EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 002/2020 REGISTRO DE PREÇOS
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL. DATA DA ABERTURA: 13/07/2020 HORA DA ABERTURA – 10:00 hs
NUMERO PROCESSO: 12510003.000227/2020-61

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN, por meio de sua PREGOEIRA Oficial, designado pela Diretoria da CEHAB, conforme Portaria nº 073/2019, de 05/06/2019, publicada no doe de 06/06/2019, torna público para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local abaixo indicados realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, os termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de Julho de 2002, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual n° 20.103, de 19 de Outubro de 2007, e pelas demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente bem como pelas condições estabelecidas neste EDITAL e seus anexos.

DO OBJETO:

1.1. O presente Edital tem por objeto  a  licitação  visando  o  registro  de preços para eventual locação de até 55 (cinquenta e cinco) computadores de tipo desktop, com monitor, teclado, mouse e estabilizador e 05 (cinco) notebooks, 04 (quatro) impressoras, 01 (um) nobreak, 01 (um) leitor de cd/dvd externo, 05 (cinco) monitores extras, incluindo instalação, manutenção, assistência técnica local de maneira a permitir o perfeito funcionamento na sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, conforme descrito no Memorando nº /2020 e no Termo de Referência anexo (Anexo I).

DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA:

2.1- realizará no dia 13/07/2020, às 10:00 (dez horas), na sala de licitações, sito Centro Administrativo do Estado – BR 101 – Lagoa Nova – Natal-RN, licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço por LOTE, cujo objeto está especificado neste Edital;

2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço anteriormente

estabelecido, salvo comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar deste Pregão Presencial as empresas, do ramo de atividade compatível ao objeto ora licitado, que apresentarem, no dia, hora e local fixado no preâmbulo deste instrumento, ao(a) Pregoeiro(a):

a) Os envelopes devidamente fechados e opacos, contendo os caracteres da forma a seguir:

PROCESSO LICITATÓRIO N° 	/2020– PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
DATA E HORA DA ABERTURA:

PROCESSO LICITATÓRIO N° 	/2020 – PREGÃO PRESENCIAL ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
DATA E HORA DA ABERTURA:

Decorrido o horário supracitado, para a abertura do procedimento licitatório, o(a) Sr. Pregoeiro(a), não poderá conceder tolerância para o início da sessão.

Não poderão participar da presente licitação empresa cuja falência ou concordata tenha sido decretada, que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.

Todos os documentos deverão ser entregues impressos por qualquer processo, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, devendo aqueles que não forem apresentados em papel timbrado trazerem a razão social, CNPJ ou denominação social do emitente.

A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá, de preferência, ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, junto a Comissão Permanente de Licitação-CPL, pelo fone (84) 3232-0806 ou pelo e-mail cpl.cehab@gmail.com, até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste instrumento convocatório para a sessão de recebimento e abertura dos envelopes proposta de preço e habilitação, ou seja 08/07/2020.

A resposta ao pedido de esclarecimento formulado será e encaminhada via e-mail para as empresas que adquiriram o Edital.

Poderão participar deste Pregão as empresas que:

Atendam às condições e prazos estabelecidos no presente;

Que não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
Não foram declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
- Não estejam legalmente impedidas de participar de licitação e celebrar contratos com esta Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, por força de ato da autoridade superior.

- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste EDITAL. O CREDENCIAMENTO

A partir de trinta minutos antes do horário previsto para realização da Sessão Pública, indicado no preâmbulo deste edital, e na presença do(a) Pregoeiro(a), a licitante poderá se apresentar para credenciamento por um representante legal. Para tanto será OBRIGATÓRIO à apresentação de CÓPIA dos seguintes documentos:

Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; órgãos fiscalizadores de exercício de profissão (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).

Procuração ou documento que COMPROVE OS NECESSÁRIOS PODERES PARA FORMULAR OFERTAS E LANCES DE PREÇOS E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, em nome da proponente. NO CASO DE SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO DA EMPRESA PROPONENTE, é suficiente a apresentação de cópia do respectivo estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), o qual deverá constar os poderes necessários para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhes os poderes necessários.

Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e demais alterações; ou ato constitutivo consolidado e aditivo(s) posterior(es), devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades por ações, além dos documentos já citados, acompanhado dos documentos de eleições de seus administradores;

O licitante que pretende valer-se das preferências contempladas na LC 123/2006 e do Decreto Estadual nº 19.938/2007 deverá comprovar a titularidade dos requisitos necessários, mediante declaração expedida pela própria empresa ou por órgão competente;

Os documentos para credenciamento de que trata esse Item, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO, EM ORIGINAIS e CÓPIAS, sendo estas conferidas pelo Pregoeiro (a) ou por qualquer Membro da Equipe de Apoio até o término da Sessão, e apresentados ao (a) Pregoeiro (a) quando solicitados.

	A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em desacordo com este Item, ou ainda a ausência do representante, impedirá a licitante de participar dos lances verbais, da negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, em fim, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita; salvo apresentação de documento de credenciamento válido no transcorrer da sessão, que habilitará o representante para os atos posteriores a entrega desse documento.

	Os interessados que enviarem os envelopes de proposta comercial e documentação sem representante credenciado deverão remeter, FORA DOS ENVELOPES Nºs 01 e 02, a declaração que trata o Anexo IV do Edital.

Cada credenciado só poderá representar uma licitante.

	Concluído o credenciamento dos representantes será assinada a LISTA DE PRESENÇA com a identificação de todos os credenciados.

	Todos os representantes das empresas deverão permanecer no local da sessão até o termino dos procedimentos para assinatura da ata.

DA PROPOSTA DE PREÇOS:

	A proposta deverá ser apresentada através do ENVELOPE 01, devidamente fechado, em 01 (uma) vias, preenchendo os seguintes requisitos:

Ser datilografada ou digitada, numerada sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas e entregue no local, dia e hora preestabelecido no Edital, contendo a identificação da empresa, endereço, telefone, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, rubricadas todas as folhas, datada e assinada a última pelo representante legal, sobre carimbo com nome, identidade ou CPF.

Os preços deverão ser apresentados em moeda nacional (R$), com no máximo 2 (duas) casas decimais, em algarismos numéricos e por extenso (apenas os valores totais), sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro, bem como compreender todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como: impostos, fretes, encargos e outras despesas incidentes, deduzidos os eventuais descontos.
	Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou a qualquer condição que importe modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais ou omissões, alterações essas que serão avaliadas pelo(a) Pregoeiro(a).

	Serão corrigidos automaticamente pelo(a) Pregoeiro(a) quaisquer erros aritméticos, e o preço global da proposta, se faltar.

A simples participação no certame implica em:

Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão Presencial.

Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos envelopes.

Prazo para a Prestação dos serviços: O prazo será imediatamente após a assinatura do respectivo contrato administrativo, solicita de imediato a instalação de 42 (quarenta e dois) máquinas dentre os equipamentos mencionados no parágrafo anterior. Todas as máquinas disponibilizadas à contratada deverão estar em linha de produção.

A contratada será responsável, ainda, pela prestação de serviços de manutenção corretiva nas máquinas disponibilizadas na Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano- CEHAB pelo fornecimento de todas as peças, partes ou componentes necessários originais de fábrica ou similares de mesma qualidade e especificações, bem como de todos os devidos suprimentos.

Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, neste caso, o direito de pleitear qualquer alteração.

	A falta de data e/ou rubrica e/ou assinatura e/ou CNPJ e/ou endereço completo, nas declarações expedidas pela própria licitante ou na proposta poderão ser supridas pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta de Preço e Habilitação com poderes para esse fim.

DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO PROCEDIMENTO:

O Julgamento das Propostas Comerciais no presente certame é o de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL para o GRUPO ÚNICO, devendo o valor do respectivo CONTRATO, a ser firmado com a empresa vencedora do presente certame, conter o valor total ANUAL, resultante da  multiplicação do valor total mensal da proposta comercial vencedora, multiplicado por 12 (doze) meses, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital, sendo, portanto, desclassificada(s) pelo(a) Pregoeiro(a) as que estiverem em desacordo..

O(A) Pregoeiro(a) classificará, para fase de lances verbais, a(s) proposta(s) de valores de até 10% (dez por cento) superiores àquela de maior valor desde que apresentadas em conformidade com o Edital.

Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida no item anterior, o(a) Pregoeiro(a) classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, desde que compatíveis com os preços praticados no mercado.

As licitantes com propostas escritas classificadas para a fase de lances verbais, serão convocadas para apresentação de lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes.

A proposta ou lance que apresentar valor simbólico, irrisório ou igual a zero será desclassificada.
Serão desclassificadas as propostas que não contiverem todos os elementos relacionados no item 6 (seis), deste Edital e as que, mesmo atendendo a esses requisitos, não estiverem de acordo com as demais exigências ou, principalmente, apresentarem preços além dos valores estipulados ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do Art. 56 da Lei 13.303/2016;

Serão considerados preços excessivos pelo(a) Pregoeiro(a), as propostas que estejam com valores superiores aos preços da Planilha Orçamentária da CEHAB acostada aos autos.

A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará a exclusão da licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante.

