GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB 
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 
REGISTRO DE PREÇOS 

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL. 

DATA DA ABERTURA: 20/12/2019 

HORA DA ABERTURA – 10:30 

NUMERO PROCESSO: 

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN, por meio de sua 
PREGOEIRA Oficial, designado pela Diretoria da CEHAB, conforme Portaria nº 073/2019, de 
05/06/2019, publicada no doe de 06/06/2019, torna público para conhecimento dos 
interessados, que na data, horário e local abaixo indicados realizará licitação na modalidade 
PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto está definido abaixo, 
o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, os termos da Lei Federal n° 
10.520, de 17 de Julho de 2002, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, da Lei 
Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual n° 20.103, de 19 de Outubro de 2007, e 
pelas demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas 
expressamente bem como pelas condições estabelecidas neste EDITAL e seus anexos. 

1. DO OBJETO: 

1.1 - O presente Edital tem por objeto a licitação visando ao registro de preços para 
eventual locação de veículos, sem motorista, movidos à álcool, gasolina e diesel, 
conforme especificações e quantitativos constantes no presente EDITAL e em seus anexos. 

1.2 – O valor estimado para esta licitação será sigiloso, na forma do art. 34 da Lei 
13.303/2016. 

2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 

2.1 - realizará no dia 20/12/2019, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), na sala de licitações, 
sito Centro Administrativo do Estado – BR 101 – Lagoa Nova – Natal-RN, licitação na 
modalidade Pregão Presencial do tipo MENOR PREÇO GLOBAL cujo objeto está 
especificado neste Edital; 

2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 

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primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço anteriormente estabelecido, 
salvo comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário. 

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 

3.1 Poderão participar deste Pregão Presencial as empresas, do ramo de atividade 
compatível ao objeto ora licitado, que apresentarem, no dia, hora e local fixado no preâmbulo 
deste instrumento, ao(a) Pregoeiro(a): 
a) Os envelopes devidamente fechados e opacos, contendo os caracteres da forma 
a seguir: 

PROCESSO LICITATÓRIO N° ______/2019 – PREGÃO PRESENCIAL 
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS 
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: 
CNPJ: 
DATA E HORA DA ABERTURA: 

PROCESSO LICITATÓRIO N° ______/2019 – PREGÃO PRESENCIAL 
ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: 
CNPJ: 
DATA E HORA DA ABERTURA: 

3.2 Decorrido o horário supracitado, para a abertura do procedimento licitatório, o(a) Sr. 
Pregoeiro(a), não poderá conceder tolerância para o início da sessão. 

3.3 Não poderão participar da presente licitação empresa cuja falência ou concordata tenha 
sido decretada, que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de 
liquidação ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração 
Pública. 

3.4 Todos os documentos deverão ser entregues impressos por qualquer processo, sem 
rasuras, ressalvas ou entrelinhas, devendo aqueles que não forem apresentados em papel 
timbrado trazerem a razão social, CNPJ ou denominação social do emitente. 

3.5 A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros 
assuntos relacionados a presente licitação deverá, de preferência, ser efetuada pelas empresas 
interessadas em participar do certame, junto a Comissão Permanente de Licitação-CPL, pelo 
fone (84) 3232-0806 ou pelo e-mail cpl.cehab@gmail.com, até o 2º (segundo) dia útil que 
anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste instrumento convocatório para a sessão de 
recebimento e abertura dos envelopes proposta de preço e habilitação, ou seja 17/12/2019. 

3.6 A resposta ao pedido de esclarecimento formulado será e encaminhada via e-mail para as 
empresas que adquiriram o Edital. 

3.7 Poderão participar deste Pregão as empresas que: 
3.7.1 Atendam às condições e prazos estabelecidos no presente; 

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3.7.2 Que não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial, concurso de credores, 
dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou 
subsidiárias entre si; 
3.7.3 Não foram declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou 
indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e 

4 Não estejam legalmente impedidas de participar de licitação e celebrar contratos com esta 
Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou 
Municipal, por força de ato da autoridade superior. - A declaração falsa relativa ao 
cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a LICITANTE às sanções 
previstas neste EDITAL. 

O CREDENCIAMENTO 
4.1 A partir de trinta minutos antes do horário previsto para realização da Sessão Pública, 
indicado no preâmbulo deste edital, e na presença do(a) Pregoeiro(a), a licitante poderá se 
apresentar para credenciamento por um representante legal. Para tanto será 
OBRIGATÓRIO à apresentação de CÓPIA dos seguintes documentos: 

a) Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Serão considerados documentos 
de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de 
Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; órgãos fiscalizadores de 
exercício de profissão (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte (ainda válido), certificado de 
reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais 
expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de 
trabalho e carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto). 

b) o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhes os poderes necessários. 
Procuração ou documento que COMPROVE OS NECESSÁRIOS PODERES PARA FORMULAR 
OFERTAS E LANCES DE PREÇOS E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES 
AO CERTAME, em nome da proponente. NO CASO DE SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE 
OU ASSEMELHADO DA EMPRESA PROPONENTE, é suficiente a apresentação de cópia do 
respectivo estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), o qual deverá constar os 
poderes necessários para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal 
investidura. Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular 
propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, 
conforme dispuser. 
c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e demais alterações; ou ato 
constitutivo consolidado e aditivo(s) posterior(es), devidamente registrado na Junta 
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades por ações, 
além dos documentos já citados, acompanhado dos documentos de eleições de seus 
administradores; 
d) O licitante que pretende valer-se das preferências contempladas na LC 123/2006 e do 
Decreto Estadual nº 19.938/2007 deverá comprovar a titularidade dos requisitos 
necessários, mediante declaração expedida pela própria empresa ou por órgão 
competente; 

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4.2 Os documentos para credenciamento de que trata esse Item, deverão vir FORA DOS 
ENVELOPES de PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO, EM ORIGINAIS e CÓPIAS, sendo 
estas conferidas pelo Pregoeiro (a) ou por qualquer Membro da Equipe de Apoio até o 
término da Sessão, e apresentados ao (a) Pregoeiro (a) quando solicitados. 

4.3 A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em 
desacordo com este Item, ou ainda a ausência do representante, impedirá a licitante de 
participar dos lances verbais, da negociação de preços, de declarar a intenção de interpor 
recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, em fim, valendo, contudo, para 
todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita; salvo apresentação de documento de 
credenciamento válido no transcorrer da sessão, que habilitará o representante para os atos 
posteriores a entrega desse documento. 
4.4 Os interessados que enviarem os envelopes de proposta comercial e documentação sem 
representante credenciado deverão remeter, FORA DOS ENVELOPES Nºs 01 e 02, a 
declaração que trata o Anexo IV do Edital. 
4.5 Cada credenciado só poderá representar uma licitante. 
4.6 Concluído o credenciamento dos representantes será assinada a LISTA DE PRESENÇA 
com a identificação de todos os credenciados. 

4.7 Todos os representantes das empresas deverão permanecer no local da sessão até o 
termino dos procedimentos para assinatura da ata. 
5 DA PROPOSTA DE PREÇOS: 
5.1 A proposta deverá ser apresentada através do ENVELOPE 01, devidamente fechado, 
em 01 (uma) vias, preenchendo os seguintes requisitos: 

a) Ser datilografada ou digitada, numerada sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas e 
entregue no local, dia e hora preestabelecido no Edital, contendo a identificação da 
empresa, endereço, telefone, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, 
rubricadas todas as folhas, datada e assinada a última pelo representante legal, sobre 
carimbo com nome, identidade ou CPF. 

b) Os preços deverão ser apresentados em moeda nacional (R$), com no máximo 2 (duas) 
casas decimais, em algarismos numéricos e por extenso (apenas os valores totais), sem 
quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro, bem 
como compreender todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como: 
impostos, fretes, encargos e outras despesas incidentes, deduzidos os eventuais 
descontos. 
5.2 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com 
relação a preço, pagamento, prazo ou a qualquer condição que importe modificação dos 
termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais 
ou omissões, alterações essas que serão avaliadas pelo(a) Pregoeiro(a). 

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5.3 Serão corrigidos automaticamente pelo(a) Pregoeiro(a) quaisquer erros aritméticos, e o 
preço global da proposta, se faltar. 
5.4 A simples participação no certame implica em: 
a) Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão Presencial. 
b) Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos 
envelopes. 

c) Para execução dos serviços, a CONTRATADA procederá a entrega inicial dos veículos 
locados, na Sede da CONTRATANTE, em Natal/RN, Centro Administrativo do Estado – 
BR 101 – Lagoa Nova – Natal-RN, no horário compreendido entre 8h e 14h, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da correspondente solicitação.. 

5.5 Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de 
exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, neste caso, o direito de 
pleitear qualquer alteração. 

5.6 A falta de data e/ou rubrica e/ou assinatura e/ou CNPJ e/ou endereço completo, nas 
declarações expedidas pela própria licitante ou na proposta poderão ser supridas pelo 
representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta de Preço e 
Habilitação com poderes para esse fim. 
6 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO PROCEDIMENTO: 

6.1 O Julgamento das Propostas Comerciais no presente certame é o de MENOR PREÇO 
GLOBAL MENSAL para o GRUPO ÚNICO, devendo o valor do respectivo CONTRATO, 
a ser firmado com a empresa vencedora do presente certame, conter o valor total 
ANUAL, resultante da multiplicação do valor total mensal da proposta comercial 
vencedora, multiplicado por 12 (doze) meses, desde que sejam atendidos os requisitos 
estabelecidos neste Edital, sendo, portanto, desclassificada(s) pelo(a) Pregoeiro(a) as que 
estiverem em desacordo. 

6.2 O(A) Pregoeiro(a) classificará, para fase de lances verbais, a(s) proposta(s) de valores de até 
10% (dez por cento) superiores àquela de maior valor desde que apresentadas em 
conformidade com o Edital. 

6.3 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida no item anterior, o(a) 
Pregoeiro(a) classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços 
oferecidos, desde que compatíveis com os preços praticados no mercado. 
6.4 As licitantes com propostas escritas classificadas para a fase de lances verbais, serão 
convocadas para apresentação de lances verbais e sucessivos de valores distintos e 
decrescentes. 

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6.5 A proposta ou lance que apresentar valor simbólico, irrisório ou igual a zero será 
desclassificada. 
6.6 Serão desclassificadas as propostas que não contiverem todos os elementos relacionados no 
item 6 (seis), deste Edital e as que, mesmo atendendo a esses requisitos, não estiverem de 
acordo com as demais exigências ou, principalmente, apresentarem preços além dos valores 
estipulados ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do Art. 56 da Lei 13.303/2016; 

6.6.1 Serão considerados preços excessivos pelo(a) Pregoeiro(a), as propostas que 
estejam com valores superiores aos preços da Planilha Orçamentária da CEHAB 
acostada aos autos. 

6.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará 
a exclusão da licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante. 
6.8 Em se verificando empate entre duas ou mais propostas de maior desconto, o desempate, 
para conhecimento da virtual vencedora, será obtido exclusivamente por sorteio realizado na 
presença das licitantes interessadas; 

6.9 O(A) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e 
valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade de conformidade com os termos do 
Edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva, sendo as ofertas ordenadas pelo 
critério de menor preço por item. 

6.10 Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá à 
abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o 
atendimento das condições fixadas no Edital. 

6.11 Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os 
termos editalícios, será declarado vencedor, sendo-lhe em seguida adjudicado o objeto para 
o qual apresentou proposta, caso não haja apresentação de recurso ao julgamento do(a) 
Pregoeiro(a). 

6.12 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) 
Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de 
classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda exigências 
do edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor. 

