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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 
OBJETO: O PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO TEM POR OBJETO A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E 
INTERNACIONAIS PARA A CEHAB, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES NO PRESENTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS. 

ÍNDICE 

1) DO OBJETO 
2) DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA 
3) DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
4) DO CREDENCIAMENTO 
5) DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
6) DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
7) DA HABILITAÇÃO 
8) DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
9) DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE 
ESCLARECIMENTOS 
10) DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 
11) DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 
12) DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO 
OBJETO DESTA LICITAÇÃO 
13) DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO 
14) DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
15) DO REAJUSTE DOS PREÇOS 
16) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE 
17) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
18) DA RESCISÃO CONTRATUAL 
19) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
20) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL 

ANEXO I – MINUTA DO CONTRATO 
ANEXO – TERMO DE REFERÊNCIA 
ANEXO III – FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONTA CORRENTE DA 
LICITANTE 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO 
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDIDITOS DE 
HABILITAÇÃO 
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHADOR 
MENOR (INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL);

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A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN, por meio de sua 
PREGOEIRA Oficial, designado pela Diretoria da CEHAB, conforme Portaria nº 073/2019, de 
05/06/2019, publicada no doe de 06/06/2019, torna público para conhecimento dos interessados, 
que na data, horário e local abaixo indicados realizará licitação na modalidade PREGÃO 
PRESENCIAL, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL (APURADO PELO MENOR VALOR 
OFERTADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS - RAV), 
cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, 
os termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de Julho de 2002, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de 
junho de 2016, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual n° 20.103, de 19 de 
Outubro de 2007, e pelas demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas 
expressamente bem como pelas condições estabelecidas neste EDITAL e seus anexos. 

1. DO OBJETO: 

1.1 Aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, englobando os serviços de 
agenciamento de viagem, reserva, marcação, remarcação, cancelamento e emissão de bilhete 
de passagem aérea nacional e internacional, sem quantidade nem periodicidade prefixada, para 
atender às necessidades de deslocamento dos servidores da Companhia Estadual de Habitação 
e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN, conforme descrições constantes no Anexo I (termo de 
referência), do edital. 
1.2 Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta, nos casos em que isto 
representa toda a contratação. 
1.3 Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de 
existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea. 
1.4 O valor estimado para a presente aquisição é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o 
exercício de 2019. 
2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 

2.1 - realizará no dia 08/07/2019, às 9:00 (nove horas), na sala de licitações, sito Centro 
Administrativo do Estado – BR 101 – Lagoa Nova – Natal-RN, licitação na modalidade Pregão 
Presencial do tipo menor preço (APURADO PELO MENOR VALOR OFERTADO PELA 
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS - RAV), cujo objeto está 
especificado neste Edital; 

2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização 
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia 
útil subsequente, no mesmo horário e endereço anteriormente estabelecido, salvo 
comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário. 

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3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 
3.1 Poderão participar deste Pregão Presencial as empresas, do ramo de atividade compatível 
ao objeto ora licitado, que apresentarem, no dia, hora e local fixado no preâmbulo deste 
instrumento, ao(a) Pregoeiro(a): 

a) Os envelopes devidamente fechados e opacos, contendo os caracteres da forma a 
seguir: 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 001/2019 – PREGÃO PRESENCIAL 
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS 
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: 
CNPJ: 
DATA E HORA DA ABERTURA: 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 001/2019 – PREGÃO PRESENCIAL 
ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: 
CNPJ: 
DATA E HORA DA ABERTURA: 

3.2 Decorrido o horário supracitado, para a abertura do procedimento licitatório, o(a) Sr. 
Pregoeiro(a), não poderá conceder tolerância para o início da sessão. 

3.3 Não poderão participar da presente licitação empresa cuja falência ou concordata tenha 
sido decretada, que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de 
liquidação ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração 
Pública. 

3.4 Todos os documentos deverão ser entregues impressos por qualquer processo, sem 
rasuras, ressalvas ou entrelinhas, devendo aqueles que não forem apresentados em papel 
timbrado trazerem a razão social, CNPJ ou denominação social do emitente. 

3.5 A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros 
assuntos relacionados a presente licitação deverá, de preferência, ser efetuada pelas empresas 
interessadas em participar do certame, junto a Comissão Permanente de Licitação-CPL, pelo 
fone (84) 3232-0806 ou pelo e-mail cpl.cehab@gmail.com, até o 2º (segundo) dia útil que 
anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste instrumento convocatório para a sessão de 
recebimento e abertura dos envelopes proposta de preço e habilitação, ou seja 03/07/2019. 

3.6 A resposta ao pedido de esclarecimento formulado será e encaminhada via e-mail para as 
empresas que adquiriram o Edital. 

3.7 Poderão participar deste Pregão as empresas que: 

3.7.1 Atendam às condições e prazos estabelecidos no presente; 

3.7.2 Que não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial, concurso de credores, 

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dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou 
subsidiárias entre si; 

3.7.3 Não foram declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou 
indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e 

3.7.4 - Não estejam legalmente impedidas de participar de licitação e celebrar contratos com esta 
Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou 
Municipal, por força de ato da autoridade superior. 

3.7.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta 
sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste EDITAL. 

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4 O CREDENCIAMENTO 
4.7 A partir de trinta minutos antes do horário previsto para realização da Sessão 
Pública, indicado no preâmbulo deste edital, e na presença do(a) Pregoeiro(a), a licitante 
poderá se apresentar para credenciamento por um representante legal. Para tanto será 
OBRIGATÓRIO à apresentação de CÓPIA dos seguintes documentos: 

a) Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Serão considerados documentos 
de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de 
Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; órgãos fiscalizadores de 
exercício de profissão (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte (ainda válido), certificado de 
reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais 
expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de 
trabalho e carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto). 

b) Procuração ou documento que COMPROVE OS NECESSÁRIOS PODERES PARA 
FORMULAR OFERTAS E LANCES DE PREÇOS E PRATICAR TODOS OS DEMAIS 
ATOS PERTINENTES AO CERTAME, em nome da proponente. NO CASO DE SÓCIO, 
PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO DA EMPRESA PROPONENTE, é 
suficiente a apresentação de cópia do respectivo estatuto ou contrato social (ou documento 
equivalente), o qual deverá constar os poderes necessários para exercer direitos e 
assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Se o representante for sócio não 
detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de 
administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o 
instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhes os poderes necessários. 

c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e demais alterações; ou ato 
constitutivo consolidado e aditivo(s) posterior(es), devidamente registrado na Junta 
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades por ações, 
além dos documentos já citados, acompanhado dos documentos de eleições de seus 
administradores; 
d) O licitante que pretende valer-se das preferências contempladas na LC 123/2006 e do 
Decreto Estadual nº 19.938/2007 deverá comprovar a titularidade dos requisitos 
necessários, mediante declaração expedida pela própria empresa ou por órgão 
competente; 
4.8 Os documentos para credenciamento de que trata esse Item, deverão vir FORA DOS 
ENVELOPES de PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO, EM ORIGINAIS e CÓPIAS, sendo estas 
conferidas pelo Pregoeiro (a) ou por qualquer Membro da Equipe de Apoio até o término da 
Sessão, e apresentados ao (a) Pregoeiro (a) quando solicitados. 

4.9 A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em 
desacordo com este Item, ou ainda a ausência do representante, impedirá a licitante de 
participar dos lances verbais, da negociação de preços, de declarar a intenção de interpor 
recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, em fim, valendo, contudo, para 
todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita; salvo apresentação de documento de 
credenciamento válido no transcorrer da sessão, que habilitará o representante para os atos 
posteriores a entrega desse documento. 

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4.10 Os interessados que enviarem os envelopes de proposta comercial e documentação sem 
representante credenciado deverão remeter, FORA DOS ENVELOPES Nºs 01 e 02, a 
declaração que trata o Anexo IV do Edital. 

4.11 Cada credenciado só poderá representar uma licitante. 

4.12 Concluído o credenciamento dos representantes será assinada a LISTA DE PRESENÇA 
com a identificação de todos os credenciados. 

4.13 Todos os representantes das empresas deverão permanecer no local da sessão até o 
termino dos procedimentos para assinatura da ata. 
5 DA PROPOSTA DE PREÇOS: 

5.7 A proposta deverá ser apresentada através do ENVELOPE 01, devidamente fechado, em 01 
(uma) vias, preenchendo os seguintes requisitos: 
a) Ser datilografada ou digitada, numerada sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas e 
entregue no local, dia e hora preestabelecido no Edital, contendo a identificação da 
empresa, endereço, telefone, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, 
rubricadas todas as folhas, datada e assinada a última pelo representante legal, sobre 
carimbo com nome, identidade ou CPF. 

b) Os preços deverão ser apresentados em moeda nacional (R$), com no máximo 2 (duas) 
casas decimais, em algarismos numéricos e por extenso (apenas os valores totais), sem 
quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro, bem 
como compreender todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como: 
impostos, fretes, encargos e outras despesas incidentes, deduzidos os eventuais 
descontos. 
5.8 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com 
relação a preço, pagamento, prazo ou a qualquer condição que importe modificação dos 
termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais 
ou omissões, alterações essas que serão avaliadas pelo(a) Pregoeiro(a). 

5.9 Serão corrigidos automaticamente pelo(a) Pregoeiro(a) quaisquer erros aritméticos, e o 
preço global da proposta, se faltar. 
5.10 A simples participação no certame implica em: 
a) Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão Presencial. 
b) Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos 
envelopes. 

c) Prazo para a Prestação dos serviços: O prazo para a entrega dos bilhetes deverá ser 
efetuada no local indicado pela CONTRATANTE, em até 04 (quatro) horas úteis (das 
7h30m às 17h30m) e, excepcionalmente, para as requisições urgentes, no prazo de até 2 
(duas) horas corridas. 

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5.11 Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de 
exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, neste caso, o direito de 
pleitear qualquer alteração. 

5.12 A falta de data e/ou rubrica e/ou assinatura e/ou CNPJ e/ou endereço completo, nas 
declarações expedidas pela própria licitante ou na proposta poderão ser supridas pelo 
representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta de Preço e 
Habilitação com poderes para esse fim. 
6 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO PROCEDIMENTO: 

6.7 O julgamento das propostas far-se-á por critérios objetivos de MENOR PREÇO GLOBAL 
(APURADO PELO MENOR VALOR OFERTADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
AGENCIAMENTO DE VIAGENS - RAV), desde que sejam atendidos os requisitos 
estabelecidos neste Edital, sendo, portanto, desclassificada(s) pelo(a) Pregoeiro(a) as que 
estiverem em desacordo. 

6.8 O(A) Pregoeiro(a) classificará, para fase de lances verbais, a(s) proposta(s) de valores de até 
10% (dez por cento) superiores àquela de maior valor desde que apresentadas em 
conformidade com o Edital. 

6.9 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida no item anterior, o(a) 
Pregoeiro(a) classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços 
oferecidos, desde que compatíveis com os preços praticados no mercado. 

6.10 As licitantes com propostas escritas classificadas para a fase de lances verbais, serão 
convocadas para apresentação de lances verbais e sucessivos de valores distintos e 
decrescentes. 

6.11 A proposta ou lance que apresentar valor simbólico, irrisório ou igual a zero será 
desclassificada. 

6.12 Serão desclassificadas as propostas que não contiverem todos os elementos relacionados no 
item 6 (seis), deste Edital e as que, mesmo atendendo a esses requisitos, não estiverem de 
acordo com as demais exigências ou, principalmente, apresentarem preços além dos valores 
estipulados ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do Art. 56 da Lei 13.303/2016; 

6.12.3 Serão considerados preços excessivos pelo(a) Pregoeiro(a), as propostas que estejam 
com valores superiores aos preços da Planilha Orçamentária da CEHAB acostada aos 
autos. 

6.13 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará 
a exclusão da licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante. 

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6.14 Em se verificando empate entre duas ou mais propostas de maior desconto, o desempate, 
para conhecimento da virtual vencedora, será obtido exclusivamente por sorteio realizado na 
presença das licitantes interessadas; 

6.15 O(A) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e 
valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade de conformidade com os termos do 
Edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva, sendo as ofertas ordenadas pelo 
critério de menor preço por item. 

6.16 Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá à abertura 
do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das 
condições fixadas no Edital. 

6.17 Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os 
termos editalícios, será declarado vencedor, sendo-lhe em seguida adjudicado o objeto para 
o qual apresentou proposta, caso não haja apresentação de recurso ao julgamento do(a) 
Pregoeiro(a). 

6.18 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) 
Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de 
classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda exigências 
do edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor. 

6.19 O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um 
preço melhor. 

6.20 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) 
superiores ao menor peço. 
b) Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1º será até 5% (cinco 
por cento) superior ao menor preço por Lote. 
c) A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: Ocorrendo 
empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá 
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, 
situação em que será adjudicado o objeto em seu favor. 

6.21 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital. 
a. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no 
prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior 
àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu 
favor o objeto deste Pregão. 