Em se verificando empate entre duas ou mais propostas de maior desconto, o desempate, para conhecimento da virtual vencedora, será obtido exclusivamente por sorteio realizado na presença das licitantes interessadas;

O(A) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade de conformidade com os termos do Edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva, sendo as ofertas ordenadas pelo critério de menor preço por item.

Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá à abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das condições fixadas no Edital.

Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os termos editalícios, será declarado vencedor, sendo-lhe em seguida adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta, caso não haja apresentação de recurso ao julgamento do(a) Pregoeiro(a).

Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda exigências do edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor.

Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.

Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor peço.

Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1º será até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço por Lote.
A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: Ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.

Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital.

A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 10 (dez) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Na hipótese da não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

Depois de divulgado, a licitante vencedora a proposta escrita da licitante não credenciada será incluída, também, no rol das classificadas

Ao termino da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, onde serão registradas todas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo o(a) Pregoeiro(a), equipe de apoio e os representantes das licitantes.

A ausência do licitante, quando da lavratura da ata, ao final da sessão pública, implicará na preclusão do direito a recurso e na submissão ao disposto na ata.

Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta de Preço e Habilitação em um único momento, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

A interrupção dos trabalhos de que trata o item anterior somente dar-se-á, em qualquer hipótese, antes ou após a etapa competitiva de lances verbais.

Os envelopes não abertos e rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo(a) Pregoeiro(a) e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão sob a guarda do(a) Pregoeiro(a) até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
Qualquer reclamação deverá ser feita durante a reunião pelos representantes legais das licitantes presentes, mediante registro na ata respectiva.

Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo(a) Pregoeiro(a), pela equipe de apoio e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão deste Pregão.

A abertura dos envelopes de proposta de preços e habilitação será realizada sempre em sessão pública, devendo o (a) Pregoeiro(a) elaborar a ata circunstanciada da reunião, que deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeiro(a), pelos membros da equipe de apoio, e pelos representantes das licitantes presentes a sessão.

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

Declaração de cumprimento das Condições de Habilitação (Anexo VI), em separado dos envelopes 1 e 2;

Para fins de habilitação no presente certame deverão ser apresentada através do envelope nº 02, obrigatoriamente, a seguinte documentação, 01 (uma) via:

 HABILITAÇÃO JURÍDICA

Registro comercial, no caso de empresa individual;

Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou diretores nos respectivos cargos;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício.
Cópia de identidade do(s) sócio(s);

 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA

Certidão Negativa de recuperação judicial e Falência, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, expedida em até 30 (trinta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas;

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, avaliada pelos índices de liquidez, conforme o seguinte:

Liquidez Corrente = AC/PC ≥ 1,0	onde, AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante Endividamento Total = ET/AT < 1,0	ET = Exigível Total
AT = Ativo Total

OBS: As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas de apresentar o Balanço, em razão do Decreto Estadual nº 19.938/07.

REGULARIDADE FISCAL

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) devidamente válido;

Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União, inclusive com as contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de Outubro de 2014;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou equivalente, na forma da Lei;

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou equivalente, na forma da Lei;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
– FGTS.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, conforme estabelece a Lei 12.440, de 07/07/2011.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

a) Declaração da licitante de que não tem nenhum fato impeditivo, conforme
MODELO DO ANEXO VI.

DECLARAÇÃO DO MENOR

a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado
(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme MODELO DO ANEXO VII.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante realizado com regularidade, fornecimento dos materiais pertinentes e compatíveis com o do objeto desta licitação.

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto deste Pregão, mediante apresentação de Atestado ou Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado,demonstrando que a LICITANTE já executou serviços de características semelhantes às dos objetos desta licitação, na forma do disposto no inciso II do Artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Os documentos necessários à habilitação serão apresentados em 01 (uma) via, e poderão ser em original, ou qualquer processo de cópia conferido pelo Pregoeiro(a) ou qualquer membro da sua Equipe de Apoio,desde que acompanhadas dos originais.

Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação, a apresentação de declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.

Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos através de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet, no momento da fase de habilitação.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do(a) Pregoeiro(a) que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a CEHAB convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

	As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
	A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

O(A) Pregoeiro(a), caso não haja recurso ao julgamento do certame, adjudicará o objeto ao vencedor cuja proposta for considerada mais vantajosa à administração pública.

Concluídos os trabalhos o(a) Pregoeiro(a) encaminhará o processo, devidamente instruído, à apreciação do Excelentíssimo Senhor Diretor da CEHAB, para expedição do ato homologatório.

DA IMPUGANAÇÃO DO EDITAL E DO RECURSO:

Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou seja ate´do dia 07/07/2020, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. Caberá a Comissão Permanente de Licitção da CEHAB, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer com o devido registro em ata da síntese de suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação formal das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

Qualquer recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo.

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor.

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Diretor Presidente da CEHAB adjudicará o objeto ao licitante vencedor do certame e, em consequência, homologará a presente licitação.

- DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o adjudicatário às sanções previstas neste Edital.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e aceito pela Administração.

A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente Edital para todos os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do objeto, direitos, obrigações eresponsabilidades das partes.

VIGÊNCIA DA ATA
Os preços registrados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, sucessivamente, respeitado o limite total de  05  (cinco)  anos, desde que, cumulativamente, haja possibilidade jurídica, seja demonstrada a vantajosidade, haja saldo de quantidades não adquiridas ou contratadas e haja concordância do CONTRATADO.

11.1.1 A eventual prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços não restabelecerá os quantitativos originalmente registrados.
Durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, ressalvados os casos previstos nesta Ata.

Não será permitido efetuar quaisquer acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de  preços,  ressalvadas  as  alterações  quantitativas permitidas lei  para o(s) contrato(s) decorrente desta Ata.
As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços deverão ser formalizadas no curso de vigência da ata, podendo o termo de contrato  ser  dispensado no caso de pequenas despesas de pronta entrega  e  pagamento  das quais não resultem obrigações futuras, ou substituído por instrumento equivalente.

REVISÃO E CANCELAMENTO
A CEHAB promoverá a realização periódica de pesquisa de mercado, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

A existência de preços registrados não obriga a CEHAB a  firmar os contratos  que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao detentor dos preços registrados preferência de contratação em igualdade de condições.
Caberá revisão dos preços registrados sempre que houver redução dos preços  de mercado ou de fato que eleve  o  custo  do  objeto  registrado, competindo à  CEHAB promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

Na hipótese do preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, competirá à CEHAB convocar o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
Acaso o fornecedor não aceite reduzir seu preço ao valor praticado pelo  mercado, poderá a CEHAB liberá-lo do compromisso assumido,  eximindo-se  de aplicar penalidade.
Havendo fornecedores no cadastro de reserva, poderão os mesmos ser convocados, segundo a ordem de classificação, para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
Na hipótese do preço praticado no mercado se tornar superior ao registradoe o fornecedor não puder cumprir o compromisso, sob pena de incorrer em prejuízo, devidamente  reconhecido  pela  CEHAB,  esta  poderá  liberar  o fornecedor  e negociar com as demais fornecedoras, ou ainda, considerando o aspecto da vantajosidade e havendo interesse público relevante, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro por meio de aditivo contatual.
Não havendo êxito nas  negociações,  a  CEHAB  deverá  proceder  à  revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Poderá a CEHAB cancelar o registro do fornecedor quando este:

– não cumprir as condições estabelecidas nesta ata de registro de preços;

– recusar o recebimento ou não assinar o instrumento  contratual decorrente  desta Ata, instrumento equivalente ou  substituto,  no  prazo estabelecido no edital da licitação, sem justificativa aceitável;

- não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

- sofrer sanção administrativa que o impeça de contratar com a CEHAB ou torne inidôneo para fins de contratação com o Poder Público.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do  item  5.9  será  formalizado   por   decisão   da   CEHAB,   assegurado   o contraditório e a ampla defesa.

O cancelamento do registro de preços  poderá  ocorrer  por  fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados.

13 DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO:

	Após homologado o resultado deste Pregão, a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, convocará a LICITANTE vencedora, durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação para a celebração do mesmo, sob pena de decair o direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL.

	O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CONTRATANTE, conforme previsto no § 1º, do art. 75, da Lei Federal nº 13.303/2016.

- O CONTRATO será firmado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB e a empresa vencedora da licitação, o qual consignará os direitos e obrigações das partes e instrumento que faz parte integrante e complementar deste EDITAL, independente de transcrição.

- Constam do modelo da minuta de CONTRATO que compõe o ANEXO I deste EDITAL, as condições e a forma de pagamento, as sanções para o caso de inadimplemento e demais obrigações das partes de acordo com o Título II, Capítulo II da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações.

- É facultado à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não retirar ou aceitar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convidar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições propostas de cada classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.

- Decorridos 60 (sessenta) dias consecutivos da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a contratação, ficam os LICITANTES liberados dos compromissos assumidos.

- Ao assinar o instrumento contratual, a empresa adjudicatária obriga-se a executar os serviços a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste EDITAL, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições deste EDITAL.

- Quem for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o CONTRATO, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ou apresentar falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do CONTRATO, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a

União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em EDITAL e no CONTRATO e das demais cominações legais, conforme determina o CAPUT, do art. 26, Decreto Estadual nº 20.103, de 19/10/2007 e o Art. 7 da Lei Federal nº 10.520/2002.

DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:

a. A execução do CONTRATO, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas suas cláusulas contratuais, pelo disposto na Lei Federal nº13.303/2016 e pelos preceitos de direito privado.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO:

A vigência do CONTRATO e as condições de recebimento do objeto desta licitação estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e seus anexos (Anexo II deste EDITAL).

DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO:

As condições e formas de pagamento estão estabelecidas na minuta do
CONTRATO e seus anexos (Anexo II deste EDITAL). DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
a.	As condições para alteração contratual estão estabelecidas na minuta do
CONTRATO e seus anexos (Anexo II deste EDITAL).

DO REAJUSTE DOS PREÇOS:

a. As condições reajuste dos preços estão estabelecidas na minuta do CONTRATO
e seus anexos (Anexo II deste EDITAL).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

a. As obrigações da CONTRATADA e da CONTRATANTE estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e seus anexos (Anexo II deste EDITAL).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

Se no decorrer da sessão pública da licitação do presente EDITAL, ficar comprovada a existência de qualquer irregularidade ou ocorrer inadimplemento pelo qual possa ser responsabilizada a LICITANTE, esta, sem prejuízo das demais sanções previstas nos arts. 83 e 84, da Lei Federal n.º 13.303/2016, poderá sofrer as seguintes penalidades:

No caso da primeira infração contratual praticada pela CONTRATADA, ADVERTÊNCIA, se a justificativa for aceita pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE e não houver prejuízo para esta última; ou MULTA

MORATÓRIA, se a justificativa não for aceita pela referida FISCALIZAÇÃO, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO;
No caso da segunda infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO; e

	No caso da terceira infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO.

A CONTRATANTE, juntamente com as MULTAS acima citadas, aplicará à CONTRATADA a MULTA MORATÓRIA ADICIONAL de 2% (dois por cento), pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos fixados para atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE.

Caso haja condenação judicial da Administração Pública Estadual a adimplir as obrigações previdenciárias ou trabalhistas da responsabilidade da CONTRATADA, a CONTRATANTE aplicará a MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis e observando-se o devido processo legal.

É fixado em 20% (vinte por cento) do valor total do CONTRATO, o limite das MULTAS MORATÓRIAS, que por ventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA, convencionadas em razão do estabelecido neste instrumento.

Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respectivo CONTRATO, poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA COMPENSATÓRIA de 100% (cem por cento) do valor do débito eventualmente atribuído à CONTRATANTE, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da CONTRATADA.

O pagamento das MULTAS aqui estabelecidas não exonerará a CONTRATADA da obrigação de restituir à CONTRATANTE do valor que for imposto a esta última, por força de eventual condenação solidária, proferida pela Justiça do Trabalho ou pelas Instâncias Administrativas competentes.

As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão descontadas de qualquer documento de cobrança já em processamento na CONTRATANTE e dos que se seguirem, se for necessário, reservando-se a esta última o direito de utilizar o meio adequado à cobrança e/ou a liquidação do respectivo débito.

As MULTAS aplicadas após regular processo administrativo, será descontada da garantia, quando houver, da respectiva CONTRATADA. Se a multa for de valor

superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme estabelecido no §2º e §3º do artigo 82 da Lei Federal nº 13.303/2016.

As sanções administrativas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras previstas no presente CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar à CONTRATANTE, em consequência do inadimplemento das condições aqui firmadas.

	Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme estabelecido no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016:

ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
MULTA, na forma presvista neste instrumento contratual; e

SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Ocorrendo a inexecução de que trata o item 21.8, reserva-se à CONTRATANTE o direito de aplicar a sanção correspondente à gravidade da respectiva inexecução contratual.

A CONTRATADA poderá apresentar DEFESA PRÉVIA para contestar a aplicação das sanções administrativas impostas pela CONTRATANTE, em petição motivada, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento da respectiva notificação, caso em que a CONTRATANTE comunicará, em prazo hábil, a manutenção ou relevação (dispensa) da respectiva penalidade.

	A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de competência exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Executiva desta última a decisão final sobre a aplicação das respectivas sanções, no respectivo processo administrativo competente, caso a CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA PRÉVIA.

DA RESCISÃO CONTRATUAL:

As condições para rescisão contratual estão estabelecidas na minuta do
CONTRATO e seus anexos (Adendo I deste EDITAL).

DA DESPESA.

a.	O valor estimado para esta licitação será sigiloso, na forma do art. 34 da Lei 13.303/2016.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

É facultada ao PREGOEIRO ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

	Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficientepara justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

As PROPONENTES assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CONTRATANTE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

	As PROPONENTES são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
	Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo PREGOEIRO.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CONTRATANTE.

O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do LICITANTE, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro CONTRATO.

Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições da legislação vigente e pertinente à matéria.

Os casos omissos serão resolvidos pelo PREGOEIRO, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Decreto Estadual nº 20.103, de 19 de outubro de 2007 e suas alterações, tudo de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do direito.

Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas, ou, interpretações do presente EDITAL e seus Anexos deverão ser encaminhados, ao

PREGOEIRO, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço cpl.cehab@gmail.com.

As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

Endereço para envio das documentações: Sede da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro Administrativo do Estado, Centro Administrativo, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901

Este EDITAL será disponibilizado a qualquer interessado, na Sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB), situada no endereço descrito ACIMA.

	Integram este EDITAL, para todos os fins e efeitos, a respectiva Minuta de Contrato (Anexo II).

A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à execução do objeto do presente certame pela Administração.

Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente EDITAL e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL

ANEXO	I	–	TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO	II	–	MINUTA DO CONTRATO
ANEXO	III	–		FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONTA CORRENTE DA LICITANTE
ANEXO	IV	- MODELO DE DECLARAÇÃO
ANEXO		V		-	MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ANEXO	VI	-		DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDIDITOS DE
HABILITAÇÃO
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHADOR MENOR (INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL);
ANEXO VIII – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Natal/RN, 26 de junho de 2020
Sonia Maria Holanda Melo - PREGOEIRA-CEHAB-RN

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo nº 12510003.000227/2020-61

O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO A LOCAÇÃO DE ATÉ 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE TIPO DESKTOP, COM MONITOR, TECLADO, MOUSE E ESTABILIZADOR E 05 (CINCO) NOTEBOOKS, 04 (QUATRO) IMPRESSORAS, 01 (UM) NOBREAK, 01 (UM) LEITOR DE CD/DVD EXTERNO, 05 (CINCO) MONITORES EXTRAS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL DE MANEIRA A PERMITIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO NA SEDE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO-CEHAB.

– INTRODUÇÃO:

A CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano pretende contratar pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de locação de até 55 (cinquenta e cinco) computadores do tipo Desktop, com monitor, teclado, mouse e estabilizador, e 05 (cinco) Notebooks, 04 (quatro) impressoras, 01 (um) nobreak, 01 (um) leitor de CD/DVD externo, 05 (cinco) monitores extras, incluindo instalação, manutenção, assistência técnica local de maneira a permitir o perfeito funcionamento na sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano- CEHAB, localizada em Natal/RN, para o exercício 2020.

– JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Dentro da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, o uso dos computadores, periféricos e outros equipamentos com bom funcionamento se fazem necessário para o bom andamento de todos os setores que compõem a companhia.

Para acompanhar as inovações necessárias para o desenvolvimento das tarefas inerentes aos objetivos desta Companhia, importante ter à disposição da equipe equipamentos modernos, atualizados, funcionando e com manutenção eficiente.

É importante, portanto, que a CEHAB disponha tanto de computadores atualizados, quanto de impressoras e outros equipamentos de boa qualidade e sempre funcionando em perfeito estado. A locação de impressoras transfere a contratada a responsabilidade pela realização de manutenção nas máquinas e pelo fornecimento dos insumos necessários, permitindo que os equipamentos estejam sempre funcionando, sem a necessidade de realização de licitação específica para a aquisição de peças e insumos que poderiam nem ser utilizados.

– OBJETIVO:

Pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos possíveis   da    contratação    e    o    atendimento    adequado    das    necessidades   da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB.

– OBJETO:

O presente TERMO DE REFERÊNCIA tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de locação de até 71 (setenta e um) equipamentos do tipo:

Nº
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	

ITEM 01	45 (quarenta e cinco) DESKTOP CORE i3 de no mínimo 3.30 GHz, mínimo 500 GB DE HD, com memória RAM de no mínimo 4GB em módulo único, dando a disponibilidade de expansão acompanhada de teclado e
mouse óptico, ambos USB, monitor de no mínimo 17 polegadas e estabilizador bivolt.	

45	

ITEM 02	10 (dez) DESKTOP’S CORE i5 de no mínimo 3.30 GHz, mínimo 1TB DE HD, com memória RAM de no mínimo 8GB em módulo único, dando a disponibilidade de expansão acompanhada de teclado e mouse óptico, ambos USB, monitor de no mínimo 17 polegadas e estabilizador
bivolt.	