6.13 O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um 
preço melhor. 

6.14 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) 
superiores ao menor peço. 

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b) Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1º será até 5% 
(cinco por cento) superior ao menor preço por Lote. 
c) A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: Ocorrendo 
empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá 
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, 
situação em que será adjudicado o objeto em seu favor. 

6.15 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital. 

a. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no 
prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior 
àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em 
seu favor o objeto deste Pregão. 

b. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na 
forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese desta condição, na ordem classificatória, 
para o exercício do mesmo direito. 

c. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta 
condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que 
primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

6.16 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto 
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
6.17 Depois de divulgado, a licitante vencedora a proposta escrita da licitante não credenciada 
será incluída, também, no rol das classificadas. 

6.18 Ao termino da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, onde serão registradas todas as 
ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo o(a) Pregoeiro(a), equipe de apoio e os 
representantes das licitantes. 
6.19 A ausência do licitante, quando da lavratura da ata, ao final da sessão pública, implicará 
na preclusão do direito a recurso e na submissão ao disposto na ata. 
6.20 Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta de Preço e 
Habilitação em um único momento, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos 
e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão 
consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente. 

6.21 A interrupção dos trabalhos de que trata o item anterior somente dar-se-á, em qualquer 
hipótese, antes ou após a etapa competitiva de lances verbais. 

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6.22 Os envelopes não abertos e rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo(a) Pregoeiro(a) e 
pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão sob a guarda do(a) Pregoeiro(a) 
até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos. 
6.23 Qualquer reclamação deverá ser feita durante a reunião pelos representantes legais das 
licitantes presentes, mediante registro na ata respectiva. 
6.24 Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, 
pelo(a) Pregoeiro(a), pela equipe de apoio e pelos representantes legais das licitantes 
presentes à sessão deste Pregão. 

6.25 A abertura dos envelopes de proposta de preços e habilitação será realizada sempre em 
sessão pública, devendo o (a) Pregoeiro(a) elaborar a ata circunstanciada da reunião, que 
deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeiro(a), pelos membros da equipe de apoio, 
e pelos representantes das licitantes presentes a sessão. 
7 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 

7.1 Declaração de cumprimento das Condições de Habilitação (Anexo VI), em separado dos 
envelopes 1 e 2; 
7.2 Para fins de habilitação no presente certame deverão ser apresentada através do envelope 
nº 02, obrigatoriamente, a seguinte documentação, 01 (uma) via: 

7.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado 
dos documentos de eleição de seus administradores ou diretores nos respectivos cargos; 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de 
Diretoria em exercício. 
d) Cópia de identidade do(s) sócio(s); 
7.2.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 
a. Certidão Negativa de recuperação judicial e Falência, expedida pelo Cartório 
Distribuidor da sede da licitante, expedida em até 30 (trinta) dias antes da data de 
apresentação dos documentos de habilitação e propostas; 

b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira 
da empresa, avaliada pelos índices de liquidez, conforme o seguinte: 

Liquidez Corrente = AC/PC ≥ 1,0 onde, AC = Ativo Circulante 
PC = Passivo Circulante 
Endividamento Total = ET/AT < 1,0 ET = Exigível Total 
AT = Ativo Total 

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OBS: As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas de 
apresentar o Balanço, em razão do Decreto Estadual nº 19.938/07. 

7.2.3 REGULARIDADE FISCAL 
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) devidamente 
válido; 
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver 
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e 
compatível com o objeto contratual; 
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, conjunta com a Dívida Ativa da 
União, inclusive com as contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria 
RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de Outubro de 2014; 
d. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou 
equivalente, na forma da Lei; 

e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, 
ou equivalente, na forma da Lei; 
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – 
FGTS. 

g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do 
Trabalho, conforme estabelece a Lei 12.440, de 07/07/2011. 
7.2.4 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO 
a) Declaração da licitante de que não tem nenhum fato impeditivo, conforme MODELO DO 
ANEXO VI. 

7.2.5 DECLARAÇÃO DO MENOR 
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com 
menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 
(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme 
MODELO DO ANEXO VII. 

7.2.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
. 
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e 
compatível com as características do objeto deste Pregão, mediante 
apresentação de Atestado ou Declarações de capacidade técnica em 
nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público 
ou privado, demonstrando que a licitante já executou serviços de 
características semelhantes às dos objetos desta licitação, na forma do 
disposto no inciso II do Artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016 . 

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e) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as 
características do objeto deste Pregão, mediante apresentação de Atestado ou 
Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) 
jurídica (s) de direito público ou privado,demonstrando que a LICITANTE já executou 
serviços de características semelhantes às dos objetos desta licitação, na forma do 
disposto no inciso II do Artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016. 
f) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão 
estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço 
respectivo, observando-se que: 

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da 
matriz; ou 
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, 
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
g) Os documentos necessários à habilitação serão apresentados em 01 (uma) via, e poderão 
ser em original, ou qualquer processo de cópia conferido pelo Pregoeiro(a) ou qualquer 
membro da sua Equipe de Apoio,desde que acompanhadas dos originais. 
h) Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de 
impedimento ou desclassificação, a apresentação de declarações que sejam elaboradas 
de forma diferente e que contenham os elementos essenciais. 

i) Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos através de sites, 
poderão ter sua autenticidade verificada via internet, no momento da fase de habilitação. 
j) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e 
empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da 
decisão do(a) Pregoeiro(a) que declarar a empresa vencedora do certame, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de 
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

k) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará 
inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado 
a CEHAB convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão. 

l) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte 
somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme art. 42 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: 

i. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em 
certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de 
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 

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ii. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o 
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a 
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com 
efeito de certidão negativa. 
iii. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 
nº 13.303/2016, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a 
licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006). 

8. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 

a. O(A) Pregoeiro(a), caso não haja recurso ao julgamento do certame, adjudicará o objeto ao 
vencedor cuja proposta for considerada mais vantajosa à administração pública. 
b. Concluídos os trabalhos o(a) Pregoeiro(a) encaminhará o processo, devidamente instruído, à 
apreciação do Excelentíssimo Senhor Diretor da CEHAB, para expedição do ato 
homologatório. 

9. DA IMPUGANAÇÃO DO EDITAL E DO RECURSO: 

a. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou seja ate´do 
dia 17/12/2019, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar 
o ato convocatório do pregão. Caberá a Comissão Permanente de Licitção da CEHAB, 
decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Acolhida a petição contra o 
ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 
b. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a 
intenção de recorrer com o devido registro em ata da síntese de suas razões, quando lhe 
será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação formal das razões do 
recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em 
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes 
assegurada vista imediata dos autos; 

c. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento; 
d. Qualquer recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo. 
e. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de 
recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor. 
f. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Diretor 
Presidente da CEHAB adjudicará o objeto ao licitante vencedor do certame e, em 
consequência, homologará a presente licitação. 

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10 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

10.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de Registro de 
Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 

10.1.1. O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o adjudicatário às 
sanções previstas neste Edital. 

10.1.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando 
solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e 
aceito pela Administração. 

10.2. A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente Edital para todos 
os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do objeto, direitos, 
obrigações eresponsabilidades das partes. 

11. VIGÊNCIA DA ATA 
11.1 Os preços registrados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, 
sucessivamente, respeitado o limite total de 05 (cinco) anos, desde que, cumulativamente, 
haja possibilidade jurídica, seja demonstrada a vantajosidade, haja saldo de quantidades não 
adquiridas ou contratadas e haja concordância do CONTRATADO. 

11.1.1 A eventual prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços não 
restabelecerá os quantitativos originalmente registrados. 
11.2 Durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e 
irreajustáveis, ressalvados os casos previstos nesta Ata. 

11.3 Não será permitido efetuar quaisquer acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de 
registro de preços, ressalvadas as alterações quantitativas permitidas lei para o(s) 
contrato(s) decorrente desta Ata. 
11.4 As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços deverão ser formalizadas 
no curso de vigência da ata, podendo o termo de contrato ser dispensado no caso de 
pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações 
futuras, ou substituído por instrumento equivalente. 

12. REVISÃO E CANCELAMENTO 
12.1 A CEHAB promoverá a realização periódica de pesquisa de mercado, a fim de verificar a 
vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 
12.2 A existência de preços registrados não obriga a CEHAB a firmar os contratos que 
deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao 
detentor dos preços registrados preferência de contratação em igualdade de condições. 
12.3 Caberá revisão dos preços registrados sempre que houver redução dos preços de 
mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, competindo à CEHAB 
promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). 

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12.4 Na hipótese do preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, 
competirá à CEHAB convocar o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores 
praticados pelo mercado. 
12.5 Acaso o fornecedor não aceite reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado, 
poderá a CEHAB liberá-lo do compromisso assumido, eximindo-se de aplicar penalidade. 
12.6 Havendo fornecedores no cadastro de reserva, poderão os mesmos ser convocados, 
segundo a ordem de classificação, para negociar a redução dos preços aos valores praticados 
pelo mercado. 
12.7 Na hipótese do preço praticado no mercado se tornar superior ao registradoe o fornecedor 
não puder cumprir o compromisso, sob pena de incorrer em prejuízo, devidamente 
reconhecido pela CEHAB, esta poderá liberar o fornecedor e negociar com as demais 
fornecedoras, ou ainda, considerando o aspecto da vantajosidade e havendo interesse público 
relevante, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro por meio de aditivo contatual. 
12.8 Não havendo êxito nas negociações, a CEHAB deverá proceder à revogação 
desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação 
mais vantajosa. 
12.9 Poderá a CEHAB cancelar o registro do fornecedor quando este: 
I – não cumprir as condições estabelecidas nesta ata de registro de preços; 
II – recusar o recebimento ou não assinar o instrumento contratual decorrente 
desta Ata, instrumento equivalente ou substituto, no prazo estabelecido no edital da 
licitação, sem justificativa aceitável; 

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior àqueles 
praticados no mercado; ou 

IV - sofrer sanção administrativa que o impeça de contratar com a CEHAB ou torne inidôneo 
para fins de contratação com o Poder Público. 
12.10 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do item 5.9 
será formalizado por decisão da CEHAB, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
12.11 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, 
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, 
devidamente comprovados e justificados. 

13 DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 

a. Após homologado o resultado deste Pregão, a Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB, convocará a LICITANTE vencedora, durante a validade 
da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis a contar da convocação para a celebração do mesmo, sob pena de decair o direito de 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL. 

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b. O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando 
solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito 
pela CONTRATANTE, conforme previsto no § 1º, do art. 75, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

c. - O CONTRATO será firmado entre a Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB e a empresa vencedora da licitação, o qual consignará os 
direitos e obrigações das partes e instrumento que faz parte integrante e complementar deste 
EDITAL, independente de transcrição. 

d. - Constam do modelo da minuta de CONTRATO que compõe o ANEXO I deste EDITAL, 
as condições e a forma de pagamento, as sanções para o caso de inadimplemento e demais 
obrigações das partes de acordo com o Título II, Capítulo II da Lei Federal nº 13.303/2016 e 
suas alterações. 

e. - É facultado à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, 
quando o convocado não assinar o termo de contrato, não retirar ou aceitar o instrumento 
equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convidar os LICITANTES remanescentes, 
na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições propostas de cada 
classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com o ato convocatório, ou 
revogar a licitação. 

f. - Decorridos 60 (sessenta) dias consecutivos da data da apresentação das propostas, 
sem a comunicação para a contratação, ficam os LICITANTES liberados dos compromissos 
assumidos. 

g. - Ao assinar o instrumento contratual, a empresa adjudicatária obriga-se a executar os 
serviços a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste EDITAL, em 
seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as 
especificações e condições deste EDITAL. 

h. - Quem for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o 
CONTRATO, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ou apresentar falsa, 
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar 
na execução do CONTRATO, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, 
ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, 
pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em EDITAL e no 
CONTRATO e das demais cominações legais, conforme determina o CAPUT, do art. 26, 
Decreto Estadual nº 20.103, de 19/10/2007 e o Art. 7 da Lei Federal nº 10.520/2002. 