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b. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na 
forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese desta condição, na ordem classificatória, para 
o exercício do mesmo direito. 

c. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas 
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, 
será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá 
apresentar melhor oferta. 

6.22 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado 
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 

6.23 Depois de divulgado, a licitante vencedora a proposta escrita da licitante não credenciada 
será incluída, também, no rol das classificadas 

6.24 Ao termino da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, onde serão registradas todas as 
ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo o(a) Pregoeiro(a), equipe de apoio e os 
representantes das licitantes. 

6.25 A ausência do licitante, quando da lavratura da ata, ao final da sessão pública, implicará na 
preclusão do direito a recurso e na submissão ao disposto na ata. 

6.26 Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta de Preço e 
Habilitação em um único momento, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos 
e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão 
consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente. 

6.27 A interrupção dos trabalhos de que trata o item anterior somente dar-se-á, em qualquer 
hipótese, antes ou após a etapa competitiva de lances verbais. 

6.28 Os envelopes não abertos e rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo(a) Pregoeiro(a) e 
pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão sob a guarda do(a) Pregoeiro(a) 
até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos. 
6.29 Qualquer reclamação deverá ser feita durante a reunião pelos representantes legais das 
licitantes presentes, mediante registro na ata respectiva. 

6.30 Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, 
pelo(a) Pregoeiro(a), pela equipe de apoio e pelos representantes legais das licitantes 
presentes à sessão deste Pregão. 

6.31 A abertura dos envelopes de proposta de preços e habilitação será realizada sempre em 
sessão pública, devendo o (a) Pregoeiro(a) elaborar a ata circunstanciada da reunião, que 
deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeiro(a), pelos membros da equipe de apoio, 
e pelos representantes das licitantes presentes a sessão. 

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7 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 

7.7 Declaração de cumprimento das Condições de Habilitação (Anexo VI), em separado dos 
envelopes 1 e 2; 

7.8 Para fins de habilitação no presente certame deverão ser apresentada através do envelope nº 
02, obrigatoriamente, a seguinte documentação, 01 (uma) via: 

7.8.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos 
documentos de eleição de seus administradores ou diretores nos respectivos cargos; 

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de 
Diretoria em exercício. 
d) Cópia de identidade do(s) sócio(s); 

7.8.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 
a. Certidão Negativa de recuperação judicial e Falência, expedida pelo Cartório 
Distribuidor da sede da licitante, expedida em até 30 (trinta) dias antes da data de 
apresentação dos documentos de habilitação e propostas; 

b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira 
da empresa, avaliada pelos índices de liquidez, conforme o seguinte: 

Liquidez Corrente = AC/PC ≥ 1,0 onde, AC = Ativo Circulante 
PC = Passivo Circulante 
Endividamento Total = ET/AT < 1,0 ET = Exigível Total 
AT = Ativo Total 
OBS: As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas de 
apresentar o Balanço, em razão do Decreto Estadual nº 19.938/07. 

7.8.5 REGULARIDADE FISCAL 
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) devidamente 
válido; 

b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver 
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e 
compatível com o objeto contratual; 

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c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, conjunta com a Dívida Ativa da 
União, inclusive com as contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria 
RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de Outubro de 2014; 

d. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou 
equivalente, na forma da Lei; 
e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou 
equivalente, na forma da Lei; 

f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 

g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do 
Trabalho, conforme estabelece a Lei 12.440, de 07/07/2011. 

7.8.6 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO 
a) Declaração da licitante de que não tem nenhum fato impeditivo, conforme MODELO DO 
ANEXO VI. 

7.8.7 DECLARAÇÃO DO MENOR 
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com 
menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) 
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, 
nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme MODELO DO 
ANEXO VII. 

7.8.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

a) Comprovação de que a LICITANTE possui atualmente Certificado de Cadastro 
e de Classificação junto a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR. 
b) Comprovação atualizada de Registro da LICITANTE na Associação Brasileira de 
Agências de Viagens/ABAV. 

c) Certificado de Registro IATA (International Air Transport Association); 

d) Declaração, passada pelas companhias aéreas que representa, de que está autorizada a 
comercializar passagens em seus nomes; de que possui idoneidade creditícia; e de que se 
encontra em situação regular perante as mesmas. 
e) Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando 
ter a licitante realizado com regularidade, fornecimento dos materiais pertinentes e 
compatíveis com o do objeto desta licitação. 

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f) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as 
características do objeto deste Pregão, mediante apresentação de Atestado ou 
Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) 
jurídica (s) de direito público ou privado,demonstrando que a LICITANTE já executou 
serviços de características semelhantes às dos objetos desta licitação, na forma do disposto 
no inciso II do Artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016. 
a. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação 
deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e 
endereço respectivo, observando-se que: 

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da 
matriz; ou 
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, 
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
b. Os documentos necessários à habilitação serão apresentados em 01 (uma) via, e 
poderão ser em original, ou qualquer processo de cópia conferido pelo Pregoeiro(a) 
ou qualquer membro da sua Equipe de Apoio,desde que acompanhadas dos 
originais. 

c. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo 
de impedimento ou desclassificação, a apresentação de declarações que sejam 
elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais. 

d. Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos através de sites, 
poderão ter sua autenticidade verificada via internet, no momento da fase de 
habilitação. 

e. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas 
e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado 
da decisão do(a) Pregoeiro(a) que declarar a empresa vencedora do certame, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão 
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

f. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará 
inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo 
facultado a CEHAB convocar as licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão. 

g. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno 
porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme art. 42 da 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: 

A) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da 
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a 
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, 
mesmo que esta apresente alguma restrição. 

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B) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá 
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, 
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e 
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de 
certidão negativa. 
C) - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 
anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, sendo facultado à 
Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 
43, Lei Complementar n° 123/2006). 
8. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 

a. O(A) Pregoeiro(a), caso não haja recurso ao julgamento do certame, adjudicará o objeto ao 
vencedor cuja proposta for considerada mais vantajosa à administração pública. 
b. Concluídos os trabalhos o(a) Pregoeiro(a) encaminhará o processo, devidamente instruído, à 
apreciação do Excelentíssimo Senhor Diretor da CEHAB, para expedição do ato 
homologatório. 

9. DA IMPUGANAÇÃO DO EDITAL E DO RECURSO: 

a. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou seja ate´do 
dia 03/07/2019, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o 
ato convocatório do pregão. Caberá a Comissão Permanente de Licitção da CEHAB, decidir 
sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Acolhida a petição contra o ato 
convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 
b. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a 
intenção de recorrer com o devido registro em ata da síntese de suas razões, quando lhe será 
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação formal das razões do recurso, 
ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual 
número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes 
assegurada vista imediata dos autos; 

c. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento; 
d. Qualquer recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo. 
e. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de 
recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor. 

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f. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Diretor 
Presidente da CEHAB adjudicará o objeto ao licitante vencedor do certame e, em 
consequência, homologará a presente licitação. 

10 DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 

a. Após homologado o resultado deste Pregão, a Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB, convocará a LICITANTE vencedora, durante a validade 
da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis 
a contar da convocação para a celebração do mesmo, sob pena de decair o direito de 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL. 

b. O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando 
solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito 
pela CONTRATANTE, conforme previsto no § 1º, do art. 75, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

c. - O CONTRATO será firmado entre a Companhia Estadual de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano - CEHAB e a empresa vencedora da licitação, o qual consignará os 
direitos e obrigações das partes e instrumento que faz parte integrante e complementar deste 
EDITAL, independente de transcrição. 

d. - Constam do modelo da minuta de CONTRATO que compõe o ANEXO I deste EDITAL, as 
condições e a forma de pagamento, as sanções para o caso de inadimplemento e demais 
obrigações das partes de acordo com o Título II, Capítulo II da Lei Federal nº 13.303/2016 e 
suas alterações. 

e. - É facultado à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, 
quando o convocado não assinar o termo de contrato, não retirar ou aceitar o instrumento 
equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convidar os LICITANTES remanescentes, 
na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições propostas de cada 
classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com o ato convocatório, ou revogar 
a licitação. 

f. - Decorridos 60 (sessenta) dias consecutivos da data da apresentação das propostas, 
sem a comunicação para a contratação, ficam os LICITANTES liberados dos compromissos 
assumidos. 

g. - Ao assinar o instrumento contratual, a empresa adjudicatária obriga-se a executar os 
serviços a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste EDITAL, em 
seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as 
especificações e condições deste EDITAL. 

h. - Quem for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o 
CONTRATO, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ou apresentar falsa, 
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar 
na execução do CONTRATO, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, 

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ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, 
pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em EDITAL e no 
CONTRATO e das demais cominações legais, conforme determina o CAPUT, do art. 26, 
Decreto Estadual nº 20.103, de 19/10/2007 e o Art. 7 da Lei Federal nº 10.520/2002. 

11 DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: 

a. A execução do CONTRATO, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas suas 
cláusulas contratuais, pelo disposto na Lei Federal nº13.303/2016 e pelos preceitos de 
direito privado. 

12 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 
DESTA LICITAÇÃO: 
a. A vigência do CONTRATO e as condições de recebimento do objeto desta licitação estão 
estabelecidas na minuta do CONTRATO e seus anexos (Adendo I deste EDITAL). 

13 DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO: 

a. As condições e formas de pagamento estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e 
seus anexos (Adendo I deste EDITAL). 

14 DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 

a. As condições para alteração contratual estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e 
seus anexos (Adendo I deste EDITAL). 

15 DO REAJUSTE DOS PREÇOS: 

a. As condições reajuste dos preços estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e seus 
anexos (Adendo I deste EDITAL). 
16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE: 
a. As obrigações da CONTRATADA e da CONTRATANTE estão estabelecidas na minuta do 
CONTRATO e seus anexos (Adendo I deste EDITAL). 

17 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 

a. Se no decorrer da sessão pública da licitação do presente EDITAL, ficar comprovada a 
existência de qualquer irregularidade ou ocorrer inadimplemento pelo qual possa ser 
responsabilizada a LICITANTE, esta, sem prejuízo das demais sanções previstas nos arts. 
83 e 84, da Lei Federal n.º 13.303/2016, poderá sofrer as seguintes penalidades: 
b. No caso da primeira infração contratual praticada pela CONTRATADA, ADVERTÊNCIA, 
se a justificativa for aceita pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE e não houver prejuízo 
para esta última; ou MULTA MORATÓRIA, se a justificativa não for aceita pela referida 
FISCALIZAÇÃO, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,3% (três décimos 

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por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO; 
c. No caso da segunda infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA 
MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,5% (cinco décimos 
por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO; e 
d. No caso da terceira infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA 
MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,8% (oito décimos 
por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO. 

e. A CONTRATANTE, juntamente com as MULTAS acima citadas, aplicará à 
CONTRATADA a MULTA MORATÓRIA ADICIONAL de 2% (dois por cento), pelo 
ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos fixados para 
atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE. 
f. Caso haja condenação judicial da Administração Pública Estadual a adimplir as obrigações 
previdenciárias ou trabalhistas da responsabilidade da CONTRATADA, a 
CONTRATANTE aplicará a MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o 
valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis e 
observando-se o devido processo legal. 
g. É fixado em 20% (vinte por cento) do valor total do CONTRATO, o limite das MULTAS 
MORATÓRIAS, que por ventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA, 
convencionadas em razão do estabelecido neste instrumento. 

h. Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respectivo CONTRATO, 
poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA COMPENSATÓRIA de 100% 
(cem por cento) do valor do débito eventualmente atribuído à CONTRATANTE, em razão 
do inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da 
CONTRATADA. 

i. O pagamento das MULTAS aqui estabelecidas não exonerará a CONTRATADA da 
obrigação de restituir à CONTRATANTE do valor que for imposto a esta última, por força de 
eventual condenação solidária, proferida pela Justiça do Trabalho ou pelas Instâncias 
Administrativas competentes. 

j. As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão descontadas de 
qualquer documento de cobrança já em processamento na CONTRATANTE e dos que se 
seguirem, se for necessário, reservando-se a esta última o direito de utilizar o meio 
adequado à cobrança e/ou a liquidação do respectivo débito. 

k. As MULTAS aplicadas após regular processo administrativo, será descontada da garantia, 
quando houver, da respectiva CONTRATADA. Se a multa for de valor superior ao valor da 
garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, 
a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, 

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ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme estabelecido no §2º e §3º do 
artigo 82 da Lei Federal nº 13.303/2016. 
l. As sanções administrativas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras previstas no 
presente CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos 
que causar à CONTRATANTE, em consequência do inadimplemento das condições aqui 
firmadas. 
m. Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garantida a 
prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme 
estabelecido no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016: 

n. ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as 
quais haja concorrido; 
o. MULTA, na forma presvista neste instrumento contratual; e 

p. SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 
a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
q. Ocorrendo a inexecução de que trata o item 21.8, reserva-se à CONTRATANTE o direito 
de aplicar a sanção correspondente à gravidade da respectiva inexecução contratual. 
r. A CONTRATADA poderá apresentar DEFESA PRÉVIA para contestar a aplicação das 
sanções administrativas impostas pela CONTRATANTE, em petição motivada, dentro do 
prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento da 
respectiva notificação, caso em que a CONTRATANTE comunicará, em prazo hábil, a 
manutenção ou relevação (dispensa) da respectiva penalidade. 

s. A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de competência 
exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Executiva desta 
última a decisão final sobre a aplicação das respectivas sanções, no respectivo processo 
administrativo competente, caso a CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA 
PRÉVIA. 

18 DA RESCISÃO CONTRATUAL: 
a. As condições para rescisão contratual estão estabelecidas na minuta do CONTRATO e 
seus anexos (Adendo I deste EDITAL). 

19 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

a. Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no 
Elemento de Despesas nº 33.90.33.07 (Passagens aéreas para o País), no valor de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais) na Fonte - 250 prevista na OGE 2019.. 

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20 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
a. É facultada ao PREGOEIRO ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a 
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, 
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da 
sessão pública. 
b. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de revogar a licitação por razões de interesse 
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e 
suficientepara justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por 
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 
c. Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se 
divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, 
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta (Art. 18, do Decreto 
Estadual n° 20.103/2007). 
d. As PROPONENTES assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas 
propostas e a CONTRATANTE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 

e. As PROPONENTES são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos 
documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 
f. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo PREGOEIRO. 
g. Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e seus Anexos, excluir-se-á o dia 
do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na CONTRATANTE. 
h. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do 
LICITANTE, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata 
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão. 
i. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação 
da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro 
CONTRATO. 
j. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições da legislação vigente e pertinente à 
matéria. 
k. Os casos omissos serão resolvidos pelo PREGOEIRO, de acordo com a Lei Federal nº 
10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal nº13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo 
Decreto Estadual nº 20.103, de 19 de outubro de 2007 e suas alterações, tudo de 
conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios 
gerais do direito. 

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l. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas, ou, interpretações do 
presente EDITAL e seus Anexos deverão ser encaminhados, ao PREGOEIRO, até três 
dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por 
meio eletrônico via internet, no endereço cpl.cehab@gmail.com. 
m. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente 
informal. 
n. Endereço para envio das documentações: Sede da COMPANHIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), Centro Administrativo do 
Estado, Centro Administrativo, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-
901 
o. Este EDITAL será disponibilizado a qualquer interessado, na Sede da Companhia Estadual 
de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB), situada no endereço descrito 
ACIMA. 

p. Integram este EDITAL, para todos os fins e efeitos, a respectiva Minuta de Contrato 
(Adendo I) e o Formulário para Cadastro de Conta Corrente da LICITANTE (Adendo II) e 
os demais anexos do contrato. 

q. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à execução do objeto do 
presente certame pela Administração. 
r. Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente EDITAL e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou 
venham a ter, por mais privilegiado que seja. 

Natal/RN, 26 de junho de 2019 

Sonia Maria Holanda Melo 
PREGOEIRA-CEHAB-RN 

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ANEXO I 
MINUTA DO CONTRATO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E 
INTERNACIONAIS PARA A CEHAB, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE 
CONTRATO E EM SEUS ANEXOS. 

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), 
Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, 
inscrita no CNPJ nº (.............................), neste ato sendo representado pelo Sr. Diretor 
Presidente o Sr. ..............................................................., (nacionalidade), (estado civil), 
(profissão), portador da Cédula de Identidade de nº (...), inscrito no CPF/MF sob o nº (...), 
residente e domiciliado em (endereço), Natal/RN., doravante denominada CONTRATANTE, e a 
empresa <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO PREENCIAL Nº 
_____/2019, com Sede na ................................................................................... , Inscrita no 
CNPJ sob o nº.........................................., doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada pelo seu Representante Legal infra-assinado, resolvem firmar o presente 
CONTRATO, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto 
Estadual nº20.103, de 19 de outubro de 2007, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e 
demais alterações posteriores, e ao estabelecido no respectivo EDITAL, aos termos da proposta 
vencedora, mediante as seguintes Cláusulas e condições: 

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 

1.1 - O presente CONTRATO tem por objeto a prestação dos serviços de fornecimento de 
passagens aéreas nacionais e internacionais para a CEHAB, conforme especificações 
constantes neste instrumento contratual e em seus anexos. 

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO: 

2.1 - A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação e 
adjudicação do Pregão Presencial nº ____/2019, parte integrante do presente CONTRATO, 
independente de transcrição. 

2.2 - Integram e complementam este termo de CONTRATO, no que não o contraria, ato 
convocatório, a proposta da CONTRATADA e demais documentos integrantes e constitutivos da 
licitação de que trata o item acima. 

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

3.1 - Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no 
Elemento de Despesas nº 33.90.33.07 (Passagens aéreas para o País), no valor de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais) na Fonte - 250 prevista na OGE 2019. 

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4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: 

4.1 - A vigência do presente CONTRATO é de 12(doze) meses, contados a partir da sua data de 
assinatura, podendo este prazo ser prorrogado, mediante termo de aditamento contratual, 
firmado entre as partes, condicionada esta prorrogação à avaliação dos serviços prestados pela 
CONTRATADA à CONTRATANTE. 

5 - CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATADO: 

5.1 - O valor total previsto para execução, pela CONTRATADA, dos serviços objeto do presente 
CONTRATO é de R$ ( ), que corresponderá ao valor anual 
estimado pela CONTRATANTE com gastos com passagens aéreas nacionais e internacionais, 
emitidas pela CONTRATADA, a pedido da CONTRATANTE. 

5.2 - O valor total previsto para o objeto do presente CONTRATO, informado no item 5.1 acima, é 
apenas referencial, uma vez que a CONTRATANTE não está obrigada a atingi-lo durante a sua 
vigência, tendo em vista que os referidos serviços serão solicitados de acordo com as 
necessidades operacionais desta última. 

5.3 - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições ora contratadas, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessárias nos quantitativos ajustados no presente CONTRATO, até 
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade 
com o artigo 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

5.4 - A CONTRATADA se obriga a manter os mesmos preços unitários dos produtos da sua 
proposta original, caso ocorram alterações das quantidades contratadas. 

5.3 - Na elaboração da proposta comercial pela CONTRATADA foram levados em conta todos 
os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) incidentes sobre a 
prestação dos serviços contratados, não cabendo qualquer reivindicação devido a erro nessa 
elaboração, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos 
determinados pela Autoridade competente. 

6 - CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS: 

6.1 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis. 

7 - CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 

7.1 - A presente contratação dar-se-á sob o regime de execução por EMPREITADA POR PREÇO 
UNITÁRIO, conforme art. 43, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. 

7.2 - O modo de execução dos serviços, objeto do presente CONTRATO, estão detalhadas no 
Termo de Referência (Anexo I deste CONTRATO). 

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8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
8.1 - São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e 
responsabilidades insertas no CONTRATO e daquelas constantes do presente CONTRATO: 

8.1.1 - Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão-de-obra necessária à 
execução dos serviços ora contratados, como única e exclusiva empregadora. 

8.1.2 - Confiar a execução dos serviços objeto do CONTRATO a profissionais idôneos e 
devidamente habilitados. 

8.1.3 - Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre Segurança, Higiene e 
Medicina do Trabalho, Meio Ambiente e sua regulamentação, bem como as disciplinas, 
regulamentos e normas da CONTRATANTE e dos órgãos policiais competentes, em vigor, na 
execução dos serviços de sua responsabilidade. 

8.1.4 - Verificar todas as informações recebidas visando a perfeita avaliação do escopo de serviços, 
solicitando esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais omissões que venham a ocorrer. 

8.1.5 - Responsabilizar-se pelos seguros em geral (pessoal, equipamentos de sua propriedade), 
bem como pelas despesas relativas a execução dos serviços. 

8.1.6 - Providenciar às suas expensas, a contratação dos seguros necessários ao cumprimento do 
CONTRATO e da legislação em vigor, destinados à cobertura de seus bens, seu pessoal e da 
responsabilidade civil por danos que venham a ser causados a terceiros e/ou à CONTRATANTE. 

8.1.7 - Manter a CONTRATANTE livre e a salvo de toda e qualquer reclamação de indenização por 
perdas e danos e/ou prejuízos de qualquer natureza, que tenha sofrido ou causado a terceiros em 
decorrência do CONTRATO, respondendo inclusive civil e criminalmente, independentemente de 
haver ou não contratados seguros adequados e suficientes para tais circunstâncias. 

8.1.8 - Renunciar por si e obrigar-se a obter de seus seguradores a renúncia expressa a todo 
qualquer direito de sub-rogação contra a CONTRATANTE em decorrência dos serviços executados, 
objeto do CONTRATO. 

8.1.9 - Pagar quaisquer adicionais que sejam ou venham a ser devidos ao seu pessoal, sendo 
considerada para todos os efeitos a única empregadora. 

8.1.10 - Preservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, 
demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de seus 
fornecedores. 

8.1.11 - Não divulgar e nem fornecer, sob as penas da Lei, informações e dados referentes 
aos serviços ora contratados, a menos que expressamente autorizados por Diretor da 
CONTRATANTE. 

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8.1.12 - Instruir seu empregado a manter sigilo a respeito das informações e quaisquer 
outros assuntos ligados a documentos e seus conteúdos, que porventura cheguem ao seu 
conhecimento por força da execução dos serviços. 

8.1.13 - Cumprir as determinações contidas no CONTRATO e em todos os seus anexos, 
responsabilizando-se pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do presente 
instrumento, bem como das leis, regulamentos ou posturas em vigor. 

8.1.14 - Responsabilizar-se pelo ressarcimento de qualquer dano ou prejuízo que causar, por 
ação ou omissão, à CONTRATANTE ou a terceiros. 

8.1.15 - Responsabilizar-se pelas indenizações ou reclamações oriundas de erros ou imperícia 
praticados na execução dos serviços contratados. 

8.1.16 - Responsabilizar-se pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso de materiais, 
equipamentos protegidos por marcas ou patentes, respondendo neste caso, civil e criminalmente, 
por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer 
reclamações resultantes do mau uso que deles fizer. 

8.1.17 - Manter e fornecer, sempre que solicitado, durante a execução do CONTRATO, em 
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições para sua habilitação e 
qualificação exigidas na formalização do mesmo, conforme prevê o inciso IX, do artigo 69, da Lei 
Federal nº 13.303/2016. 

8.1.18 - Promover a divulgação, a todos os seus empregados vinculados ao CONTRATO, dos 
benefícios e das normas que o regem. 

8.1.19 - Não empregar, na execução das atividades relacionadas com a execução do 
CONTRATO, mão-de-obra infantil, nos termos do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição da 
República vigente, bem como envidar esforços para que a referida medida seja adotada nos 
contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços. 

8.1.20 - Avaliar e se manifestar quanto as eventuais modificações das quantidades ora 
contratadas, propostas pela CONTRATANTE, que não importem em variação do preço que será 
contratado, salvo nos casos previstos no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, quando for o 
caso. 

8.1.21 - Elaborar seu planejamento, programando os recursos de mão-de-obra, materiais e 
utilidades necessários à execução dos serviços, dentro dos prazos estabelecidos no 
CONTRATO. 

8.1.22 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de seguro de acidentes, impostos e 
quaisquer outras que forem devidas e referentes às prestações dos serviços objeto do 
CONTRATO. 

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8.1.23 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a 
CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos 
seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver 
sujeita. 

8.1.24 - Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, quaisquer erros, 
omissões, incorreções ou discrepâncias porventura encontrados pela CONTRATADA no 
CONTRATO ou em seus anexos, a fim de que sejam corrigidos. 

8.1.24.1 - Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às 
reclamações sobre seus serviços. 

8.1.25 - Executar os serviços em conformidade com o prazo e condições estabelecidas no 
CONTRATO e em seus anexos. 

8.1.26 - Realizar sem ônus adicionais para a CONTRATANTE, todos os serviços 
necessários à correção de quaisquer falhas ou deficiências que forem consideradas de sua 
responsabilidade, nos termos do CONTRATO. 

8.1.27 - Respeitar as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho do 
Ministério do Trabalho e Emprego relacionadas a e os Procedimentos Operacionais da 
CONTRATANTE, podendo a atividade ser suspensa em caso da inobservância das mesmas, 
sem prejuízo para a CONTRATANTE. 

8.1.28 - Fornecer todos os recursos necessários (mão-de-obra especializada, materiais, 
ferramentas, equipamentos, transporte e instrumentos especiais), bem como equipamentos 
relativos a segurança do trabalho. 

8.1.28.1 - Prover seus empregados de equipamentos de proteção individual adequados à 
execução dos serviços objeto da contratação dentro dos padrões exigidos pela Segurança do 
Trabalho. 
8.1.29 - Utilizar profissionais especializados para realizar os atendimentos, de segunda a 
sexta-feira, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou fora do horário de 
expediente, ou nos finais de semana a critério exclusivo da CONTRATANTE, de modo a não 
interromper ou prejudicar as atividades da CONTRATANTE. 