10	
ITEM 03	03 (três) NOTEBOOKS CORE I3, HD 500 GB e 4GB
RAM acompanhados de mouses USB.	3	
ITEM 04	02 (dois) NOTEBOOKS CORE I5, HD 1TB e 8GB RAM
acompanhados de mouse USB.	2	

ITEM 05	03(três)
IMPRESSORAS multifuncionais monocromáticas a laser
com alta velocidade de digitalização normal ou duplex e velocidade de impressão e de no mínimo 40 ppm com	
3	

	conectvidade de rede ethernet, com disponibilidade de
impressão direta via USB e com memória interna.		

ITEM 06	01 (um) NO-BREAK Modelo bivolt automático: entrada 115/127V ~ 220V e saída 115V, com potência de 3200VA
ou com no mínimo 6h de autonomia.	
1	
ITEM 07	01 (um) LEITOR de CD/DVD externo.	1	

ITEM 08	05 (cinco) MONITORES extras de no mínimo 17 polegadas com ajuste de altura e possibilidade de ajuste na vertical.	
5	

ITEM 09	01      (um)      IMPRESSORA multifuncional      a  laser, colorida com alta velocidade de digitalização normal ou duplex e velocidade de impressão e de no mínimo 40 ppm com conectvidade de rede ethernet, com disponibilidade de impressão direta via USB e com
memória interna.	

1	

A contratada será responsável, ainda, pela prestação de serviços de manutenção corretiva nas máquinas disponibilizadas na Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano- CEHAB pelo fornecimento de todas as peças, partes ou componentes necessários originais de fábrica ou similares de mesma qualidade e especificações, bem como de todos os devidos suprimentos.

– DO LOCAL E PRAZO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

A entrega, instalação e funcionamento completo dos que compõem o objeto deste contrato, devem ocorrer imediatamente após a assinatura

Todos os equipamentos devem ser previamente testados pela CONTRATADA;

Os equipamentos objeto deste contrato, somente serão considerados entregues após a verificação e aceite formal efetuado pelo Departamento de assessoria de Informática da CEHAB (Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano).

A CONTRATADA procederá ao desembalarem, a montagem e teste de funcionamento dos equipamentos, com o acompanhamento dos técnicos do departamento de Informática.

Os materiais e equipamentos serão recusados se entregues com as especificações técnicas diferentes das contidas na proposta da CONTRATADA, ou apresentarem falha no funcionamento, exceto nos casos tecnicamente justificados e aceitos pela CONTRATANTE.

Caberá a CONTRATANTE proceder à verificação quanto à qualidade, quantidade e conformidade dos serviços executados, observados a descrição da justificativa, memorando e da proposta de preços da CONTRATADA, para posterior emissão do atestado de aceitação pela CONTRATANTE, mediante aposição de visto na respectiva nota fiscal, que não poderá ultrapassar o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta.

O objeto, definido na “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO”, deste contrato, será iniciado imediatamente após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do RN, mediante solicitação do Órgão, com vigência de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser prorrogado, ser uma só vez, por igual período mediante termo de aditamento contratual, firmado entre as partes, condicionado   esta   prorrogação   à    avaliação    dos    serviços    prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme previsto no § 1º, do art. 75, da Lei Federal nº 13.303/2016.

– DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

À CONTRATADA compete:

Prestar os serviços conforme a descrição e quantitativos apresentados na proposta e nos prazos determinados no memorando ou pelo órgão requisitante.

A CONTRATADA é responsável, direta exclusivamente, pela prestação do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;

Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e qualificação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do artigo 55, do Regimento Licitatório.

A CONTRATADA prestará, na vigência do contrato, os serviços de assistência técnica corretiva e preventiva, sem quaisquer ônus a CONTRATANTE. Entende-se por manutenção corretiva e preventiva, todos os procedimentos destinados ao funcionamento normal/recolocar os equipamentos e materiais em seu perfeito estado de uso, dentro do tempo estabelecido pela CONTRATANTE.

Durante o período de garantia, todo o atendimento técnico deverá ser prestado gratuitamente nas unidades da CONTRATANTE, atendendo aos prazos estabelecidos neste contrato.

O descumprimento do prazo de entrega ou do atendimento técnico e a não substituição do equipamento defeituoso, de acordo com o prazo previsto, ensejará

na aplicação de multas ao licitante vencedor, calculadas sobre o valor total do contrato.

Qualquer documento apresentado em língua estrangeira, incluindo catálogos, deverá ser acompanhado da devida tradução, feito por tradutor público juramentado, conforme exigência de lei vigente.

Deverão ser fornecidos e instalados apenas componentes novos, sendo vedado o uso de produtos recondicionados, reciclados ou provenientes da reutilização de produto/material empregado.

A instalação dos equipamentos deverá ser feita nos locais determinados pela CONTRATANTE, fornecendo os cabos e estabilizadores de voltagem ou nobreak, quando for o caso, sem nenhum custo adicional. Nos locais onde houver incompatibilidade de voltagem da instalação com a voltagem dos equipamentos, a CONTRATADA viabilizará os meios para normalizar a situação, preservando seus equipamentos.

Em caso de eventual e indispensável retirada para conserto externo de qualquer equipamento objeto do contrato, somente poderá ser efetuada quando não ocorrer à parada dos serviços, devendo ser instalado equipamento de backup, com as mesmas características técnicas ao retirado ou superior, no local que foi retirado.

Deverá ser realizada uma reunião entre os técnicos da CONTRATADA e da CONTRATANTE para definir um planejamento de instalação, onde será estabelecido e acordado o cronograma de instalação.

Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas, tais como: salários dos seus técnicos, bem como, transportes, encargos sociais, indenizações e quaisquer outras despesas devidas aos seus empregados ou prepostos.

Ressarcir eventuais prejuízos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, originados por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços objeto do contrato.

Dar prioridade ao atendimento solicitado pela CONTRATANTE para que nenhum serviço seja afetado ou sofra descontinuidade em sua execução, evitando prejuízo às atividades da CONTRATANTE, que trabalha com prazos processuais.

Entregar junto à fatura mensal destinada a cobrança dos serviços, o relatório gerencial detalhando a quantidade de cada equipamento instalado.

Os equipamentos objeto do contrato, devem ser novos sem uso anterior e estar em linha de produção, a serem entregues em suas caixas originais.

A CONTRATADA deverá refazer todo e qualquer serviço realizado que volte a apresentar algum tipo de defeito ou que tenha sido realizado fora das especificações existentes nesse contrato.

As despesas com o fornecimento de insumos, substituição de peças e equipamentos, salário e encargos com os técnicos da empresa contratada, visando o objeto desse contrato, os tributos, as contribuições fiscais, transportes, encargos sociais são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

À CONTRATANTE compete:

Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas no Edital.

Promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato.

Observar e fazer cumprir o termo de garantia dos equipamentos, de no mínimo um (1) ano, cada um.

Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATADA inerentes ao objeto da contratação.

Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.

– DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Os serviços de assistência técnica serão de total responsabilidade da CONTRATADA, fornecedora dos serviços, que deverá apresentar comprovantes de: Existência de escritório de assistência técnica em Natal, considerando como referência à sede da CONTRATANTE, cuja localização não exceda a uma distância superior a 20 km.

O Comprovante de funcionamento da referida empresa será através de Alvará emitido pela Prefeitura do Natal, cuja data de emissão não poderá ser superior a 3 (três) meses da data de sua apresentação.

No caso da CONTRATADA não possuir escritório de assistência técnica em Natal/RN, esta deverá indicar a sua representante, comprovando através de documento original, emitido pela empresa autorizada para prestar os serviços de assistência técnica e, ter como atividade fim o objeto do presente contrato, como também comprovar o seu funcionamento com a apresentação do Alvará emitido

pela Prefeitura do Natal e sua data de emissão não seja superior a 03 (três) meses da data de apresentação.

O atendimento técnico nas unidades da CONTRATANTE ocorrerá nos dias úteis, em horário comercial de segunda a sexta-feira.

Realizar o controle do estoque não podendo haver falta de qualquer dos insumos necessários;

Realizar na sede da CONTRATANTE a manutenção preventiva dos equipamentos, a CONTRATADA obriga-se a instalar um equipamento “BACKUP”, de sua propriedade, em prazo máximo de até 4 horas da retirada do defeituoso, em perfeito estado de funcionamento, possuindo configuração igual ou superior ao retirado. O equipamento de backup ficará à disposição da CONTRATANTE até a volta do outro equipamento, quando este for devidamente testado, estando com o funcionamento normal.

A CONTRATADA deve dispor de no mínimo dois (2) técnicos fixos em Natal, que possam atender a demanda da CONTRATANTE, bem como a comprovação dos técnicos em Natal será através da apresentação de cópia da carteira de Trabalho, cuja data de contratação deve ser superior a seis (6) meses antes da data de realização do certame licitatório proposto pela CONTRATANTE e o objeto desse contrato.

7.7 Dos técnicos apresentados pela CONTRATADA, um deverá possuir a certificação ITIL ou certificado dos cursos em manutenção dos referidos equipamentos, objeto deste, emitido pelo fabricante dos produtos de impressão ofertados na licitação.

– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano obriga-se a:

Exercer a fiscalização dos serviços, por meio de servidores especialmente designados, e documentar as ocorrências havidas;

Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados;

Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos necessários;

Emitir as devidas Ordens de Serviço;

Efetuar os pagamentos devidos;

Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, especialmente quanto à aplicação de sanções, às alterações e às revisões do Contrato;

Não efetuar modificações de qualquer natureza nos equipamentos

Autorizar a colocação de novas peças, exigidas em virtude de leis ou determinações das autoridades competentes;

Cumprir rigorosamente as orientações da contratada no tocante à utilização dos equipamentos;

Manter os equipamentos nos locais de instalação e não removê-los sem prévio consentimento (por escrito) da contratada;

Permitir o acesso de pessoal autorizado da contratada para: leitura mensal dos medidores, manutenção, desligamento e remoção dos equipamentos;

Utilizar os equipamentos corretamente;

Agendar reunião com a Contratada, quando necessário, nos termos do subitem 6.2.2 deste Termo de Referência;

Verificar a exatidão da medição das cópias feita pela Contratada nos termos do subitem

– DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:

O gestor e fiscal do contrato será o Sr. Jean Lucas Medeiros Paiva de Menezes, Subcoordenador do Departamento de Assessoria de Informática, Matrícula nº 225.169- 8.

– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste contrato ocorrerão por conta dos recursos orçamentários, cuja classificação institucional funcional programática será emitida pelo Departamento de Contabilidade e Finanças.

– DO PRAZO:

O prazo para a locação dos equipamentos será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do CONTRATO, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, uma só vez, por igual período mediante termo de aditamento contratual, firmada entre as partes, condicionada esta prorrogação à avaliação dos serviços prestados

pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme previsto no § 1º, do art. 75, da Lei Federal nº 13.303/2016.

ANEXO II

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO A LOCAÇÃO DE ATÉ 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE TIPO DESKTOP, COM MONITOR, TECLADO, MOUSE E ESTABILIZADOR E 05 (CINCO) NOTEBOOKS, 04 (QUATRO) IMPRESSORAS, 01 (UM) NOBREAK, 01 (UM) LEITOR DE CD/DVD EXTERNO, 05 (CINCO) MONITORES EXTRAS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL DE MANEIRA A PERMITIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO NA SEDE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO	URBANO-CEHAB, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE CONTRATO E EM SEUS ANEXOS.

A  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  HABITAÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO URBANO
(CEHAB), Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, inscrita no CNPJ nº (.............................), neste ato sendo representado pelo Sr. Diretor Presidente o Sr.	,
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº (. ),
inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado em (endereço), Natal/RN., doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº           /2020  com Sede  na
..............................................................................................................................,
Inscrita no CNPJ sob o nº.........................................., doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal infra-assinado, resolvem firmar o presente CONTRATO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respectivo EDITAL, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e condições:.

- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

- O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação de empresa especializada em a locação de até 55 (cinquenta e cinco) computadores de tipo desktop, com monitor, teclado, mouse e estabilizador e 05 (cinco) notebooks, 04 (quatro) impressoras, 01 (um) nobreak, 01 (um) leitor de cd/dvd externo, 05 (cinco) monitores extras, incluindo instalação, manutenção, assistência técnica local de maneira a permitir o perfeito funcionamento na sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento

Urbano-CEHAB, conforme especificações constantes neste instrumento contratual e em seus anexos.

ITE M	DISCRIMINAÇÃO	UND	Q T	VALO R UNIT (R$)	VALO R TOTAL (R$)	EMPRESA VENCEDORA	
01	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xx	x	xx	xx.xxx	xx.xx		
	xxxxxxxxxx	x		,xx	x,xx		
	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xx	x					
	xxxxxxxxxx						
	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xx						

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE EXECUÇÃO E REGIME
2.1 - Os serviços a que se refere este Contrato serão executados sob a forma de execução indireta no Regime de empreitada por preço GLOBAL.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇOS E VALOR

- O valor total para o item objeto deste contrato (cláusula primeira) para execução dos  serviços  é  de  R$ 	( 	), com valor mensal de R$
 	( 	).

- Nos preços estabelecidos no Contrato estão incluídas todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, os serviços contratados, bem como o lucro (bonificação), não cabendo quaisquer reivindicações do CONTRATADO, a título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for.

- O valor do contrato poderá ser repactuado, desde que solicitado pela CONTRATADA, quando da sua anuência pela renovação de prazo, sob pena de preclusão.

CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - Os recursos financeiros necessários aos pagamentos da execução dos serviços do objeto deste Contrato estão devidamente equacionados e assegurados especificamente no orçamento de 2020.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- Os serviços executados serão pagos ao CONTRATADO em até 10 (dez) dias

contados da apresentação e aprovação dos documentos, observadas as seguintes condições:

- Os documentos de cobrança  deverão  ser  apresentados  para pagamento na sede da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, emitindo separadamente, Nota Fiscal dos serviços e de eventual reajuste.

- Os documentos de cobrança apresentados pelo  CONTRATADO, bem  como o documento de cobrança  final,  serão  pagos  deduzidas  as importâncias que, a qualquer título, nas condições estipuladas no Contrato ou outras especialmente acordadas, sejam devidas à CEHAB.

- Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança apresentados, o prazo para pagamento estabelecido será contado a partir da  data da reapresentação, pelo CONTRATADO, dos documentos de  cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da continuidade dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – REPACTUAÇÃO
6.1 O valor do contrato poderá repactuado, desde que solicitado pela CONTRATADA.

- CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

– O prazo de vigência do contrato poderá ser de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura.

- O contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 71 da Lei 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Projetos da CEHAB, desde que autorizado formalmente pela autoridade competente e atendidos os requisitos abaixo:
Os serviços foram prestados regularmente;
O CONTRATADO não tem sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;
Administração ainda tenha interesse na realização dos serviços;
O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;
O valor do contrato será considerado vantajoso para a Administração quando for igual ou inferior ao estimado pela Administração para a realização de nova licitação;
O CONTRATADO concorde com a prorrogação;.
Haja disponibilidade Orçamentária e Financeira para a referida despesa.

- CLÁUSULA OITAVA – DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 - São obrigações específicas da CONTRATADA, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Termo de Referência:

CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL
9.1 - A contratação do objeto deste instrumento obrigacional teve origem de acordo através de contratação, com base no art. 63, III e 66, da Lei 13.303/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

– A prestação  dos serviços ora contratados  serão  dentro das	dependências da CEHAB, Centro Administrativo do Estado ou em local por ela indicado formalmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

11.2 À CONTRATADA compete:

Prestar os serviços conforme a descrição e quantitativos apresentados na proposta e nos prazos determinados no memorando ou pelo órgão requisitante.

A CONTRATADA é responsável, direta exclusivamente, pela prestação do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;

Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e qualificação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do artigo 55, do Regimento Licitatório.

A CONTRATADA prestará, na vigência do contrato, os serviços de assistência técnica corretiva e preventiva, sem quaisquer ônus a CONTRATANTE. Entende-se por manutenção corretiva e preventiva, todos os procedimentos destinados ao funcionamento normal/recolocar os equipamentos e materiais em seu perfeito estado de uso, dentro do tempo estabelecido pela CONTRATANTE.

Durante o período de garantia, todo o atendimento técnico deverá ser prestado gratuitamente nas unidades da CONTRATANTE, atendendo aos prazos estabelecidos neste contrato.

O descumprimento do prazo de entrega ou do atendimento técnico e a não substituição do equipamento defeituoso, de acordo com o prazo previsto, ensejará na aplicação de multas ao licitante vencedor, calculadas sobre o valor total do contrato.

Qualquer documento apresentado em língua estrangeira, incluindo catálogos, deverá ser acompanhado da devida tradução, feito por tradutor público juramentado, conforme exigência de lei vigente.

Deverão ser fornecidos e instalados apenas componentes novos, sendo vedado o uso de produtos recondicionados, reciclados ou provenientes da reutilização de produto/material empregado.

A instalação dos equipamentos deverá ser feita nos locais determinados pela CONTRATANTE, fornecendo os cabos e estabilizadores de voltagem ou nobreak, quando for o caso, sem nenhum custo adicional. Nos locais onde houver incompatibilidade de voltagem da instalação com a voltagem dos equipamentos, a CONTRATADA viabilizará os meios para normalizar a situação, preservando seus equipamentos.

Em caso de eventual e indispensável retirada para conserto externo de qualquer equipamento objeto do contrato, somente poderá ser efetuada quando não ocorrer à parada dos serviços, devendo ser instalado equipamento de backup, com as mesmas características técnicas ao retirado ou superior, no local que foi retirado.

Deverá ser realizada uma reunião entre os técnicos da CONTRATADA e da CONTRATANTE para definir um planejamento de instalação, onde será estabelecido e acordado o cronograma de instalação.

Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas, tais como: salários dos seus técnicos, bem como, transportes, encargos sociais, indenizações e quaisquer outras despesas devidas aos seus empregados ou prepostos.

Ressarcir eventuais prejuízos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, originados por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços objeto do contrato.

Dar prioridade ao atendimento solicitado pela CONTRATANTE para que nenhum serviço seja afetado ou sofra descontinuidade em sua execução, evitando prejuízo às atividades da CONTRATANTE, que trabalha com prazos processuais.

Entregar junto à fatura mensal destinada a cobrança dos serviços, o relatório gerencial detalhando a quantidade de cada equipamento instalado.