14 DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: 

a. A execução do CONTRATO, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas suas 
cláusulas contratuais, pelo disposto na Lei Federal nº13.303/2016 e pelos preceitos de 
direito privado. 

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15 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 
DESTA LICITAÇÃO: 
a. A vigência do CONTRATO e as condições de recebimento do objeto desta licitação estão 
estabelecidas na minuta do CONTRATO e seus anexos (Anexo II deste EDITAL). 

b) DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO: 

a. As condições e formas de pagamento estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e 
seus anexos (Anexo II deste EDITAL). 

c) DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 

a. As condições para alteração contratual estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e 
seus anexos (Anexo II deste EDITAL). 

d) DO REAJUSTE DOS PREÇOS: 

a. As condições reajuste dos preços estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e seus 
anexos (Anexo II deste EDITAL). 
e) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE: 
a. As obrigações da CONTRATADA e da CONTRATANTE estão estabelecidas na minuta do 
CONTRATO e seus anexos (Anexo II deste EDITAL). 

f) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 

a. Se no decorrer da sessão pública da licitação do presente EDITAL, ficar comprovada a 
existência de qualquer irregularidade ou ocorrer inadimplemento pelo qual possa ser 
responsabilizada a LICITANTE, esta, sem prejuízo das demais sanções previstas nos arts. 
83 e 84, da Lei Federal n.º 13.303/2016, poderá sofrer as seguintes penalidades: 
b. No caso da primeira infração contratual praticada pela CONTRATADA, 
ADVERTÊNCIA, se a justificativa for aceita pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE e 
não houver prejuízo para esta última; ou MULTA MORATÓRIA, se a justificativa não for 
aceita pela referida FISCALIZAÇÃO, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 
0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da 
exigência da citada FISCALIZAÇÃO; 
c. No caso da segunda infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA 
MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,5% (cinco décimos 
por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO; e 
d. No caso da terceira infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA 
MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,8% (oito décimos 
por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO. 

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e. A CONTRATANTE, juntamente com as MULTAS acima citadas, aplicará à 
CONTRATADA a MULTA MORATÓRIA ADICIONAL de 2% (dois por cento), pelo 
ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos fixados para 
atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE. 
f. Caso haja condenação judicial da Administração Pública Estadual a adimplir as obrigações 
previdenciárias ou trabalhistas da responsabilidade da CONTRATADA, a 
CONTRATANTE aplicará a MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre 
o valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis e 
observando-se o devido processo legal. 
g. É fixado em 20% (vinte por cento) do valor total do CONTRATO, o limite das MULTAS 
MORATÓRIAS, que por ventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA, 
convencionadas em razão do estabelecido neste instrumento. 

h. Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respectivo 
CONTRATO, poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA 
COMPENSATÓRIA de 100% (cem por cento) do valor do débito eventualmente 
atribuído à CONTRATANTE, em razão do inadimplemento de obrigações trabalhistas, 
previdenciárias ou tributárias da CONTRATADA. 

i. O pagamento das MULTAS aqui estabelecidas não exonerará a CONTRATADA da 
obrigação de restituir à CONTRATANTE do valor que for imposto a esta última, por força 
de eventual condenação solidária, proferida pela Justiça do Trabalho ou pelas Instâncias 
Administrativas competentes. 

j. As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão descontadas de 
qualquer documento de cobrança já em processamento na CONTRATANTE e dos que 
se seguirem, se for necessário, reservando-se a esta última o direito de utilizar o meio 
adequado à cobrança e/ou a liquidação do respectivo débito. 

k. As MULTAS aplicadas após regular processo administrativo, será descontada da garantia, 
quando houver, da respectiva CONTRATADA. Se a multa for de valor superior ao valor 
da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua 
diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela 
CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme 
estabelecido no §2º e §3º do artigo 82 da Lei Federal nº 13.303/2016. 
l. As sanções administrativas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras previstas 
no presente CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e 
danos que causar à CONTRATANTE, em consequência do inadimplemento das 
condições aqui firmadas. 
m. Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garantida a 
prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme 
estabelecido no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016: 

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n. ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as 
quais haja concorrido; 
o. MULTA, na forma presvista neste instrumento contratual; e 

p. SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 
com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
q. Ocorrendo a inexecução de que trata o item 21.8, reserva-se à CONTRATANTE o 
direito de aplicar a sanção correspondente à gravidade da respectiva inexecução 
contratual. 
r. A CONTRATADA poderá apresentar DEFESA PRÉVIA para contestar a aplicação das 
sanções administrativas impostas pela CONTRATANTE, em petição motivada, dentro 
do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento da 
respectiva notificação, caso em que a CONTRATANTE comunicará, em prazo hábil, a 
manutenção ou relevação (dispensa) da respectiva penalidade. 

s. A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de competência 
exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Executiva desta 
última a decisão final sobre a aplicação das respectivas sanções, no respectivo processo 
administrativo competente, caso a CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA 
PRÉVIA. 

16 DA RESCISÃO CONTRATUAL: 

a. As condições para rescisão contratual estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e 
seus anexos (Adendo I deste EDITAL). 

17 DA DESPESA. 

17.1. O valor estimado para esta licitação será sigiloso, na forma do art. 34 da Lei 13.303/2016. 

18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 

a. É facultada ao PREGOEIRO ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a 
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, 
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da 
sessão pública. 
b. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de revogar a licitação por razões de interesse 
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e 
suficientepara justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por 
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 
c. As PROPONENTES assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas 
propostas e a CONTRATANTE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 

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d. As PROPONENTES são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e 
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 
e. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente 
de fato superveniente e aceito pelo PREGOEIRO. 
f. Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e seus Anexos, excluir-se-á o dia do 
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na CONTRATANTE. 
g. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do 
LICITANTE, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata 
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão. 
h. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação 
da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro 
CONTRATO. 

i. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições da legislação vigente e pertinente à 
matéria. 
j. Os casos omissos serão resolvidos pelo PREGOEIRO, de acordo com a Lei Federal nº 
10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Decreto 
Estadual nº 20.103, de 19 de outubro de 2007 e suas alterações, tudo de conformidade 
com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do direito. 
k. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas, ou, interpretações 
do presente EDITAL e seus Anexos deverão ser encaminhados, ao PREGOEIRO, até 
três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente 
por meio eletrônico via internet, no endereço cpl.cehab@gmail.com. 
l. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente 
informal. 
m. Endereço para envio das documentações: Sede da COMPANHIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro Administrativo do 
Estado, Centro Administrativo, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-
901 
n. Este EDITAL será disponibilizado a qualquer interessado, na Sede da Companhia 
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB), situada no endereço 
descrito ACIMA. 

o. Integram este EDITAL, para todos os fins e efeitos, a respectiva Minuta de Contrato 
(Anexo II). 
p. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à execução do objeto do 

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presente certame pela Administração. 
q. Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente EDITAL e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou 
venham a ter, por mais privilegiado que seja. 

19 PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO 
ANEXO III – FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONTA CORRENTE DA LICITANTE 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO 
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDIDITOS DE 
HABILITAÇÃO 
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHADOR MENOR 
(INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); 
ANEXO VIII – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Natal/RN, 10 de dezembro de 2019 
Sonia Maria Holanda Melo 
PREGOEIRA-CEHAB-RN 

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 

1 - DO OBJETO 

1.1 – O objeto do presente termo de referência é o registro de preços para eventual 
contratação de serviços de locação mensal de veículos, movidos à álcool, gasolina e diesel, 
para atender as atividades operacionais da CEHAB, conforme condições e especificações 
constantes neste termo. 

2 - DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 

2.1 - A contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação mensal de 
veículos, movidos à álcool, gasolina e diesel, se justifica pelas necessidades operacionais da 
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), uma 
vez que esta Companhia não dispõe de frota própria e as atividades que necessitam de 
locomoção dos seus Colaboradores, principalmente, durante a execução dos serviços de 
fiscalização, reuniões das mais diversas em municípios do Rio Grande do Norte e 
estados vizinhos, audiências e demais atividades inerentes ao trabalho realizado por 
esta CEHAB. 

3 - DO FUNDAMENTO LEGAL 

3.1 - A contratação deverá observar as normas e procedimentos contidos na Lei Federal n° 
10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do 
Decreto Estadual do RN n° 20.103, de 19 de outubro de 2007 e legislações correlatas, 
aplicando-se, subsidiariamente a Lei Federal nº 13.303/2016. 

4 - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DOS QUANTITATIVOS 

4.1 - A quantidade total inicial de veículos locados será de 04 (quatro), conforme 
características técnicas mínimas definidas no presente Termo de Referência: 

Item 

Descrição do Objeto 

Quantida
de de 
Veículos 

1 
Locação de veículo novo (zero km), que possua as seguintes 
especificações mínimas: V e í c u l o d e p a s s e i o , tipo hatch, 
capacidade para 05 (cinco) passageiros (incluindo motorista), de quatro 
portas, Modelo a p a r t i r d e 2018/2019, com sistema de 
flexibilização para os combustíveis álcool e gasolina, potência mínima de 
1.000 (mil) cc, com ar condicionado, vidros e travas elétricos, sistema de 
som (RADIO/MP3/CD/USB) e alarme contra roubo, direção hidráulica, 
seguro total, além de todos os acessórios de série oferecidos pelo 
fabricante. 

04 

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Item 

Descrição do Objeto 

Quantida
de de 
Veículos 

2 
Locação de veículo novo (zero km), que possua as seguintes 
especificações mínimas: perua (station wagon) 4 (quatro) portas laterais, 
capacidade para 07 (sete) passageiros (incluindo motorista), com sistema 
de flexibilização para os combustíveis álcool e gasolina, potência de no 
mínimo 1.600 (mil) cc, com ar condicionado, vidros e travas elétricos, 
sistema de som (RADIO/MP3/CD/USB) e alarme contra roubo, direção 
hidráulica, seguro total, além de todos os acessórios de série 
oferecidos pelo fabricante. 

01 

Item 

Descrição do Objeto 

Quantida
de de 
Veículos 

3 
Locação de veículo novo (zero km), que possua as seguintes 
especificações mínimas: c a m i n h o n e t e c a b i n e d u p l a 4 (quatro) 
portas laterais, capacidade para 05 (cinco) passageiros (incluindo 
motorista), diesel, potência de no mínimo 2.000 (mil) cc, com ar 
condicionado, vidros e travas elétricos, sistema de som 
(RADIO/MP3/CD/USB) e alarme contra roubo, direção hidráulica, 
seguro total, além de todos os acessórios de série oferecidos pelo 
fabricante. 

01 

NOTA: A empresa vencedora deverá ter a disposição e comprovar através de documentos a 
CEHAB um quadro mínimo de veículos reserva igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos 
quantitativos de veículos locados pela CEHAB-RN 

5 - DA JUSTIFICATIVA PARA O REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 

5.1 - A contratação dar-se-á no regime de execução por PREÇO UNITÁRIO, conforme art. 42, 
inciso I, da Lei nº 13.303/2016. 

5.2 - Como o objeto deste termo é a contratação dos serviços contínuos de locação mensal de 
veículos, movidos à álcool/ gasolina/ diesel, para atender as atividades operacionais da CEHAB, 
o regime de execução mais indicada é por PREÇO UNITÁRIO, pois o Termo de Referência 
reproduz uma contratação por preço certo de unidades determinadas. 

6 - DA JUSTIFICATIVA PARA O CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 

6.1 - O critério de julgamento das propostas comerciais apresentadas pelas proponentes 
participantes do processo de contratação dos serviços de locação mensal de veículos, movidos 
à gasolina e álcool, para atender as atividades operacionais da CEHAB, será o de MENOR 

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PREÇO GLOBAL, conforme art. 54, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, haja a vista que, 
no nosso entendimento, é o mais adequado e vantajoso para a Companhia, pois possibilitará a 
contratação e a execução de todos os itens por uma única empresa CONTRATADA, 
facilitando a gestão de um único contrato, uma vez que os serviços objeto aqui 
descriminados envolvem complexos procedimentos de fiscalização. 

7 - DA JUSTIFICATIVA PARA OS QUANTITATIVOS CONTRATUAIS 

7.1 - O levantamento dos quantitativos contratuais, relativos a presente contratação, levou em 
consideração a correta execução dos serviços de locação de veículos, para atender as 
atividades operacionais da CEHAB, para um período mensal, prevendo que o contrato terá um 
prazo de vigência de 12 (doze) meses, conforme permite o artigo 71 da Lei Federal nº 
13.303/2016, podendo este prazo ser prorrogado, de acordo com a legislação vigente. 

8 - DO REGIME DE EXECUÇÃO 

8.1 - Execução por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, pois se trata de contratação por 
preço certo de unidades determinadas, que se revela, no nosso entendimento, como a mais 
adequada para locação de veículos, para atender as atividades operacionais da CEHAB. 

9 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 

9.1 - O critério de julgamento das propostas comerciais no presente processo de contratação 
será o de MENOR PREÇO GLOBAL. 

10 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

10.1 - Para execução dos serviços, a CONTRATADA procederá a entrega inicial dos veículos 
locados, na Sede da CONTRATANTE, em Natal/RN, Centro Administrativo do Estado – BR 101 
– Lagoa Nova – Natal-RN, no horário compreendido entre 8h e 14h, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias contados do recebimento da correspondente solicitação. 

10.2 - A entrega dos veículos locados deverá ser realizada em dias úteis e agendada entre a 
CONTRATADA e a coordenação administrativa da CONTRATANTE com antecedência mínima 
de 2 (dois) dias úteis. 

10.3 - A entrega dos veículos locados poderá ser parcial, ao longo do período de vigência do 
contrato, conforme a conveniência da CONTRATANTE. 

10.4 - Todos os veículos locados deverão ter os documentos de licenciamento e emplacamento 
do Estado do Rio Grande do Norte, acompanhados de todos os acessórios obrigatórios por lei. 

10.5 - A CONTRATADA deverá apresentar uma relação de procedimentos de revisões 
periódicas, com a programação e cronograma para agendamento de revisão e manutenção dos 
componentes do veículo. 

10.6 - A CONTRATADA deverá disponibilizar, sem ônus para a CONTRATANTE, veículo 
idêntico ao veículo indisponível em decorrência de revisão e/ou de manutenção. 

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10.7 - A CONTRATADA será a única responsável por toda a manutenção preventiva e/ou 
corretiva, inclusive pela substituição de peças, devendo providenciar todos os recursos 
necessários e arcar com respectivos ônus. 

10.8 - Estão incluídos na manutenção os reparos dos pneus e a substituição de pneus gastos 
por novos, dentro do limite do Indicador de Desgaste - T.W.I. (Tread Wear Indicator). 

10.8.1 - Não será permitida a utilização de pneus recauchutados nos veículos locados. 

10.9 - Caso sejam constatadas deficiências que prejudiquem o desempenho do veículo 
locado, a CONTRATADA deverá sanar tais deficiências no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas. 

10.9.1 - Caso o problema não seja sanado nesse prazo, a CONTRATADA deverá substituir o 
veículo imediatamente, por outro de mesma especificação, equipado com os acessórios, 
sobressalentes, ferramentas convencionais e os especificados em CONTRATO. 

10.10 - Em caso de quebra de veículo durante trajeto, a CONTRATADA deverá tomar 
todas as providências necessárias para atendimento imediato dos usuários em trânsito. 

10.11 - A CONTRATADA deverá providenciar a remoção dos veículos que 
apresentarem problemas de funcionamento que impeçam seu uso e seu conserto no local, em 
qualquer local e horário da ocorrência. 

10.12 - O veículo indisponível deverá ser substituído imediatamente por outro com 
características técnicas similares, conforme descrição constante neste Termo de Referência, 
sem ônus para a CONTRATANTE e pelo tempo que durar a indisponibilidade. 

10.13 - Todos os veículos deverão estar com o seguro obrigatório e a documentação em dia, 
sendo objeto de verificação periódica pela fiscalização da CONTRATANTE. 

11 - DA RESPONSABILIDADE NA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS E SINISTROS 

11.1 - Os veículos locados somente serão conduzidos por empregados da 
CONTRATANTE ou formalmente autorizados por esta última. 

11.2 - Compete à CONTRATADA manter os veículos segurados com cobertura total, no 
período de execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta plenamente de 
responsabilidade em relação a quaisquer danos materiais, pessoais ou pecuniários, inclusive de 
terceiros e franquias, decorrentes da utilização dos serviços da seguradora. 

11.3 - A plena isenção de responsabilidade da CONTRATANTE estende-se também aos casos 
de múltiplas avarias de menor monta, nos veículos locados e de terceiros, ocorridas de forma 
involuntária, decorrente de uso e casos fortuitos e que não ensejam a utilização dos serviços da 
seguradora. 

11.4 - A CONTRATADA deverá apresentar a apólice de seguro de todos os veículos locados 
em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, retroativa à data de entrega dos 
veículos para a CONTRATANTE. 

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12 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

12.1 - São obrigações específicas da CONTRATADA, sem prejuízo das demais 
disposições inseridas neste Termo de Referência: 

12.1.1 - Entregar e manter os veículos locados com toda documentação regularizada e em 
perfeitas condições de uso. 

12.1.2- Entregar à CONTRATANTE os veículos abastecidos, em sua capacidade máxima, em 
perfeitas condições de segurança higiene e limpeza e conforme as especificações do fabricante. 

12.1.3 - Assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos locados, 
independentemente de comunicação prévia por parte da CONTRATANTE, devendo esta última 
proceder uma comunicação à CONTRATADA, quando da necessidade de manutenção corretiva 
a ser realizada em qualquer dos veículos objeto do CONTRATO. 

12.1.4 - Responsabilizar-se pelo socorro mecânico com guincho, bem como pela 
manutenção preventiva e corretiva, entendendo-se preventiva aquela constante no plano de 
manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva àquela destinada ao 
reparo de defeitos que ocorram de maneira aleatória, durante os intervalos entre as 
manutenções preventivas e quaisquer outras despesas que, direta ou indiretamente, incidam 
ou venham a incidir sobre a execução do objeto do CONTRATO. 

12.1.6 - Encaminhar à CONTRATANTE, quando da assinatura do CONTRATO, plano 
contendo a programação das datas para realização das manutenções preventivas (troca de 
óleo, filtros e outros equipamentos, revisão de motor, pneus e freios, ajustes diversos, etc.) 
dos veículos objeto do presente Contrato, devendo também encaminhar anualmente à 
CONTRATANTE o referido plano, devidamente atualizado, com todas as manutenções já 
realizadas e a programação das que ocorrerão. 

12.1.7 - A entrega do plano contendo a programação das datas para realização dos serviços 
de manutenções preventivas para a CONTRATANTE, não exime a CONTRATADA de 
providenciar, nas datas programadas, a execução desses serviços, uma vez que estes são de 
sua inteira responsabilidade. 

12.1.8 - Substituir os veículos objeto da locação do CONTRATO, por outros veículos com as 
mesmas características, quando da necessidade de realização de manutenção preventiva ou 
corretiva, seja esta manutenção programada ou não. 

12.1.9 - Garantir SEGURO TOTAL para cobrir os danos materiais contra roubo, furto ou incêndio 
dos veículos objeto do CONTRATO, bem como cobrir os danos pessoais causados aos 
condutores, aos passageiros transportados nos citados veículos e a terceiros, decorrentes de 
colisão ou qualquer tipo de sinistro envolvendo estes veículos, durante todo o prazo de 
vigência contratual. 

12.1.10 - Efetuar a cobrança junto a CONTRATANTE, em caso de sinistro, do pagamento da 
franquia referente ao seguro, quando ficar comprovado, por laudo pericial emitido pelo órgão 

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competente de onde tenha ocorrido o sinistro, que o condutor do veículo autorizado pela 
CONTRATANTE teve culpa na ocorrência do sinistro que motivou a utilização do seguro. 

12.1.10.1 - Efetuar a cobrança junto ao TERCEIRO, quando ficar comprovado, por laudo pericial 
emitido pelo órgão competente de onde tenha ocorrido o sinistro, que o condutor do veículo 
autorizado pela CONTRATANTE não teve culpa na ocorrência do sinistro que motivou a 
utilização do seguro. 

12.1.10.2 - Caso o TERCEIRO se recuse ou alegue não ter condições financeiras para 
efetuar o pagamento da franquia do seguro, será da responsabilidade da CONTRATADA o 
pagamento da referida franquia, bem como efetuar, querendo, junto ao TERCEIRO a cobrança 
desses débitos pelos meios legais cabíveis. 

12.1.11 - Responsabilizar-se pelo pagamento de pequenas despesas, comprovadamente 
menores que os respectivos valores aqui estabelecidos como franquias, relativas aos 
serviços de reparo de múltiplas avarias (pequenos arranhões e amassões na lataria e nas 
peças dos veículos locados), provenientes da utilização diária dos veículos objeto do 
CONTRATO. 

12.1.12 - Substituir os veículos objeto da locação do CONTRATO, por outros veículos novos 
(zero km) com as mesmas ou superiores especificações, a cada 24 (vinte e quatro) meses de 
utilização pela CONTRATANTE, a contar da data da entrega/ apresentação, caso o respectivo 
instrumento contratual seja renovado. 

12.1.13 - Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas anuais cobradas pelos órgãos 
competentes, tais como DETRAN e RENAVAM, para a completa e total regularização da 
documentação dos veículos objeto do CONTRATO, inclusive a destinada a manter atualizada a 
vistoria do kit do Gás Natural dos veículos equipados com esse sistema. 

12.1.14 - Disponibilizar 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e 
feriados, serviço de socorro para transporte e deslocamento de veículos e condutores, nos 
casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar atendimento imediato. 

12.1.15 - Encaminhar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis de seu 
recebimento as notificações de autuação de infração de trânsito, emitidas pelos órgãos de 
trânsito, referente ao veículo locado para verificação, apuração de responsabilidade e 
indicação dos dados do condutor infrator, conforme previsto no Código de Transito Brasileiro, 
de modo a resguardar o direito, por parte dos condutores, de interpor recursos. 

12.1.15.1 - Nos casos em que a CONTRATANTE não for notificada dentro do prazo supracitado, 
a CONTRATADA se responsabilizará integralmente pelo pagamento das importâncias 
referentes a multas, taxas e/ou despesas, inclusive com guincho e estadias, decorrentes das 
infrações. 

12.1.16 - Realizar o serviço de limpeza (aspiração da parte interna e a lavagem da pintura 
externa) dos veículos locados, semanalmente, mediante solicitação e agendamento por parte da 
Fiscalização da CONTRATANTE. 

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12.1.16.1 - A CONTRATADA será responsável pelo recolhimento e entrega do veículo, na Sede 
da CONTRATANTE, quando solicitado a realização do serviço de limpeza. 

12.1.17 - Entregar os veículos locados com todos os equipamentos obrigatórios exigidos pela 
Legislação de Trânsito vigente (extintor de incêndio, estepe, chave de roda, triângulo, macaco e 
etc). 

12.1.18 - Autorizar a CONTRATANTE a colocar, nos veículos locados, seus adesivos com 
logomarca da CEHAB. 

12.1.19 - Indicar, formalmente, preposto para representação da CONTRATADA, sempre 
que solicitado pela CONTRATANTE, devendo estar presente no local da prestação dos 
serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados. 

12.1.19.1 - Disponibilizar número de telefone móvel que permita contato imediato entre 
o Fiscal da CONTRATANTE e o preposto da CONTRATADA de forma permanente, incluindo 
dias não úteis. 

12.2 - São obrigações específicas da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais 
disposições inseridas neste Termo de Referência: 

12.2.1 - Efetuar o pagamento referente à franquia do seguro nos casos de sinistro 
envolvendo qualquer dos veículos objeto do CONTRATO, em que o condutor envolvido seja 
um colaborador pertencente aos quadros da CONTRATANTE, cuja culpa esteja comprovada 
por intermédio de laudo pericial emitido pelo órgão competente e da jurisdição onde ocorreu o 
sinistro. A franquia do seguro será cobrada por veículo, de acordo com as 
particularidades a seguir: 

a) até o limite de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os veículos listados nos 
itens 1 e 2 da planilha de especificações técnicas e dos quantitativos (cláusula 4); 

12.2.1.1 - Para cobrança dos valores das franquias citadas acima, relacionada aos 
seguros aqui previstos, destinados a cobrir prejuízos decorrentes de sinistros, envolvendo os 
veículos locados, em que o condutor seja um empregado da CONTRATANTE, cuja culpa esteja 
comprovada por intermédio de laudo pericial, emitido pelo órgão competente e da jurisdição 
onde ocorreu o sinistro, as partes contratantes devem observar os seguintes 
procedimentos: 

12.2.1.1.1 - Apresentação, pela CONTRATADA, de laudos técnicos, emitidos por 
concessionárias autorizadas pelo fabricante do respectivo veículo locado, sobre a necessidade 
de reparo e/ou substituição das peças danificadas durante sinistro, envolvendo condutor da 
CONTRATANTE; 

12.2.1.1.2 - Avaliação, pela CONTRATANTE, dos laudos técnicos, emitidos por 
concessionárias autorizadas pelo fabricante do respectivo veículo locado, sobre a necessidade 
de reparo e/ou substituição das peças danificadas durante sinistro, envolvendo condutor da 
CONTRATANTE; 

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12.2.1.1.3 - Apresentação, pela CONTRATADA, de, no mínimo, 03 (três) orçamentos para 
reparo e/ou substituição das peças dos veículos locados, danificadas durante sinistro envolvendo 
condutor da CONTRATANTE; 

12.2.1.1.4 - Avaliação, pela CONTRATANTE, dos orçamentos para reparo e/ou substituição das 
peças dos veículos locados, danificadas durante sinistro envolvendo condutor da 
CONTRATANTE, apresentados pela CONTRATADA; 

12.2.1.1.5 - Todos os consertos para reparo e/ou substituição das peças dos veículos locados 
à CONTRATANTE, deverão ser iniciados após a expressa AUTORIZAÇÃO desta última. 

12.2.2 - Responsabilizar-se pelo pagamento de pequenas despesas, comprovadamente menores 
que os respectivos valores aqui estabelecidos como franquias e destinadas aos serviços de 
reparo de múltiplas avarias (pequenos arranhões e amassões na lataria e nas peças dos 
veículos locados), provenientes de sinistro envolvendo o condutor da CONTRATANTE, desde 
que este último seja apontado como culpado pela ocorrência do respectivo sinistro, mediante 
apresentação de laudo pericial correspondente, emitido pelo órgão competente e da jurisdição 
onde ocorreu o sinistro. 

12.2.2.1 - A cobrança do valor correspondente às pequenas despesas, citadas acima, deverá 
ser realizada pela CONTRATADA mediante a apresentação, à CONTRATANTE, de pesquisa 
de mercado, com no mínimo 03 (três) orçamentos fornecidos por empresas distintas, a fim 
de que a CONTRATANTE possa aprovar o pagamento correspondente ou realizar nova 
pesquisa, junto a 03 (três) outras empresas, autorizando à CONTRATADA a executar os 
respectivos serviços de reparo, junto a empresa vencedora da cotação de preços realizada. 

12.2.3 - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, 
garantidos o contraditório e a ampla defesa. 

13 - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DO CONTRATO 

13.1 - A medição dos serviços contratados será realizada mensalmente, de acordo com os 
veículos locados à CEHAB, conforme quantitativos e valores contratados. 

13.1.1 - O valor mensal a ser pago pela realização dos serviços, objeto do CONTRATO, será 
calculado a partir do número de dias e as quantidades e tipos dos veículos requisitados e 
efetivamente utilizados pela CONTRATANTE naquele mês, e os preços unitários informados 
pela CONTRATADA durante o processo licitatório que originou o presente instrumento 
contratual, “pro rata die”. 

13.1.2 - O valor mensal inicialmente previsto para o CONTRATO será relativo a 04 (quatro) 
veículos citados na planilha de especificações técnicas e dos quantitativos (cláusula 4), 
estando incluídos neste valor todos os encargos e tributos incidentes sobre a prestação dos 
referidos serviços. 

13.1.2.1 - Será deduzido do valor de cada fatura da CONTRATADA a quantia equivalente a 
1/30 (um trinta avos) do preço da locação para cada dia que o respectivo veículo se 
tornar indisponível, por motivo imputável a CONTRATADA, além da aplicação da multa 

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prevista para esses casos de indisponibilidade. 

13.2 - A CONTRATADA deverá enviar a nota fiscal ou fatura, relativa a cada um dos itens 
contratados, até o 2º (segundo) dia útil após a execução dos mesmos. 

13.3 - A CONTRATADA deverá encaminhar, também, os seguintes documentos, 
devidamente válidos, para instrução do processo de cada medição: 

a) Certidão Negativa de Débitos Municipais (Tributos Mobiliários); 
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 
c) Certidão Negativa dos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União; 
d) Certificado de Regularidade do FGTS; 
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 

14 - DA MATRIZ DE RISCOS 

14.1 - Nos termos do art. 69, inciso X, combinado com art. 42, inciso X da Lei Federal nº 
13.303, de 30 de junho de 2016, aplica-se ao contrato vinculado a este Termo de Referência 
os seguintes riscos e responsabilidades entre as partes, caracterizadora do equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do respectivo contrato, em termos de ônus financeiros 
decorrentes de eventos supervenientes à contratação. A seguir é apresentado a listagem de 
possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio 
econômico-financeiro da avença e a previsão de eventual necessidade de prolação de termo 
aditivo, quando de sua ocorrência: 

Tipo de risco 
Motivo 
Severid
ade 

Probabilidad
e 

Risco 
Ações 
Mitigado
ras 
Resp. da 
CONTRAT
ADA 
Resp.do 
CONTRATANTE 
Aumento do 
custo e das 
despesas 
necessárias a 
realização dos 
serviços 
contratados, além 
dos níveis 
inflacionários 
Elevação de 
preços de 
insumos 
inerentes ao 
contrato, 
acima da 
inflação, 
medida pelos 
indicadores 
oficiais 

2 

1 

3 
Ajustar os 
preços de 
aluguéis, 
taxas, 
serviços 
adicionais e 
insumos 
prevendo 
todo o 
período 
contratual 

X 

Atraso no 
pagamento do 
Boletim de 
Descumprime
nto por parte 
da 
CONTRATAD
A das 

2 

2 

4 
Nomear o 
fiscal e o 
gerente do 
contrato; 

X 

X 

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Medição exigências 
contratuais; 
Problemas no 
fluxo de caixa 
da CEHAB 
Acompanhar 
o fluxo de 
caixa para a 
realização do 
pagamento 
no prazo 
pactuado 

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SEVERIDADE 
PROBABILIDADE 
BAIXA (1) 
MÉDIA (2) 
ALTA (3) 
Baixa (1) Risco trivial (2) Risco tolerado (3) Risco moderado (4) 
Média (2) Risco tolerado (3) Risco moderado (4) Risco substancial (5) 
Alta (3) Risco moderado (4) Risco substancial (5) Risco intolerável (6) 
NÍVEL DE RISCO AÇÃO 
Trivial / 
Importância 2 
Risco com pouco impacto no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, facilmente corrigido por ações da parte responsável. 

Tolerável / 
Importância 3 
Risco com baixo impacto no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato. Pode-se considerar uma solução mais econômica ou 
melhorias que não importam custos extras. A monitorização é 
necessária para assegurar que os controles são mantidos e 
continuam eficazes, considerada a responsabilidade da parte 
definida na Matriz de Risco. 

Moderado / 
Importância 4 
Risco com médio impacto no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato. Devem ser feitos esforços para reduzir o risco, mas os 
custos de prevenção devem ser cuidadosamente medidos e 
limitados. As medidas de redução de risco devem ser 
implementadas dentro do período de tempo definido para o contrato. 
Quando o risco moderado é associado a severidade alta, uma 
avaliação posterior pode ser necessária, a fim de estabelecer 
mais precisamente a probabilidade do dano, como uma base para 
determinar a necessidade de medidas de controle aperfeiçoadas, 
considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de 
Risco. 

Substancial / 
Importância 5 
Risco com grande impacto no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato. Recursos poderão ter de ser alocados para reduzir o 
risco, considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de 
Risco. 

Intolerável / 
Importância 6 
Risco iminente e com grande impacto no equilíbrio econômico-
financeiro do contrato. Recursos consideráveis poderão ter de ser 
alocados para reduzir o risco, considerada a responsabilidade da 
parte definida na Matriz de Risco. 

Natal, 04 de novembro de 2019 

Romero Melo Ferreira de Souza 

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ANEXO II 
MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS, MOVIDOS À GASOLINA E ÁLCOOL, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO 
PRESENTE CONTRATO E EM SEUS ANEXOS. 

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), 
Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, 
inscrita no CNPJ nº (.............................), neste ato sendo representado pelo Sr. Diretor 
Presidente o Sr. ..............................................................., (nacionalidade), (estado civil), 
(profissão), portador da Cédula de Identidade de nº (...), inscrito no CPF/MF sob o nº (...), 
residente e domiciliado em (endereço), Natal/RN., doravante denominada CONTRATANTE, e 
a empresa <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
_____/2019, com Sede na .................................................................................. , Inscrita no 
CNPJ sob o nº.........................................., doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada pelo seu Representante Legal infra-assinado, resolvem firmar o presente 
CONTRATO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e 
demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respectivo EDITAL, aos termos da 
proposta vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 

1.1 - O presente Contrato tem por objeto a locação de veículos, sem motorista, em 
conformidade com TERMO DE FERENCIA (Anexo I do Edital). 

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE EXECUÇÃO E REGIME 

2.1 - Os serviços a que se refere este Contrato serão executados sob a forma de execução 
indireta no Regime de empreitada por preço GLOBAL. 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇOS E VALOR 

3.1 - O valor do presente Contrato é de R$ (_______, _________), a preços referenciados ao 
mês da data de apresentação da proposta. 

3.2 - Nos preços estabelecidos no Contrato estão incluídas todas as despesas que onerem, 
direta ou indiretamente, os serviços contratados, bem como o lucro (bonificação), não 

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cabendo quaisquer reivindicações do CONTRATADO, a título de revisão de preço ou 
reembolso, seja a que título for. 

CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

4.1 - Os recursos financeiros necessários aos pagamentos da execução dos serviços do 
objeto deste Contrato estão devidamente equacionados e assegurados especificamente 
no orçamento de 2020. 

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

5.1 - Os serviços executados serão pagos ao CONTRATADO em até 10 (dez) dias contados 
da apresentação e aprovação dos documentos, observadas as seguintes condições: 
5.1.1 - Os documentos de cobrança deverão ser apresentados para pagamento na 
sede da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 
(CEHAB), Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, 
emitindo separadamente, Nota Fiscal dos serviços e de eventual reajuste. 

5.1.2 - Os documentos de cobrança apresentados pelo CONTRATADO, bem como o 
documento de cobrança final, serão pagos deduzidas as importâncias que, a qualquer 
título, nas condições estipuladas no Contrato ou outras especialmente acordadas, sejam 
devidas à CEHAB. 

5.1.6 - O documento de cobrança deve ser emitido com base no Boletim de Medição (BM) 
que lhe deu origem, devidamente atestado. 

5.1.7 - Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança 
apresentados, o prazo para pagamento estabelecido será contado a partir da data da 
reapresentação, pelo CONTRATADO, dos documentos de cobrança devidamente 
corrigidos, sem prejuízo da continuidade dos serviços. 

CLÁUSULA SEXTA – REPACTUAÇÃO 

6.1 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data limite para apresentação da proposta, após o que serão 
reajustados mediante aplicação do Índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC/IBGE. 

6.2 - Caso o índice de reajuste publicado pelo site https://www.ibge.gov.br/ não esteja 
disponível, por não ter sido publicado até a data do faturamento, será utilizado para o 
cálculo do reajuste o índice anterior disponível, ficando a diferença de reajuste a ser paga 

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ou restituída junto com o primeiro pagamento após a mencionada publicação. 

6.3 - Os preços contratuais não serão reajustados em caso de atrasos verificados e 
não justificados por parte do CONTRATADO que influenciem no prazo contratual dos 
serviços, ou cujas justificativas não forem aceitas pela CEHAB. 

6.4 - Caso ocorra a prorrogação ou a antecipação do prazo de conclusão de algum serviço, 
etapa ou fornecimento, de um período para outro, a contar da data limite para apresentação 
da proposta, devidamente autorizadas pela CEHAB, prevalecerá o índice vigente no período 
de sua efetiva conclusão. 

6.5 - Caso ocorra o atraso na conclusão de algum serviço, etapa ou fornecimento, 
de um período para outro período, a contar da data prevista para apresentação da proposta, 
atribuível ao CONTRATADO: 
a) se o índice aumentar, prevalecerá aquele vigente no período previsto para a conclusão; 
b) se o índice diminuir, prevalecerá aquele vigente no período em que for concluído o 
serviço ou etapa; 

6.5.1 - A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização do índice em que 
ocorrer a mora. 

6.5.2 - A concessão do reajuste de acordo com o subitem acima, não eximirá o 
CONTRATADO das penalidades cabíveis, conforme Cláusula Décima -PENALIDADES. 

6.5.3 – Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela 
ou saldo contratual vigerá e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) 
ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a vigência deste 
Contrato. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA 

7.1 – O prazo de vigência deste é de [...] meses, com início na data de 
.........../......../........ e encerramento em .........../........./.........., podendo ser prorrogado, no 
interesse das partes, observado o limite de 05 (cinco) anos. 

7.2 Não havendo manifestação expressa das partes de desinteresse na prorrogação 
contratual, mediante notificação escrita de uma parte a outra com antecedência mínima de 03 
(três) meses para o encerramento do Contrato, este será considerado automaticamente 
prorrogado, por igual período, mediante acordo tácito entre as partes, respeitado o limite 
de 05 (cinco) anos total de vigência contratual. 

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CLÁUSULA OITAVA – DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 

8.1 - São obrigações específicas da CONTRATADA, sem prejuízo das demais 
disposições inseridas neste Termo de Referência: 

8.1.1 - Entregar e manter os veículos locados com toda documentação regularizada e em 
perfeitas condições de uso. 

8.1.2- Entregar à CONTRATANTE os veículos abastecidos, em sua capacidade máxima, em 
perfeitas condições de segurança higiene e limpeza e conforme as especificações do fabricante. 

8.1.3 - Assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos locados, 
independentemente de comunicação prévia por parte da CONTRATANTE, devendo esta última 
proceder uma comunicação à CONTRATADA, quando da necessidade de manutenção 
corretiva a ser realizada em qualquer dos veículos objeto do CONTRATO. 

8.1.4 - Responsabilizar-se pelo socorro mecânico com guincho, bem como pela 
manutenção preventiva e corretiva, entendendo-se preventiva aquela constante no plano de 
manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva àquela destinada ao 
reparo de defeitos que ocorram de maneira aleatória, durante os intervalos entre as 
manutenções preventivas e quaisquer outras despesas que, direta ou indiretamente, incidam 
ou venham a incidir sobre a execução do objeto do CONTRATO. 

8.1.5 - Encaminhar à CONTRATANTE, quando da assinatura do CONTRATO, plano contendo 
a programação das datas para realização das manutenções preventivas (troca de óleo, 
filtros e outros equipamentos, revisão de motor, pneus e freios, ajustes diversos, etc.) dos 
veículos objeto do presente Contrato, devendo também encaminhar anualmente à 
CONTRATANTE o referido plano, devidamente atualizado, com todas as manutenções já 
realizadas e a programação das que ocorrerão. 

8.1.6 - A entrega do plano contendo a programação das datas para realização dos serviços 
de manutenções preventivas para a CONTRATANTE, não exime a CONTRATADA de 
providenciar, nas datas programadas, a execução desses serviços, uma vez que estes são de 
sua inteira responsabilidade. 

8.1.7 - Substituir os veículos objeto da locação do CONTRATO, por outros veículos com as 
mesmas características, quando da necessidade de realização de manutenção preventiva ou 
corretiva, seja esta manutenção programada ou não. 

8.1.8 - Garantir SEGURO TOTAL para cobrir os danos materiais contra roubo, furto ou incêndio 
dos veículos objeto do CONTRATO, bem como cobrir os danos pessoais causados aos 
condutores, aos passageiros transportados nos citados veículos e a terceiros, decorrentes de 
colisão ou qualquer tipo de sinistro envolvendo estes veículos, durante todo o prazo de 
vigência contratual. 

8.1.9 - Efetuar a cobrança junto a CONTRATANTE, em caso de sinistro, do pagamento da 
franquia referente ao seguro, quando ficar comprovado, por laudo pericial emitido pelo órgão 

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competente de onde tenha ocorrido o sinistro, que o condutor do veículo autorizado pela 
CONTRATANTE teve culpa na ocorrência do sinistro que motivou a utilização do seguro. 

8.1.9.1 - Efetuar a cobrança junto ao TERCEIRO, quando ficar comprovado, por laudo pericial 
emitido pelo órgão competente de onde tenha ocorrido o sinistro, que o condutor do veículo 
autorizado pela CONTRATANTE não teve culpa na ocorrência do sinistro que motivou a 
utilização do seguro. 

8.1.9.2 - Caso o TERCEIRO se recuse ou alegue não ter condições financeiras para 
efetuar o pagamento da franquia do seguro, será da responsabilidade da CONTRATADA o 
pagamento da referida franquia, bem como efetuar, querendo, junto ao TERCEIRO a cobrança 
desses débitos pelos meios legais cabíveis. 

8.1.10 - Responsabilizar-se pelo pagamento de pequenas despesas, comprovadamente 
menores que os respectivos valores aqui estabelecidos como franquias, relativas aos 
serviços de reparo de múltiplas avarias (pequenos arranhões e amassões na lataria e nas 
peças dos veículos locados), provenientes da utilização diária dos veículos objeto do 
CONTRATO. 

8.1.11 - Substituir os veículos objeto da locação do CONTRATO, por outros veículos novos 
(zero km) com as mesmas ou superiores especificações, a cada 24 (vinte e quatro) meses de 
utilização pela CONTRATANTE, a contar da data da entrega/ apresentação, caso o respectivo 
instrumento contratual seja renovado. 

8.1.12 - Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas anuais cobradas pelos órgãos 
competentes, tais como DETRAN e RENAVAM, para a completa e total regularização da 
documentação dos veículos objeto do CONTRATO, inclusive a destinada a manter atualizada a 
vistoria do kit do Gás Natural dos veículos equipados com esse sistema. 

8.1.13 - Disponibilizar 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e 
feriados, serviço de socorro para transporte e deslocamento de veículos e condutores, nos 
casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar atendimento imediato. 

8.1.14 - Encaminhar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis de seu 
recebimento as notificações de autuação de infração de trânsito, emitidas pelos órgãos de 
trânsito, referente ao veículo locado para verificação, apuração de responsabilidade e 
indicação dos dados do condutor infrator, conforme previsto no Código de Transito 
Brasileiro, de modo a resguardar o direito, por parte dos condutores, de interpor recursos. 

8.1.14.1 - Nos casos em que a CONTRATANTE não for notificada dentro do prazo supracitado, 
a CONTRATADA se responsabilizará integralmente pelo pagamento das importâncias 
referentes a multas, taxas e/ou despesas, inclusive com guincho e estadias, decorrentes das 
infrações. 

8.1.15 - Realizar o serviço de limpeza (aspiração da parte interna e a lavagem da pintura 
externa) dos veículos locados, semanalmente, mediante solicitação e agendamento por parte da 
Fiscalização da CONTRATANTE. 

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8.1.15.1 - A CONTRATADA será responsável pelo recolhimento e entrega do veículo, na Sede 
da CONTRATANTE, quando solicitado a realização do serviço de limpeza. 

9.1.16 - Entregar os veículos locados com todos os equipamentos obrigatórios exigidos pela 
Legislação de Trânsito vigente (extintor de incêndio, estepe, chave de roda, triângulo, macaco e 
etc). 

8.1.17 - Autorizar a CONTRATANTE a colocar, nos veículos locados, seus adesivos com 
logomarca da CEHAB. 

8.1.18 - Indicar, formalmente, preposto para representação da CONTRATADA, sempre 
que solicitado pela CONTRATANTE, devendo estar presente no local da prestação dos 
serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados. 

8.1.18.1 - Disponibilizar número de telefone móvel que permita contato imediato entre 
o Fiscal da CONTRATANTE e o preposto da CONTRATADA de forma permanente, incluindo 
dias não úteis. 

8.2 - São obrigações específicas da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais 
disposições inseridas neste Termo de Referência: 

8.2.1 - Efetuar o pagamento referente à franquia do seguro nos casos de sinistro 
envolvendo qualquer dos veículos objeto do CONTRATO, em que o condutor envolvido seja 
um colaborador pertencente aos quadros da CONTRATANTE, cuja culpa esteja comprovada 
por intermédio de laudo pericial emitido pelo órgão competente e da jurisdição onde ocorreu 
o sinistro. A franquia do seguro será cobrada por veículo, de acordo com as 
particularidades a seguir: 

a) até o limite de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os veículos listados nos 
itens 1 e 2 da planilha de especificações técnicas e dos quantitativos (cláusula 4); 

8.2.1.1 - Para cobrança dos valores das franquias citadas acima, relacionada aos 
seguros aqui previstos, destinados a cobrir prejuízos decorrentes de sinistros, envolvendo os 
veículos locados, em que o condutor seja um empregado da CONTRATANTE, cuja culpa esteja 
comprovada por intermédio de laudo pericial, emitido pelo órgão competente e da jurisdição 
onde ocorreu o sinistro, as partes contratantes devem observar os seguintes 
procedimentos: 

8.2.1.1.1 - Apresentação, pela CONTRATADA, de laudos técnicos, emitidos por 
concessionárias autorizadas pelo fabricante do respectivo veículo locado, sobre a 
necessidade de reparo e/ou substituição das peças danificadas durante sinistro, envolvendo 
condutor da CONTRATANTE; 

8.2.1.1.2 - Avaliação, pela CONTRATANTE, dos laudos técnicos, emitidos por 
concessionárias autorizadas pelo fabricante do respectivo veículo locado, sobre a 
necessidade de reparo e/ou substituição das peças danificadas durante sinistro, envolvendo 
condutor da CONTRATANTE; 

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8.2.1.1.3 - Apresentação, pela CONTRATADA, de, no mínimo, 03 (três) orçamentos para 
reparo e/ou substituição das peças dos veículos locados, danificadas durante sinistro 
envolvendo condutor da CONTRATANTE; 

8.2.1.1.4 - Avaliação, pela CONTRATANTE, dos orçamentos para reparo e/ou substituição das 
peças dos veículos locados, danificadas durante sinistro envolvendo condutor da 
CONTRATANTE, apresentados pela CONTRATADA; 

8.2.1.1.5 - Todos os consertos para reparo e/ou substituição das peças dos veículos locados 
à CONTRATANTE, deverão ser iniciados após a expressa AUTORIZAÇÃO desta última. 

8.2.2 - Responsabilizar-se pelo pagamento de pequenas despesas, comprovadamente menores 
que os respectivos valores aqui estabelecidos como franquias e destinadas aos serviços de 
reparo de múltiplas avarias (pequenos arranhões e amassões na lataria e nas peças dos 
veículos locados), provenientes de sinistro envolvendo o condutor da CONTRATANTE, desde 
que este último seja apontado como culpado pela ocorrência do respectivo sinistro, 
mediante apresentação de laudo pericial correspondente, emitido pelo órgão competente e 
da jurisdição onde ocorreu o sinistro. 

8.2.2.1 - A cobrança do valor correspondente às pequenas despesas, citadas acima, deverá 
ser realizada pela CONTRATADA mediante a apresentação, à CONTRATANTE, de pesquisa 
de mercado, com no mínimo 03 (três) orçamentos fornecidos por empresas distintas, a fim 
de que a CONTRATANTE possa aprovar o pagamento correspondente ou realizar nova 
pesquisa, junto a 03 (três) outras empresas, autorizando à CONTRATADA a executar os 
respectivos serviços de reparo, junto a empresa vencedora da cotação de preços realizada. 

8.2.3 - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, 
garantidos o contraditório e a ampla defesa. 

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES 

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CEHAB poderá, garantida a prévia defesa, 
aplicar ao CONTRATADO as seguintes penalidades: 
a) advertência, aplicada ao CONTRATADO por escrito; 
b) multa, conforme itens 10.2 até 10.6 abaixo; 
c) suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a 
ALGÁS pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; e, 

9.2 – A título de multa moratória, o CONTRATADO pagará à CEHAB os valores calculados 
segundo disposições a seguir: 

9.2.1 - Pelo não cumprimento dos prazos contratuais, será aplicado ao CONTRATADO 
multa moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso, salvo se 
a justificativa do atraso for aceita pela ALGÁS. 

9.2.2 - Em caso de não cumprimento, por parte do CONTRATADO, das exigências contratuais 

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apontadas pela FISCALIZAÇÃO da CEHAB, dentro do prazo por esta fixado, a CEHAB poderá, 
em notificação por escrito, aplicar ao CONTRATADO, por dia de não cumprimento dessas 
exigências, os valores respectivos que forem estipulados a seguir, conforme se trate de primeira 
falta, nova falta ou reincidência. 

9.2.2.1 - Pela primeira vez 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso 
no cumprimento de exigência contratual apontado pela FISCALIZAÇÃO da CEHAB, depois de 
esgotado o prazo por esta estabelecido. 

9.2.2.2 - Pela segunda vez e subsequentes, 1,0 % (um por cento) do valor do Contrato, por dia de 
atraso no cumprimento de exigência contratual apontado pela FISCALIZAÇÃO da CEHAB, depois de 
esgotado o prazo por esta estabelecido. 

9.2.3 - O montante correspondente à soma dos valores básicos das multas aplicadas fica limitado 
a 10 % (dez por cento) do valor do Contrato, a partir do qual poderá acarretar a rescisão do mesmo, a 
critério da CEHAB, sem prejuízo das indenizações aos eventuais prejuízos causados à CEHAB. 

9.2.4 - O valor da multa, quando ultrapassado 12 meses da data limite da apresentação da 
proposta, será aplicado sobre o valor reajustado do contrato. 

9.3 - Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o Contrato, poderá a CEHAB 
aplicar ao CONTRATADO multa compensatória de até 100 % (cem por cento) do valor do débito 
eventualmente atribuído à CEHAB, em razão do inadimplemento de obrigações pelo 
CONTRATADO, sejam de ordem trabalhista, previdenciária, tributária, cível ou de terceiros. 
9.3.1 - O pagamento da referida multa não eximirá o CONTRATADO da obrigação de restituir à 
CEHAB o valor que a ela for imposto por força de eventual condenação solidária ou 
subsidiária proferida por autoridade judicial e/ou administrativa. 

9.3.2 - O limite e o reajustamento, previstos respectivamente nos itens 9.2.3 e 9.2.4 desta 
Cláusula, não se aplicarão às multas eventualmente aplicadas com base no item 9.3 acima. 

9.4 – A(s) multa(s) a que porventura o CONTRATADO der causa será(ão) 
descontada(s)/executada(s) da garantia contratual, caso existente, ou sendo insuficiente, 
serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CEHAB ou cobrada(s) judicialmente. 

9.5 - As penalidades estabelecidas nesta Cláusula não excluem quaisquer outras previstas no 
Contrato ou seus anexos, nem a responsabilidade do CONTRATADO por perdas e danos que causar à 
CEHAB, em consequência do inadimplemento destas Condições Gerais Contratuais e/ou das demais 
condições do Contrato. 

9.6 - A sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a 
CEHAB será aplicada ao CONTRATADO nas situações em que a conduta infracional: 
a) seja também prevista como crime pela legislação penal, como ato de improbidade 
administrativa ou como ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto 
de 2013; 

b) resultar na rescisão do contrato; 

c) causar prejuízo grave para a CEHAB, inclusive de imagem. 

9.7- O CONTRATADO poderá recorrer da aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 10 (dez) 

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dias úteis a partir da data do recebimento da notificação, caso em que a CEHAB comunicará em prazo 
hábil a manutenção ou relevação da multa. 

9.8 - Na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula e no respectivo procedimento 
administrativo, observar-se-á o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da 
CEHAB, no que for compatível com o que expressamente estiver disposto no contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO 

10.1. A inexecução total ou parcial do Contrato pelo CONTRATADO ensejará sua rescisão 
pela CEHAB, com as consequências previstas neste Contrato e na legislação aplicável. 

10.2. Considera-se em mora o CONTRATADO pelo simples descumprimento das obrigações 
assumidas neste contrato, independentemente de qualquer interpelação judicial ou 
extrajudicial. 
10.3. Este contrato poderá ser rescindido: 

a) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja 
conveniência para a CEHAB e 

b) unilateralmente, mediante denúncia formal de uma parte a outra, nas hipóteses 
previstas neste contrato e seus anexos, especialmente no caso de inadimplemento 
contratual em que a parte inadimplente é notificada para regularizar suas obrigações e se 
mantém em mora pelo prazo de 10 (dez) dias; 

c) unilateralmente, mediante denúncia formal da CEHAB, na hipótese de o CONTRATADO 
incorrer em qualquer das hipóteses de infração contratual ou administrativa prevista no 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, cuja pena seja a de suspensão licitar 
ou contratar com a CEHAB. 

10.4. A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, 
até o limite dos prejuízos causados à CEHAB, bem como na assunção dos serviços pela 
CEHAB na forma que a mesma determinar. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 

11.1 – Este Contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas, de acordo com 
os Artigos 72 e 81 da Lei n.º 13.303/16, bem como em conformidade com o que 
dispões o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEHAB. 

11.2 – Se necessária uma determinada alteração, será adicionada a seguinte CLÁUSULA DE 
QUITAÇÃO ao Aditamento Contratual: 

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O CONTRATADO DÁ À CEHAB, NESTE ATO, PLENA, RASA E GERAL QUITAÇÃO DE 
TODOS OS SEUS DIREITOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO 
ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ A PRESENTE DATA, RELATIVOS 
AO CONTRATO EM QUESTÃO RESSALVADAS AS FATURAS A VENCER, PARA NADA 
RECLAMAR, SOB QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, COM FUNDAMENTO NO 
CONTRATO ORA ADITADO, EM JUÍZO OU FORA DELE. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 

12.1 - A CEHAB exercerá a FISCALIZAÇÃO dos serviços contratados por técnico(s) pertencente(s) ao 
seu quadro, e/ou de terceiros por ela contratados, designado(s) por escrito junto ao CONTRATADO, 
obrigando-se este a facilitar o pleno desempenho de suas atribuições. 
12.1.1 – O GESTOR DO CONTRATO será o responsável pelo 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATOS E CONVENIOS da CEHAB. 

12.2 - O GESTOR DO CONTRATO da CEHAB terá os mais amplos poderes, inclusive para: 

12.2.1 - exigir a imediata substituição de empregado do CONTRATADO que dificultar sua ação 
fiscalizadora e/ou acompanhamento, ou cuja permanência no local de execução dos serviços, a seu 
exclusivo critério, julgar inconveniente, sem que esse fato acarrete qualquer ônus para a CEHAB; 

12.2.2 - recusar serviço que não tenha sido executado de acordo com o projeto e/ou especificações; 

12.2.3 – recusar serviço executado ou suspender serviço em execução que esteja em desacordo com 
as especificações contratuais ou com a boa técnica, ou ainda que atente contra a segurança do 
pessoal ou bens da CEHAB e/ou de terceiros; 

12.2.6 - além do direito de aplicação das sanções previstas no Contrato, também o de suspender a 
execução dos serviços contratados e sustar o pagamento de quaisquer documentos de 
cobrança, no caso de inobservância, pelo CONTRATADO, das exigências da 
FISCALIZAÇÃO da CEHAB, garantido o contraditório e a ampla defesa; 

12.2.9 - recusar materiais e/ou equipamentos que não atendam aos requisitos de qualidade e exigir a 
retirada dos mesmos do local dos serviços, dentro de um prazo determinado; 

12.2.10 - solicitar do CONTRATADO todas as informações e esclarecimentos necessários ao 
perfeito conhecimento e controle dos serviços. 

Nota: A ação ou omissão, total ou parcial, da FISCALIZAÇÃO da CEHAB não exime o CONTRATADO 
da total responsabilidade pela execução dos serviços contratados. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E 
SUBCONTRATAÇÃO 

13.1 - O CONTRATADO não poderá ceder ou transferir o Contrato, no todo ou em parte, sem 
autorização prévia e por escrito da CEHAB. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS 

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14.1 – Qualquer tolerância de uma das partes na exigência do cumprimento do presente 
Contrato não constituirá novação, renúncia tácita ou extinção da respectiva obrigação, 
podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– FORO 

15.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Natal Estado do Riio Grande do Norte, que será o 
competente para dirimir as questões decorrentes do cumprimento deste Contrato, 
renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem de comum acordo, a CEHAB e o FORNECEDOR 
firmam este Instrumento. 

Natal, __________________________ 

Pela CEHAB: 

Pelo CONTRATADO: 

TESTEMUNHAS: 

1. _____________________________________ 

2. ______________________________________ 

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ANEXO III 
FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONTA CORRENTE DA LICITANTE 
À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB - 
Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-
901 

Pelo presente, autorizamos que os créditos em meu favor, na qualidade de fornecedor dessa 
Companhia, sejam efetuados em minha conta corrente, de acordo com os dados abaixo 
mencionados. 

Razão Social/Nome: 
Nome Fantasia: 
CNPJ/CPF: 
Endereço: 
Cidade: Estado: CEP: 
Telefone (DDD): Fax: Caixa Postal: 
Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: 
E-mail: 
( ) Indústria ( ) Comércio ( ) Prestador de 
Serviços 
( ) 
Órgãos/Entidades 
Tipo de Sociedade: 
( ) Órgão Federal ( ) Economia Mista ( ) S.A. (
) LTDA ( ) Microempresa ( ) MEI 
Descrição do Objeto Contratado: Prestação dos serviços de agenciamento de viagens, 
nele compreendidos os serviços de assessoramento, reserva, emissão, marcação, 
remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e 
internacionais, de acordo com as necessidades da POTIGÁS, conforme especificações e 
quantitativos constantes no EDITAL e em seus anexos. 

Preencha a conta corrente referente ao mesmo CNPJ e Razão Social OU Nome e 
CPF informados acima. 
A conta corrente para Pessoa Jurídica deve corresponder ao CNPJ e para Pessoa 
Física ao CPF. Informações bancárias incorretas acarretarão a devolução do 
pagamento pelo Banco. 
Banco Nº: Incluir nº do Banco conforme cadastro no Banco 
Central. 
Agência Nº: DV: Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador, 
quando houver. 

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Conta Corrente Nº: DV: Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador. 
Saliento que os créditos realizados para a conta corrente bancária acima mencionada, 
dispensará qualquer documento de quitação, bem como toda informação contida neste 
formulário é de nossa inteira responsabilidade. 
, de de 2019. 

Diretor ou 
Representante Legal 
RG/CPF 

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ANEXO IV 

LICITAÇÃO Nº ________/2019 - CEHAB-RN/PREGÃO PRESENCIAL 

MODELO DE DECLARAÇÃO 

Em nome da Empresa ___________________________, por este ato e na melhor forma 
de direito, DECLARO, sob as penas da lei, haver recebido toda a documentação relativa ao 
Edital do Pregão Presencial nº ___/____-CEHAB-RN, tendo tomado conhecimento de todas as 
informações necessárias à elaboração da Proposta e ao cumprimento das obrigações 
decorrentes da licitação em referência, e ainda que a Empresa se encontra em dia com suas 
obrigações fiscais e previdenciárias, inexistindo, até a presente data, qualquer fato que lhe 
impeça de licitar ou contratar com a Administração, bem como que a Empresa não explora mão 
de obra infantil, encontrando-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, pelo que 
firmo a presente declaração. 

______________, ___ de ____________ de _____ 

_________________________________________ 
(NOME COMPLETO E ASSINATURA DO DECLARANTE) 
(CARGO QUE OCUPA NA EMPRESA) 

Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante. 

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ANEXO V 
PREGÃO PRESENCIAL Nº ___________/2019 

DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA 

A empresa ......................................................................... inscrita no CNPJ 
nº........................................................, sediada (endereço completo) 
.............................................................................., por intermédio de seu representante legal 
o(a) Sr.(a) ..............................................................., portador(a) da Carteira de Identidade n° 
..................................... e do CPF........................ DECLARA, sob as penas da Lei, que 
atende os dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, 
notadamente o art. 3°, tendo direito aos benefícios estendidos pelo referido Diploma. 

Cidade – (UF), de de 2019. 

______________________________________ 
(nome e número da identidade do declarante) 

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ANEXO VI 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO 

D E C L A R A Ç Ã O 
(NOME DA EMPRESA), CGC n.º ----------------------------------, sediada (endereço 
completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos 
para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores. 

Natal, de de 2019. 

__________________________________ 

carimbo e assinatura do declarante 

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ANEXO VII 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR 
À 
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN 

Ref. Licitação Nº 
Objeto: 

Em atendimento à determinação do Inciso XXXIII, Art. 7º, da 
Constituição Federal, declaramos, sob as penalidades cabíveis, que 
inexistem no quadro de pessoal desta empresa menor de dezoito anos 
executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 
dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de 
aprendiz a partir de quatorze anos. 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus 
efeitos de direito. 

(Local e Data) 

Carimbo, nome e assinatura do representante legal 
Carteira de Identidade (número e órgão expedidor) 
Endereço: 
CEP.: 

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ANEXO VIII – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Pregão Presencial Nº _____/2019 
PROCESSO Nº ______________________ 
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES 
ATA Nº ______/2019 

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), 
Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, 
doravante denominada CEHAB, representada neste ato pelos seus diretores que esta 
subscrevem, na forma do seu Estatuto Social, considerando o julgamento da Licitação nº 
______, relativa ao processo administrativo ______________, RESOLVE registrar os 
preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a 
classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as 
condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 
13.303/16 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da CEHAB, e em 
conformidade com as disposições a seguir: 

1. DO OBJETO 

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual locação de 
veículos sem motorista, especificado(s) no(s) edital da Licitação Nº _____/2019 e seus 
anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) vencedora(s), 
independentemente de transcrição. 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

2.1 O(s) preço(s) registrado(s), por item, quantidade e o(s) fornecedor(es) são os que 
seguem: 

Item 
Serviço 
Und 
Qtd 
Preço 
Unitário 
(R$) 

Licitante Vencedor 
1 
2 
3 
(...) 

2.2 Para fins de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado desta Ata, 
conforme disposto no inciso V, do §2º, do art. 66 da Lei 13.303/2016, fica(m) 
registrado(s) o(s) licitante(s) que aceitaram cotar os serviços especificados no item 2.1 
com preços iguais aos do(s) licitante(s) vencedor(es) ou que mantiveram suas propostas 
originais. 

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Item 
Serviço 
Colocação 
Cadastro de Reserva 
Preço 
Unitário 
(R$) 

1 
1º 
2º 
(...) 
2 
1º 
2º 
(...) 

3 
1º 
2º 
(...) 

2.2 Não havendo manifestação de interesse de licitante em cotar os serviços especificados 
no item 2.1 com preços iguais aos do(s) licitante(s) vencedor(es) ou manter sua proposta 
original, a presente Ata é registrada sem cadastro de reserva. 

3. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 
PARTICIPANTES 

3.1 Não existem outras empresas públicas e sociedades de economia mista participantes 
do presente registro de preços. 

4. VIGÊNCIA DA ATA 

4.1 Os preços registrados terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, 
sucessivamente, respeitado o limite total de 05 (cinco) anos, desde que, 
cumulativamente, haja possibilidade jurídica, seja demonstrada a vantajosidade, haja saldo 
de quantidades não adquiridas ou contratadas e haja concordância do fornecedor. 

4.1.1 A eventual prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços não 
estabelecerá os quantitativos originalmente registrados. 

4.2 Durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e 
irreajustáveis, ressalvados os casos previstos nesta Ata. 

4.3 Não será permitido efetuar quaisquer acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de 
registro de preços, ressalvadas as alterações quantitativas permitidas lei para o(s) 
contrato(s) decorrente desta Ata. 

4.4 As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços deverão ser formalizadas no 
curso de vigência da ata, podendo o termo de contrato ser dispensado no caso de 
pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações 
futuras, ou substituído por instrumento equivalente. 

5. REVISÃO E CANCELAMENTO 
5.1 A CEHAB promoverá a realização periódica de pesquisa de mercado, a fim de verificar a 
vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 

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5.2 A existência de preços registrados não obriga a CEHAB a firmar os contratos que 
deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao 
detentor dos preços registrados preferência de contratação em igualdade de condições. 

5.3 Caberá revisão dos preços registrados sempre que houver redução dos preços de 
mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, competindo à CEHAB 
promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). 

5.4 Na hipótese do preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, 
competirá à CEHAB convocar o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores 
praticados pelo mercado. 

5.5 Acaso o fornecedor não aceite reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado, 
poderá a CEHAB liberá-lo do compromisso assumido, eximindo-se de aplicar penalidade. 

5.6 Havendo fornecedores no cadastro de reserva, poderão os mesmos ser convocados, 
segundo a ordem de classificação, para negociar a redução dos preços aos valores praticados 
pelo mercado. 

5.7 Na hipótese do preço praticado no mercado se tornar superior ao registrado e o fornecedor 
não puder cumprir o compromisso, sob pena de incorrer em prejuízo, devidamente 
reconhecido pela CEHAB, esta poderá liberar o fornecedor e negociar com as demais 
fornecedoras, ou ainda, considerando o aspecto da vantajosidade e havendo interesse público 
relevante, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro por meio de aditivo contatual. 

5.8 Não havendo êxito nas negociações, a CEHAB deverá proceder à revogação 
desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação 
mais vantajosa. 

5.9 Poderá a CEHAB cancelar o registro do fornecedor quando este: 
I – não cumprir as condições estabelecidas nesta ata de registro de preços; 
II – recusar o recebimento ou não assinar o instrumento contratual decorrente 
desta Ata, instrumento equivalente ou substituto, no prazo estabelecido no edital da 
licitação, sem justificativa aceitável; 

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior 
àqueles praticados no mercado; ou 

IV - sofrer sanção administrativa que o impeça de contratar com a CEHAB ou o torne inidôneo 
para fins de contratação com o Poder Público. 

5.10 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do item 5.9 
será formalizado por decisão da CEHAB, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 

5.11 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, 
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, 
devidamente comprovados e justificados. 

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6. DA UTILIZAÇÃO DA ATA POR EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA 
MISTA NÃO PARTICIPANTES 

6.1Desde que previamente admitido no instrumento convocatório da licitação e a critério da 
CEHAB, outras empresas públicas e sociedades de economia mista que não tenham 
participado do processo licitatório para a formação da ata de registro de preços poderão 
firmar contratos por adesão à Ata de Registro de Preços durante a sua vigência. 

6.2 As empresas públicas e sociedades de economia mista que não participaram do 
registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços na forma 
estabelecida neste instrumento, deverão consultar previamente a CEHAB para manifestação 
sobre a admissibilidade da adesão. 

6.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as 
condições nela estabelecidas no instrumento convocatório e no Regulamento Interno de 
Licitações e Contratos da CEHAB, optar pela aceitação ou não do fornecimento 
decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras 
decorrentes dos quantitativos comprometidos na ata, assumidas com a CEHAB. 

6.4 As contratações por adesão a que se refere este item não poderão exceder, por 
empresa pública ou sociedade de economia mista aderente, a 100% (cem por cento) dos 
quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de 
preços para a CEHAB e entidades participantes. 

6.5 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá 
exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de 
registro de preços para a CEHAB e demais entidades participantes, independentemente 
do número de empresas públicas e sociedades de economia mista não participantes que 
a aderirem. 

7. CONDIÇÕES GERAIS 
7.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do 
objeto, as obrigações da CEHAB e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições 
do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos da licitação da qual esta ata decorre, 
os quais são parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. 

7.2 São também anexos da presente Ata de registro de preços, 
independentemente de transcrição, as atas da sessões de julgamento da licitação e as 
propostas dos licitantes registrados. 

8. DO FORO 
8.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, que será o 
competente para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, renunciando as 
partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
8.2 Para firmeza e validade, a presente Ata é lavrada em _____/_____/___ e assinada 

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pela CEHAB e pelo(s) fornecedor(es) registrados. 

NATAL, __________________________ 

SONIA MARIA HOLANDA MELO 
PREGOEIRA 

EMPRESAS: 
NOME DA EMPRESA: 
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: RG: CPF: