Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

DECRETO Nº 20.420, DE 1º DE ABRIL DE 2008.

Aprova o Estatuto Social da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 338, de 24 de janeiro de 2007,

D E C R E T A:

Art.  1º  Fica  aprovado  o  Estatuto  Social  da  Companhia  Estadual  de Habitação e Desenvolvimento Urbano, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DOE Nº.  11.690
Data:	2.4.2008
Pág. 1 a 3

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de abril de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA
Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia

ANEXO ÚNICO
ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO

Art. 1º A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), cuja instituição foi autorizada pela Lei Complementar Estadual n.º 338, de 24 de janeiro de 2007, é uma Sociedade de Economia Mista, de capital fechado, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, vinculada à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

Art. 2º A CEHAB tem sede e foro no Município de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, sendo indeterminado o prazo de sua duração.

Art. 3º Estes são os objetivos da CEHAB:

I	- efetuar pesquisas tecnológicas concernentes à habitação;

II	- promover o fomento de tecnologia habitacional e a redução dos custos da habitação popular;

III	- celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas que visem ao cumprimento dos objetivos da Companhia, tais como a implementação de programas públicos que financiem a melhoria do atendimento a necessidades habitacionais no Estado;

IV	- executar:

a)	obras de engenharia, máxime as de infra-estrutura e saneamento, que representem o cumprimento dos objetivos da Companhia;

b)	projetos de empreendimentos habitacionais;

c)	programas para a solução de problemas habitacionais no Estado do Rio Grande do Norte; e

d)	as atribuições alusivas aos programas habitacionais que lhe forem delegadas pela SETHAS;

V	- operacionalizar política de desenvolvimento urbano; VI - criar e organizar bancos de dados sobre habitação;
VII	- desenvolver ações que contribuam para a plena satisfação do direito à moradia no Estado;

VIII	- financiar, por meio de empréstimos, o melhoramento das unidades habitacionais no Estado;

(SFH);
IX	
- atuar como agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação

X	-  realizar  estudos  que  visem  a  indicar  soluções  para  os  problemas habitacionais no Estado; e

Companhia.
XI	
- administrar os créditos decorrentes de financiamentos concedidos pela

CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES

Art. 4º O Capital Social da CEHAB é de R$10.000.000,00 (dez milhões de Reais), representados por 10.000.000 (dez milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor unitário de R$1,00 (um Real), das quais, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) devem ser subscritas pelo Estado do Rio Grande do Norte.

§1º As condições de emissão, subscrição e integralização de ações serão estabelecidas pela Assembléia-Geral.

§2º As ações são indivisíveis perante a Companhia e cada uma corresponde a um voto nas deliberações da Assembléia-Geral.

§ 3º Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, quando de sua emissão, na proporção de sua participação acionária na Companhia.

Art. 5º A integralização do Capital Social da CEHAB por seus acionistas obedecerá às normas fixadas pela Assembléia-Geral, assegurando-se ao Estado a disciplina estipulada no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 338, de 2007.

Parágrafo único. O Capital Social da CEHAB poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo Estadual, mediante a incorporação de reservas, a reinversão de lucros, a reavaliação do ativo e o acréscimo de capital do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 6º A CEHAB poderá emitir, na forma da Lei Federal n.º 6.404, de 1976, títulos múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem, respondendo pelas correspondentes despesas o acionista que solicitar tal providência.

CAPÍTULO III ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 7º Estes são os Órgãos Sociais da CEHAB: I - Assembléia-Geral;
II - Conselho de Administração; III - Diretoria; e
IV - Conselho Fiscal.

Seção I Assembléia-Geral

Art. 8º A Assembléia-Geral, Órgão Superior da CEHAB, de caráter exclusivamente deliberativo, tem poderes para decidir sobre todos os negócios referentes aos objetivos da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento dos interesses sociais.

§ 1º Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembléia-Geral instalar- se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do Capital Social votante, e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer quórum.

§ 2º A Assembléia-Geral que tenha por finalidade alterar o  presente Estatuto é, necessariamente, extraordinária, instalando-se, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, dois terços do Capital Social votante, e, em segunda convocação, com qualquer quórum.

§ 3º O quórum deliberativo da Assembléia-Geral obedecerá ao disposto na legislação pertinente.