Os equipamentos objeto do contrato, devem ser novos sem uso anterior e estar em linha de produção, a serem entregues em suas caixas originais.

A CONTRATADA deverá refazer todo e qualquer serviço realizado que volte a apresentar algum tipo de defeito ou que tenha sido realizado fora das especificações existentes nesse contrato.

As despesas com o fornecimento de insumos, substituição de peças e equipamentos, salário e encargos com os técnicos da empresa contratada, visando o objeto desse contrato, os tributos, as contribuições fiscais, transportes, encargos sociais são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

À CONTRATANTE compete:

Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas no Edital.

Promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato.

Observar e fazer cumprir o termo de garantia dos equipamentos, de no mínimo um (1) ano, cada um.

Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATADA inerentes ao objeto da contratação.

Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.

Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na prestação dos serviços.

Notificar, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail), à CONTRATADA, a aplicação de eventuais multas contratuais.

Nomear representante, para acompanhar, fiscalizar, certificar-se da conformidade do objeto a ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as irregularidades detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.

Determinar, dentre os seus empregados, encarregado(s) pelo acompanhamento das tarefas diárias e fiscalização dos serviços.

Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do CONTRATO por intermédio de empregados próprios designados para este fim.

- Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações do CONTRATO e seus anexos.

- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela

CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

- Permitir aos empregados da CONTRATADA livre acesso às dependências da CONTRATANTE, de modo a viabilizar a prestação dos serviços durante o horário de expediente ou fora dele, quando solicitados pelo setor competente.

-	CLÁUSULA	DÉCIMA	SEGUNDA	–	DAS	 CONDIÇÕES	E	FORMAS	DE PAGAMENTO:

- Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA por intermédio de depósito bancário, na conta corrente indicada pela CONTRATADA ou por intermédio de boleto bancário, 20 (vinte) dias corridos após a conclusão dos respectivos serviços ou fim do período de medição e recebimento dos respectivos documentos de cobrança pertinentes (Nota Fiscal Eletrônica, fatura, dentre outros, conforme cada caso), devendo este pagamento ser efetuado pela CONTRATANTE no primeiro dia útil seguinte, caso o citado 20º (vigésimo) dia corrido recaia sobre os dias 10, 20 ou 25 de determinado mês.

12.2.1- Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança apresentados, o prazo para pagamento estabelecido será contado a partir da data da reapresentação, pela CONTRATADA, dos documentos de cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da continuidade da execução do CONTRATO.

12.2.2- Os documentos de cobrança deverão ser apresentados em original e sem rasuras, na Sede da CONTRATANTE, Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, ao final da prestação dos serviços. O respectivo documento fiscal poderá ser apresentado na sua forma eletrônica NF- e (Nota Fiscal Eletrônica).

Nos documentos de cobrança emitidos pela CONTRATADA, além das informações usuais (nome da empresa, CNPJ, local e data de emissão, número do documento de cobrança, etc.) deverão constar obrigatoriamente:

Valor bruto e valor líquido da fatura, observado assim a incidência dos impostos a cujo regime estiver subordinado o valor cobrado;

I2.2.2.3 Instruções para pagamento e quitação (Nome e código do banco, nome e código da agência e número da conta corrente da CONTRATADA, onde deverá creditar o valor correspondente);

A CONTRATANTE providenciará, diretamente pela internet, a emissão das certidões relacionadas abaixo, a fim de comprovar a regularidade da CONTRATADA, verificando as suas respectivas validades, ficando a cargo da CONTRATADA providenciar a emissão dessas certidões, diretamente nos

órgãos competentes, caso a CONTRATANTE não obtenha êxito nesta operação:

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) quanto aos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Certidão negativa dos tributos estaduais do Estado de origem;
Certidão negativa dos tributos municipais da Sede da CONTRATADA.

12.3.2 - A não apresentação dos documentos fiscais e certidões exigidas neste CONTRATO, a não confirmação de autenticidade desses documentos ou o não atendimento de quaisquer cláusulas do CONTRATO, por parte da CONTRATADA, constituem motivo de rescisão e asseguram à CONTRATANTE o direito de aplicar as sanções previstas neste instrumento contratual.

- À CONTRATANTE é reservado o direito de suspender o(s) pagamento(s) devido(s) se a CONTRATADA não executar os serviços de acordo com o descrito no CONTRATO e nos seus anexos, até que sejam atendidas todas as exigências formais feitas pela FISCALIZAÇÃO, sem que caiba à CONTRATADA aplicar qualquer penalidade (multas, juros de mora ou taxas) ou suspender a execução dos serviços objeto do CONTRATO, em decorrência desses atrasos.

- Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com os documentos de cobrança pertinentes, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

- A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da Lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.

12.7- O não pagamento dos documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, sem justificativa, até a data do vencimento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tal, e esta não acate a justificativa da CONTRATANTE, sujeitará está última, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ao pagamento do débito vencido, acrescido dos respectivos encargos financeiros, calculados levando-se em consideração MULTA MORATÓRIA de 2% (dois por cento) e JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,30% (três décimos por cento), até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor total da parcela

paga em atraso.

12.8 - O pagamento efetuado pela CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

13.2	- Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação.

- A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nos quantitativos ajustados no CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o artigo 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016.

- Se, durante o prazo de vigência do CONTRATO, ocorrer a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, conforme estabelece o artigo 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/2016.

- Ocorrendo a instituição de estímulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução de tributos federais, estaduais ou municipais, que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços a fim de adequá-los às modificações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém de instituição de estímulos fiscais, as vantagens decorrentes caberão sempre a CONTRATANTE.

- A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio CONTRATO e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do CONTRATO e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento, conforme estabelece o artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016.

A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que não haja alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o disposto no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta deste instumento, no que couber.

As	alterações	contratuais,	devidamente	justificadas	e	autorizadas	pela
CONTRATANTE, serão processadas mediante Termo de Aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

- A rescisão deste CONTRATO terá lugar de pleno direito, independentemente de interposição judicial ou extrajudicial, obedecendo às situações previstas nos incisos abaixo:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
- A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
- O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dos objetos licitados, por mais de 60 (sessenta) dias corridos;
V- A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
- A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no EDITAL e no CONTRATO;
- O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
- O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pela fiscalização do CONTRATO, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
- A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;
- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do CONTRATO;
- Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o CONTRATO;
- A supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do CONTRATO além do limite permitido no § 1º do artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes;
- A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de

indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
- O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
- A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
- A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do CONTRATO;
- O descumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

14.2.2	- Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

- A rescisão do CONTRATO poderá ser:
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; e
Judicial, nos termos da legislação.

14.3.2	- A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

- Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Item 11.1 desta Cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
devolução de garantia, se houver;
pagamentos devidos pela execução deste CONTRATO até a data da rescisão;
pagamento do custo da desmobilização, se houver.

- Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do CONTRATO, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

15	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

- Pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos fixados para atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, relacionadas, direta ou indiretamente, à execução dos serviços

contratados, poderão ser aplicadas por esta última as seguintes sanções administrativas:

- No caso da primeira infração contratual praticada pela CONTRATADA, ADVERTÊNCIA, se a justificativa não for aceita pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE e não houver prejuízo para esta última; ou MULTA MORATÓRIA, se a justificativa não for aceita pela referida FISCALIZAÇÃO e houver prejuízo para a CONTRATANTE, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO;

- No caso da segunda infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO; e

- No caso da terceira infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO.

- A CONTRATANTE, juntamente com as MULTAS acima citadas, aplicará à CONTRATADA a MULTA MORATÓRIA ADICIONAL de 2% (dois por cento), pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos fixados para atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE.

- Caso haja condenação judicial da Administração Pública Estadual a adimplir as obrigações previdenciárias ou trabalhistas da responsabilidade da CONTRATADA, a CONTRATANTE aplicará a MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis e observando-se o devido processo legal.

- É fixado em 20% (vinte por cento) do valor total deste CONTRATO, o limite das MULTAS MORATÓRIAS, que por ventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA, convencionadas em razão do estabelecido neste instrumento.

- Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respectivo CONTRATO, poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA COMPENSATÓRIA de 100% (cem por cento) do valor do débito eventualmente atribuído à CONTRATANTE, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da CONTRATADA.

- O pagamento das MULTAS aqui estabelecidas não exonerará a CONTRATADA da obrigação de restituir à CONTRATANTE do valor que for imposto a esta última, por força de eventual condenação solidária, proferida pela Justiça do Trabalho ou pelas Instâncias Administrativas competentes.

- As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão descontadas de qualquer documento de cobrança já em processamento na

CONTRATANTE e dos que se seguirem, se for necessário, reservando-se a esta última o direito de utilizar o meio adequado à cobrança e/ou a liquidação do respectivo débito.

15.7.2 - As MULTAS aplicadas após regular processo administrativo, será descontada da garantia, quando houver, da respectiva CONTRATADA. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme estabelecido no §2º e §3º do artigo 82 da Lei Federal nº 13.303/2016.

- As sanções administrativas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras previstas no presente CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar à CONTRATANTE, em consequência do inadimplemento das condições aqui firmadas.

- Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme estabelecido no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016:

ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
MULTA, na forma presvista neste instrumento contratual; e
SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

15.9.2 - Ocorrendo a inexecução de que trata o item 12.8, reserva-se à CONTRATANTE o direito de aplicar a sanção correspondente à gravidade da respectiva inexecução contratual.

- A CONTRATADA poderá apresentar DEFESA PRÉVIA para contestar a aplicação das sanções administrativas impostas pela CONTRATANTE, em petição motivada, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento da respectiva notificação, caso em que a CONTRATANTE comunicará, em prazo hábil, a manutenção ou relevação (dispensa) da respectiva penalidade.

- A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de competência exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Executiva desta última a decisão final sobre a aplicação das respectivas sanções, no respectivo processo administrativo competente, caso a CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA PRÉVIA.

16- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO:

A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do CONTRATO. Logo, à CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa FISCALIZAÇÃO sobre os citados serviços, de forma direta ou por intermédio de empregados aqui designados, especificamente para este fim,

garantindo o cumprimento de seus procedimentos para sua satisfação.

- A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante no local da execução dos serviços, devidamente nomeado pela CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à CONTRATADA, como também sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços, que não estejam de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais.

– Ao servidor formalmente designado cabe-lhe;

- comunicar formalmente à CONTRATADA, preferencialmente por escrito, sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que venha a identificar, para que a devida correção seja realizada na fatura atual.

- A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior. A ocorrência de fatos dessa espécie não implicará em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

- Quaisquer exigências da Fiscalização deverão ser prontamente atendidas pela
CONTRATADA.

- A ausência ou omissão da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a
CONTRATADA das responsabilidades previstas no CONTRATO.

- Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou a terceiros, os serviços estarão sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em todos os locais, e a presença da fiscalização não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA, por quaisquer irregularidades, não implicando co-responsabilidade da CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização.

- A fiscalização poderá sustar, recusar, mandar refazer quaisquer serviços, desde que não estejam de acordo com as especificações técnicas, e as constantes do Termo de Referência, determinando prazo compatível para a correção de possíveis erros ou alterações.

- A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do CONTRATO em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução.

- As decisões e providências sugeridas pela CONTRATADA ou julgadas imprescindíveis, e que ultrapassarem a competência da fiscalização, deverão ser encaminhadas à autoridade superior, para a adoção das medidas convenientes.

- A fiscalização deverá conferir relatórios dos serviços executados pela
CONTRATADA, por ocasião da entrega das Notas Fiscais ou Faturas, e atestar a

prestação dos serviços, quando executados satisfatoriamente, para fins de pagamento.

- À fiscalização fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, da proposta da empresa e das cláusulas do CONTRATO.

- A fiscalização poderá solicitar justificadamente a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que comprometa a perfeita execução dos serviços, que crie obstáculos à fiscalização, que não corresponda às técnicas ou às exigências disciplinares da CONTRATANTE, ou aquele cujo comportamento ou capacidade técnica a fiscalização julgue impróprio para a execução dos serviços.

- É facultado a CONTRATANTE, por meio da fiscalização do CONTRATO, a qualquer tempo, a realização de inspeções e diligencias, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RENÚNCIA E NOVAÇÃO:

- As eventuais tolerâncias por parte da CONTRATANTE ou inobservância da CONTRATADA às obrigações convencionais ou legais decorrentes deste CONTRATO, não configurarão renúncia a direitos, nem implicarão em novação das obrigações assumidas, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA:

- A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, este CONTRATO, sem expressa e prévia anuência da CONTRATANTE.

- A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garantia, a qualquer título, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos do presente CONTRATO, salvo autorização prévia por escrito da CONTRATANTE. Constará, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a CONTRATANTE opõe ao cessionário as exceções que lhe competirem, mencionando-se expressamente que os pagamentos aos cessionários estão condicionados ao preenchimento pela cedente de todas as suas obrigações contratuais.

- A ocorrência da autorização prevista no item 15.2 acima não exime a
CONTRATADA de quaisquer de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Os serviços de assistência técnica serão de total responsabilidade da CONTRATADA, fornecedora dos serviços, que deverá apresentar comprovantes de:
Existência de escritório de assistência técnica em Natal, considerando como referência à sede da CONTRATANTE, cuja localização não exceda a uma distância superior a 20 km.

O Comprovante de funcionamento da referida empresa será através de Alvará emitido pela Prefeitura do Natal, cuja data de emissão não poderá ser superior a 3 (três) meses da data de sua apresentação.
No caso da CONTRATADA não possuir escritório de assistência técnica em Natal/RN, esta deverá indicar a sua representante, comprovando através de documento original, emitido pela empresa autorizada para prestar os serviços de assistência técnica e, ter como atividade fim o objeto do presente contrato, como também comprovar o seu funcionamento com a apresentação do Alvará emitido pela Prefeitura do Natal e sua data de emissão não seja superior a 03 (três) meses da data de apresentação.
O atendimento técnico nas unidades da CONTRATANTE ocorrerá nos dias úteis, em horário comercial de segunda a sexta-feira.
Realizar o controle do estoque não podendo haver falta de qualquer dos insumos necessários;
Realizar na sede da CONTRATANTE a manutenção preventiva dos equipamentos, a CONTRATADA obriga-se a instalar um equipamento “BACKUP”, de sua propriedade, em prazo máximo de até 4 horas da retirada do defeituoso, em perfeito estado de funcionamento, possuindo configuração igual ou superior ao retirado. O equipamento de backup ficará à disposição da CONTRATANTE até a volta do outro equipamento, quando este for devidamente testado, estando com o funcionamento normal.
A CONTRATADA deve dispor de no mínimo dois (2) técnicos fixos em Natal, que possam atender a demanda da CONTRATANTE, bem como a comprovação dos técnicos em Natal será através da apresentação de cópia da carteira de Trabalho, cuja data de contratação deve ser superior a seis (6) meses antes da data de realização do certame licitatório proposto pela CONTRATANTE e o objeto desse contrato.
Dos técnicos apresentados pela CONTRATADA, um deverá possuir a certificação ITIL ou certificado dos cursos em manutenção dos referidos equipamentos, objeto deste, emitido pelo fabricante dos produtos de impressão ofertados na licitação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:

20.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente CONTRATO, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem de comum acordo, a CONTRATANTE e a CONTRATADA firmam este instrumento contratual, que reconhecem válido e eficaz, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas capazes e idôneas e do Gestor e Fiscais do CONTRATO, que também assinam e dão cumprimento às exigências e formalidades legais.

Natal/RN,          de 	de 2020.

PELA CONTRATANTE:

Nome
Diretor Presidente

PELA CONTRATADA:

Nome
Responsável Legal CPF/MF:

TESTEMUNHAS:

1ª -  	
Nome
CPF/MF: XXX.XXX.XXX-XX	2ª -   	
Nome
CPF/MF: XXX.XXX.XXX-XX	

ANEXO III
FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONTA CORRENTE DA LICITANTE

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO –
CEHAB - Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901

Pelo presente, autorizamos que os créditos em meu favor, na qualidade de fornecedor dessa Companhia, sejam efetuados em minha conta corrente, de acordo com os dados abaixo mencionados.

Razão Social/Nome:	
Nome Fantasia:	
CNPJ/CPF:	
Endereço:	
Cidade:	Estado:	CEP:	
Telefone (DDD):	Fax:	Caixa Postal:	
Inscrição Estadual:	Inscrição Municipal:	
E-mail:	
(	) Indústria		(	) Comércio	(	)	Prestador	de Serviços	(	)
Órgãos/Entidades	
Tipo de Sociedade:
(	) Órgão Federal	(
) LTDA	(			
) Economia Mista
) Microempresa	
(
( ) MEI	
) S.A.	
(	
Descrição do Objeto Contratado: Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos de informática (40 (quarenta) computadores de tipo desktop, com monitor, teclado, mouse e estabilizador e 03 (três) notebooks, incluindo instalação, manutenção, assistência técnica local de maneira a permitir o perfeito funcionamento na sede da companhia estadual de habitação e desenvolvimento urbano- CEHAB, conforme
especificações constantes no presente edital e em seus anexos.	

Preencha a conta corrente referente ao mesmo CNPJ e Razão Social OU Nome e CPF informados acima.
A conta corrente para Pessoa Jurídica deve corresponder ao CNPJ e para Pessoa
Física ao CPF. Informações bancárias incorretas acarretarão a devolução do pagamento pelo Banco.	
Banco Nº:	Incluir nº do Banco conforme cadastro no Banco Central.	

Agência Nº:	DV:	Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador, quando houver.	
Conta Corrente Nº:	DV:	Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador.	

Saliento que os créditos realizados para a conta corrente bancária acima mencionada, dispensará qualquer documento de quitação, bem como toda informação contida neste formulário é de nossa inteira responsabilidade.
 	,       de 	de 2018.

Diretor	ou
Representante Legal RG/CPF

ANEXO IV

LICITAÇÃO Nº 	/2020 - CEHAB-RN/PREGÃO PRESENCIAL MODELO DE DECLARAÇÃO
Em nome da Empresa 	, por este ato e na melhor forma de direito, DECLARO, sob as penas da lei, haver recebido toda a documentação relativa ao Edital do Pregão Presencial nº /  -CEHAB-RN,  tendo  tomado  conhecimento de todas as informações necessárias à elaboração da Proposta e ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação em referência, e ainda que a Empresa se encontra em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias, inexistindo, até a presente data, qualquer fato que lhe impeça de licitar ou contratar com a Administração, bem como que a Empresa não explora mão de obra infantil, encontrando- se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, pelo que firmo a presente declaração.

