou, 
interpretações do presente EDITAL e seus Anexos deverão ser encaminhados, ao 
PREGOEIRO, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da 
sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

cpl.cehab@gmail.com. 
l. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem 
estritamente informal. 
m. Endereço para envio das documentações: Sede da COMPANHIA ESTADUAL 
DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro 
Administrativo do Estado, Centro Administrativo, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa 
Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901 
n. Este EDITAL será disponibilizado a qualquer interessado, na Sede da Companhia 
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB), situada no 
endereço descrito ACIMA. 

o. Integram este EDITAL, para todos os fins e efeitos, a respectiva Minuta de 
Contrato (Anexo II). 
p. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à execução do 
objeto do presente certame pela Administração. 
q. Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas 
do presente EDITAL e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que 
tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja. 

19 PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO 
ANEXO III – FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONTA CORRENTE DA 
LICITANTE 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO 
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDIDITOS DE 
HABILITAÇÃO 
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHADOR 
MENOR (INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL); 
ANEXO VIII – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Natal/RN, 13 de março de 2020. 
Sonia Maria Holanda Melo 
PREGOEIRA-CEHAB-RN 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 

Processo nº 
1. OBJETO 
1.1. Constitui objeto desta licitação a eventual contratação de empresa especializada 
para a prestação de serviços continuados de terceirização de mão de obra do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, conforme especificações abaixo elencadas. 
1.2. A prestação dos serviços acima mencionadas não incluirá o fornecimento de 
materiais de consumo. 
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a 
contratação de prestação de serviços de empresa especializada na prestação de 
serviços de conservação e limpeza, de forma continuada, com jornada de trabalho de 
40 horas semanais, considerado serviço comum com dedicação exclusiva de mão de 
obra, para atender as necessidades da sede da Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN. 

BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS QUE RESULTARÃO DA CONTRATAÇÃO 
2.2. A contratação deste serviço é primordial para manter o ambiente de trabalho da 
SEDE da CEHAB/RN limpo, organizado e higienizado, permitindo um melhor 
desenvolvimento das atividades, de forma segura e eficiente.. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO 
3.1. A Contratação dos serviços tem por objetivo atender as demandas de manutenção, 
funcionamento e operacionalização da Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN. 
3.2. O total dos postos de serviços para esta contratação está calculado conforme o 
quadro a seguir: 

ITEM POSTOS DE TRABALHO QUANTIDADE 
1 Auxiliar de Serviços Gerais 10 

3.3. O serviço, objeto desta contratação, será prestado no Prédio da Sede da CEHAB/ 
RN, conforme endereço e discriminação de horários abaixo: 

UNIDADE ENDEREÇO CIDADE 
CEHAB/RN 
Centro Administrativo do Estado - Av. Senador Salgado Filho, 
s/n, Lagoa Nova - Natal/RN. CEP: 59064-901 - Prédio SETHAS 
Natal/RN 

Horário Dias da semana 
07:00 as 15:00 segunda a sexta-feira, exceto feriados 
NOTA: Este horário poderá ser alterado, a critério da CEHAB, desde que não 
ultrapasse a carga horária de 40 horas semanais. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

4. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
4.1. Os serviços serão prestados na sede da Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN, tudo conforme quadro acima exposto. 
5. PERÍODO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 
5.1. O prazo de vigência do contrato poderá ser de 01 (um) ano, contados da data de 
sua assinatura e publicação em Diário Oficial do Estado. 
5.2. O contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos 
períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a 
Administração, até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 71 da Lei 13.303/2016, 
desde que autorizado formalmente pela autoridade competente e atendidos os 
requisitos abaixo: 
5.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 
5.2.2. O CONTRATADO não tem sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 
5.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização dos serviços; 
5.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; 
5.2.5. O valor do contrato será considerado vantajoso para a Administração quando for 
igual ou inferior ao estimado pela Administração para a realização de nova licitação; 
5.2.6. O CONTRATADO concorde com a prorrogação; 
5.2.7. O CONTRATADO mantenha todas as condições de habilitação; 
5.2.8. Haja disponibilidade Orçamentária e Financeira para a referida despesa. 
6. DA REPACTUAÇÃO 
6.1. O valor do contrato poderá repactuado, desde que solicitado pela CONTRATADA. 
7. DO REGIME DE EXECUÇÃO 
7.1. A contratação dar-se-á no regime de execução PREÇO UNITÁRIO, conforme art. 
42, inciso I, da Lei 13.303/2016. 
8. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 
8.1. O critério de julgamento das propostas comerciais no presente processo de 
contratação será o de MENOR PREÇO GLOBAL; 
8.2. No respectivo certame serão consideradas válidas as propostas comerciais 
apresentadas pelas proponentes. 
9. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 
DIARIAMENTE, uma vez quando não explicitado: 
 Remover com pano úmido o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, 
caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive 
aparelhos elétricos, extintores de incêndios, etc.; 
 Proceder a lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com desinfetante 
domissanitário, uma vez ao dia; 
 Varrer, remover manchas e lustrar os pisos; 
 Varrer os pisos de cimento e os pisos pavimentados; 
 Limpar com desinfetantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras 
áreas molhadas, uma vez ao dia; 
 Abastecer os sanitários com papel toalha, papel higiênico, sabonete líquido, 
quando necessário; 
 Retirar o pó dos telefones com uso de flanela e produtos adequados; 
 Retirar o lixo uma vez ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, 
removendo-os para local indicado pela CEHAB-RN; 
 Limpar os corrimãos; 
 Suprir os bebedouros com garrafões de água mineral, adquiridos pela CEHAB, 
quando for o caso; e 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

 Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária. 
SEMANALMENTE, uma vez, quando não explicitado: 
 Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos; 
 Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas de vidro; 
 Lustrar todo o mobiliário com produto adequado e passar a flanela nos móveis; 
 Limpar, com produto apropriado, as forrações dos assentos e poltronas; 
 Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.; 
 Passar pano úmido com álcool 70% nos telefones; 
 Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana; 
 Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral; 
 Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal; 
QUINZENALMENTE, uma vez: 
 Limpar todos os vidros da porta de entrada (face interna/externa), aplicando-lhes 
produtos antiembaçantes. 
MENSALMENTE, uma vez: 
 Limpar forros, paredes, portas e rodapés; 
 Remover manchas de paredes; 
 Executar demais serviços considerados necessários à frequência mensal; 
 Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o 
mês; 
 Retirar os filtros dos ar-condicionados para realização de higienização. 
TRIMESTRALMENTE: 
 Limpar todos os vidros (face externa), de conformidade com as normas de 
segurança do trabalho, aplicando-lhes produtos antiembaçantes; 
 Limpeza dos letreiros existentes. 
ANUALMENTE, uma vez quando não explicitado: 
 Limpar e higienizar todo o almoxarifado e arquivo, retirando todas os armários, 
prateleiras e produtos organizadamente e recoloca-los na mesma ordem e local 
encontrado; 
10. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
10.1. Os Auxiliares de Serviços Gerais-ASG’s deverão se apresentar no local de 
trabalho devidamente uniformizados, barbeados, com cabelos aparados e em 
satisfatórias condições de higiene pessoal, portando identidade funcional/crachá, no 
qual deverá constar, no mínimo: razão social da CONTRATADA, nome completo do 
servidor, fotografia 3x4, número de registro na DRT, cargo e matrícula do empregado. 

10.2. Quaisquer esclarecimentos que se façam necessários referente a gestão do 
contrato deverá ser sanado com o encarregado(a) do Setor Administrativo - CEHAB, 
pelo e-mail dacc.cehab@rn.gov.br ou pelo telefone: (84) 3232-0430, e em relação 
a fiscalização, com o(s) fiscal(is) designado(s) para o acompanhar a execução do 
contrato. 
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
11.1. Assumir responsabilidade integral pelos serviços contratados, nos termos da 
legislação vigente; 
11.2. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços, 
encaminhando profissionais portadores de atestados de boa conduta e demais 
referências. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