Art. 9º Compete privativamente à Assembléia-Geral: I - reformar o Estatuto Social;
II	- eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

III	- tomar, anualmente, as contas dos membros do Conselho de Administração e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;

IV	- fixar a remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

V	- aprovar a correção da expressão monetária do Capital Social;

VI	- suspender o exercício dos direitos do acionista, na forma da Lei Federal n.º 6.404, de 1976; e

VII	- deliberar sobre:

a)	transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;

Capital Social;
b)	
avaliação dos bens com que o acionista concorrer para a formação do

c)	emissão de debêntures, observado o disposto no art. 59 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976; e

d)	destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição dos dividendos.

Art. 10. A Assembléia-Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, consoante a Lei Federal n.º 6.404, de 1976, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria, nos termos deste Estatuto Social.

§ 1º A Assembléia-Geral também pode ser convocada pelo Conselho Fiscal e por acionistas, nas hipóteses do art. 123, parágrafo único, da Lei Federal n.º 6.404, de 1976.

§ 2º A Assembléia-Geral será presidida pelo Diretor Presidente da CEHAB que, em suas ausências ou impedimentos, poderá ser substituído:

I	- pelo representante do maior acionista; ou

II	- por um dos acionistas presentes à reunião e que, na ocasião, haja sido escolhido pelos demais.

§ 3º A Assembléia Geral será secretariada por acionista ou por empregado da CEHAB designado pelo Diretor Presidente.

Art. 11. Nas reuniões da Assembléia-Geral, os acionistas poderão ser representados por procuradores, desde que estes, obedecidas as cautelas legais, disponham de instrumento de mandato com poderes específicos.

Art. 12. As Atas dos trabalhos e deliberações da Assembléia-Geral serão lavradas em livros próprios, assinadas pelos membros da mesa e, também, pelo número suficiente, de acionistas presentes, para constituir a maioria necessária às deliberações tomadas pelo aludido Órgão.

Seção II
Do Conselho de Administração

Art. 13. O Conselho de Administração, Órgão de Orientação e Controle da CEHAB, compõe-se de três membros, residentes no País, eleitos pela Assembléia-Geral e por ela destituíveis, a qualquer tempo, para o mandato de dois anos, permitida a reeleição.

§ 1º Após a posse dos Conselheiros de Administração, deverá ser procedida, dentre os integrantes, a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, cabendo ao primeiro a convocação e direção das reuniões do Colegiado.

§ 2º O Presidente do Conselho de Administração designará, entre os demais membros do Órgão Colegiado, o Vice-Presidente e o Secretário.

§ 3º O Presidente do Conselho de Administração, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Secretário.

Art. 14. Compete ao Conselho de Administração:

I - fixar a orientação geral da gestão e dos negócios da Companhia;

necessário;

II  -  aprovar  o  Regimento  Interno  da  Companhia  e  alterá-lo,  se  julgar

III	- fiscalizar a gestão dos Diretores, bem como examinar os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre contratos, celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos relacionados com as atividades da Companhia;

IV	- convocar a Assembléia-Geral, quando julgar conveniente, e no caso previsto pelo art. 132 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976;

V	- manifestar-se sobre o relatório da administração, o balanço financeiro e as contas da Diretoria;

VI	- conceder licença aos seus Conselheiros, bem como aos Diretores, por prazo não superior a noventa dias;

VII	- promover a contratação de auditoria independente, para auditorar os atos relacionados com despesas, receitas, patrimônio, pessoal e material;

VIII	- eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes atribuições especiais, tendo em vista as de ordem geral definidas neste Estatuto; e

IX	- deliberar sobre os seguintes assuntos:

a)	estrutura organizacional interna da Companhia;

b)	planos estratégicos e operacionais, além de projetos de expansão das atividades da Companhia;

c)	normas operacionais da Companhia, bem como as relativas à contratação, administração e remuneração de pessoal;

d)	proposta   orçamentária   e   programação   financeira   da   Companhia, incluindo eventuais alterações;

e)	atos de renúncia e transação judicial ou extrajudicial;

Companhia;
f)	
celebração  de  acordos  e  contratos  relativos  ao  objeto  social  da

g)	aquisição ou alienação de bens, toda vez que o montante envolvido for superior ao valor correspondente a um por cento do patrimônio líquido da Companhia, segundo o mais recente balancete aprovado pelo Conselho Fiscal; e

h)	operações de crédito, desde que o montante considerado extrapole o limite correspondente a um por cento do patrimônio líquido da Companhia constante do mais recente balancete aprovado pelo Conselho Fiscal.