 	, 	de 	de  	

(NOME COMPLETO E ASSINATURA DO DECLARANTE)
(CARGO QUE OCUPA NA EMPRESA)

Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante.

ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL Nº 	/2020

DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA

A   empresa   .........................................................................   inscrita   no      CNPJ
nº........................................................,         sediada         (endereço         completo)
..............................................................................,      por      intermédio      de   seu
representante legal o(a) Sr.(a) ..............................................................., portador(a)
da  Carteira  de  Identidade  n°  .....................................  e  do  CPF........................
DECLARA, sob as penas da Lei, que atende os dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o art. 3°, tendo direito aos benefícios estendidos pelo referido Diploma.

Cidade – (UF),	de	de 2020.

(nome e número da identidade do declarante)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

de 2020.

de

Natal,

D E C L A R A Ç Ã O

(NOME DA EMPRESA), CGC n.º ----------------------------------, sediada (endereço
completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

carimbo e assinatura do declarante

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR

À
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN

Ref. Licitação Nº Objeto:

Em atendimento à determinação do Inciso XXXIII, Art. 7º, da Constituição Federal, declaramos, sob as penalidades cabíveis, que inexistem no quadro de pessoal desta empresa menor de dezoito anos executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito.

(Local e Data)

Carimbo, nome e assinatura do representante legal Carteira de Identidade (número e órgão expedidor) Endereço:
CEP.:

ANEXO VIII – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO N° 	– PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 	/2020 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº /2020 PROCESSO Nº  	 

No dia xx do mês de xxxxxxx de 2020, na COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO  – CEHAB-RN, 	,  com sede
Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901,   inscrita   no CNPJ/MF  nº 	e  Inscrição  Estadual  nº
 	, doravante designada abreviadamente de CEHAB, nos termos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 13.303/2016, dos Decretos do Governo do Estado  do Rio Grande do Norte nº 21.008/2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 27.814/2018, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Projetos e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no PREGÃO  SRP Nº   /20   ,  Ata  de  julgamento  de  Preços  publicada  no  Diário Oficial do Estado e homologada pelo Senhor Diretor de Presidente da CEHAB, RESOLVE registrar os preços para a DESCRIÇÃO DO OBJETO, conforme condições constantes do Termo de Referência anexo ao Edital, as quais passam a fazer parte desta, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) oferecido(s) pela(s) empresa (s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) classificada(s) no certame acima numerado, como segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Registro de Preços para eventual DESCRIÇÃO DO OBJETO, conforme TERMO DE REFERÊNCIA e PROCESSO LICITATÓRIO N° XXXX/201X.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1 Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos produtos registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CNPJ: xx.xxxx.xxx/xxxx-xx	FONE:(xx) xxxx-xxxx	E-MAIL: xxxxx@xxxx.com.br END.: Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro, cidade/estado, CEP xx.xxx-xx

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UND	QT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
01	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	xxx	xx	xx.xxx,xx	xx.xxx,xx	

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE PREÇOS

Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante os 12 (doze)

primeiros meses de validade da Ata de Registro de Preços.

Para que haja renovação é imprescindível que a empresa, quando manifestar sua aquiescência com a renovação, disponha expressamente se a manutenção do valor será com ou sem reajuste, sob pena de renúncia à atualização do preço, ou seja, ao reajuste.

Após a manifestação prevista no item 3.2, deve, ainda, ser atestada a vantajosidade da renovação, considerando a manifestação acerca do reajuste.

Os preços registrados poderão ser revisados em decorrência de eventual redução dos praticados no mercado ou de fato que eleve  o custo  dos  serviços  ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no edital.

Caso a empresa registrada solicite a revisão de preço, a mesma deverá demonstrar de forma clara a composição do novo preço, através de planilhas de custo, datada do período da licitação e da solicitação da revisão.

Para análise da solicitação da revisão, o DACC-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIOS E CONTRATOS, deverá providenciar ampla pesquisa de preços com empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto da Ata de Registro de Preços.

Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratado(s) ou empenhado(s).

Sendo julgada procedente a revisão, será mantido o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado, aprovados pela CEHAB e as propostas pela empresa à época da realização do Certame Licitatório.

Fica vedado à empresa registrada interromper a prestação do serviço do fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, limitados a 5 (cinco) anos, desde que, cumulativamente, seja demonstrada a vantajosidade, haja saldo de quantidades não consumidas e concordância do fornecedor.

A prorrogação do prazo de validade da ata não restabelece os quantitativos originalmente registrados.

Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a CEHAB não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência no fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

Memorando nº /20     
Edital do Pregão nº /20 – CEHAB e anexos;
Proposta de Preços da FORNECEDORA.

CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência e dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da autorização da autoridade competente, pode ser utilizada por qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

Caberá ao Fornecedor Beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, no caso da hipótese prevista na condição anterior, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

Caso haja anuência do Fornecedor Beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.

O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata   de registro de preços para a CEHAB, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Compete à empresa pública, à sociedade de economia mista ou a sua  subsidiária que não participou do registro de preços, praticar os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências a CEHAB.

A contratação junto ao fornecedor registrado  será  formalizada  por intermédio de instrumento contratual, ou outro instrumento similar.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência no fornecimento em igualdade de condições.

Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor registrado será convocado pela Administração para a devida alteração do valor registrado na Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA– DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃOES

7.1 As contratações do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela CEHAB conforme necessidade.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos: I – Por iniciativa da Administração, quando:
Não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente Ata de Registro de Preços;
Recusar-se a celebrar o contrato e/ou receber a ordem inicial  de  fornecimento no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
Não manter as condições editalícias de habilitação;
Não aceitar a redução dos preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
Sofrer sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento para contratar com a CEHAB;

– O cancelamento do registro poderá ocorrer por ato unilateral da EMPROTUR ou a pedido do fornecedor, tendo como fundamento fato superveniente, decorrente de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados.

– O cancelamento do registro nas  hipóteses  acima previstas será formalizado  por despacho da autoridade máxima da CEHAB, assegurado, de forma prévia, o contraditório e a ampla defesa.

A Ata de Registro de Preço será encerrada automaticamente:

Por decurso de prazo de vigência.
Quando não restarem fornecedores registrados.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas sujeitará o CONTRATADO às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, em seu artigo 7°.

O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou  Municípios e  ser descredenciado  no SICAF e  no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos,

sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:

Apresentação de documentação falsa;
Retardamento da execução do objeto;
Não mantiver a proposta;
Falhar na execução do contrato;
Fraudar na execução do contrato;
Comportamento inidôneo;
Declaração falsa;
Fraude fiscal.

Para condutas descritas nos itens “a”, “e”, “f”, “g” e “h” será aplicada multa de no máximo 10% (dez por cento) do valor do contrato;

Para os fins do item “b”, será aplicada multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco cento) sobre o valor da parcela em atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, podendo caracterizar inexecução parcial;

Para os fins do item “d”, será aplicada multa de até 10% (dez por  cento)  sobre o valor do pedido, proporcional à falha verificada na execução do contrato, caracterizando inexecução total do contrato;

A ocorrência de entrega parcial do material em  um  pedido poderá configurar a inexecução parcial do contrato, sendo que, a partir da 3ª (terceira) ocorrência configurar-se-á a inexecução total do contrato.

Para os fins do item “f”, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único,  da  Lei  nº  8.666/1993, nos termos do art. 41, da Lei 13.303/2016.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas no dispositivo legal e à multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

Outras multas previstas:
Até o máximo de 5% (cinco por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato ou de descumprimento de obrigação contratual;

De 10% (dez por cento) do valor do contrato no caso de sua inexecução total;

As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado ao CONTRATADO o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias.

A aplicação das penalidades previstas neste Edital e no contrato é de competência do Diretor da área.

A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO, tanto da Nota Fiscal/Fatura como crédito existente em favor do contratado;
Se o valor a ser pago ao CONTRATADO ou o valor do crédito não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual (quando houver);

Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da comunicação oficial;

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO à CONTRATANTE, este será objeto de cobrança por via judicial;

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

10.1 A presente Ata será regida pelas Leis nºs 10.520/2002 e 13.303/2016, pelo Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Projetos da CEHAB, pelos Decretos Estaduais nº 17.144/2003, 20.685/2008, 21.008/2009 e 22.976/2012 e subsidiariamente e pelo disposto no Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GESTOR DA ATA

11.1 A presente ATA será administrada pela CORDENADORIA ADMINISTRATIVA, juntamente com a DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA da CEHAB na divulgação perante as Regionais, no acompanhamento dos pedidos, das autorizações e no controle dos quantitativos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer questões surgidas na execução ou interpretação deste Contrato renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justo e acordado, as partes assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo fim, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.

Natal/RN
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX X	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Presidente	Diretor Administrativo Financeiro CEHAB		CEHAB

PELA FUTURA CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1ª_ 	
2ª_