11.3. Providenciar, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a substituição 
de pessoal eventualmente afastado do serviço por qualquer razão ou quando solicitado 
pela CONTRATANTE; 
11.4. Atender de imediato as solicitações da CONTRATANTE quanto às substituições 
de mão-de-obra desqualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos 
serviços; 
11.5. Retirar e substituir por profissional que detenha capacitação técnica equivalente, 
qualquer empregado seu, cujo desempenho funcional seja considerado impróprio pela 
CONTRATANTE, sem que isso implique em qualquer ônus para esta última; 
11.6. Exibir os instrumentos de rescisão de contratos de trabalho, vinculados à 
execução do CONTRATO, sempre que solicitado pela CONTRATANTE. 
11.7. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com 
fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; 
11.8. Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão 
permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando 
os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem 
todas as dependências objeto dos serviços; 
11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das 
normas disciplinares determinadas pela Administração; 
11.10. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao 
atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito; 
11.11. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, 
distrital ou municipal, as normas de segurança da Administração; 
11.12. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da 
Administração; 
11.13. Controlar o cumprimento da carga horária de seus empregados, sendo de inteira 
responsabilidade da empresa CONTRATADA, cabendo exclusivamente a 
esta, a substituição de seus funcionários nas ocorrências de falta ou de interrupção 
no cumprimento da carga horária, a fim de evitar a descontinuidade na prestação dos 
serviços. 
11.14. Adotar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, 
ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços; 
11.15. Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da 
rotina de funcionamento da Administração; 
11.16. Adotar boas práticas de sustentabilidades baseadas na otimização e economia 
de recursos e na redução da poluição ambiental, tais como: 
11.17. Executar os serviços na forma autorizada e em conformidade com as 
especificações contidas neste Termo de Referência; 
11.18. Pagar todos os tributos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou 
venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação dos serviços; 
11.19. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e 
qualificação exigidas no processo licitatório; 
11.20. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas 
decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e 
prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de 
ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao 
cumprimento do Contrato. 
11.21. Por acordo entre as partes, as supressões poderão ser superiores ao limite 
estabelecido no subitem anterior. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

11.22. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, 
Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas 
pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias 
e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade à Contratante. 
11.23. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta 
inconveniente pela CONTRATANTE; 
11.24. Fornecer aos seus funcionários até o último dia do mês que antecede ao mês de 
sua competência, os vales transportes, de acordo com o horário de trabalho e qualquer 
outro benefício que se torne necessário ao bom e completo desempenho de suas 
atividades; 
11.25. Pagar aos seus funcionários junto com o pagamento do salário até o 5º (quinto) 
dia útil os auxílios alimentação e saúde previstos neste Termo de Referência; 
11.26. Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus 
empregados aos pagamentos das faturas pela CONTRATANTE. O atraso no 
pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, decorrente de circunstâncias 
diversas, não exime a CONTRATADA de promover o pagamentos aos empregados nas 
datas regulamentares; 
11.27. Controlar a frequência, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados e 
apresentar relatórios mensais de frequência, abatendo faltas e atrasos por ocasião da 
elaboração da fatura; 
11.28. Fornecer no início dos serviços e periodicamente o Programa de Prevenção de 
Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - 
PCMSO, assim como as cópias dos Atestado de Saúde Ocupacional - ASO's; 
11.29. Manter sede, filial ou escritório no local da prestação dos serviços, com 
capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da CEHAB-RN, 
bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, 
admissão e demissão dos empregados; 
11.30. Autorizar o repasse direto aos trabalhadores da remuneração mensal não paga 
pela contratada, quando houver retenção de faturas por inadimplência ou não 
apresentação de certidões pela contratada; 
11.31. Cumprir integralmente o que prevê o Decreto Estadual (RN) nº 26.881 de 23 de 
maio de 2017; 
11.32. Cumprir as demais obrigações previstas no CONTRATO, no Termo de 
Referência e demais anexos do CONTRATO. 
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
12.1. Fornecer os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços 
objeto do CONTRATO, salvo os cuja competência de fornecimento, segundo o citado 
contrato, sejam da CONTRATADA; 
12.2. Exigir o afastamento e/ou substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas, de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que não mereça 
confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e 
fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das 
atribuições que lhe foram designadas; 
12.3. Proceder a vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio 
da fiscalização do CONTRATO, cientificando o preposto da CONTRATADA e 
determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas; 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

12.4. Acompanhar a entrega dos uniformes, quanto for o caso, rejeitando os que não 
apresentarem qualidade e perfeito caimento nos profissionais, ou ainda os que 
estiverem em desacordo com as especificações exigidas; 
12.5. Comunicar oficialmente, por escrito, à CONTRATADA quando não houver 
necessidade de substituição de profissional nas ocorrências de ausência temporária, 
como falta, gozo de férias ou afastamentos legais de qualquer natureza, devendo as 
falas serem deduzidas da respectiva Nota Fiscal/Fatura, não ensejando qualquer 
sanção à CONTRATADA; 
12.6. Disponibilizar instalações sanitárias; 
12.7. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios; 
12.8. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, 
garantidos o contraditório e a ampla defesa; 
12.9. Inserir a CONTRATADA, no caderno de empresa inidôneas e suspensas, quando 
descumpridora da legislação trabalhista; 
12.10. Proceder, no caso de não quitação das obrigações trabalhistas pela empresa 
CONTRATADA, ao pagamento direto das verbas trabalhistas aos empregados 
mediante a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao contrato, referida 
na alínea "g" do inciso III do art. 1º do Decreto 26.881 de 23 de maio de 2017, 
correspondentes: a) ao décimo-terceiro salário, quando devido; b) às férias e 1/3 
destas, quando do gozo das férias por empregado vinculado ao CONTRATO; c) ao 
décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e à indenização 
compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado 
vinculado ao CONTRATO; 
12.11. Proceder à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao 
CONTRATO em favor da CONTRATADA, ao final da vigência do CONTRATO, após a 
comprovação da execução completa do CONTRATO e a quitação de todos os 
encargos trabalhistas e previdenciários devidos relativos ao serviço contratado. 
13. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
13.1. A disponibilidade orçamentária e financeira será inserida nos autos no momento 
da contratação. 
14. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 
A Gestão do contrato será realizada pelo Departamento administrativo e de contratos e 
convênios da CEHAB-RN e a empresa, no ato da emissão do Termo de Contrato, 
indicará o empregado responsável pela fiscalização do contrato. 
15. FISCALIZAÇÃO INICIAL (NO MOMENTO EM QUE A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS É INICIADA) 
15.1. Elaborar planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conterá todos os 
empregados terceirizados que prestem serviços no órgão, com as seguintes 
informações: nome completo, número de CPF, função exercida, salário, adicionais, 
gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, auxílio 
alimentação e de saúde, horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências; 
15.2. Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social 
(CTPS) dos empregados, por amostragem, e verificar se elas coincidirem com o 
informado pela empresa e pelo empregado. Atenção especial para a data de início do 
contrato de trabalho, a função exercida, a remuneração (importante esteja 
corretamente discriminada em salário-base, adicionais e gratificações) e todas as 
eventuais alterações dos contratos de trabalho; 
15.3. O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no Contrato 
Administrativo; 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

15.4. O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na 
Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT); 
15.5. Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para as empresas 
terceirizadas; 
15.6. Verificar a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de 
trabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aos 
empregados. Tais condições obrigam a empresa a fornecer determinados 
Equipamentos de Proteção Individual; 
16. FISCALIZAÇÃO MENSAL (A SER FEITA ANTES DO PAGAMENTO DA 
FATURA) 
16.1. Elaborar planilha-mensal que conterá os seguintes campos: nome completo do 
empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, 
férias, licenças, faltas, ocorrências; 
16.2. Verificar na planilha-mensal o número de dias e horas trabalhados efetivamente. 
Exigir que a empresa apresente cópias das folhas de ponto dos empregados por ponto 
eletrônico ou meio que não seja padronizado (Súmula 338/TST). Em caso de faltas ou 
horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura; 
16.3. Exigir da empresa os recolhimento do FGTS por meio dos seguintes documentos: 
16.4. Cópia de Protocolo de Envio dos Arquivos, emitido pela Conectividade Social 
(GFIP); 
16.5. Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou 
acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido 
quando recolhimento for efetuada pela internet; 
16.6. Cópia da Relação dos Trabalhados Constantes do Arquivo SEFIP (RE); 
16.7. Cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET); 
16.8. Exigir da empresa os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de: 
16.9. Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social 
(GFIP); 
16.10. Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência; 
16.11. Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou 
acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou comprovante emitido 
quando recolhimento for efetuado pela internet; 
16.12. Exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa 
de Débito de Tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do 
FGTS (CRF), Certidão Negativa de Débitos com o Estado do RN e com o Município do 
Natal, e com a Justiça do Trabalho sempre que expire o prazo de validade; 
17. FISCALIZAÇÃO DIÁRIA 
Conferir, todos os dias, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em 
quais funções. Fazer o acompanhamento com a planilha-mensal. 
Verificar se os empregados estão cumprindo à risca a jornada de trabalho. Deve ser 
instaurada uma rotina para autorizar pedidos de realização da Diária Operacional por 
terceirizados. Deve-se planejar com a CONTRATADA previamente; 
18. FISCALIZAÇÃO ESPECIAL 
Observar qual é a data-base da categoria prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 
(CCT). Os reajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela 
empresa no dia e percentual previstos (verificar a necessidade de proceder ao 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de reajuste salarial); 
Controle de férias e licenças dos empregados na planilha-resumo; 
19. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de 
todos os serviços, a CONTRATANTE se reserva o direito de, sem de qualquer forma 
restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa 
fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para 
isso: 
19.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da 
CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua 
fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; 
19.2. Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, 
para comprovar o registro da função profissional. 
20. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS À CONTRATADA 
20.1. A Contratada deverá entregar até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da 
prestação do serviço, ao Setor competente da CEHAB-RN, Nota Fiscal dos serviços, 
emitida em 2 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, de forma a garantir o 
recolhimento das importâncias retidas relativas à contribuição previdenciária no prazo 
estabelecido no art. 31 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. 
20.2. A atestação da Nota Fiscal correspondente à prestação dos serviços caberá ao 
fiscal do contrato ou ao empregado formalmente designado para esse fim. 
20.3. O pagamento a favor do licitante vencedor será efetuado até o 15º (décimo 
quinto) dia útil, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada 
pelo setor competente, observada a ordem cronológica estabelecida na Resolução 
032/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Para fins 
de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos 
relativas ao FGTS, à Previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, certidão 
negativa de tributos estaduais e municipais, bem como outros documentos pertinentes 
à execução contratual, comprovantes de pagamento, de recolhimento do FGTS e INSS 
e demais comprovantes pertinentes, mantendo-se as mesmas condições de habilitação 
do certame, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade 
posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais. 
20.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira e documentação, sem que isso gere direito de 
reajustamento de preços, correção monetária ou encargos moratórios. 
20.5. A não apresentação de toda documentação no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
de sua solicitação pela FISCALIZAÇÃO, poderá ensejar a rescisão do contrato e os 
valores retidos cautelarmente somente serão pagos após a comprovação de que os 
encargos trabalhistas, previdenciários e demais tributos encontram-se em dia. 
20.6. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou 
incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data de sua 
reapresentação. 
20.7. A CEHAB-RN reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da 
atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e 
aceitas. 
20.8. O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela 
contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, será 
debitado do valor devido à CEHAB-RN, referente ao fornecimento dos serviços, os 
valores relativos aos tributos e contribuições sociais. 
20.9. Caso seja detectada qualquer irregularidade atinente ao pagamento a menor dos 
salários e outras vantagens previstas em contrato, bem como de encargos 
previdenciários e de FGTS, e sem justificativa, o CONTRATADO autoriza a retenção 
cautelar na fatura dos valores equivalentes até a solução. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

20.10. O CONTRATANTE fará retenção cautelar da última fatura, quando do 
encerramento do contrato, até que o CONTRATADO comprove o pagamento de todos 
os salários e demais verbas rescisórias aos empregados. 
20.11. O CNPJ contido na Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA deverá ser o 
mesmo que estiver registrado no contrato celebrado ou instrumento equivalente, 
independente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência. 
20.12. A Administração poderá descontar do valor do pagamento que o fornecedor tiver 
a receber, importâncias que lhe sejam devidas, por força da aplicação de multas 
previstas no Edital e seus anexos. 
20.13. A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo 
de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da 
obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo. 
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
21.1. Pelo cometimento de quaisquer infrações previstas no Regulamento de Licitações 
e Contratos da CEHAB-RN, Norma da Organização nº 10.901, e nos Contratos 
decorrentes, garantida a prévia defesa, a CEHAB poderá aplicar as seguintes sanções: 
21.1.1. advertência por escrito; 
21.1.2. multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no 
cumprimento dos prazos estabelecido neste Termo de Referência, até o máximo de 
10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, recolhida no prazo máximo de 15 
(quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente; 
21.1.3. multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, no 
caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo de Referência, 
recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial; 
21.1.4. multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, para os 
casos de rescisão unilateral, por descumprimento contratual,; 
21.1.5. suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com 
a CEHAB-RN, por até 02 (dois) anos. 
22. DA VISTORIA 
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá 
(vistoria facultativa) ou deverá (vistoria obrigatória) realizar vistoria nas instalações do 
local de execução dos serviços, acompanhado por empregado designado para esse 
fim, de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 14 horas, devendo o agendamento ser 
efetuado previamente pelo telefone (84 3232-3410), podendo sua realização ser 
comprovada por: 
22.1. Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local do evento e de 
que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do 
trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para 
quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com 
esta CEHAB-RN, ou 
22.1.1. Declaração emitida pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem 
pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, 
que assume total responsabilidade pela sua opção e que não utilizará desta para 
quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com 
esta CEHAB-RN. 
22.1.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, 
estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. 
22.1.3. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente 
identificado. 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

23. MATRIZ DE RISCOS 
Nos termos do art. 69, inciso X, combinado com o art. 42, inciso X da Lei Federal nº 
13.303 de 30 de junho de 2016, aplica-se ao contrato vinculado a este Termo de 
Referência os seguintes riscos e responsabilidades entre as partes, caracterizadora de 
equilíbrio econômico-financeiro inicial do respectivo contrato, em termos de ônus 
financeiros decorrentes de eventos supervenientes à contratação, tudo conforme 
anexo. 
24. DISPOSIÇÕES GERAIS 
Compõem este Termo de Referência as especificações técnicas e a quantidade de 
Postos de serviço/localidade. O presente documento segue assinado pelo empregado 
Elaborador, pela autoridade Requisitante e pela autoridade responsável pela 
Aprovação da conveniência e oportunidade, com fulcro na legislação aplicável cujos 
fundamentos passam a integrar a presente decisão. 

ROMERO MELO FERREIRA DE SOUZA 
Coordenador do Departamento de Administração, 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

ANEXO I.1 
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇO MENSAL (PARA CADA 
POSTO DE SERVIÇO) 

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 
I - DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO 
A proposta foi elaborada com base no salário normativo de R$ (Incluir o valor do 
salário) pertinente a categoria de (colocar o cargo). (Incluir o Sindicato e o numero da 
CCT) 
II - MÃO DE OBRA 
REMUNERAÇÃO PORCENTAGEM VALOR (R$) 
01 - Salário normativo 
02 - Adicional de Insalubridade 
03 - Auxílio Alimentação e de Saúde 
04 - Gratificação Gerente de Equipe 
05 - Outros 
VALOR DA REMUNERAÇÃO 
RESERVA TÉCNICA 
VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO 
III - ENCARGOS SOCIAIS 
Grupo A 
01 - INSS 
02 - SESC 
03 - SENAC 
04 - INCRA 
05 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 
06 - FGTS 

07 - SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT/INSS 

Grupo B 
09 - FÉRIAS 
10 - AUXÍLIO DOENÇA 

11 - LICENÇA PATERNIDADE/MATERNIDADE 

12 - FALTAS LEGAIS 
13 - ACIDENTE DE TRABALHO 
14 - AVISO PRÉVIO 
15 - 13º SALÁRIO 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

Grupo C 
16 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO 
17 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL 

18 - INDENIZAÇÃO (RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA) 

Grupo D 
19 - Inc. dos encargos "A" sobre os itens do Grupo 
"B" 

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS 
VALOR DA MÃO-DE-OBRA 
IV - INSUMOS 
01 - Uniforme 
02 - Vale transporte (c/ desconto de 6% permitido 
por Lei) 

03 - Auxílio Alimentação e de Saúde 
04 - Treinamento e/ou reciclagem 
05 - Seguro de vida em grupo 
06 - Coberturas Sociais 
07 - Benefício Social 
VALOR TOTAL DOS INSUMOS 
VALOR DA RESERVA TÉCNICA 

VALOR DOS INSUMOS + RESERVA TÉCNICA 

V - DEMAIS COMPONENTES 

01 - Despesas Administrativas/Operacionais 

02 - Lucro 
VALOR DOS DEMAIS COMPENENTES 
VI - TRIBUTOS 
a) TRIBUTOS (8,65%) / 100 - To 
b) (Mão-de-Obra + Insumos + Demais 
Componentes) = Po 

c) Po / (1 - To) = Pi 
VALOR DOS TRIBUTOS 
VII - VALOR DO HOMEM - MÊS 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 12510004.000621/2020-99 (Protocolo SEI) – 
PREGÃO PRESENCIAL nº ______ 

ANEXO I-2 – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS 
Ao Ilmo. Sr. Pregoeiro da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento 
Urbano – CEHAB-RN. 

A empresa (NOME DA EMPRESA) .............., (n° do CNPJ)..............., sediada 
(endereço completo)............................., tendo examinado minuciosamente as 
normas específicas do Pregão Presencial n.º _, cujo objeto contratação de 
empresa especializada em serviços de , conforme as especificações 
constantes do Edital e dos seus Anexos, e após tomar conhecimento de todas 
as condições lá estabelecidas, declaramos expressamente que: 

O valor total global mensal para execução dos serviços, é de R$ ( ), 
correspondente ao total de postos de serviço abaixo indicados, acrescido dos 
insumos, conforme discriminado nas Planilhas constantes do ANEXOS II.1. 
A proposta foi elaborada de acordo com os parâmetros abaixo: 
Posto(s) CCT – Nº 
Registr
o MTE 
Vig
ê 
ncia 
Salário(s) 
Normativ
o (s) 
Sindicato 
Patronal – 
(CNPJ) 
Sindicato 
Laboral – 
(CNPJ) 

O valor total estimado do contrato para o período de 12 (doze) meses é 
de R$ _ ( ). 
Todos os custos diretos e indiretos já estão incluídos na Proposta, entre 
outros e no que couber encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários, 
insumos, tais como, valor do uniforme, vale-transporte, auxílio-alimentação, 
seguro de vida em grupo, taxa de administração, lucro e tributos incidentes, 
fretes, bem como seguros obrigatórios pertinentes, tendo como base o Acordo, 
Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. 
A formação do preço da, acha-se discriminada nas Planilhas de Custos e 
Formação de Preços, constantes da Proposta datada de dede , que passarão 
a fazer parte integrante do Contrato. 
A empresa licitante deverá ao elaborar a sua Proposta utilizar as Planilhas, 
em anexo, preenchendo as Planilhas II.1, anexando os seguintes documentos: 
- Planilha de Composição de Custos e Formação de preço mensal para 
cada posto de serviço, consoante o Anexo II.1; 

- Informações adicionais: 
a) razão social da licitante; 
b) endereço da sede da licitante; 
c) CNPJ 
d) dados do representante legal (nome, domicílio, nº da Carteira de 
Identidade e entidade de expedição, nº CPF/MF, cargo, profissão, 
nacionalidade, estado civil); 
e) dados bancários; 
O prazo de validade da proposta é de: (mínimo de 60 (sessenta) dias 
contados a partir da data da sessão pública do Pregão Eletrônico). 
Pela apresentação da presente proposta manifestamos o pleno 
conhecimento e aceitação das condições estabelecidas no Edital e no 
Termo de Referência, manifestamos, outrossim, o conhecimento da 
imposição de sanções, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 
17/07/2002, bem como no caso de desistência do(s) valor(es) ofertado(s). 

O proponente se obriga a se relacionar com a Administração Pública 
com ética, respeito e profissionalismo, não recebendo qualquer forma de 
vantagem ou favorecimento, nem oferecendo suborno ou praticando 
quaisquer atos de corrupção com o intuito de exercer influência sobre 
qualquer agente ou dirigente público ou entidades públicas nacionais ou 
estrangeiras com o fim de obter ou manter negócio para si próprio, para 
terceiros ou em favor da CEHAB. O proponente declara-se ciente de que 
não serão tolerados quaisquer comportamentos antiéticos ou contrários às 
normas nacionais ou internacionais anticorrupção aplicáveis às atividades 
da presente contratação. 

Local e data. 

Representante legal (assinatura identificada) 

ANEXO II 
MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO Nº XXX/XXXXX PARA CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DA 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB-RN E A 
EMPRESA XXXXXXXXXXX. 

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
URBANO (CEHAB), Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa 
Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, inscrita no CNPJ nº (.............................), neste 
ato sendo representado pelo Sr. Diretor Presidente o Sr. 
..............................................................., (nacionalidade), (estado civil), 
(profissão), portador da Cédula de Identidade de nº (...), inscrito no CPF/MF sob o 
nº (...), residente e domiciliado em (endereço), Natal/RN., doravante denominada 
CONTRATANTE, e a empresa <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA 
DO PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/2020 com Sede na ................................ , 
Inscrita no CNPJ sob o nº.........................................., doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal infra-
assinado, resolvem firmar o presente CONTRATO, em conformidade com a Lei 
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais alterações posteriores, e ao 
estabelecido no respectivo EDITAL, aos termos da proposta vencedora, mediante 
as seguintes Cláusulas e condições:. 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
1.1 - O presente contrato tem por OBJETO: a contratação de 
XXXXXXXXXXXXXX para atender as necessidades desta empresa, com base na 
Ata de Registro de Preço nº. XXXX (ID XXXXX), parte integrante deste contrato, 
como se aqui estivesse transcrito, referente ao item: 

ITE M DISCRIMINAÇÃO UND Q T VALO 
R UNIT 
(R$) 
VALO R 
TOTAL 
(R$) 
EMPRESA 
VENCEDORA 
01 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xx 
x xx xx.xxx xx.xx 
xxxxxxxxxx x ,xx x,xx 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xx 
x 
xxxxxxxxxx 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xx 

02. CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE EXECUÇÃO E REGIME 
2.1 - Os serviços a que se refere este Contrato serão executados sob a forma de 
execução indireta no Regime de empreitada por preço GLOBAL. 
03. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇOS E VALOR 

3.1 - O valor total para o item objeto deste contrato (cláusula primeira) para 
execução dos serviços é de R$ ___________ (______________), com valor 
mensal de R$ ______________ (_____________). 

3.2 - Nos preços estabelecidos no Contrato estão incluídas todas as despesas que 
onerem, direta ou indiretamente, os serviços contratados, bem como o lucro 
(bonificação), não cabendo quaisquer reivindicações do CONTRATADO, a título 
de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for. 

3.3 - O valor do contrato poderá ser repactuado, desde que solicitado pela 
CONTRATADA, quando da sua anuência pela renovação de prazo, sob pena de 
preclusão. 

04. CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

4.1 - Os recursos financeiros necessários aos pagamentos da execução dos 
serviços do objeto deste Contrato estão devidamente equacionados e 
assegurados especificamente no orçamento de 2020. 

05. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

5.1 - Os serviços executados serão pagos ao CONTRATADO em até 10 (dez) 
dias contados da apresentação e aprovação dos documentos, observadas as 
seguintes condições: 
5.1.1 - Os documentos de cobrança deverão ser apresentados para 
pagamento na sede da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro Administrativo do Estado, 
BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, emitindo separadamente, Nota 
Fiscal dos serviços e de eventual reajuste. 

5.1.2 - Os documentos de cobrança apresentados pelo CONTRATADO, 
bem como o documento de cobrança final, serão pagos deduzidas as 
importâncias que, a qualquer título, nas condições estipuladas no Contrato ou 
outras especialmente acordadas, sejam devidas à CEHAB. 

5.1.3 - Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de 
cobrança apresentados, o prazo para pagamento estabelecido será contado a 
partir da data da reapresentação, pelo CONTRATADO, dos documentos de 

cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da continuidade dos 
serviços. 

06. CLÁUSULA SEXTA – REPACTUAÇÃO 

6.1 O valor do contrato poderá repactuado, desde que solicitado pela 
CONTRATADA. 

07 - CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA 

7.1 – O prazo de vigência do contrato poderá ser de 01 (um) ano, contado da data 
de sua assinatura. 

7.2 - O contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por iguais e 
sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas 
para a Administração, até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 71 da Lei 
13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e 
Projetos da CEHAB, desde que autorizado formalmente pela autoridade 
competente e atendidos os requisitos abaixo: 
a) Os serviços foram prestados regularmente; 
b) O CONTRATADO não tem sofrido qualquer punição de natureza 
pecuniária; 
c) Administração ainda tenha interesse na realização dos serviços; 
d) O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a 
Administração; 
e) O valor do contrato será considerado vantajoso para a Administração 
quando for igual ou inferior ao estimado pela Administração para a 
realização de nova licitação; 
f) O CONTRATADO concorde com a prorrogação;. 
g) Haja disponibilidade Orçamentária e Financeira para a referida despesa. 

08 - CLÁUSULA OITAVA – DIREITOS, OBRIGAÇÕES E 
RESPONSABILIDADES DAS PARTES 

8.1 - São obrigações específicas da CONTRATADA, sem prejuízo das 
demais disposições inseridas neste Termo de Referência: 

09 CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL 
9.1 - A contratação do objeto deste instrumento obrigacional teve origem de acordo 
através de contratação, com base no art. 63, III e 66, da Lei 13.303/2016. 

10 CLÁUSULA DÉCIMA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 

10.1 – A prestação dos serviços ora contratados serão dentro das dependências 
da CEHAB, Centro Administrativo do Estado ou em local por ela indicado 
formalmente. 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 

11.1. Assumir responsabilidade integral pelos serviços contratados, nos termos da 
legislação vigente; 
11.2. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que prestarão os 
serviços, encaminhando profissionais portadores de atestados de boa conduta e 
demais referências. 
11.3. Providenciar, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a 
substituição de pessoal eventualmente afastado do serviço por qualquer razão ou 
quando solicitado pela CONTRATANTE; 
11.4. Atender de imediato as solicitações da CONTRATANTE quanto às 
substituições de mão-de-obra desqualificada ou entendida como inadequada para 
a prestação dos serviços; 
11.5. Retirar e substituir por profissional que detenha capacitação técnica 
equivalente, qualquer empregado seu, cujo desempenho funcional seja 
considerado impróprio pela CONTRATANTE, sem que isso implique em qualquer 
ônus para esta última; 
11.6. Exibir os instrumentos de rescisão de contratos de trabalho, vinculados à 
execução do CONTRATO, sempre que solicitado pela CONTRATANTE. 
11.7. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás, com 
fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; 
11.8. Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão 
permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, 
realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em 
perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços; 
11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das 
normas disciplinares determinadas pela Administração; 
11.10. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao 
atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito; 
11.11. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual, 
distrital ou municipal, as normas de segurança da Administração; 
11.12. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas 
da Administração; 
11.13. Controlar o cumprimento da carga horária de seus empregados, sendo de 
inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA, cabendo exclusivamente a 
esta, a substituição de seus funcionários nas ocorrências de falta ou de 
interrupção no cumprimento da carga horária, a fim de evitar a descontinuidade 
na prestação dos serviços. 
11.14. Adotar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, 
ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços; 
11.15. Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da 
rotina de funcionamento da Administração; 
11.16. Adotar boas práticas de sustentabilidades baseadas na otimização e 
economia de recursos e na redução da poluição ambiental, tais como: 
11.17. Executar os serviços na forma autorizada e em conformidade com as 
especificações contidas neste Termo de Referência; 
11.18. Pagar todos os tributos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais que 
incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação dos 
serviços; 
11.19. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de 
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; 
11.20. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas 
decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e 

prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes 
de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, 
ligadas ao cumprimento do Contrato. 
11.21. Por acordo entre as partes, as supressões poderão ser superiores ao limite 
estabelecido no subitem anterior. 
11.22. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, 
Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias 
abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, 
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja 
inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante. 
11.23. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com 
conduta inconveniente pela CONTRATANTE; 
11.24. Fornecer aos seus funcionários até o último dia do mês que antecede ao 
mês de sua competência, os vales transportes, de acordo com o horário de 
trabalho e qualquer outro benefício que se torne necessário ao bom e completo 
desempenho de suas atividades; 
11.25. Pagar aos seus funcionários junto com o pagamento do salário até o 5º 
(quinto) dia útil os auxílios alimentação e saúde previstos neste Termo de 
Referência; 
11.26. Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus 
empregados aos pagamentos das faturas pela CONTRATANTE. O atraso no 
pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, decorrente de circunstâncias 
diversas, não exime a CONTRATADA de promover o pagamentos aos 
empregados nas datas regulamentares; 
11.27. Controlar a frequência, a assiduidade e a pontualidade de seus 
empregados e apresentar relatórios mensais de frequência, abatendo faltas e 
atrasos por ocasião da elaboração da fatura; 
11.28. Fornecer no início dos serviços e periodicamente o Programa de 
Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de 
Saúde Ocupacional - PCMSO, assim como as cópias dos Atestado de Saúde 
Ocupacional - ASO's; 
11.29. Manter sede, filial ou escritório no local da prestação dos serviços, com 
capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da CEHAB-
RN, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, 
treinamento, admissão e demissão dos empregados; 
11.30. Autorizar o repasse direto aos trabalhadores da remuneração mensal não 
paga pela contratada, quando houver retenção de faturas por inadimplência ou 
não apresentação de certidões pela contratada; 
11.31. Cumprir integralmente o que prevê o Decreto Estadual (RN) nº 26.881 de 
23 de maio de 2017; 
11.32. Cumprir as demais obrigações previstas no CONTRATO, no Termo de 
Referência e demais anexos do CONTRATO. 

12 CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DAS OBRIBAÇÕES DA CONTRATANTE 

12.1. Fornecer os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços 
objeto do CONTRATO, salvo os cuja competência de fornecimento, segundo o 
citado contrato, sejam da CONTRATADA; 
12.2. Exigir o afastamento e/ou substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) horas, de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que não 
mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a 

supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível 
com o exercício das atribuições que lhe foram designadas; 
12.3. Proceder a vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por 
meio da fiscalização do CONTRATO, cientificando o preposto da CONTRATADA 
e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas; 
12.4. Acompanhar a entrega dos uniformes, quanto for o caso, rejeitando os que 
não apresentarem qualidade e perfeito caimento nos profissionais, ou ainda os 
que estiverem em desacordo com as especificações exigidas; 
12.5. Comunicar oficialmente, por escrito, à CONTRATADA quando não houver 
necessidade de substituição de profissional nas ocorrências de ausência 
temporária, como falta, gozo de férias ou afastamentos legais de qualquer 
natureza, devendo as falas serem deduzidas da respectiva Nota Fiscal/Fatura, 
não ensejando qualquer sanção à CONTRATADA; 
12.6. Disponibilizar instalações sanitárias; 
12.7. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios; 
12.8. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares 
cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa; 
12.9. Inserir a CONTRATADA, no caderno de empresa inidôneas e suspensas, 
quando descumpridora da legislação trabalhista; 
12.10. Proceder, no caso de não quitação das obrigações trabalhistas pela 
empresa CONTRATADA, ao pagamento direto das verbas trabalhistas aos 
empregados mediante a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao 
contrato, referida na alínea "g" do inciso III do art. 1º do Decreto 26.881 de 23 de 
maio de 2017, correspondentes: a) ao décimo-terceiro salário, quando devido; b) 
às férias e 1/3 destas, quando do gozo das férias por empregado vinculado ao 
CONTRATO; c) ao décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 
1/3 e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da 
demissão de empregado vinculado ao CONTRATO; 
12.11. Proceder à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao 
CONTRATO em favor da CONTRATADA, ao final da vigência do CONTRATO, 
após a comprovação da execução completa do CONTRATO e a quitação de todos 
os encargos trabalhistas e previdenciários devidos relativos ao serviço contratado. 

13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 
CONTRATUAL 
13.1 - A Gestão do contrato será realizada pela ___________ da 
CEHAB e a empresa, no ato da emissão do Termo de Contrato, indicará o 
empregado responsável pela fiscalização do contrato. 
. 
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: FISCALIZAÇÃO INICIAL (NO MOMENTO 
EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É INICIADA) 
14.1 Elaborar planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela 
conterá todos os empregados terceirizados que prestem serviços no órgão, 
divididos por contrato, com as seguintes informações: nome completo, número de 
CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e sua 
quantidade (vale-transporte, auxílio alimentação e de saúde, diárias de viagem e 
diárias operacionais, horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências; 
14.2 Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e 
Previdência Social (CTPS) dos empregados, por amostragem, e verificar se elas 

coincidirem com o informado pela empresa e pelo empregado. Atenção especial 
para a data de início do contrato de trabalho, a função exercida, a remuneração 
(importante esteja corretamente discriminada em salário-base, adicionais e 
gratificações) e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho; 
14.3 - O número de terceirizados por função deve coincidir com o 
previsto no Contrato Administrativo; 
14.4 - O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato 
administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT); 
14.5 - Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT 
para as empresas terceirizadas; 
14.6 - Verificar a existência de condições insalubres ou de 
periculosidade no local de trabalho, cuja presença levará ao pagamento dos 
respectivos adicionais aos empregados. Tais condições obrigam a empresa a 
fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual; 

15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: FISCALIZAÇÃO MENSAL (A SER FEITA 
ANTES DO PAGAMENTO DA FATURA) 
15.1 Elaborar planilha-mensal que conterá os seguintes campos: 
nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, 
horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências; 
15.2 - Verificar na planilha-mensal o número de dias e horas 
trabalhados efetivamente. Exigir que a empresa apresente cópias das folhas de 
ponto dos empregados por ponto eletrônico ou meio que não seja padronizado 
(Súmula 338/TST). Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita 
glosa da fatura; 
15.3 - Exigir da empresa comprovantes dos pagamentos dos 
salários, vales-transporte e auxílio alimentação e saúde dos empregados; 
15.4 - Realizar a retenção da contribuição previdenciária (11% do 
valor da fatura) e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço; 
15.5 - Realizar a retenção e o depósito do FGTS dos trabalhadores 
da contratada, caso exista autorização da empresa CONTRATADA, conforme 
definido no instrumento convocatório; 
15.6 - Exigir da empresa os recolhimento do FGTS por meio dos 
seguintes documentos: 
15.7 - Cópia de Protocolo de Envio dos Arquivos, emitido pela 
Conectividade Social (GFIP); 
15.8 - Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a 
autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário 
ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuada pela internet; 
15.9 – Cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo 
(SEFIP(RE) 

1 15.10 Exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a 

Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais e o Certificado de 
Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Negativa de Débitos com o Estado do RN e com o 
Município do Natal, e com a Justiça do Trabalho sempre que expire o prazo de validade; 

16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: FISCALIZAÇÃO DIÁRIA 
16.1 Conferir, todos os dias, quais empregados terceirizados estão prestando 
serviços e em quais funções. Fazer o acompanhamento com a planilha- mensal. 
16.2 - Verificar se os empregados estão cumprindo à risca a jornada de trabalho. 
Deve ser instaurada uma rotina para autorizar pedidos de realização da Diária Operacional por 
terceirizados. Deve-se planejar com a CONTRATADA previamente; 

17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: FISCALIZAÇÃO ESPECIAL 
17.1 - Observar qual é a data-base da categoria prevista na Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT). Os reajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente 
concedidos pela empresa no dia e percentual previstos (verificar a necessidade de proceder ao 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de reajuste salarial); 
17.2 - Controle de férias e licenças dos empregados na planilha- 
resumo; 
17.3 - A empresa deve respeitar as estabilidades provisórias de seus 
empregados (cipeiro, gestante, estabilidade acidentária); 

18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
18.1 Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela 
execução de todos os serviços, a CONTRATANTE se reserva o direito de, sem de qualquer 
forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização 
sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso: 
18.2 - Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de 
empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar 
a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; 
18.3 - Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu 
serviço, para comprovar o registro da função profissional. 

19 CLÁUSULA DÉCIMA NONA: LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS À CONTRATADA 
19.1 A Contratada deverá entregar até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao 
da prestação do serviço, na CEHAB, Nota Fiscal dos serviços, emitida em 2 (duas) vias, para fins 
de liquidação e pagamento, de forma a garantir o recolhimento das importâncias retidas relativas 
à contribuição previdenciária no prazo estabelecido no art. 31 da Lei 8.212/91 e alterações 
posteriores. 
19.2 - A atestação da Nota Fiscal correspondente à prestação dos serviços 

caberá ao fiscal do contrato ou ao empregado formalmente designado para esse fim. 
19.3 - No caso das notas fiscais serem emitidas e entregues à Contratante em 
data posterior à indicada no item, será imputado à Contratada o pagamento de eventuais 
encargos moratórios decorrentes. 
19.4 - O pagamento a favor do licitante vencedor será efetuado até o 15º 
(décimo quinto) dia útil, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada 
pelo setor competente, observada a ordem cronológica estabelecida na Resolução 032/2016 do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Para fins de pagamento ainda 
será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, à 
Previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, certidão negativa de tributos 
estaduais e municipais, bem como outros documentos pertinentes à execução contratual, 
comprovantes de pagamento, de recolhimento do FGTS e INSS e demais comprovantes 
pertinentes, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do certame, sendo que as 
mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das 
respectivas Notas Fiscais. 
19.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente 
de liquidação qualquer obrigação financeira e documentação discriminada no item, sem que 
isso gere direito de reajustamento de preços, correção monetária ou encargos moratórios. 
19.6 - A não apresentação de que trata o item no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados de sua solicitação pela FISCALIZAÇÃO, poderá ensejar a rescisão do contrato e os 
valores retidos cautelarmente somente serão pagos após a comprovação de que os encargos 
trabalhistas, previdenciários e demais tributos encontram-se em dia. 
19.7 - Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou 
incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data de sua 
reapresentação. 
19.8 - Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas 
de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do vencimento 
até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa. 
19.9 - A CEHAB reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da 
atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 
19.10 - O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser 
indicada pela contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, 
será debitado do valor devido à CEHAB, referente ao fornecimento dos serviços, os valores 
relativos aos tributos e contribuições sociais. 
19.11 - Caso seja detectada qualquer irregularidade atinente ao pagamento a 
menor dos salários e outras vantagens previstas em contrato, bem como de encargos 
previdenciários e de FGTS, e sem justificativa, o CONTRATADO autoriza a retenção cautelar na 
fatura dos valores equivalentes até a solução. 
19.12 - O CONTRATANTE fará retenção cautelar da última fatura, quando do 
encerramento do contrato, até que o CONTRATADO comprove o pagamento de todos os 
salários e demais verbas rescisórias aos empregados. 
19.13 - O CNPJ contido na Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA 
deverá ser o mesmo que estiver registrado no contrato celebrado ou instrumento equivalente, 
independente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência. 

19.14 - A Administração poderá descontar do valor do pagamento que o 
fornecedor tiver a receber, importâncias que lhe sejam devidas, por força da aplicação de multas 
previstas no Edital e seus anexos. 

20 CLÁUSULA VIGÉSIMA: MATRIZ DE RISCOS 
18.1 - Nos termos do art. 69, inciso X, combinado com o art. 42, inciso X da Lei 
Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, aplica-se ao contrato vinculado a este Termo de 
Referência os seguintes riscos e responsabilidades entre as partes, caracterizadora de equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do respectivo contrato, em termos de ônus financeiros decorrentes 
de eventos supervenientes à contratação. A seguir é apresentado a listagem de possíveis 
eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro 
da evença e a previsão de eventual necessidade de prolação de Termo Aditivo, quando de sua 
ocorrência: 

TIPO 
DE 
RISC
O 

MOTIVO 

SEVERI
DADE 

PROBABILI
DADE 

RIS
CO 

AÇÕES 
MITIGADO
RAS 

RESPONSABI
LIDADE DA 
CONTRATAD
A 

RESPONSAB
ILIDADE 
DA 
CONTRAT
ANTE 
Aument
o do 
custo e 
das 
despesa
s 
necessá
rias a 
realizaç
ão dos 
serviços 
contrata
dos, 
além 
dos 
níveis 
inflacion
ários 

Elevação 
dos preços 
de insumos 
inerentes ao 
contrato, 
acima da 
inflação, 
medida 
pelos 
indicadores 
oficiais 

2 

1 

3 

Ajustar os 
preços de 
aluguéis, 
taxas, 
serviços 
adicionais e 
insumos 
prevendo todo 
o período 
contratual 

X 

Atraso 
no 
pagam
ento da 
Nota 
Fiscal 
Descumprim
ento por 
parte da 
CONTRATA
DA das 
exigências 
contratuais; 
Problemas 
no Fluxo de 
Caixa da 
CEHAB 

2 

2 

4 
Nomear o 
fiscal e o 
gerente do 
contrato; 
Acompanhar 
o fluxo de 
caixa para a 
realização 
do 
pagamento 
no prazo 
pactuado 

X 

X 

SEVERIDADE 
BAIXA 
(1) 
SEVERIDADE 
MÉDIA (2) 
SEVERIDADE ALTA 
(3) 
PROBABILIDADE 
BAIXA (1) 
RISCO TRIVIAL (2) RISCO TOLERADO 
(3) 
RISCO MODERADO 
(4) 
PROBABILIDADE 
MÉDIA (2) 
RISCO 
TOLERADO (3) 
RISCO MODERADO 
(4) 
RISCO 
SUBSTANCIAL (5) 
PROBABILIDADE 
ALTA (3) 
RISCO 
MODERADO (4) 
RISCO 
SUBSTA
NCIAL (5) 
RISCO 
INTOLER
ÁVEL (6) 

NÍVEL DE 
RISCO 
AÇÃO 
TRIVIAL / 
IMPORTÂNCIA 2 
Risco com pouco impacto no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, facilmente corrigido por ações da parte responsável 

TOLERÁVEL / 
IMPORTÂNCIA 3 
Risco com baixo impacto no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato. Pode-se considerar uma solução mais econômica ou 
melhorias que não importam custos extras. A monitorização é 
necessária para assegurar que os controles são mantidos e continuam 
eficazes, considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de 
Risco. 

MODERADO / 
IMPORTÂNCIA 4 
Risco com médio impacto no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato. Devem ser feitos esforços para reduzir o risco, mas os custos 
de prevenção devem ser cuidadosamente medidos e limitados. As 
medidas de redução de risco devem ser implementadas dentro do 
período de tempo definido para o contrato. 
Quando o risco moderado é associado com severidade alta, uma 
avaliação posterior pode ser necessária, a fim de estabelecer mais 
precisamente a probabilidade do dano, como uma base para 
determinar a necessidade de medidas de controle aperfeiçoada, 
considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de Risco. 
SUBSTANCIAL / 
IMPORTÂNCIA 5 
Risco com grande impacto no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato. Recursos poderão ter de ser alocados para reduzir o risco, 
considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de 
Risco. 
INTOLERÁVEL / 
IMPORTÂNCIA 6 
Risco iminente e com grande impacto no equilíbrio econômico-
financeiro do contrato. Recursos consideráveis poderão ter de ser 
alocados para reduzir o risco, considerada a responsabilidade da 
parte definida na Matriz de Risco. 

21 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 
21.1 A rescisão do contrato terá lugar de pleno direito, 
independentemente de interposição judicial ou extrajudicial, obedecido às situações previstas 
no RIL e Lei 13.303/2016 em sua atual redação e especialmente quando a empresa 
adjudicatária: 

1) atrasar injustificadamente o início dos serviços licitados, além de trinta dias 
corridos; 
2) falir ou dissolver-se; 
21.2 Por acordo entre as partes, amigavelmente, reduzida a termo no 
processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE. 
21.3 Judicialmente, nos termos da legislação, aplicável à espécie. 
21.4 Está prevista a rescisão, ainda para os casos: 
21.4.1 Supressão, por parte da CONTRATANTE, acarretando modificação do 
valor inicial do contrato, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
inicialmente contratado, estabelecido à época da celebração deste Instrumento, 
devidamente corrigido à data da supressão; 
21.4.2 Suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por 
prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, salvo em caso de calamidade pública, 
grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou, ainda, por repetidas suspensões 
que totalizem o mesmo prazo, independentemente, do pagamento obrigatório de 
indenizações sucessivas e contratualmente imprevistas, desmobilizações e 
imobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o 
direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que 
seja normalizada a situação; 
21.4.3 Atraso superior a 90 (noventa) dias corridos dos pagamentos devidos pela 
CONTRATANTE, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem 
interna ou guerra, assegurado a CONTRATADA, o direito de optar pela suspensão 
do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser 
precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a rescisão ocorrer com base nos sub itens 9.4.2 
e 9.4.3, desta Cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos 
prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 

22 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
22.1 O licitante vencedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida 
para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, 
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude 
fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios 
pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções abaixo: 
- advertência; 

- multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total contratada, por dia 
de atraso, até o 20º (vigésimo) dia; 
- multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado a partir do 21º 
(vigésimo primeiro) dia de atraso, o que poderá ensejar a rescisão do contrato. 

22.2 – A multa aplicada após regular processo administrativo será descontada da 
garantia do contratado. 

22.3 – Se a multa, aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da 
perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos 
eventualmente devidos pelo contratante ou ainda, quando for o caso cobrado judicialmente. 
22.4 – As sanções previstas poderão ser aplicadas concomitantemente facultadas 
à defesa prévia do interessado, no respectivo processo de 05 (cinco) dias úteis; 
22.5 – A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no 
todo ou em parte, quando o atraso for devidamente justificado pelo contratado e aceito pela 
Administração do contratante que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa 
execução das obrigações assumidas. 

23 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO: 
23.1 As partes contratantes elegem o foro da cidade de Natal, Estado do Rio 
Grande do Norte, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia 
expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
23.2 - E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, 
após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado 
eletronicamente pelas partes. 

Natal, _____/____/______. 

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
CNPJ/MF nº ______________________ 

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
CNPJ/MF nº ______________________ 

CONTRATADA 

CNPJ/MF nº _____________________ 
REPRESENTE LEGAL 

TESTEMUNHAS: 

Ass. Ass. 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 

ANEXO III 
FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONTA CORRENTE DA LICITANTE 
À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB - 
Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901 

Pelo presente, autorizamos que os créditos em meu favor, na qualidade de fornecedor dessa 
Companhia, sejam efetuados em minha conta corrente, de acordo com os dados abaixo 
mencionados. 

Razão Social/Nome: 
Nome Fantasia: 
CNPJ/CPF: 
Endereço: 
Cidade: Estado: CEP: 
Telefone (DDD): Fax: Caixa Postal: 
Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: 
E-mail: 
( ) Indústria ( ) Comércio ( ) Prestador de 
Serviços 
( ) 
Órgãos/Entidades 
Tipo de Sociedade: 
( ) Órgão Federal ( ) Economia Mista ( ) S.A. (
) LTDA ( ) Microempresa ( ) MEI 
Descrição do Objeto Contratado: Prestação dos serviços de agenciamento de viagens, 
nele compreendidos os serviços de assessoramento, reserva, emissão, marcação, 
remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e 
internacionais, de acordo com as necessidades da POTIGÁS, conforme especificações e 
quantitativos constantes no EDITAL e em seus anexos. 

Preencha a conta corrente referente ao mesmo CNPJ e Razão Social OU Nome e 
CPF informados acima. 
A conta corrente para Pessoa Jurídica deve corresponder ao CNPJ e para Pessoa 
Física ao CPF. Informações bancárias incorretas acarretarão a devolução do 
pagamento pelo Banco. 
Banco Nº: Incluir nº do Banco conforme cadastro no Banco 
Central. 

Agência Nº: DV: Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador, 
quando houver. 
Conta Corrente Nº: DV: Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador. 
Saliento que os créditos realizados para a conta corrente bancária acima mencionada, 
dispensará qualquer documento de quitação, bem como toda informação contida neste 
formulário é de nossa inteira responsabilidade. 
, de de 2020. 

Diretor ou 
Representante Legal 
RG/CPF 

ANEXO IV 

LICITAÇÃO Nº ________/2020 - CEHAB-RN/PREGÃO PRESENCIAL 

MODELO DE DECLARAÇÃO 

Em nome da Empresa ___________________________, por este ato e na melhor forma 
de direito, DECLARO, sob as penas da lei, haver recebido toda a documentação relativa ao 
Edital do Pregão Presencial nº ___/____-CEHAB-RN, tendo tomado conhecimento de todas as 
informações necessárias à elaboração da Proposta e ao cumprimento das obrigações 
decorrentes da licitação em referência, e ainda que a Empresa se encontra em dia com suas 
obrigações fiscais e previdenciárias, inexistindo, até a presente data, qualquer fato que lhe 
impeça de licitar ou contratar com a Administração, bem como que a Empresa não explora mão 
de obra infantil, encontrando-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, pelo que 
firmo a presente declaração. 

______________, ___ de ____________ de _____ 

_________________________________________ 
(NOME COMPLETO E ASSINATURA DO DECLARANTE) 
(CARGO QUE OCUPA NA EMPRESA) 

Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante. 

ANEXO V 
PREGÃO PRESENCIAL Nº ___________/2020 

DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA 

A empresa ......................................................................... inscrita no CNPJ 
nº........................................................, sediada (endereço completo) 
.............................................................................., por intermédio de seu representante legal 
o(a) Sr.(a) ..............................................................., portador(a) da Carteira de Identidade n° 
..................................... e do CPF........................ DECLARA, sob as penas da Lei, que 
atende os dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, 
notadamente o art. 3°, tendo direito aos benefícios estendidos pelo referido Diploma. 

Cidade – (UF), de de 2020. 

______________________________________ 
(nome e número da identidade do declarante) 

ANEXO VI 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO 

D E C L A R A Ç Ã O 
(NOME DA EMPRESA), CGC n.º ----------------------------------, sediada (endereço 
completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para 
a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores. 

Natal, de de 2020. 

__________________________________ 

carimbo e assinatura do declarante 

ANEXO VII 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR 
À 
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN 

Ref. Licitação Nº 
Objeto: 

Em atendimento à determinação do Inciso XXXIII, Art. 7º, da 
Constituição Federal, declaramos, sob as penalidades cabíveis, que 
inexistem no quadro de pessoal desta empresa menor de dezoito anos 
executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 
dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de 
aprendiz a partir de quatorze anos. 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus 
efeitos de direito. 

(Local e Data) 

Carimbo, nome e assinatura do representante legal 
Carteira de Identidade (número e órgão expedidor) 
Endereço: 
CEP.: 

ANEXO VIII – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

PROCESSO LICITATÓRIO N° ______________ – PREGÃO PRESENCIAL 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ____/2020 
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº __/2020 
PROCESSO Nº _____________________ 

No dia xx do mês de xxxxxxx de 2020, na COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB-RN, __________________, com sede Centro 
Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, 
inscrita no CNPJ/MF nº ________________ e Inscrição Estadual nº _____________, 
doravante designada abreviadamente de CEHAB, nos termos das Leis Federais nºs 
10.520/2002 e 13.303/2016, dos Decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte nº 
21.008/2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 27.814/2018, do Regulamento Interno de 
Licitações, Contratos e Projetos e das demais normas legais aplicáveis, conforme a 
classificação das propostas apresentadas no PREGÃO SRP Nº _____/20__, Ata de 
julgamento de Preços publicada no Diário Oficial do Estado e homologada pelo Senhor 
Diretor de Presidente da CEHAB, RESOLVE registrar os preços para a DESCRIÇÃO DO 
OBJETO, conforme condições constantes do Termo de Referência anexo ao Edital, as 
quais passam a fazer parte desta, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) oferecido(s) pela(s) 
empresa (s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) classificada(s) no certame acima numerado, como 
segue: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1.1 Registro de Preços para eventual DESCRIÇÃO DO OBJETO, conforme TERMO DE 
REFERÊNCIA e PROCESSO LICITATÓRIO N° XXXX/201X. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS 

2.1 Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos produtos registrados 
nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de 
classificação obtida no certame licitatório: 

EMPRESA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
CNPJ: xx.xxxx.xxx/xxxx-xx FONE:(xx) xxxx-xxxx E-MAIL: xxxxx@xxxx.com.br END.: Rua 
xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro, cidade/estado, CEP xx.xxx-xx 

ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QT VALOR 
UNIT 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 01 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
xxx xx xx.xxx,xx xx.xxx,xx 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE PREÇOS 

3.1 Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante os 12 (doze) primeiros 
meses de validade da Ata de Registro de Preços. 

3.2 Para que haja renovação é imprescindível que a empresa, quando manifestar sua 
aquiescência com a renovação, disponha expressamente se a manutenção do valor será 
com ou sem reajuste, sob pena de renúncia à atualização do preço, ou seja, ao reajuste. 

3.3 Após a manifestação prevista no item 3.2, deve, ainda, ser atestada a vantajosidade da 
renovação, considerando a manifestação acerca do reajuste. 

3.4 Os preços registrados poderão ser revisados em decorrência de eventual redução dos 
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens 
registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos 
fornecedores, observadas as disposições contidas no edital. 

3.5 Caso a empresa registrada solicite a revisão de preço, a mesma deverá demonstrar de 
forma clara a composição do novo preço, através de planilhas de custo, datada do 
período da licitação e da solicitação da revisão. 

3.6 Para análise da solicitação da revisão, o DACC-DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO DE CONVENIOS E CONTRATOS, deverá providenciar ampla pesquisa 
de preços com empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto da Ata de Registro de 
Preços. 

3.7 Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratado(s) ou 
empenhado(s). 

3.8 Sendo julgada procedente a revisão, será mantido o mesmo percentual diferencial entre 
os preços de mercado, aprovados pela CEHAB e as propostas pela empresa à época da 
realização do Certame Licitatório. 

3.9 Fica vedado à empresa registrada interromper a prestação do serviço do fornecimento 
enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços. 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 

4.1 O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, podendo ser 

prorrogado por períodos sucessivos, limitados a 5 (cinco) anos, desde que, 
cumulativamente, seja demonstrada a vantajosidade, haja saldo de quantidades não 
consumidas e concordância do fornecedor. 

4.2 A prorrogação do prazo de validade da ata não restabelece os quantitativos 
originalmente registrados. 

4.3 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a CEHAB não será obrigada 
a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização específica para a 
aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência no 
fornecimento em igualdade de condições. 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO 

5.1 A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a 
seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes: 

a) Memorando nº ____/20__ 
b) Edital do Pregão nº ___/20__ – CEHAB e anexos; 
c) Proposta de Preços da FORNECEDORA. 

CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

6.1 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência e dentro do prazo de 90 (noventa) dias 
contados a partir da autorização da autoridade competente, pode ser utilizada por qualquer 
empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que não tenha participado do 
certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente 
comprovada a vantagem. 

6.2 Caberá ao Fornecedor Beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as 
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, no caso da 
hipótese prevista na condição anterior, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, 
desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 

6.3 Caso haja anuência do Fornecedor Beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 
100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por 
órgão. 

6.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá 
exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de 
registro de preços para a CEHAB, independentemente do número de órgãos não 
participantes que aderirem. 

6.5 Compete à empresa pública, à sociedade de economia mista ou a sua subsidiária 

que não participou do registro de preços, praticar os atos relativos à cobrança do 
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, 
observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do 
descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, 
informando as ocorrências a CEHAB. 

6.6 A contratação junto ao fornecedor registrado será formalizada por intermédio de 
instrumento contratual, ou outro instrumento similar. 

6.7 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações 
que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição 
pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência no fornecimento em 
igualdade de condições. 

6.8 Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do 
registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor 
registrado será convocado pela Administração para a devida alteração do valor registrado na 
Ata de Registro de Preços. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃOES 

7.1 As contratações do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela 
CEHAB conforme necessidade. 
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR 

8.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes 
casos: I – Por iniciativa da Administração, quando: 
a) Não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as 
condições da presente Ata de Registro de Preços; 
b) Recusar-se a celebrar o contrato e/ou receber a ordem inicial de fornecimento no 
prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração; 
c) Não manter as condições editalícias de 
habilitação; 
d) Não aceitar a redução dos preços registrados, na hipótese deste se tornar superior 
àqueles praticados no mercado; 
e) Sofrer sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento para contratar com a 
CEHAB; 

II – O cancelamento do registro poderá ocorrer por ato unilateral da EMPROTUR ou a pedido 
do fornecedor, tendo como fundamento fato superveniente, decorrente de caso fortuito, força 
maior ou fato do príncipe que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e 
justificados. 

III – O cancelamento do registro nas hipóteses acima previstas será formalizado por 
despacho da autoridade máxima da CEHAB, assegurado, de forma prévia, o contraditório e a 
ampla defesa. 

8.2 A Ata de Registro de Preço será encerrada automaticamente: 

a) Por decurso de prazo de vigência. 
b) Quando não restarem fornecedores registrados. 

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

9.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas sujeitará o 
CONTRATADO às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, em seu artigo 7°. 

9.2 O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitar e contratar com a União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios e ser descredenciado no SICAF e no cadastro de 
fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas 
previstas neste edital, no contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos: 

a) Apresentação de documentação falsa; 
b) Retardamento da execução do objeto; 
c) Não mantiver a proposta; 
d) Falhar na execução do contrato; 
e) Fraudar na execução do contrato; 
f) Comportamento inidôneo; 
g) Declaração falsa; 
h) Fraude fiscal. 

9.3 Para condutas descritas nos itens “a”, “e”, “f”, “g” e “h” será aplicada multa de no máximo 
10% (dez por cento) do valor do contrato; 

9.4 Para os fins do item “b”, será aplicada multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco cento) 
sobre o valor da parcela em atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, podendo caracterizar 
inexecução parcial; 

9.5 Para os fins do item “d”, será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o 
valor do pedido, proporcional à falha verificada na execução do contrato, caracterizando 
inexecução total do contrato; 

9.6 A ocorrência de entrega parcial do material em um pedido poderá configurar a 
inexecução parcial do contrato, sendo que, a partir da 3ª (terceira) ocorrência configurar-se-á a 
inexecução total do contrato. 

9.7 Para os fins do item “f”, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos 

artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, nos termos 
do art. 41, da Lei 13.303/2016. 

9.8 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o 
descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades legalmente 
estabelecidas no dispositivo legal e à multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato; 

9.9 Outras multas previstas: 
a) Até o máximo de 5% (cinco por cento) do valor do contrato no caso de inexecução 
parcial do contrato ou de descumprimento de obrigação contratual; 

b) De 10% (dez por cento) do valor do contrato no caso de sua inexecução total; 

9.10 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas 
ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 

9.11 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado ao CONTRATADO o 
contraditório e a ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias. 

9.12 A aplicação das penalidades previstas neste Edital e no contrato é de competência do 
Diretor da área. 

9.13 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da 
data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão. 

9.14 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao 
CONTRATADO, tanto da Nota Fiscal/Fatura como crédito existente em favor do contratado; 
9.15 Se o valor a ser pago ao CONTRATADO ou o valor do crédito não for suficiente para 
cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual (quando houver); 

9.16 Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a 
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da comunicação oficial; 

9.17 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo 
CONTRATADO à CONTRATANTE, este será objeto de cobrança por via judicial; 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS 

10.1 A presente Ata será regida pelas Leis nºs 10.520/2002 e 13.303/2016, pelo Regulamento 
Interno de Licitações, Contratos e Projetos da CEHAB, pelos Decretos Estaduais nº 
17.144/2003, 20.685/2008, 21.008/2009 e 22.976/2012 e subsidiariamente e pelo disposto no 
Código Civil. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GESTOR DA ATA 

11.1 A presente ATA será administrada pela CORDENADORIA ADMINISTRATIVA, 
juntamente com a DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA da CEHAB na divulgação 
perante as Regionais, no acompanhamento dos pedidos, das autorizações e no controle dos 
quantitativos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO 

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, para 
dirimir quaisquer questões surgidas na execução ou interpretação deste Contrato renunciando-
se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E por estarem justo e acordado, as partes assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias 
de igual teor e para o mesmo fim, juntamente com as testemunhas a tudo presentes. 

Natal/RN 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor Presidente Diretor Administrativo Financeiro 
CEHAB CEHAB 

____________________________________ 
PELA FUTURA CONTRATADA 

TESTEMUNHAS: 

1ª_ 2ª_