§ 1º Independe de autorização do Conselho de Administração o oferecimento, em processo judicial, de bem à penhora ou em garantia, quando o montante

deste for igual ou inferior a um por cento do valor do patrimônio líquido da Companhia, segundo o mais recente balancete aprovado pelo Conselho Fiscal.

§ 2º As atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e nos jornais de grande circulação do Município de Natal – RN.

Art. 15. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, a qual deverá ser feita por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, indicando a data, a hora e o local, bem como a respectiva ordem do dia e a documentação pertinente.

§ 1º Os Diretores da CEHAB poderão participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho de Administração, por meio de solicitação ou convocação  do referido Órgão.

§ 2º As deliberações do Conselho de Administração terão forma de resoluções, as quais serão numeradas em ordem crescente pela data de sua expedição, cabendo à Diretoria tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 16. Em caso de renúncia ou vacância relacionada a cargo de Conselheiro Administrativo, a Assembléia-Geral elegerá novo membro para concluir o mandato pertinente ao cargo que restou desocupado.

§ 1º O Conselho de Administração funcionará com o quórum mínimo de dois membros e deliberará por maioria de votos.

§ 2º O Presidente do Conselho de Administração, além do voto comum, terá o de qualidade.

§ 3º Perderá o cargo, por ato da Assembléia Geral, o Conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas do Conselho ou a seis intercaladas, no mesmo exercício social, sem causa justificada.

Seção III Diretoria

Art. 17. A Diretoria, Órgão Executivo da CEHAB, é composta de dois membros, designados Diretor Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis, a qualquer tempo, para o mandato de dois anos, permitida a reeleição.

§ 1º Os Diretores da Companhia devem possuir formação superior residir no País, mas não necessitam ser acionistas da Companhia.

§ 2º A investidura no cargo de Diretor far-se-á mediante assinatura do termo de posse, lavrado no livro de Atas da Diretoria, de acordo com o art. 149 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976, devendo o titular exercer as respectivas atribuições até a posse de seu sucessor.

Art. 18. Compete à Diretoria:

I	- cumprir e fazer cumprir a lei, as disposições deste Estatuto e as deliberações emanadas da Assembléia-Geral e do Conselho de Administração, no que concerne aos objetivos da Companhia;

II	- supervisionar todos os interesses da Companhia;

III	- apresentar, anualmente, à Assembléia-Geral e ao Conselho de Administração relatório circunstanciado das atividades sociais e de sua gestão, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;

IV	- proceder à aquisição ou doação de bens, independentemente de autorização do Conselho de Administração, desde que o montante considerado seja igual ou inferior a um por cento do patrimônio líquido da Companhia, segundo o mais recente balancete aprovado pelo Conselho Fiscal;

V	- dar garantias reais para obtenção de financiamentos, bem como penhor mercantil e outras espécies de garantias, independente de autorização do Conselho de Administração, quando o montante considerado for igual ou inferior a um por cento do valor do patrimônio líquido da Companhia, segundo o mais recente balancete aprovado pelo Conselho Fiscal;

VI	- constituir mandatário para:

a)	assinar documentos da Companhia em conjunto com um dos Diretores;
ou

b)	agir, isoladamente, com base em procuração judicial ou ad-negotia, mediante instrumento que especifique os atos que os mandatários poderão praticar no interesse da Companhia e a duração dos respectivos mandatos, salvo os judiciais que poderão ser por prazo indeterminado;

VII	- elaborar, discutir, aprovar e submeter à apreciação do Conselho de Administração:

a)	a política de atuação e desenvolvimento da Companhia, incluindo os aspectos de organização dos postos de trabalho;

b)	proposta orçamentária e programação financeira da Companhia, incluindo eventuais alterações;

Companhia;
c)	
as  tabelas  relativas  ao  preço  de  serviços,  produtos  e  operações  da

d)	proposta de alteração na estrutura organizacional da Companhia; e

e)	minuta de manual de organização e funcionamento da Companhia; VIII - programar e assegurar o cumprimento:

a)	da coordenação e fiscalização das atividades exercidas pela Companhia em todos os seus níveis hierárquicos;

b)	do controle constante e rigoroso das atividades da Companhia, a fim de reduzir os custos e otimizar os serviços prestados;

c)	da organização dos cargos e funções em planos estruturados, segundo critérios técnico-profissionais adequados; e

d)	das normas pertinentes aos procedimentos licitatórios, incluindo os respectivos editais, realizados no âmbito da Companhia;

IX	- promover a elaboração e manter atualizado um relatório que permita identificar as necessidades habitacionais no Estado;

X	- zelar pela coordenação da execução de políticas habitacionais do Estado, juntamente com a SETHAS; e

XI	- propor à Assembléia-Geral a emissão de ações, debêntures ou outros valores mobiliários, com audiência prévia do Conselho de Administração.

Art. 19. Compete ao Diretor Presidente:

I	- dirigir, coordenar e controlar as atividades da Companhia, podendo praticar todos os atos de gestão que não estejam compreendidos na esfera de competência privativa da Assembléia-Geral, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou da Diretoria;

II	- representar a Companhia em sede judicial ou extrajudicial; III - convocar as reuniões da Diretoria;
IV	- admitir, contratar, dispensar, punir e licenciar os empregados da Companhia, podendo delegar, formalmente, esta competência;

V	- movimentar os recursos financeiros da Companhia, assinar atos e contratos em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, podendo esta competência ser delegada a procuradores ou empregados da Companhia, desde que aprovados pelo Conselho de Administração;

VI	- elaborar e apresentar à Diretoria os programas anuais e plurianuais de implantação, expansão e melhoria de unidades habitacionais;

VII	- aprovar a participação de empregados em cursos, estágios, congressos ou seminários, no interesse da Companhia;

VIII	- ordenar a realização de despesas em face de dotações do programa de trabalho da Companhia, constantes da Lei Orçamentária Anual do Estado; e

IX	- encaminhar, a cada trimestre, relatório sobre o andamento dos negócios sociais ao Conselho de Administração.

Art. 20. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

I	- auxiliar o Diretor-Presidente na direção, coordenação e controle das atividades da Companhia;

II	- elaborar as propostas orçamentárias da Companhia, incluindo suas eventuais alterações;

III	- preparar e apresentar ao Diretor-Presidente balanços, balancetes, análise de resultados e estudos complementares, referentes às atividades da Companhia, de acordo com as normas fixadas pela Diretoria;

IV	- supervisionar a contabilidade geral da Companhia;

V	- receber e controlar os créditos e recursos consignados à Companhia;

VI	- gerir todas as relações e compromissos financeiros da Companhia, fiscalizando a execução orçamentária;

VII	- promover estudos para aperfeiçoamento e racionalização dos métodos de administração contábil;

VIII	- autorizar despesas, suprimentos, adiantamentos ou ordenar pagamentos regularmente processados e vinculados à execução de programas, planos e projetos da Companhia, desde que não envolvam receitas oriundas do orçamento estadual, segundo as normas estabelecidas pela Diretoria;

IX	- promover a administração de pessoal, material e transporte da Companhia, em conformidade com as normas fixadas pela Diretoria;

X	- manter a guarda e o controle dos documentos pertinentes às unidades habitacionais viabilizadas pela atuação da Companhia; e

XI	- zelar pela coordenação da execução dos programas habitacionais estaduais, buscando compatibilizar os recursos financeiros com os prazos previamente estabelecidos.

Art. 21. O Diretor Presidente, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Diretor Administrativo-Financeiro e, na ausência ou impedimento deste, por um empregado da Companhia previamente designado pelo Conselho de Administração.

Art. 22. Em caso de falecimento, renúncia ou impedimento definitivo de algum Diretor, a Assembléia-Geral deliberará, em trinta dias, no máximo, sobre eventual preenchimento do cargo.

Parágrafo único. Caso a Assembléia-Geral decida pelo preenchimento do cargo, o membro escolhido irá, tão-somente, terminar o mandato do seu antecessor.

Art. 23. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do Diretor Presidente.

§ 1º O Diretor Presidente, além do voto comum, terá o voto de qualidade.

§ 2º O Diretor Administrativo-Financeiro, no prazo de até setenta e duas horas corridas, contadas do término da reunião, poderá recorrer, com efeito suspensivo, ao Conselho de Administração, em face de decisão tomada pela Diretoria Executiva.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 24. O Conselho Fiscal, Órgão de Fiscalização da CEHAB, é composto de três membros efetivos, com igual número de suplentes, que, não necessitando ser acionistas da Companhia, preencham as condições estabelecidas em lei, eleitos pela Assembléia-Geral e por ela destituíveis, a qualquer tempo, para um mandato de dois anos, sendo permitida a reeleição.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal funcionará permanentemente e se reunirá quando for necessário.

Art. 25. Os requisitos, impedimentos e remuneração dos  Conselheiros Fiscais observarão o disposto no art. 162 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976.

Art. 26. O Conselho Fiscal funcionará com as atribuições, competências, deveres e responsabilidades estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.404, de 1976.

CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES DOS ACIONISTAS

da CEHAB:

Art. 27.  Compete aos acionistas, buscando a plena realização dos objetivos

I	- aportar recursos para despesas de custeio da Companhia quando as receitas operacionais desta se mostrarem insuficientes;

II	- responder solidariamente pela dívida da Companhia perante o agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na forma da legislação pertinente; e

III	- cobrir perdas operacionais, para não comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia.

CAPÍTULO V
BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 28. O exercício social da CEHAB corresponderá ao ano civil, encerrando-se assim em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantados o balanço geral e demais demonstrações financeiras exigidas pela legislação, observando-se, quanto aos resultados, as seguintes regras:

I	- do resultado do exercício serão deduzidos, antes  de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda;

II	- do lucro líquido do exercício, definido no art. 191 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976, cinco por cento serão aplicados na constituição da Reserva Legal que não excederá vinte por cento do Capital Social; e

limite legais.
III	
- outras reservas poderão ser constituídas pela Companhia, na forma e

§ 1º Os acionistas têm o direito de receber, como dividendo obrigatório, em cada exercício, vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado, de acordo com o art. 202 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976.

§ 2º O dividendo não será obrigatório no exercício social em que  a Diretoria e o Conselho de Administração informarem à Assembléia-Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, devendo o Conselho Fiscal proferir parecer.

§ 3º Os lucros que deixarem de ser distribuídos, em função do disposto no § 2º deste artigo, serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendos logo que o permitir a situação financeira da Companhia.

§ 4º Quando a Companhia levantar balanço semestral, a Diretoria e o Conselho de Administração poderão antecipar a distribuição de dividendos intermediários, às expensas do lucro apurado naquele balanço, ad-referendum da Assembléia-Geral.

CAPÍTULO VI DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 29.  A dissolução e liquidação da CEHAB obedecerão ao que dispuser a Assembléia-Geral, observadas as disposições da legislação pertinente.

CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A CEHAB terá um manual de organização e funcionamento, contendo a estrutura geral da Companhia, a natureza e as atribuições de cada um de seus departamentos, bem como as relações de subordinação e controle necessárias à atuação da Companhia.

Art. 31. Os empregados da CEHAB serão contratados mediante a prévia realização de concurso público de provas e títulos, observadas as diretrizes da política definida pela Administração Pública Estadual, de acordo com a relevância administrativa dos empregos que necessitem ser criados, as características do mercado de trabalho e as normas reguladoras do exercício das profissões.

Parágrafo único. Os empregados da CEHAB ficarão sujeitos ao regime do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Art. 32. A CEHAB fornecerá as informações relativas a seu Quadro de Pessoal à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), nos prazos assinalados por este Órgão Público.

Art. 33. Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse no Livro de Atas do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou da Diretoria, conforme o caso.

Art. 34. Nenhum membro do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal poderá, sob pena de perda do cargo, exercer atividades de direção, administração ou consultoria em outras empresas que se dediquem a atividades ligadas a planejamento, urbanização ou construção de unidades habitacionais.

Art. 35. Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão apresentar, no início e no final de sua gestão, a declaração de bens, na forma da legislação pertinente.

Art. 36. As omissões normativas deste Estatuto que não puderem ser resolvidas pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração serão dirimidas pela aplicação da pertinente legislação subsidiária.

Art. 37. Aplicam-se à CEHAB, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei Federal n.º 6.404, de 1976, bem como a legislação estadual e outros atos normativos do Poder Público pertinentes à Administração Indireta do Estado que mereçam ser empregados na Companhia.