8.1.30 - Apresentar os funcionários identificados por crachá com foto recente e devidamente 
uniformizados dentro dos padrões exigidos pela Segurança do Trabalho. 

8.1.31 - Realizar o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam 
sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive emolumentos e seguros, ficando excluída 
qualquer solidariedade da CONTRATANTE por eventuais autuações administrativas e/ou 
judiciais, uma vez que a inadimplência da CONTRATADA não se transfere à CONTRATANTE. 

8.1.32 – Manter a CONTRATANTE informada sobre todos os planos promocionais de 
passagens aéreas, divulgados (na INTERNET ou não) pelas companhias aéreas nacionais e 
internacionais. 

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8.1.33 – Fornecer à CONTRATANTE as tarifas comprovadamente mais baixas do mercado, 
dentro dos critérios estabelecidos por esta última, concedendo à mesma descontos promocionais 
integrais oferecidos (na INTERNET ou não) pelas companhias aéreas nacionais e internacionais. 

8.1.34 – Assistir aos Colaboradores e Diretores da CONTRATANTE quando estes 
estiverem envolvidos, na condição de passageiro de companhia aérea, cujas passagens forem 
fornecidas pela CONTRATADA, em situações de: “CHECK IN”, perda de vôo, extravio de 
bagagem e outros, independentemente do horário dessas ocorrências, devendo estes serviços 
ocorrerem 24 horas por dia, seja feriado ou não. 

8.1.35 – Defender os interesses dos Colaboradores e Diretores da CONTRATANTE, junto 
às companhias aéreas, assim como orientá-los, quando estes estiverem na condição de 
passageiros, cujas passagens forem fornecidas pela CONTRATADA. 

8.1.36 – Acomodar o passageiro (Colaborador ou Diretor da CONTRATANTE), em caso de perda 
ou cancelamento do vôo, no primeiro vôo disponível, atentando-se para a conveniência de 
horário solicitado pelo mesmo. 

8.1.37 - Fornecer passagens em vôos de acordo com a solicitação da CONTRATANTE, 
seja por horário, companhia ou tarifa. 

8.1.38 – Manter a CONTRATANTE informada de suas reservas, quando em lista de espera, 
e tentar oferecer outras opções para que o trecho solicitado seja atendido. 

8.1.39 – Dar assessoramento à CONTRATANTE para definições de melhor roteiro, horário 
de vôos (partida e chegada), tarifas promocionais na época da retirada dos bilhetes, 
desembaraço de bagagens, reservas, locação de veículos, emissão de passaporte e reservas em 
hotéis; 

8.1.40 - Atender prontamente quaisquer exigências da CONTRATANTE, inerentes aos 
serviços objeto do presente CONTRATO, por meio de telefone com DDD do Rio Grande do Norte 
(84) e manter um preposto local, para atender às situações descritas neste CONTRATO. 

8.1.41 – Comprovar, por meio do bilhete de passagem aérea, o valor das tarifas citado no 
item 8.1.33. 

8.1.42 – Fornecer as passagens aéreas objeto do presente CONTRATO dentro do prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, após a requisição pela CONTRATANTE e, 
excepcionalmente, para as requisições URGENTES desta última, no prazo máximo de 02 (duas) 
horas corridas, após sua solicitação; 

8.1.43 – Os bilhetes deverão ser disponibilizados via INTERNET, quando fora do expediente ou, 
se necessário, colocados à disposição dos passageiros nas lojas das companhias aéreas ou 
agências de turismo mais próximas do usuário; 

8.1.44 – Fornecer mensalmente, a nota fiscal e fatura correspondente à prestação dos Serviços 

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de Agenciamento de Viagem e aos bilhetes de passagens aéreas (tarifa + taxa de embarque) 
solicitados pela CONTRATANTE, com o mesmo número de CNPJ do estabelecimento (matriz ou 
filial) que cadastrou no Comprasnet; 

8.1.45 – Manter, durante a vigência do presente CONTRATO, preposto (com telefone 
móvel, com DDD 84, durante 24 horas do dia, de segunda-feira ao domingo), na cidade de 
Natal/RN, detentor de procuração pública e apto a cumprir todas as responsabilidades da 
CONTRATADA, conforme especificado neste CONTRATO; 

8.1.46 - Reembolsar a CONTRATANTE, as passagens aéreas não utilizadas pelo 
passageiro, após solicitação formal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pedido de solicitação 
de cancelamento, considerando a regra tarifária do bilhete, pelo preço equivalente ao valor 
impresso no bilhete não utilizado, descontada a multa imposta pela companhia aérea pelo 
reembolso e/ou no-show, quando for o caso, ou em caso de valor divergente, apresentar à 
CONTRATANTE documentos da companhia aérea que comprove as taxas ou multas cobradas 
pela não utilização do bilhete; 

8.1.47 - Os bilhetes de passagem aérea que por quaisquer razões não forem utilizados pela 
CONTRATANTE serão devolvidos à CONTRATADA que emitirá NOTA DE CRÉDITO, em favor 
da CONTRATANTE. Na Nota de Crédito deverá constar referência ao documento que originou a 
solicitação do reembolso; 

8.2 - São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais disposições inseridas 
no CONTRATO e daquelas constantes do presente Termo de Referência: 

8.2.1 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela 
CONTRATADA. 

8.2.2 - Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições e preços pactuados no 
CONTRATO e em seus anexos. 

8.2.3 - Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo para corrigir erros, defeitos ou 
irregularidades encontrados na prestação dos serviços. 

8.2.4 - Notificar, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail), à CONTRATADA, a aplicação de 
eventuais multas contratuais. 

8.2.5 - Nomear representante, para acompanhar, fiscalizar, certificar-se da conformidade do 
objeto a ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos qualitativo e quantitativo, anotando 
em registro próprio as irregularidades detectadas e comunicando à CONTRATADA as 
ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas. 

8.2.5.1 - Determinar, dentre os seus empregados, encarregado(s) pelo acompanhamento das 
tarefas diárias e fiscalização dos serviços. 

8.2.5.2 - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do CONTRATO por intermédio de 
empregados próprios designados para este fim. 

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8.2.6 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações do 
CONTRATO e seus anexos. 

8.2.7 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo 
com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 

8.2.8 - Permitir aos empregados da CONTRATADA livre acesso às dependências da 
CONTRATANTE, de modo a viabilizar a prestação dos serviços durante o horário de expediente 
ou fora dele, quando solicitados pelo setor competente. 

8.2.9 - Exigir o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho para a prestação dos 
serviços e, em sendo o caso as normas da CONTRATANTE. 

8.2.10 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade constatada na 
prestação dos serviços. 

8.2.11 - Fornecer os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços objeto 
do CONTRATO, salvo os cuja competência de fornecimento, segundo o presente contrato, sejam 
da CONTRATADA. 

8.2.12 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da 
CONTRATADA. 

8.2.13 - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, 
garantidos o contraditório e a ampla defesa. 

8.2.14 - Emitir, preferencialmente, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a 
autorização à CONTRATADA para a expedição dos bilhetes, informando o nome do empregado 
da CONTRATANTE, o tipo de passagem aérea (nacional ou internacional), bem como o trecho a 
ser percorrido. 

9 - CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO: 

9.1 - Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA por intermédio de 
depósito bancário, na conta corrente indicada pela CONTRATADA ou por intermédio de boleto 
bancário, 20 (vinte) dias corridos após a conclusão dos respectivos serviços ou fim do período 
de medição e recebimento dos respectivos documentos de cobrança pertinentes (Nota Fiscal 
Eletrônica, fatura, dentre outros, conforme cada caso), devendo este pagamento ser efetuado 
pela CONTRATANTE no primeiro dia útil seguinte, caso o citado 20º (vigésimo) dia corrido 
recaia sobre os dias 10, 20 ou 25 de determinado mês. 

9.1.1 - Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança apresentados, o 
prazo para pagamento estabelecido será contado a partir da data da reapresentação, pela 
CONTRATADA, dos documentos de cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da 
continuidade da execução do CONTRATO. 

9.1.2 - Os documentos de cobrança deverão ser apresentados em original e sem rasuras, na 
Sede da CONTRATANTE, Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, 

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Natal/RN, CEP: 59.064-901, ao final da prestação dos serviços. O respectivo documento fiscal 
poderá ser apresentado na sua forma eletrônica NF- e (Nota Fiscal Eletrônica). 

9.1.2.1 - Nos documentos de cobrança emitidos pela CONTRATADA, além das informações 
usuais (nome da empresa, CNPJ, local e data de emissão, número do documento de cobrança, 
etc.) deverão constar obrigatoriamente: 

9.1.2.1.1 - Valor bruto e valor líquido da fatura, observado assim a incidência dos impostos a cujo 
regime estiver subordinado o valor cobrado; 

9.1.2.1.2 - Instruções para pagamento e quitação (Nome e código do banco, nome e código da 
agência e número da conta corrente da CONTRATADA, onde deverá creditar o valor 
correspondente); 

9.2 - A CONTRATANTE providenciará, diretamente pela internet, a emissão das certidões 
relacionadas abaixo, a fim de comprovar a regularidade da CONTRATADA, verificando as suas 
respectivas validades, ficando a cargo da CONTRATADA providenciar a emissão dessas 
certidões, diretamente nos órgãos competentes, caso a CONTRATANTE não obtenha êxito 
nesta operação: 

a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal; 
b) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) 
perante a Justiça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho; 
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) quanto aos CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e 
quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, emitida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil; 
d) Certidão negativa dos tributos estaduais do Estado de origem; 
e) Certidão negativa dos tributos municipais da Sede da CONTRATADA. 
9.2.1 - A não apresentação dos documentos fiscais e certidões exigidas neste CONTRATO, a 
não confirmação de autenticidade desses documentos ou o não atendimento de quaisquer 
cláusulas do CONTRATO, por parte da CONTRATADA, constituem motivo de rescisão e 
asseguram à CONTRATANTE o direito de aplicar as sanções previstas neste instrumento 
contratual. 

9.3 - À CONTRATANTE é reservado o direito de suspender o(s) pagamento(s) devido(s) se a 
CONTRATADA não executar os serviços de acordo com o descrito no CONTRATO e nos seus 
anexos, até que sejam atendidas todas as exigências formais feitas pela FISCALIZAÇÃO, sem 
que caiba à CONTRATADA aplicar qualquer penalidade (multas, juros de mora ou taxas) ou 
suspender a execução dos serviços objeto do CONTRATO, em decorrência desses atrasos. 

9.4 - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e 
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, 

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juntamente com os documentos de cobrança pertinentes, a devida comprovação, a fim de evitar 
a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 

9.5 - A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da Lei, dos 
pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente. 

9.6 - O não pagamento dos documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, sem 
justificativa, até a data do vencimento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para 
tal, e esta não acate a justificativa da CONTRATANTE, sujeitará está última, independentemente 
de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ao pagamento do débito vencido, 
acrescido dos respectivos encargos financeiros, calculados levando-se em consideração MULTA 
MORATÓRIA de 2% (dois por cento) e JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,30% (três décimos por 
cento), até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor total da parcela paga em atraso. 

9.7 - O pagamento efetuado pela CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas 
obrigações e responsabilidades assumidas. 

10 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 

10.1 - Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o 
disposto no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação. 

10.1.1 - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nos quantitativos ajustados no 
CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, 
em conformidade com o artigo 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

10.1.2 - Se, durante o prazo de vigência do CONTRATO, ocorrer a criação, a alteração ou a 
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições 
legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada 
repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, 
conforme o caso, conforme estabelece o artigo 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

10.1.2.1 - Ocorrendo a instituição de estímulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução 
de tributos federais, estaduais ou municipais, que comprovadamente, venham a majorar ou 
diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços a fim de adequá-los às 
modificações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças 
decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém de instituição de estímulos fiscais, as 
vantagens decorrentes caberão sempre a CONTRATANTE. 

10.1.3 - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no 
próprio CONTRATO e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes 
das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias 
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do CONTRATO e 
podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento, conforme 
estabelece o artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

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10.2 - A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que 
não haja alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o disposto 
no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta deste instumento, no que couber. 

10.3 - As alterações contratuais, devidamente justificadas e autorizadas pela CONTRATANTE, 
serão processadas mediante Termo de Aditamento. 

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL: 

11.1 - A rescisão deste CONTRATO terá lugar de pleno direito, independentemente de 
interposição judicial ou extrajudicial, obedecendo às situações previstas nos incisos abaixo: 
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 
II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 
III - A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da 
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; 
IV - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dos objetos licitados, por 
mais de 60 (sessenta) dias corridos; 
V - A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação 
à CONTRATANTE; 
VI - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com 
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, 
não admitidas no EDITAL e no CONTRATO; 
VII - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar 
e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 
VIII - O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pela 
fiscalização do CONTRATO, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX - A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 
X - A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA; 
XI - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique 
a execução do CONTRATO; 
XII - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e 
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o 
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o CONTRATO; 
XIII - A supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou compras, acarretando 
modificação do valor inicial do CONTRATO além do limite permitido no § 1º do artigo 81 da Lei 
Federal nº 13.303/2016, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes 
contratantes; 
XIV - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 

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120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem 
interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, 
independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e 
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à 
CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das 
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 
XV - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE 
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, 
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, 
assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas 
obrigações até que seja normalizada a situação; 
XVI - A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de 
obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais 
naturais especificadas no projeto; 
XVII - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da 
execução do CONTRATO; 
XVIII - O descumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis. 

11.1.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos 
do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 

11.2 - A rescisão do CONTRATO poderá ser: 
a) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, 
desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; e 
b) Judicial, nos termos da legislação. 

11.2.1 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita 
e fundamentada da autoridade competente. 

11.3 - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Item 11.1 desta Cláusula, 
sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente 
comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: 
a) devolução de garantia, se houver; 
b) pagamentos devidos pela execução deste CONTRATO até a data da rescisão; 
c) pagamento do custo da desmobilização, se houver. 

11.4 - Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do CONTRATO, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. 

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12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 
12.1 - Pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos fixados para 
atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, relacionadas, 
direta ou indiretamente, à execução dos serviços contratados, poderão ser aplicadas por esta 
última as seguintes sanções administrativas: 

12.1.1 - No caso da primeira infração contratual praticada pela CONTRATADA, 
ADVERTÊNCIA, se a justificativa não for aceita pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE e não 
houver prejuízo para esta última; ou MULTA MORATÓRIA, se a justificativa não for aceita pela 
referida FISCALIZAÇÃO e houver prejuízo para a CONTRATANTE, com a incidência de JUROS 
DE MORA DIÁRIOS de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da 
infração ou no da exigência da citada FISCALIZAÇÃO; 

12.1.2 - No caso da segunda infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA 
MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,5% (cinco décimos por 
cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO; e 

12.1.3 - No caso da terceira infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA 
MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,8% (oito décimos por 
cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO. 

12.1.4 - A CONTRATANTE, juntamente com as MULTAS acima citadas, aplicará à 
CONTRATADA a MULTA MORATÓRIA ADICIONAL de 2% (dois por cento), pelo ATRASO no 
cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos fixados para atendimento das 
exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE. 

12.2 - Caso haja condenação judicial da Administração Pública Estadual a adimplir as obrigações 
previdenciárias ou trabalhistas da responsabilidade da CONTRATADA, a CONTRATANTE 
aplicará a MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, 
sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis e observando-se o devido processo 
legal. 

12.3 - É fixado em 20% (vinte por cento) do valor total deste CONTRATO, o limite das MULTAS 
MORATÓRIAS, que por ventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA, convencionadas em 
razão do estabelecido neste instrumento. 

12.4 - Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respectivo CONTRATO, 
poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA COMPENSATÓRIA de 100% (cem 
por cento) do valor do débito eventualmente atribuído à CONTRATANTE, em razão do 
inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da CONTRATADA. 

12.5 - O pagamento das MULTAS aqui estabelecidas não exonerará a CONTRATADA da 
obrigação de restituir à CONTRATANTE do valor que for imposto a esta última, por força de 
eventual condenação solidária, proferida pela Justiça do Trabalho ou pelas Instâncias 

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Administrativas competentes. 
12.6 - As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão descontadas de 
qualquer documento de cobrança já em processamento na CONTRATANTE e dos que se 
seguirem, se for necessário, reservando-se a esta última o direito de utilizar o meio adequado à 
cobrança e/ou a liquidação do respectivo débito. 

12.6.1 - As MULTAS aplicadas após regular processo administrativo, será descontada da 
garantia, quando houver, da respectiva CONTRATADA. Se a multa for de valor superior ao valor 
da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a 
qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, 
quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme estabelecido no §2º e §3º do artigo 82 da 
Lei Federal nº 13.303/2016. 

12.7 - As sanções administrativas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras previstas no 
presente CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que 
causar à CONTRATANTE, em consequência do inadimplemento das condições aqui firmadas. 

12.8 - Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garantida a 
prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme estabelecido no 
artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016: 

d) ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
para as quais haja concorrido; 
e) MULTA, na forma presvista neste instrumento contratual; e 
f) SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 
a 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 

12.8.1 - Ocorrendo a inexecução de que trata o item 12.8, reserva-se à CONTRATANTE o direito 
de aplicar a sanção correspondente à gravidade da respectiva inexecução contratual. 

12.9 - A CONTRATADA poderá apresentar DEFESA PRÉVIA para contestar a aplicação das 
sanções administrativas impostas pela CONTRATANTE, em petição motivada, dentro do prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento da respectiva notificação, 
caso em que a CONTRATANTE comunicará, em prazo hábil, a manutenção ou relevação 
(dispensa) da respectiva penalidade. 

12.10 - A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de competência 
exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Executiva desta última a 
decisão final sobre a aplicação das respectivas sanções, no respectivo processo administrativo 
competente, caso a CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA PRÉVIA. 

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO: 

13.1 - A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do 
CONTRATO. Logo, à CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a mais ampla e 
completa FISCALIZAÇÃO sobre os citados serviços, de forma direta ou por intermédio de 

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empregados aqui designados, especificamente para este fim, garantindo o cumprimento de seus 
procedimentos para sua satisfação. 

13.2 - A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante no local da 
execução dos serviços, devidamente nomeado pela CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir 
as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à 
CONTRATADA, como também sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços, 
que não estejam de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais. 

13.2.1 – Ao servidor formalmente designado cabe-lhe; 

I - confirmar se os bilhetes de passagem emitidos pela agência de turismo contratada 
correspondem às reservas efetuadas pela CONTRATANTE; 

II - fiscalizar, por amostragem, se os valores de tarifas encaminhados, via sistema, pela 
CONTRATADA ao buscador encontram-se majorados em relação aos valores oferecidos pelas 
companhias aéreas, garantindo que as condições comerciais mais vantajosas estão sendo 
cumpridas; 

III - fiscalizar o reembolso dos bilhetes emitidos e não utilizados, observada a política de cada 
bilhete; e 
IV - comunicar formalmente à CONTRATADA, preferencialmente por escrito, sobre qualquer 
ocorrência de erro de cobrança que venha a identificar, para que a devida correção seja 
realizada na fatura atual. 

13.3 - A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE e não exclui nem reduz a 
responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade 
resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, emprego de material inadequado ou de 
qualidade inferior. A ocorrência de fatos dessa espécie não implicará em co-responsabilidade da 
CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos. 

13.4 - Quaisquer exigências da Fiscalização deverão ser prontamente atendidas pela 
CONTRATADA. 
13.5 - A ausência ou omissão da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA 
das responsabilidades previstas no CONTRATO. 

13.6 - Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou 
a terceiros, os serviços estarão sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em 
todos os locais, e a presença da fiscalização não diminuirá a responsabilidade da 
CONTRATADA, por quaisquer irregularidades, não implicando co-responsabilidade da 
CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização. 

13.7 - A fiscalização poderá sustar, recusar, mandar refazer quaisquer serviços, desde que não 
estejam de acordo com as especificações técnicas, e as constantes do Termo de Referência, 
determinando prazo compatível para a correção de possíveis erros ou alterações. 

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13.8 - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou 
em parte, o objeto do CONTRATO em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da 
execução. 

13.9 - As decisões e providências sugeridas pela CONTRATADA ou julgadas imprescindíveis, e 
que ultrapassarem a competência da fiscalização, deverão ser encaminhadas à autoridade 
superior, para a adoção das medidas convenientes. 

13.10 - A fiscalização deverá conferir relatórios dos serviços executados pela CONTRATADA, por 
ocasião da entrega das Notas Fiscais ou Faturas, e atestar a prestação dos serviços, quando 
executados satisfatoriamente, para fins de pagamento. 

13.11 - À fiscalização fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens 
constantes do Termo de Referência, da proposta da empresa e das cláusulas do CONTRATO. 

13.12 - A fiscalização poderá solicitar justificadamente a substituição de qualquer empregado da 
CONTRATADA que comprometa a perfeita execução dos serviços, que crie obstáculos à 
fiscalização, que não corresponda às técnicas ou às exigências disciplinares da 
CONTRATANTE, ou aquele cujo comportamento ou capacidade técnica a fiscalização julgue 
impróprio para a execução dos serviços. 

13.13 - É facultado a CONTRATANTE, por meio da fiscalização do CONTRATO, a qualquer 
tempo, a realização de inspeções e diligencias, objetivando o acompanhamento e avaliação 
técnica da execução dos serviços contratados. 

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RENÚNCIA E NOVAÇÃO: 

14.1 - As eventuais tolerâncias por parte da CONTRATANTE ou inobservância da 
CONTRATADA às obrigações convencionais ou legais decorrentes deste CONTRATO, não 
configurarão renúncia a direitos, nem implicarão em novação das obrigações assumidas, 
podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo. 

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA: 

15.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, este CONTRATO, 
sem expressa e prévia anuência da CONTRATANTE. 

15.2 - A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garantia, a qualquer título, os créditos de 
qualquer natureza, decorrentes ou oriundos do presente CONTRATO, salvo autorização prévia 
por escrito da CONTRATANTE. Constará, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a 
CONTRATANTE opõe ao cessionário as exceções que lhe competirem, mencionando-se 
expressamente que os pagamentos aos cessionários estão condicionados ao preenchimento 
pela cedente de todas as suas obrigações contratuais. 

15.3 - A ocorrência da autorização prevista no item 15.2 acima não exime a CONTRATADA de 
quaisquer de suas responsabilidades contratuais. 

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16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MATRIZ DE RISCOS: 
16.1 - A Matriz de Riscos relacionada ao presente CONTRATO consta no Termo de Referência 
(Anexo I do CONTRATO). 

16.2 - Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados na Matriz de Riscos, a 
CONTRATADA deverá, no prazo de 01 (um) dia útil, informar a CONTRATANTE sobre o 
ocorrido, contendo as seguintes informações mínimas: 

a) Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua 
duração estimada; 
b) As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento, 
quando houver; 
c) As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado 
para que esses efeitos cessem; 
d) As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em 
razão do evento; e, 
e) Outras informações relevantes. 
16.2.1 - Após a notificação, a CONTRATANTE decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar 
esclarecimentos adicionais a CONTRATADA. Em sua decisão a CONTRATANTE poderá isentar 
temporariamente a CONTRATADA do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo 
Evento. 

16.2.2 - A concessão de isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na 
Cláusula Décima Segunda. 

16.2.3 - O reconhecimento pela CONTRATANTE dos eventos descritos na Matriz de Riscos que 
afetem o cumprimento das obrigações contratuais, com responsabilidade indicada 
exclusivamente a CONTRATADA, não dará ensejo a recomposição do equilíbrio econômico 
financeiro do CONTRATO, devendo o risco ser suportado exclusivamente pela CONTRATADA. 

16.3 - As obrigações contratuais afetadas por caso fortuito, fato do príncipe ou força maior 
deverão ser comunicadas pelas partes em até 01 (um) dia útil, contados da data da ocorrência do 
evento. 

16.3.1 - As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido. 

16.3.2 - As partes não serão consideradas inadimplentes em razão do descumprimento contratual 
decorrente de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior. 

16.3.3 - Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a 
recomposição do equilíbrio econômico financeiro do CONTRATO, salvo se as consequências do 
evento sejam cobertas por Seguro, se houver. 

16.3.3.1 - O CONTRATO poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para 
sanar os efeitos foram tomadas e mesmo assim a manutenção do CONTRATO se tornar 

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impossível ou inviável nas condições existentes ou é excessivamente onerosa. 
16.3.4 - As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de 
minimizar os efeitos advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior. 

16.4 - Os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores 
ou impeditivos da execução do CONTRATO, não previstos na Matriz de Riscos, serão decididos 
mediante acordo entre as partes, no que diz respeito à recomposição do equilíbrio econômico 
financeiro do CONTRATO. 

17 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO: 

17.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente CONTRATO, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por 
mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem de comum acordo, a CONTRATANTE e a CONTRATADA firmam este 
instrumento contratual, que reconhecem válido e eficaz, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, 
para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas capazes e idôneas e do Gestor e Fiscais 
do CONTRATO, que também assinam e dão cumprimento às exigências e formalidades legais. 

Natal/RN, de de 2019. 

PELA CONTRATANTE: 

Nome 
Diretor Presidente 

PELA CONTRATADA: 

Nome 
Responsável Legal CPF/MF: 

PELA FISCALIZAÇÃO: 

Nome 
Cargo: 
Gestor do CONTRATO 

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Nome 
Cargo: 
Fiscal Titular do CONTRATO 

Nome 
Cargo: 
Fiscal Substituto do CONTRATO 

TESTEMUNHAS: 

1ª - 
Nome 
CPF/MF: XXX.XXX.XXX-XX 
2ª - 
Nome 
CPF/MF: XXX.XXX.XXX-XX 

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ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA 

1 - DO OBJETO 
1.1 - O presente Termo de Referência tem por objeto a prestação dos serviços de agenciamento 
de viagens, nele compreendidos os serviços de assessoramento, reserva, emissão, marcação, 
remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, de 
acordo com as necessidades da CEHAB, conforme especificações constantes neste documento. 

2 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

2.1 - Os recursos financeiros ao atendimento desta contratação são oriundos de recursos próprios 
da CONTRATANTE, e estão disponíveis nos orçamentos dos exercícios de 2019 e previsão 
Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento 
de Despesas nº 33.90.33.07 (Passagens aéreas para o País), no valor de R$ 100.000,00 (Cem 
mil reais) na Fonte - 250 prevista na OGE 2019. 

3 - DO FUNDAMENTO LEGAL 

3.1 - A contratação deverá observar as normas e procedimentos contidos na Lei Federal n° 
10.520, de 17 de Julho de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do 
Decreto Estadual do RN n° 20.103, de 19 de outubro de 2007, e legislações correlatas, aplicando-
se, subsidiariamente a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, bem como pelas condições 
estabelecidas no respectivo Contrato e seus anexos. 

4 - DO REGIME DE EXECUÇÃO 

4.1 - A contratação dar-se-á no regime de execução por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, 
conforme art. 43, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. 
4.2 - Como o objeto da contratação é a prestação de serviço de agenciamento de passagens 
aéreas nacionais e internacionais, o regime de execução mais indicado é por PREÇO 
UNITÁRIO, pois, conforme definição da lei existe imprecisão inerente de quantitativos, devido a 
natureza do objeto. 

5 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 

5.1 - O critério de julgamento das propostas comerciais apresentadas pelas proponentes 
participantes do presente processo de contratação será o de MENOR PREÇO GLOBAL para o 
GRUPO ÚNICO, conforme art. 54, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, endo em vista que é 
recomendável que os respectivos serviços sejam executados por uma única empresa, 
vencedora do citado processo, de modo a garantir a otimização de tempo durante a execução 
dos procedimentos realizados e a minimização das possibilidades de incompatibilidades das 
atividades relacionadas. 

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6 - DO MODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

6.1 - A CONTRATADA deverá fornecer, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, na 
Sede da CONTRATANTE, documento de autorização para a expedição das passagens. 

6.2 – A CONTRATADA obrigar-se-á a repassar à CONTRATANTE todos os descontos 
oferecidos pelas companhias aéreas, inclusive as tarifas promocionais, quando atendidas as 
condições necessárias para tais descontos e tarifas. 

6.3 – O fornecimento de passagem, só deverá ser atendido pela CONTRATADA, mediante 
autorização formal, via sistema de gerenciamento de passagens ou via e-mail, emitido pela 
FISCALIZAÇÃO do CONTRATO, que deverá ser registrada na respectiva fatura para fins de 
pagamento. 

6.4 - Em caso de necessidade de remarcação ou cancelamento de passagem aérea já emitida 
pela CONTRATADA, este serviço estará incluso no agenciamento de viagem da passagem 
inicial, não havendo custos adicionais para a CONTRATANTE. 

6.5 - O valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens é único, 
independentemente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional. 

7 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

7.1 - São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades 
insertas no CONTRATO e daquelas constantes do presente Termo de Referência: 
7.1.1 - Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão-de-obra 
necessária à execução dos serviços ora contratados, como única e exclusiva empregadora. 

7.1.2 - Confiar a execução dos serviços objeto do CONTRATO a profissionais idôneos e 
devidamente habilitados. 

7.1.3 - Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre Segurança, 
Higiene e Medicina do Trabalho, Meio Ambiente e sua regulamentação, bem como as disciplinas, 
regulamentos e normas da CONTRATANTE e dos órgãos policiais competentes, em vigor, na 
execução dos serviços de sua responsabilidade. 

7.1.4 - Verificar todas as informações recebidas visando a perfeita avaliação do escopo de 
serviços, solicitando esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais omissões que venham a 
ocorrer. 

7.1.5 - Responsabilizar-se pelos seguros em geral (pessoal, equipamentos de sua 
propriedade), bem como pelas despesas relativas a execução dos serviços. 

7.1.6 - Providenciar às suas expensas, a contratação dos seguros necessários ao 
cumprimento do CONTRATO e da legislação em vigor, destinados à cobertura de seus bens, seu 

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pessoal e da responsabilidade civil por danos que venham a ser causados a terceiros e/ou à 
CONTRATANTE. 

7.1.7 - Manter a CONTRATANTE livre e a salvo de toda e qualquer reclamação de 
indenização por perdas e danos e/ou prejuízos de qualquer natureza, que tenha sofrido ou 
causado a terceiros em decorrência do CONTRATO, respondendo inclusive civil e 
criminalmente, independentemente de haver ou não contratados seguros adequados e 
suficientes para tais circunstâncias. 

7.1.8 - Renunciar por si e obrigar-se a obter de seus seguradores a renúncia expressa a 
todo qualquer direito de sub-rogação contra a CONTRATANTE em decorrência dos serviços 
executados, objeto do CONTRATO. 

7.1.9 - Pagar quaisquer adicionais que sejam ou venham a ser devidos ao seu pessoal, 
sendo considerada para todos os efeitos a única empregadora. 

7.1.10 - Preservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, 
demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de seus 
fornecedores. 

7.1.11 - Não divulgar e nem fornecer, sob as penas da Lei, informações e dados referentes 
aos serviços ora contratados, a menos que expressamente autorizados por Diretor da 
CONTRATANTE. 

7.1.12 - Instruir seu empregado a manter sigilo a respeito das informações e quaisquer 
outros assuntos ligados a documentos e seus conteúdos, que porventura cheguem ao seu 
conhecimento por força da execução dos serviços. 

7.1.13 - Cumprir as determinações contidas no CONTRATO e em todos os seus anexos, 
responsabilizando-se pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do presente 
instrumento, bem como das leis, regulamentos ou posturas em vigor. 

7.1.14 - Responsabilizar-se pelo ressarcimento de qualquer dano ou prejuízo que causar, por 
ação ou omissão, à CONTRATANTE ou a terceiros. 

7.1.15 - Responsabilizar-se pelas indenizações ou reclamações oriundas de erros ou 
imperícia praticados na execução dos serviços contratados. 

7.1.16 - Responsabilizar-se pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso de materiais, 
equipamentos protegidos por marcas ou patentes, respondendo neste caso, civil e criminalmente, 
por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer 
reclamações resultantes do mau uso que deles fizer. 

7.1.17 - Manter e fornecer, sempre que solicitado, durante a execução do CONTRATO, em 
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições para sua habilitação e 
qualificação exigidas na formalização do mesmo, conforme prevê o inciso IX, do artigo 69, da Lei 
Federal nº 13.303/2016. 

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7.1.18 - Promover a divulgação, a todos os seus empregados vinculados ao CONTRATO, dos 
benefícios e das normas que o regem. 

7.1.19 - Não empregar, na execução das atividades relacionadas com a execução do 
CONTRATO, mão-de-obra infantil, nos termos do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição da 
República vigente, bem como envidar esforços para que a referida medida seja adotada nos 
contratos firmados com os fornecedores de seus insumos e/ou prestadores de serviços. 

7.1.20 - Avaliar e se manifestar quanto as eventuais modificações das quantidades ora 
contratadas, propostas pela CONTRATANTE, que não importem em variação do preço que 
será contratado, salvo nos casos previstos no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, quando 
for o caso. 

7.1.21 - Elaborar seu planejamento, programando os recursos de mão-de-obra, materiais e 
utilidades necessários à execução dos serviços, dentro dos prazos estabelecidos no 
CONTRATO. 

7.1.22 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de seguro de acidentes, impostos e 
quaisquer outras que forem devidas e referentes às prestações dos serviços objeto do 
CONTRATO. 

7.1.23 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a 
CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos 
seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver 
sujeita. 

7.1.24 - Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, quaisquer erros, 
omissões, incorreções ou discrepâncias porventura encontrados pela CONTRATADA no 
CONTRATO ou em seus anexos, a fim de que sejam corrigidos. 

7.1.24.1 - Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às 
reclamações sobre seus serviços. 

7.1.25 - Executar os serviços em conformidade com o prazo e condições estabelecidas no 
CONTRATO e em seus anexos. 

7.1.26 - Realizar sem ônus adicionais para a CONTRATANTE, todos os serviços 
necessários à correção de quaisquer falhas ou deficiências que forem consideradas de sua 
responsabilidade, nos termos do CONTRATO. 

7.1.27 - Respeitar as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho do 
Ministério do Trabalho e Emprego relacionadas a e os Procedimentos Operacionais da 
CONTRATANTE, podendo a atividade ser suspensa em caso da inobservância das mesmas, 
sem prejuízo para a CONTRATANTE. 

7.1.28 - Fornecer todos os recursos necessários (mão-de-obra especializada, materiais, 

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ferramentas, equipamentos, transporte e instrumentos especiais), bem como equipamentos 
relativos a segurança do trabalho. 

7.1.28.1 - Prover seus empregados de equipamentos de proteção individual adequados à 
execução dos serviços objeto da contratação dentro dos padrões exigidos pela Segurança do 
Trabalho. 

7.1.29 - Utilizar profissionais especializados para realizar os atendimentos, de segunda a 
sexta-feira, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou fora do horário de 
expediente, ou nos finais de semana a critério exclusivo da CONTRATANTE, de modo a não 
interromper ou prejudicar as atividades da CONTRATANTE. 

7.1.30 - Apresentar os funcionários identificados por crachá com foto recente e 
devidamente uniformizados dentro dos padrões exigidos pela Segurança do Trabalho. 

7.1.31 - Realizar o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam 
sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive emolumentos e seguros, ficando excluída 
qualquer solidariedade da CONTRATANTE por eventuais autuações administrativas e/ou 
judiciais, uma vez que a inadimplência da CONTRATADA não se transfere à CONTRATANTE. 

7.1.32 – Manter a CONTRATANTE informada sobre todos os planos promocionais de 
passagens aéreas, divulgados (na INTERNET ou não) pelas companhias aéreas nacionais e 
internacionais. 

7.1.33 – Fornecer à CONTRATANTE as tarifas comprovadamente mais baixas do mercado, 
dentro dos critérios estabelecidos por esta última, concedendo à mesma descontos 
promocionais integrais oferecidos (na INTERNET ou não) pelas companhias aéreas nacionais e 
internacionais. 

7.1.34 – Assistir aos Colaboradores e Diretores da CONTRATANTE quando estes 
estiverem envolvidos, na condição de passageiro de companhia aérea, cujas passagens forem 
fornecidas pela CONTRATADA, em situações de: “CHECK IN”, perda de vôo, extravio de 
bagagem e outros, independentemente do horário dessas ocorrências, devendo estes serviços 
ocorrerem 24 horas por dia, seja feriado ou não. 

7.1.35 – Defender os interesses dos Colaboradores e Diretores da CONTRATANTE, junto 
às companhias aéreas, assim como orientá-los, quando estes estiverem na condição de 
passageiros, cujas passagens forem fornecidas pela CONTRATADA. 

7.1.36 – Acomodar o passageiro (Colaborador ou Diretor da CONTRATANTE), em caso de 
perda ou cancelamento do vôo, no primeiro vôo disponível, atentando-se para a conveniência 
de horário solicitado pelo mesmo. 

7.1.37 - Fornecer passagens em vôos de acordo com a solicitação da CONTRATANTE, 
seja por horário, companhia ou tarifa. 

7.1.38 – Manter a CONTRATANTE informada de suas reservas, quando em lista de 

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espera, e tentar oferecer outras opções para que o trecho solicitado seja atendido. 
7.1.39 – Dar assessoramento à CONTRATANTE para definições de melhor roteiro, horário 
de vôos (partida e chegada), tarifas promocionais na época da retirada dos bilhetes, 
desembaraço de bagagens, reservas, locação de veículos, emissão de passaporte e reservas 
em hotéis; 

7.1.40 - Atender prontamente quaisquer exigências da CONTRATANTE, inerentes aos 
serviços objeto do presente CONTRATO, por meio de telefone com DDD do Rio Grande do 
Norte (84) e manter um preposto local, para atender às situações descritas neste CONTRATO. 

7.1.41 – Comprovar, por meio do bilhete de passagem aérea, o valor das tarifas citado no 
item 8.1.33. 
7.1.42 – Fornecer as passagens aéreas objeto do presente CONTRATO dentro do prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, após a requisição pela CONTRATANTE e, 
excepcionalmente, para as requisições URGENTES desta última, no prazo máximo de 02 
(duas) horas corridas, após sua solicitação; 

7.1.43 – Os bilhetes deverão ser disponibilizados via INTERNET, quando fora do expediente ou, 
se necessário, colocados à disposição dos passageiros nas lojas das companhias aéreas ou 
agências de turismo mais próximas do usuário; 

7.1.44 – Fornecer mensalmente, a nota fiscal e fatura correspondente à prestação dos Serviços 
de Agenciamento de Viagem e aos bilhetes de passagens aéreas (tarifa + taxa de embarque) 
solicitados pela CONTRATANTE, com o mesmo número de CNPJ do estabelecimento (matriz 
ou filial) que cadastrou no Comprasnet; 

7.1.45 – Manter, durante a vigência do presente CONTRATO, preposto (com telefone 
móvel, com DDD 84, durante 24 horas do dia, de segunda-feira ao domingo), na cidade de 
Natal/RN, detentor de procuração pública e apto a cumprir todas as responsabilidades da 
CONTRATADA, conforme especificado neste CONTRATO; 

7.1.46 - Reembolsar a CONTRATANTE, as passagens aéreas não utilizadas pelo 
passageiro, após solicitação formal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pedido de 
solicitação de cancelamento, considerando a regra tarifária do bilhete, pelo preço equivalente ao 
valor impresso no bilhete não utilizado, descontada a multa imposta pela companhia aérea pelo 
reembolso e/ou no-show, quando for o caso, ou em caso de valor divergente, apresentar à 
CONTRATANTE documentos da companhia aérea que comprove as taxas ou multas cobradas 
pela não utilização do bilhete; 

7.1.47 - Os bilhetes de passagem aérea que por quaisquer razões não forem 
utilizados pela CONTRATANTE serão devolvidos à CONTRATADA que emitirá NOTA DE 
CRÉDITO, em favor da CONTRATANTE. Na Nota de Crédito deverá constar referência 
ao documento que originou a solicitação do reembolso; 

7.2 - São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais disposições inseridas no 

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CONTRATO e daquelas constantes do presente Termo de Referência: 
7.2.1 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela 
CONTRATADA. 

7.2.2 - Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições e preços 
pactuados no CONTRATO e em seus anexos. 

7.2.3 - Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo para corrigir erros, defeitos ou 
irregularidades encontrados na prestação dos serviços. 

7.2.4 - Notificar, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail), à CONTRATADA, a aplicação de 
eventuais multas contratuais. 

7.2.5- Nomear representante, para acompanhar, fiscalizar, certificar-se da conformidade do 
objeto a ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos qualitativo e quantitativo, anotando 
em registro próprio as irregularidades detectadas e comunicando à CONTRATADA as 
ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas. 

7.2.5.1 - Determinar, dentre os seus empregados, encarregado(s) pelo acompanhamento das 
tarefas diárias e fiscalização dos serviços. 

7.2.5.2 - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do CONTRATO por intermédio de 
empregados próprios designados para este fim. 

7.2.6 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações do 
CONTRATO e seus anexos. 

7.2.7 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo 
com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 

7.2.8 - Permitir aos empregados da CONTRATADA livre acesso às dependências da 
CONTRATANTE, de modo a viabilizar a prestação dos serviços durante o horário de 
expediente ou fora dele, quando solicitados pelo setor competente. 

7.2.9 - Exigir o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho para a 
prestação dos serviços e, em sendo o caso as normas da CONTRATANTE. 

7.2.10 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade constatada na 
prestação dos serviços. 
7.2.11 - Fornecer os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços objeto 
do CONTRATO, salvo os cuja competência de fornecimento, segundo o presente contrato, 
sejam da CONTRATADA. 

7.2.12 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da 
CONTRATADA. 

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7.2.13 - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, 
garantidos o contraditório e a ampla defesa. 

7.2.14 - Emitir, preferencialmente, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a 
autorização à CONTRATADA para a expedição dos bilhetes, informando o nome do empregado 
da CONTRATANTE, o tipo de passagem aérea (nacional ou internacional), bem como o trecho 
a ser percorrido. 

8 - DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO 

8.1 - Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA por intermédio 
de depósito bancário, na conta corrente indicada pela CONTRATADA ou por intermédio de 
boleto bancário, 20 (vinte) dias corridos após a conclusão dos respectivos serviços ou fim do 
período de medição e recebimento dos respectivos documentos de cobrança pertinentes (Nota 
Fiscal Eletrônica, fatura, dentre outros, conforme cada caso), devendo este pagamento ser 
efetuado pela CONTRATANTE no primeiro dia útil seguinte, caso o citado 20º (vigésimo) dia 
corrido recaia sobre os dias 10, 20 ou 25 de determinado mês. 

8.1.1 - Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos de cobrança apresentados, o 
prazo para pagamento estabelecido será contado a partir da data da reapresentação, pela 
CONTRATADA, dos documentos de cobrança devidamente corrigidos, sem prejuízo da 
continuidade da execução do CONTRATO. 

8.1.2 - Os documentos de cobrança deverão ser apresentados em original e sem rasuras, na 
Sede da CONTRATANTE, Centro Administrativo do Estado – BR 101 – Lagoa Nova – Natal-
RN, ao final da prestação dos serviços. O respectivo documento fiscal poderá ser apresentado 
na sua forma eletrônica NF- e (Nota Fiscal Eletrônica). 

8.1.2.1 - Nos documentos de cobrança emitidos pela CONTRATADA, além das informações 
usuais (nome da empresa, CNPJ, local e data de emissão, número do documento de cobrança, 
etc.) deverão constar obrigatoriamente: 

8.1.2.1.1 - Valor bruto e valor líquido da fatura, observado assim a incidência dos impostos a cujo 
regime estiver subordinado o valor cobrado; 

8.1.2.1.2 - Instruções para pagamento e quitação (Nome e código do banco, nome e código da 
agência e número da conta corrente da CONTRATADA, onde deverá creditar o valor 
correspondente); 

9.2 - A CONTRATANTE providenciará, diretamente pela internet, a emissão das certidões 
relacionadas abaixo, a fim de comprovar a regularidade da CONTRATADA, verificando as suas 
respectivas validades, ficando a cargo da CONTRATADA providenciar a emissão dessas 
certidões, diretamente nos órgãos competentes, caso a CONTRATANTE não obtenha êxito 
nesta operação: 

a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal; 

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b) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) 
perante a Justiça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das 
Leis do Trabalho; 
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) quanto aos CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
(RFB), e quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, emitida 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 
i) Certidão negativa dos tributos estaduais do Estado de origem; 
j) Certidão negativa dos tributos municipais da Sede da CONTRATADA. 
9.2.1 - A não apresentação dos documentos fiscais e certidões exigidas neste CONTRATO, a 
não confirmação de autenticidade desses documentos ou o não atendimento de quaisquer 
cláusulas do CONTRATO, por parte da CONTRATADA, constituem motivo de rescisão e 
asseguram à CONTRATANTE o direito de aplicar as sanções previstas neste instrumento 
contratual. 

9.3 - À CONTRATANTE é reservado o direito de suspender o(s) pagamento(s) devido(s) se a 
CONTRATADA não executar os serviços de acordo com o descrito no CONTRATO e nos seus 
anexos, até que sejam atendidas todas as exigências formais feitas pela FISCALIZAÇÃO, sem 
que caiba à CONTRATADA aplicar qualquer penalidade (multas, juros de mora ou taxas) ou 
suspender a execução dos serviços objeto do CONTRATO, em decorrência desses atrasos. 

9.4 - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e 
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá 
apresentar, juntamente com os documentos de cobrança pertinentes, a devida comprovação, a 
fim de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 

9.5 - A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da Lei, dos 
pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente. 

9.6 - O não pagamento dos documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, 
sem justificativa, até a data do vencimento, desde que a CONTRATADA não tenha 
concorrido para tal, e esta não acate a justificativa da CONTRATANTE, sujeitará está 
última, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ao 
pagamento do débito vencido, acrescido dos respectivos encargos financeiros, calculados 
levando-se em consideração MULTA MORATÓRIA de 2% (dois por cento) e JUROS DE 
MORA DIÁRIOS de 0,30% (três décimos por cento), até o limite de 10% (dez por cento) 
sobre o valor total da parcela paga em atraso. 

9.7 - O pagamento efetuado pela CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas 
obrigações e responsabilidades assumidas. 

9 - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 

9.1 - Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o 

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disposto no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação. 
9.1.1 - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessárias nos quantitativos ajustados no CONTRATO, até o limite 
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o 
artigo 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

9.1.2 - Se, durante o prazo de vigência do CONTRATO, ocorrer a criação, a alteração ou a 
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições 
legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada 
repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, 
conforme o caso, conforme estabelece o artigo 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

9.1.2.1 - Ocorrendo a instituição de estímulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou 
redução de tributos federais, estaduais ou municipais, que comprovadamente, venham a 
majorar ou diminuir os ônus das partes contratantes, serão revistos os preços a fim de adequá-
los às modificações havidas, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças 
decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém de instituição de estímulos fiscais, as 
vantagens decorrentes caberão sempre a CONTRATANTE. 

9.1.3 - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio 
CONTRATO e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das 
condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias 
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do CONTRATO e 
podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento, conforme 
estabelece o artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

10.2 - A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde 
que não haja alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o 
disposto no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta deste instumento, no que couber. 

10.3 - As alterações contratuais, devidamente justificadas e autorizadas pela CONTRATANTE, 
serão processadas mediante Termo de Aditamento. 

10 - DA VIGÊNCIA 

10.1 - A vigência do CONTRATO será de 12(doze) meses, contados a partir da sua data de 
assinatura, podendo este prazo ser prorrogado, mediante termo de aditamento contratual, 
firmado entre as partes, condicionada esta prorrogação à avaliação dos serviços prestados pela 
CONTRATADA à CONTRATANTE. 

11 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

11.1 - Pelo ATRASO no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos fixados 
para atendimento das exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, 
relacionadas, direta ou indiretamente, à execução dos serviços contratados, serão aplicadas por 
esta última as seguintes sanções administrativas: 

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11.1.1 - No caso da primeira infração contratual praticada pela CONTRATADA, 
ADVERTÊNCIA, se a justificativa for aceita pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE e não 
houver prejuízo para esta última; ou MULTA MORATÓRIA, se a justificativa não for aceita pela 
referida FISCALIZAÇÃO, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,3% (três 
décimos por cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da 
citada FISCALIZAÇÃO; 

11.1.2 - No caso da segunda infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA 
MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,5% (cinco décimos por 
cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO; e 

11.1.3 - No caso da terceira infração contratual praticada pela CONTRATADA, MULTA 
MORATÓRIA, com a incidência de JUROS DE MORA DIÁRIOS de 0,8% (oito décimos por 
cento) sobre o valor total faturado no mês da infração ou no da exigência da citada 
FISCALIZAÇÃO. 

11.1.4 - A CONTRATANTE, juntamente com as MULTAS acima citadas, aplicará à 
CONTRATADA a MULTA MORATÓRIA ADICIONAL de 2% (dois por cento), pelo ATRASO 
no cumprimento dos prazos contratuais aqui estipulados e nos fixados para atendimento das 
exigências feitas pela FISCALIZAÇÃO da 
CONTRATANTE. 

11.2 - Caso haja condenação judicial da Administração Pública Estadual a adimplir as 
obrigações previdenciárias ou trabalhistas da responsabilidade da CONTRATADA, a 
CONTRATANTE aplicará a MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor 
total contratado, sem prejuízo às demais sanções administrativas cabíveis e observando-se o 
devido processo legal. 

11.3 - É fixado em 20% (vinte por cento) do valor total do CONTRATO, o limite das MULTAS 
MORATÓRIAS, que por ventura vierem a ser aplicadas à CONTRATADA, convencionadas em 
razão do estabelecido neste instrumento. 

11.4 - Em notificação escrita e sem prejuízo da faculdade de rescindir o respectivo CONTRATO, 
poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA COMPENSATÓRIA de 100% 
(cem por cento) do valor do débito eventualmente atribuído à CONTRATANTE, em razão do 
inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da CONTRATADA. 

11.5 - O pagamento das MULTAS aqui estabelecidas não exonerará a CONTRATADA da 
obrigação de restituir à CONTRATANTE do valor que for imposto a esta última, por força de 
eventual condenação solidária, proferida pela Justiça do Trabalho ou pelas Instâncias 
Administrativas competentes. 

11.6 - As MULTAS aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, serão descontadas de 
qualquer documento de cobrança já em processamento na CONTRATANTE e dos que se 
seguirem, se for necessário, reservando-se a esta última o direito de utilizar o meio adequado à 
cobrança e/ou a liquidação do respectivo débito. 

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11.6.1 - As MULTAS aplicadas após regular processo administrativo, será descontada da 
garantia, quando houver, da respectiva CONTRATADA. Se a multa for de valor superior ao 
valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua 
diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela 
CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, conforme estabelecido 
no §2º e §3º do artigo 82 da Lei Federal nº 13.303/2016. 

11.7 - As sanções administrativas aqui estabelecidas não excluem quaisquer outras previstas no 
presente CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que 
causar à CONTRATANTE, em consequência do inadimplemento das condições aqui firmadas. 

11.8 - Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garantida a 
prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme estabelecido 
no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016: 

g) ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as 
quais haja concorrido; 
h) MULTA, na forma presvista neste instrumento contratual; e 
i) SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 
a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
11.8.1 - Ocorrendo a inexecução de que trata o item 12.8, reserva-se à CONTRATANTE o 
direito de aplicar a sanção correspondente à gravidade da respectiva inexecução contratual. 

11.9 - A CONTRATADA poderá apresentar DEFESA PRÉVIA para contestar a aplicação das 
sanções administrativas impostas pela CONTRATANTE, em petição motivada, dentro do prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento da respectiva notificação, 
caso em que a CONTRATANTE comunicará, em prazo hábil, a manutenção ou relevação 
(dispensa) da respectiva penalidade. 

11.10 - A aplicação das sanções administrativas impostas à CONTRATADA é de competência 
exclusiva da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Executiva desta última 
a decisão final sobre a aplicação das respectivas sanções, no respectivo processo 
administrativo competente, caso a CONTRATADA apresente a respectiva DEFESA PRÉVIA. 

12 - DA FISCALIZAÇÃO 

12.1 - A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do 
CONTRATO. Logo, à CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa 
FISCALIZAÇÃO sobre os citados serviços, de forma direta ou por intermédio de empregados 
aqui designados, especificamente para este fim, garantindo o cumprimento de seus 
procedimentos para sua satisfação. 

12.2 - A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante no local da 
execução dos serviços, devidamente nomeado pela CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir 
as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à 

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CONTRATADA, como também sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços, 
que não estejam de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais. 

12.2.1 – Ao servidor formalmente designado cabe-lhe; 

I - confirmar se os bilhetes de passagem emitidos pela agência de turismo contratada 
correspondem às reservas efetuadas pela CONTRATANTE; 

II - fiscalizar, por amostragem, se os valores de tarifas encaminhados, via sistema, pela 
CONTRATADA ao buscador encontram-se majorados em relação aos valores oferecidos pelas 
companhias aéreas, garantindo que as condições comerciais mais vantajosas estão sendo 
cumpridas; 

III - fiscalizar o reembolso dos bilhetes emitidos e não utilizados, observada a política de cada 
bilhete; e 
IV - comunicar formalmente à CONTRATADA, preferencialmente por escrito, sobre qualquer 
ocorrência de erro de cobrança que venha a identificar, para que a devida correção seja 
realizada na fatura atual. 

12.3 - A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATANTE e não exclui nem reduz a 
responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade 
resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, emprego de material inadequado ou de 
qualidade inferior. A ocorrência de fatos dessa espécie não implicará em co-responsabilidade da 
CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos. 

12.4 - Quaisquer exigências da Fiscalização deverão ser prontamente atendidas pela 
CONTRATADA. 
12.5 - A ausência ou omissão da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a 
CONTRATADA das responsabilidades previstas no CONTRATO. 

12.6 - Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE 
ou a terceiros, os serviços estarão sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, 
em todos os locais, e a presença da fiscalização não diminuirá a responsabilidade da 
CONTRATADA, por quaisquer irregularidades, não implicando co-responsabilidade da 
CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização. 
12.7 - A fiscalização poderá sustar, recusar, mandar refazer quaisquer serviços, desde que não 
estejam de acordo com as especificações técnicas, e as constantes do Termo de Referência, 
determinando prazo compatível para a correção de possíveis erros ou alterações. 

12.8 - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total 
ou em parte, o objeto do CONTRATO em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes 
da execução. 

12.9 - As decisões e providências sugeridas pela CONTRATADA ou julgadas imprescindíveis, e 
que ultrapassarem a competência da fiscalização, deverão ser encaminhadas à autoridade 

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superior, para a adoção das medidas convenientes. 
12.10 - A fiscalização deverá conferir relatórios dos serviços executados pela CONTRATADA, 
por ocasião da entrega das Notas Fiscais ou Faturas, e atestar a prestação dos serviços, 
quando executados satisfatoriamente, para fins de pagamento. 

12.11 - À fiscalização fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens 
constantes do Termo de Referência, da proposta da empresa e das cláusulas do CONTRATO. 

12.12 - A fiscalização poderá solicitar justificadamente a substituição de qualquer empregado da 
CONTRATADA que comprometa a perfeita execução dos serviços, que crie obstáculos à 
fiscalização, que não corresponda às técnicas ou às exigências disciplinares da 
CONTRATANTE, ou aquele cujo comportamento ou capacidade técnica a fiscalização julgue 
impróprio para a execução dos serviços. 

12.13 - É facultado a CONTRATANTE, por meio da fiscalização do CONTRATO, a qualquer 
tempo, a realização de inspeções e diligencias, objetivando o acompanhamento e avaliação 
técnica da execução dos serviços contratados. 

13 - DO REAJUSTE DOS PREÇOS 

13.1 - O valor de cada Serviço de Agenciamento de Viagem, será fixo e irreajustável. 

14 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DO CONTRATO 

14.1 – Os serviços contratados será de acordo com os serviços prestados e conforme 
quantitativos e valores contratados, observado restritamente o requisitado pela 
CONTRATANTE e efetivamente realizado, apuradas mensalmente pela FISCALIZAÇÃO do 
respectivo CONTRATO. 

14.1.1 - O serviço de Agenciamento de Viagem será pago em valor único, inclusos todos os 
impostos, taxas, fretes, seguro e demais encargos. 

14.1.2 - O valor unitário do serviço de Agenciamento de Viagem pago à CONTRATADA 
será obtido aplicando a taxa cobrada por esta última sobre o valor das passagens. 

14.1.3 - A medição dos serviços de Agenciamento de Viagem ocorrerá mensalmente e será 
obtida pela multiplicação das solicitações deste serviço pelo seu valor unitário. 

14.1.4 - Os valores líquidos das passagens aéreas emitidas para a CONTRATANTE 
deverão ser resumidos em fatura com o CNPJ da CONTRATADA, mensalmente, em 
documento a parte. 
14.1.5 - A remuneração total da CONTRATADA por Agenciamento de Viagem será a soma 
do valor da passagem aérea mais o valor unitário do serviço de agenciamento de viagem. 

14.2 - A CONTRATADA deverá enviar a nota fiscal/fatura de serviços, especificando cada um 
dos itens contratados, até o 1º (primeiro) dia útil após a execução dos mesmos. 

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14.3 - A CONTRATADA deverá encaminhar, também, os seguintes documentos, devidamente 
válidos, para instrução do processo de cada medição: 

a) Certidão Negativa de Débitos Municipais (Tributos Mobiliários); 
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 
c) Certidão Negativa dos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União; 
d) Certificado de Regularidade do FGTS; 
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 

15 - DA GARANTIA CONTRATUAL 

15.1 - Não será exigida da CONTRATADA a apresentação de garantia de cumprimento das 
obrigações contratuais. 

16 - DA HABILITAÇÃO 

16.1 - A PROPONENTE detentora da melhor proposta ou lance deverá encaminhar a 
documentação relacionada abaixo, a fim de comprovar sua condição de habilitação: 

DOCUMENTO/CERTIDÃO 
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de 
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores. 
Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal abrangendo as contribuições 
sociais (INSS) 
Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual 
Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal 
Prova de Regularidade perante o FGTS 

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Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT) 
Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial expedida pelo cartório 
distribuidor 
da Sede da pessoa jurídica. 
Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito 
público ou privado, demonstrando que a licitante já executou serviços de características 
semelhantes às dos objetos desta 
contratação. 
Comprovação de que a PROPONENTE possui filial ou matriz constituída há no mínimo 
1 (um) ano contado da data de publicação deste edital, com CNPJ próprio, na cidade 
de Natal/RN, apta a cumprir 
todas as responsabilidades da Contratada, conforme especificado no presente edital e 
em seus anexos. 
Declaração emitida pelas principais empresas aéreas nacionais, no mínimo da TAM e 
GOL, informando que a LICITANTE possui convênio ou credenciamento, e está 
devidamente autorizada para venda e 
emissão de bilhetes de passagens aéreas das citadas empresas. 
Comprovação de que a PROPONENTE possui atualmente Certificado de Cadastro e 
de Classificação 
junto a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR. 
Comprovante atualizado de Registro na Associação Brasileira de Agências de 
Viagens/ABAV. 

NATAL, ___________ 

Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB 
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

ANEXO III 
FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONTA CORRENTE DA LICITANTE 
À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – 
CEHAB - Centro Administrativo do Estado, BR 101, KM 0, s/nº, Lagoa Nova, 
Natal/RN, CEP: 59.064-901 

Pelo presente, autorizamos que os créditos em meu favor, na qualidade de 
fornecedor dessa Companhia, sejam efetuados em minha conta corrente, de acordo 
com os dados abaixo mencionados. 

Razão Social/Nome: 
Nome Fantasia: 
CNPJ/CPF: 
Endereço: 
Cidade: Estado: CEP: 
Telefone (DDD): Fax: Caixa Postal: 
Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: 
E-mail: 
( ) Indústria ( ) Comércio ( ) Prestador de 
Serviços 
( ) 
Órgãos/Entidades 
Tipo de Sociedade: 
( ) Órgão Federal ( ) Economia Mista ( ) S.A. (
) LTDA ( ) Microempresa ( ) MEI 
Descrição do Objeto Contratado: Prestação dos serviços de agenciamento de viagens, 
nele compreendidos os serviços de assessoramento, reserva, emissão, marcação, 
remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e 
internacionais, de acordo com as necessidades da POTIGÁS, conforme especificações e 
quantitativos constantes no EDITAL e em seus anexos. 

Preencha a conta corrente referente ao mesmo CNPJ e Razão Social OU Nome e 
CPF informados acima. 
A conta corrente para Pessoa Jurídica deve corresponder ao CNPJ e para Pessoa 
Física ao CPF. Informações bancárias incorretas acarretarão a devolução do 
pagamento pelo Banco. 
Banco Nº: Incluir nº do Banco conforme cadastro no Banco 
Central. 
Agência Nº: DV: Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador, 
quando houver. 

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 

Conta Corrente Nº: DV: Incluir nº da Agência e nº do dígito verificador. 
Saliento que os créditos realizados para a conta corrente bancária acima 
mencionada, dispensará qualquer documento de quitação, bem como toda 
informação contida neste formulário é de nossa inteira responsabilidade. 
, de de 2018. 

Diretor ou 
Representante 
Legal RG/CPF 

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ANEXO IV 

LICITAÇÃO Nº ________/2019 - CEHAB-RN/PREGÃO PRESENCIAL 

MODELO DE DECLARAÇÃO 

Em nome da Empresa ___________________________, por este ato e na 
melhor forma de direito, DECLARO, sob as penas da lei, haver recebido toda a 
documentação relativa ao Edital do Pregão Presencial nº ___/____-CEHAB-RN, tendo 
tomado conhecimento de todas as informações necessárias à elaboração da Proposta 
e ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação em referência, e ainda que a 
Empresa se encontra em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias, inexistindo, 
até a presente data, qualquer fato que lhe impeça de licitar ou contratar com a 
Administração, bem como que a Empresa não explora mão de obra infantil, 
encontrando-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, pelo que firmo a 
presente declaração. 

______________, ___ de ____________ de _____ 

_________________________________________ 
(NOME COMPLETO E ASSINATURA DO DECLARANTE) 
(CARGO QUE OCUPA NA EMPRESA) 

Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante. 

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ANEXO V 
PREGÃO PRESENCIAL Nº ___________/2019 

DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA 

A empresa ......................................................................... inscrita no CNPJ 
nº........................................................, sediada (endereço completo) 
.............................................................................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr.(a) ..............................................................., portador(a) 
da Carteira de Identidade n° ..................................... e do CPF........................ 
DECLARA, sob as penas da Lei, que atende os dispositivos da Lei Complementar 
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o art. 3°, tendo direito aos 
benefícios estendidos pelo referido Diploma. 

Cidade – (UF), de de 2019. 

______________________________________ 
(nome e número da identidade do declarante) 

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ANEXO VI 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO 

D E C L A R A Ç Ã O 
(NOME DA EMPRESA), CGC n.º ----------------------------------, sediada (endereço 
completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos 
impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 

Natal, de de 2019. 

__________________________________ 

carimbo e assinatura do declarante 

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ANEXO VII 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR 
À 
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB-RN 

Ref. Licitação Nº 
Objeto: 

Em atendimento à determinação do Inciso XXXIII, Art. 7º, da 
Constituição Federal, declaramos, sob as penalidades cabíveis, 
que inexistem no quadro de pessoal desta empresa menor de 
dezoito anos executando trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre e menores de dezesseis anos executando qualquer 
trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze 
anos. 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que 
produza seus efeitos de direito. 

(Local e Data) 

Carimbo, nome e assinatura do representante legal 
Carteira de Identidade (número e órgão expedidor) 
Endereço: 
CEP.: