EDITAL E 
ANEXOS 

LICITAÇÃO 
PRESENCIAL-TÉC E 
PREÇO LP Nº 002/2021 

EDITAL DE LICITAÇÃO N° 002/2021 
MODO DE DISPUTA FECHADA
TÉCNICA E PREÇO 
LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 – MODO DE DISPUTA FECHADA - PROCESSO 
12510008.002267/2021-88- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DO CONJUNTO VIDA NOVA, NO BAIRRO BOM PASTOR, ZONA OESTE DE NATAL, 
BEM COMO DE UNIDADES CONSTRUÍDAS EM ÁREA DENOMINADA “JARDIM PROGRESSO”, DE 
PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO, ENCRAVADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA 
APRESENTAÇÃO, ZONA NORTE DE NATAL. 

DATA E HORÁRIO PARA O RECEBIMENTO DOSENVELOPES 
até a data e horário previstos para a sessão de abertura. 

SESSÃO DE ABERTURA: 
09 DE NOVEMBRO DE 2021 –10:00 HS 
LOCAL: 
Sede da CEHAB Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - 
Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901

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1. Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN 
2. DO PREÂMBULO 
2.1. A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), 
sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 09.509.294/0001-56, com Sede na Av. Senador 
Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901), através da 
Comissão Permanente de Licitação, doravante denominada CPL, designada pela Diretoria Executiva da 
Companhia através da Portaria nº 074/2019 - PR/CEHAB, de 05 de junho de 2019, torna público para 
conhecimento dos interessados, que fará realizar, a seguinte Licitação nos termos da Lei Federal 13.303, de 
30 de junho de 2016; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Regulamento Interno de 
Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB. 

2.2. O Edital e seus anexos técnicos deverá ser solicitado através do email; cpl.cehab@gmail.com, 
informando na hora da solicitação os dados da empresa: RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO, 
TELEFONE e NOME DO RESPONSÁVEL. 

3. DA ENTREGA DO ENVELOPE/DA SES SÃO DE ABERTURA DOS TRABALHOS 

3.1. As fases serão invertidas tendo em vista a necessidade de ser avaliar tecnicamente todas as empresas 
licitantes e, dessa forma, aumentará a concorrencia e a possibilidade de redução da proposta, conforme art. 
51, §1º da lei 13.303/16; 
3.2. Os Envelopes com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA, PROPOSTA 
COMERCIAL, deverão ser entregue atendendo ao disposto no Termo de Referencia. 
3.3. A SESSÃO DE ABERTURA será realizada na sala da CPL, na data, horário e local estabelecidos no 
edital. 
4. DO OBJETO 
4.1. Constitui objeto desta LICITAÇÃO a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO CONJUNTO VIDA NOVA, NO BAIRRO BOM PASTOR, ZONA 
OESTE DE NATAL, BEM COMO DE UNIDADES CONSTRUÍDAS EM ÁREA DENOMINADA 
“JARDIM PROGRESSO”, DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO, ENCRAVADA NO 
BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO, ZONA NORTE DE NATAL, NOS TERMOS DAS 
ESPECIFICAÇÕES QUE INTEGRAM ESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. 

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

5.1. Poderão participar da presente licitação as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto 
licitado. 
5.1.1. As empresas participantes deverão atender a todas as exigências constantes neste 
Edital e respectivos anexos. 

5.2. Será vedada a participação de: 
5.2.1. Empresas cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do 
capital social seja diretor ou empregado da CEHAB-RN; 

5.2.2. Empresas suspensas de contratar por qualquer órgão/entidde do Governo do RN; 

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5.2.3. Empresas declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou Município 
de São Paulo, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 
5.2.4. Empresas constituídas por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada 
inidônea; 

5.2.5. Empresas cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 

5.2.6. Empresas constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa 
suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à 
sanção; 

5.2.7. Empresas cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspens a, 
impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, Organizações Sociais OS, 
atuando nessa condição, (Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: 
AC-0746-09/14-P) 
5.2.8. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de 
mesma natureza, de empresa declarada inidônea. 

5.2.9. Reunidas em consórcio. 

5.3. Aplica-se a vedação prevista no item 5.2.: 

5.3.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à 
participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante; 
5.3.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: 
a) dirigente da CEHAB-RN. 
b) empregado da CEHAB-RN cujas atribuições envolvam a atuação na área 
responsável pela licitação ou contratação; 

c) autoridade do ente público a que a CEHAB-RN esteja vinculada. 

5.3.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão 
ou rompido seu vínculo com a CEHAB-RN há menos de 6 (seis) meses. 

5.4. Na hipótese de participação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas 
enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, as mesmas poderão usufruir dos benefícios estabelecidos 
nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações introduzidas pelas Leis 
Complementares n.º 147/14 e nº 155/16. 
5.5. As empresas participantes devem ter pleno conhecimento das regras constantes neste Edital, das 
condições gerais e específicas do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento 
como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e integral cumprimento do contrato 
decorrente desta licitação. 

6. DAS INFORMAÇÕES 

6.1. Quaisquer esclarecimentos e/ou informações complementares sobre o presente certame poderão ser 
obtidos mediante requerimento escrito, por quem detenha legitimidade ou poderes para representar a 
licitante; 

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6.2. Não serão atendidos pedidos de informações e/ou esclarecimentos formulados por telefone, vedada a 
comunicação personalizada. 
7. LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
7.1. Os serviços ora licitados serão executados nos locais indicados no Termo de referência anexo ao presente 
edital. 

8. DO VALOR DE REFERÊNCIA E DO PAGAMENTO 

8.1. O valor de referência estimado para esta licitação é d e R$ R$ 291.500,00 (Duzentos e noventa e um mil e 
quinhentos reais). 
8.2. O Pagamento se dará conforme item 13-DO PAGAMENTO do TERMO DE REFERENCIA – Anexo II do Edital. 
9. DOS RECURSOS FINANCEIROS 

9.1. A CEHAB-RN pagará os valores das faturas correspondentes aos serviços que vierem a ser contratados 
e efetivamente prestados, com recursos provenientes da Dotação Orçamentária 
26.203.16.122.0100.186201 (Moradia Cidadã Legal), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.99 (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), na Fonte – 105, constante no OGE 2021. 

10. DO REGIME DE EXECUÇÃO 

10.1. Os serviços decorrentes desta LICITAÇÃO obedecerão ao regime de execução indicado no Termo de 
referência anexo ao presente edital. 

11. DA REPRESENTAÇÃO LEGAL/CREDENCIAMENTO 

11.1. Na sessão de abertura deste Certame serão apresentados à CEHAB os documentos destinados a 
identificar e qualificar os representantes das licitantes. 

11.2. Quando a empresa for representada por Diretor ou Sócio, este deverá comprovar essa 
qualidade por meio de cédula de identidade ou documento que a substitua legalmente e 
Contrato ou Estatuto Social, acompanhados da última ata que elegeu a Diretoria em exercício, 
devidamente registrada no órgão competente, se for o caso. 

11.3. Na hipótese de a licitante não estar representada nos termos deste edital, a representação dar-se-á 
por meio de procuração, com poderes específicos para o fim a que se destina, credenciando o 
representante, inclusive para recebimento de intimações, ciência de todos os atos e desistência de 
recursos em geral, se for o caso. 

11.3.1. A procuração poderá ser outorgada por instrumento particular, devendo ser entregue 
por ocasião da abertura dos trabalhos. 
11.3.2. A falta da procuração não implicará em inabilitação, mas impedirá o representante de se 
manifestar em nome da licitante. 

11.4. Os documentos de representação legal/credenciamento serão verificados pela CEHAB e 
colocados à disposição das demais licitantes. Após, serão retidos pela CEHAB para juntada ao 
respectivo processo de licitação. 

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11.5. Não será permitida a participação de uma mesma pessoa como representante de mais de uma 
licitante. 

12. DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES 
COOPERATIVAS 
12.1. Ao participar desta licitação, as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades 
cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, poderão usufruir dos 
benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações 
introduzidas pelas Leis Complementares n.º 147/14 e nº 155/16, observadas as disposições do 
Decreto Municipal nº 56.475/15. 

12.2. Para se valer dos benefícios previstos no subitem anterior, a proponente deverá apresentar, em 
separado, no ato da entrega dos envelopes: 
12.2.1. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na 
situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, nos 
termos da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações introduzidas pelas Leis 
Complementares nº 147/14 e nº 155/16, bem como de que inexistem fatos 
supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, em papel 
timbrado da empresa, firmada pelo representante, nos termos do modelo Anexo deste 
Edital. 

12.2.2. Comprovante de inscrição e de situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 

12.3. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa, empresa de 
pequeno porte ou sociedades cooperativa, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento 
desta licitação, mas tão somente dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06, com 
as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/14 e Lei Complementar Federal nº 
155/16, e no Decreto Municipal nº 56.475/15, salvo se a própria licitante desistir de sua 
participação no certame, na sessão pública de abertura da licitação, retirando seus envelopes. 

12.4. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 
123/06, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do 
enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação 
pertinente, mediante o devido proces so legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o 
fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 

12.5. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no artigo 
34 da Lei nº 11.488, de 2007, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão 
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo 
que apresente alguma restrição. 

12.5.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, 
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes de que trata 
o respectivo item será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, 
prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com 
efeito de certidão negativa. 

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12.5.2. A prorrogação do prazo previsto no respectivo item. deverá ser concedida pelo 
presidente da comissão de licitação quando requerida pelo licitante, a não ser que exista 
urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente 
justificados. 

12.5.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no respectivo item. implicará 
decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a 
avaliação quanto ao prosseguimento do certame. 

13. DO ENVELOPE 1 – DA PROPOSTA TÉCNICA 

13.1 No ENVELOPE Nº 1 o PROPONENTE deverá demonstrar que possui capacidade técnica, planejamento e 
conhecimento para a execução do objeto da Licitação, nos termos deste edital. 

13.2 Será admitida apenas uma PROPOSTA TÉCNICA por PROPONENTE, devendo, para tanto, observar as 
diretrizes inseridas neste edital e seus anexos. 

13.3 A PROPOSTA TÉCNICA deverá ser apresentada em 1 (uma) via original, ou cópia autenticada, e no que 
couber, assinada ou rubricada pelo Licitante , em papel com identificação clara do PROPONENTE, digitada com 
clareza, datada, assinada, sem rasuras, borrões, emendas, acréscimos, entrelinhas ou ressalvas e com todas as folhas 
devidamente numeradas, carimbadas e rubricadas pelo representante legal do PROPONENTE ou procurador 
especialmente constituído, tendo firma reconhecida da assinatura do emitente. 

13.4 A PROPOSTA TÉCNICA deverá ser apresentada também em 1 (uma) via digital com identificação clara do 
PROPONENTE, contendo a PROPOSTA TÉCNICA completa e seus Anexos digitalizados. 

13.5 A PROPOSTA TÉCNICA deverá indicar claramente o nome do 
PROPONENTE, endereço, CEP, telefone, e-mail e fax. 

13.6 A PROPOSTA TÉCNICA terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua apresentação, 
conforme lei 13.303/16 

14.7 A documentação apresentada para fins de comprovação da habilitação não será considerada para fins de 
pontuação na PROPOSTA TÉCNICA. O PROPONENTE que desejar que tal documentação seja considerada, 
deverá fazê-la constar novamente no ENVELOPE nº 02. 

13.8 O responsável pelo acompanhamento da execução do serviço a ser contratado bem como gestão do contrato 
que será firmado, poderá determinar diligências a fim de averiguar a veracidade das informações prestadas. 

13.9 Será desclassificada a PROPOSTA TÉCNICA que: 
I. Apresente-se em desacordo à forma exigida neste EDITAL; 

II. Contenha, explícita ou implicitamente, qualquer contradição com o disposto neste edital ou 
quaisquer imposições ou condições aqui não previstas; 
III. Que desrespeite as qualificações exigidas neste edital e seus anexos; ou 

IV. Apresente qualquer menção quanto aos valores contidos na PROPOSTA COMERCIAL. 

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14. ENVELOPE 2 - ENVELOPE COM A PROPOSTA 
14.1. O Envelope PROPOSTA COMERCIAL deverá conter a proposta em papel timbrado da empresa, 
impressa sem emendas, rasuras, borrões, entrelinhas, acréscimos ou supressões que impeçam a verificação 
da legitimidade do documento, em via única, contendo o nome, o endereço completo, a inscrição no CNPJ, 
datada e assinada pelo representante legal da empresa, com identificação clara de seu subscritor, obedecido 
o modelo deste Edital. 

14.2. A proposta comercial deverá: 

14.2.1. Planilha com os valores, conforme Anexo deste Edital. 

14.2.2. Estar acompanhada da DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS 
DE HABILITAÇÃO, em papel timbrado da empresa, nos termos do modelo deste Edital. 
14.2.3. Ter prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua 
apresentação. Na hipótese de dilação do prazo da proposta comercial, por solicitação da CEHAB-
RN e mediante a concordância expressa da licitante, deverão ser mantidas as condições propostas, 
em especial o preço. 
14.2.3.1. Antes de expirar o período de validade original da proposta comercial, a CEHAB-RN poderá solicitar 
que a licitante estenda este período de vigência por um prazo de mais 60 (sessenta) dias. A 
solicitação e as correspondentes respostas deverão ser por escrito, sem que isto implique em 
alteração na proposta comercial apresentada. 

15. ENVELOPE 03 - ENVELOPE COM OS DOCUMENTOSDE HABILITAÇÃO 
15.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser composta pelos seguintes documentos: 

15.1.1. Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: 
15.1.1.1 Cédula de identidade, no caso de pessoa física; 

15.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual; 

15.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar 
da ata de eleição de seus administradores; 

15.1.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de 
designação de diretoria em exercício; 

15.1.1.5 Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento 
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

15.1.1.6 A empresa deve ateder a qualificação técnica, em sde de habilitação, conforme o item 08 do 
termo de referência. 
15.1.2. Regularidade Fiscal, Previdenciária e Trabalhista - A documentação relativa à 
regularidade fiscal consistirá em: 

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15.1.2.1 Prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso; 
15.1.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal e o INSS, mediante a 
apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a 
Dívida Ativa da União; 
15.1.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); 
15.1.2.4 Prova da regularidade com a Fazenda Pública do Estado, mediante a 
apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa 
Estadual; 
15.1.2.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de 
Certidão Negativa de Débitos Mobiliários; 

15.1.2.5.1 A licitante com sede fora do Município de São Paulo - e que não 
esteja cadastrada como contribuinte neste Município - deverá apresentar 
declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não 
cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Estado do rn, relativamente aos 
tributos relacionado s com a prestação licitada, nos termos deste Edital. 

15.1.2.6 Prova de regularidade com débitos trabalhistas, mediante a apresentação 
de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
15.1.3 A licitante poderá comprovar a Regularidade, também por meio de: 
15.1.3.1 Certidão Positiva com efeito de negativa. 
13.1.2.2 Certidões Positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua 
exigibilidade suspensa por decisão judicial, apresentando neste caso, certidão de 
objeto e pé de todas as ações ajuizadas, que demonstrem ess a situação. 

15.1.3. DECLARAÇÕES: 

15.1.3.1 Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e tampouco menor de dezesseis anos, salvo 
a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao 
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em papel 
timbrado da empresa, nos termos do Anexo deste Edital. 
15.1.3.2 Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se 
enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte e 
sociedades cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 
nos termos dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, com as 
alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, e 
do Decreto Municipal n° 56.475/15, bem como de que inexistem fatos 
supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, em 
papel timbrado da empresa, n os termos do modelo Anexo 3 deste Edital. 

15.1.3.3 A DECLARAÇÃO de que trata o subitem anterior deverá ser apresentada 
em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na presente licitação, 
devidamente subscrita por quem detém poderes de representação da 
licitante. 

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15.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Para comprovação da boa 
situação econômico- financeira deverão ser apresentados os seguintes documentos: 

15.1.4.1 Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais 
demonstrativos contábeis do último exercício social, já exigíveis, 
observados o cumprimento das seguintes formalidades: 

a) Indicação do número das páginas e número do livro onde estão 
inscritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do 
Exercício no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de 
Abertura e Termo de Encerramento do mesmo. 

b) Assinatura do Contabilista e do administrador ou representante legal 
do Proponente no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado 
do Exercício. 

c) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou 
chancela da Junta Comercial). 
d) As sociedades de capital aberto, em cumprimento às formalidades 
indicadas, deverão apresentar as demonstrações contábeis 
publicadas na imprensa oficial ou jornal de grande circulação. 

e) A data de encerramento do exercício social e os poderes dos 
administradores para a assinatura das demonstrações contábeis 
deverão ser comprovados por meio da apresentação do contrato 
social, do estatuto social ou outro documento legal. 

f) No caso de empresa constituída durante o ano corrente, deverá ser 
apresentado o balanço patrimonial de abertura da empresa ou o 
balancete de verificação, correspondente ao mês anterior à data de 
apresentação da proposta, acompanhado da demonstração do resultado 
do período de existência da sociedade, devidamente assinado pelo 
contabilista e pelo administrador ou representante legal. 

g) Caso o Proponente seja filial/sucursal, deverá apresentar o balanço 
patrimonial consolidado da matriz. 
15.1.4.2 Serão consideradas validas as demonstrações contábeis até o dia 30 de abril do exercício 
subsequente. 

15.1.4.2.1Em substituição aos documentos exigidos no item 15.1.4.1., o Proponente 
poderá apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, por meio de 
Escrituração Contábil Digital (ECD), na forma do Sistema Público de Escrituração Digital 
(SPED), acompanhado do Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, constando a 
Identificação da Escrituração (HASH) e as assinaturas digitais dos administradores e do 
contabilista legalmente habilitado. 

15.1.4.2.2 Para as empresas obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), na forma do 
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), serão consideradas validas as 
demonstrações contábeis até o último dia útil do mês de maio do exercício subsequente. 

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15.1.4.2.3 Índice de Liquidez Corrente (LC) e Índice de Liquidez Geral, de acordo com 
as fórmulas e critérios a seguir: 

L
C 
= 
Ativo Circulante 
≥ 1,0
0 
Passivo Circulante 

L
G

= 
Ativo Circulante + Ativo Não Circulante 
≥ 1,0
0 
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 
15.1.4.2.4 O quociente deve ser maior ou igual a 1,00 (um inteiro). 
15.1.4.2.5 O índice de liquidez corrente demonstra a capacidade da empresa em 
honrar seus compromissos de curto prazo com os seus direitos realizáveis, também de curto 
prazo. 

15.1.4.2.6 O índice de liquidez geral demonstra a capacidade da empresa em honrar seus 
deveres e compromissos, se fosse encerrar os negócios naquele momento. 
15.1.4.2.7 Para a apuração do índice de cada PROPONENTE serão consideradas 2 
(duas) casas decimais após a vírgula. 

15.1.4.3 .O valor do patrimônio líquido mínimo, a ser comprovado pelo Proponente, não poderá ser inferior 
a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 
15.1.4.4 Certidão negativa de falência, concordata e/ou recuperação judicial o u extrajudicial, expedidas 
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data 
da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento. 

15.1.4.5 No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis 
em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 
(sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do 
documento. 

15.1.4.6 No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo 
ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação (ões). 

16 DA ABERTURA DOS ENVELOPES E PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 
16.1 Os três envelopes serão entregues a Comissão para inicio da sessão; 
16.2 Serão entregues a comissão, pelos participantes, os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO 
DE HABILITAÇÃO; 
16.3 Na sessão pública citada neste edital, a Comissão Permanente de Licitação procederá à 
abertura dos Envelopes COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, devendo a 
documentação de seu conteúdo ser examinada e rubricada pela Comissão e pelos presentes 
que o desejarem. 
16.4 A Comissão examinará, julgará osdocumentos de habilitaçãoo apresentadas de acordo com os 
critérios estabelecidos no deste Edital. 

EDITAL E 
ANEXOS 

LICITAÇÃO 
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PREÇO LP Nº 002/2021 
16.4.1. A CPL poderá divulgar o resultado das análises na sessão pública, ou ainda, sendo 
inviável a análise na sessão, suspender os trabalhos para análise do conteúdo dos 
envelopes, comunicando o resultado por meio de publicação no Diário Oficial do 
Estado do RN. 

16.5 De cada sessão pública, será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, da qual constarão 
obrigatoriamente todas as manifestações e respectivos esclarecimentos, devendo ser assinada 
pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais presentes. 

17. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 

17.1. Serão inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar qualquer documento exigido neste 
Edital, ou que apresentem qualquer documento fora de seu prazo de validade, ou, ainda, que 
não preencherem qualquer de seus requisitos, observado o disposto neste edital, quanto à 
participação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas. 

17.2. O resultado da habilitação será comunicado em sessão pública ou, quando inviável a análise da 
documentação na sessão, por meio de publicação no Diário Oficial da do Estado do RN, 
abrindo o prazo para apresentação dos recursos. 

18. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS 

18.1. O julgamento obedecerá ao critério estabelecido deste Edital, atendidas as especificações desta 
LICITAÇÃO. 

18.2 As propostas técnicas das concorrentes declaradas habilitadas serão devidamente examinadas, avaliadas e 
comparadas entre si, seguindo critérios estabelecidos abaixo, atribuindo-se a cada uma delas uma nota 
final de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. O julgamento das Propostas Técnicas será procedido mediante os 
critérios objetivos, indicados na tabela conforme item 9-CRITÉRIOS DE JULGAMENTO do TERMO 
DE REFERENCIA anexo II do Edital. 

19. DA IMPUGNAÇÃO/DOS RECURSOS 

19.1. O presente Edital poderá ser impugnado, no todo ou em parte, de acordo com as prescrições co 
ntidas no artigo 87 da Lei Federal n.º 13.303/16. 
19.1.1. O pedido de impugnação deverá ser protocolado até 5 (cinco) dias úteis antes da data 
fixada para a ocorrência do certame, devendo a CEHAB-RN julgar e responder à 
impugnação em até 3 (três) dias úteis. 
19.2. As disposições regulamentares em matéria recursal são as previstas no artigo 59 da Lei Federal 
nº 13.303/16, obedecidos rigorosamente os prazos e processamentos ali consignados. 

19.2.1. A presente Licitação terão as fases invertidas. Os recursos deverão ser apresentados os 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis após cada fase, confome art. 59, §2 da lei 13.303/16 
19.3. As defesas, impugnações, recursos, pedidos de reconsideração, representações e reclamos de 
qualquer natureza, deverão ser formulados por escrito, assinados pelo representante legal da 
licitante, com comprovação dessa qualidade, protocolados na CPL, no endereço indicado neste 
edital. 

19.4. As impugnações e recursos deverão ser endereçados ao Presidente da CPLpara análise e, se for o 
caso, reconsideração da decisão que deu origem à irresignação da licitante. Na hipótese de 

EDITAL E 
ANEXOS 

LICITAÇÃO 
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PREÇO LP Nº 002/2021 
manutenção da decisão, a CPLencaminhará o recurso à autoridade superior, devidamente 
informado, para decisão, com observância dos prazos legais. 

19.5. As intimações dos atos administrativos decorrentes desta licitação dar-se-ão por meio de 
publicação no Diário Oficial do Estadodo RN. 
19.6. A interposição do recurso será comunicada às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo 
legal. 

20. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 

20.1. Decorrido o prazo recursal contra o julgamento proferido e/ou decididos os eventuais recursos 
interpostos, a CPLencaminhará o processo à Autoridade Superior para a ADJUDICAÇÃO e a 
HOMOLOGAÇÃO deste certame. 

21. DA CONTRATAÇÃO 

21.1. A licitante vencedora deverá comparecer para assinar o contrato, no prazo de a té 05 (cinco) dias 
contados da data do recebimento da convocação, podendo ser prorrogado por igual período, a 
critério da CEHAB-RN. 

21.1.1. O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da licitante vencedora – 
diretor, sócio ou procurador – mediante apresentação dos instrumentos necessários à 
comprovação daquela qualidade (instrumentos societários, procuração, cédula de 
identidade etc.). 

21.2. Para a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá substituir os documentos de 
habilitação cujos prazos de validade estiverem vencidos. 
21.3. Se a licitante não comparecer para assinar ou não aceitar o instrumento contratual, fica facultado à 
CEHAB-RN: 
21.3.1. Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual 
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto 
aos preços em conformidade com o instrumento convocatório; 

21.3.2. Revogar a licitação. 

22. DA GARANTIA 
22.1. Não será exigida da CONTRATADA a apresentação de garantia de cumprimento das 
obrigações contratuais. 

23. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

23.1. O prazo de execução dos trabalhos será de 18 (dezoito) meses, contados da data da sua assinatura. 
24. DAS PENALIDADES 
24.1. O não cumprimento das obrigações do ajuste decorrente deste certame pela empresa licitante 
dará ensejo à aplicação das penalidades previstas Neste Edital, sem prejuízo das demais 
sanções previstas na legislação vigente. 

EDITAL E 
ANEXOS 

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24.1.1. A inexecução parcial ou total do ajuste poderá ensejar sua rescisão, podendo a empresa 
ser suspensa para licitar, e, ainda, impedida de contratar com a CEHAB-RN, pelo período 
de até 02 (dois) anos. 

24.1.2. Ficará ainda impedida de licitar e contratar com a CEHAB-RN, pelo prazo de até 02 
(dois) anos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a empresa 
licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida na licitação, 
ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou lance, 
faltar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, 
comportar-se de modo inidôneo, fizer falsa declaração ou cometer fraude fiscal. 

24.1.3. As multas, quando aplicadas, serão atualizadas monetariamente, pelo índice praticado 
no âmbito da Administração Municipal, que incidirá desde a data em que a penalidade 
deveria ter sido paga até o seu efetivo pagamento por parte da licitante e/ou da 
contratada. 

24.2. Durante a execução dos serviços a CONTRATADA deverá cumprir integralmente todas as 
suas obrigações trabalhistas. 
24.3. O descumprimento das obrigações trabalhistas pela CONTRATADA, conforme previsto no 
Decreto Municipal nº 50.983/09, será causa de rescisão do contratual, com aplicação das 
penalidades cabíveis e comunicação do fato à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério 
Público do Trabalho para adoção das providências pertinentes. 
24.4. As multas eventualmente aplicadas serão irreversíveis, mesmo que os atos ou fatos que as 
originaram sejam reparados. 
24.5. As multas previstas não têm caráter compensatório, mas meramente moratório, e 
consequentemente o pagamento não exime a empresa contratada da reparação de eventuais 
danos, perdas ou prejuízos que seu ato tenha acarretado. 
24.6. Enquanto não forem cumpridas as condições contratuais estabelecidas, a CEHAB-RN poderá reter 
a garantia contratual, nos termos do parágrafo quarto do artigo 70 da Lei 13.303/16, atualizada. 
24.7. A abstenção por parte de CEHAB-RN, do uso de quaisquer das faculdades contidas neste 
instrumento, não importa em renúncia ao seu exercício. 
24.8. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Edital e no futuro contrato não exclui a 
possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas na Lei n.º 13.303/16 e 
alterações posteriores e na Lei Municipal n.º 13.278/02, no que couber. 
24.9. Fica assegurado à empresa licitante o direito ao exercício do contraditório e a ampla 
defesa, nos termos da legislação federal e municipal vigente. 

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

25.1 A equipe de fiscalização poderá exigir do contratado o desenvolvimento de todas as atividades 
necessárias e convenientes para a perfeita caracterização do objeto contratado e cumprimento das 
cláusulas contratuais. 
25.2 Todas as despesas com transporte, alimentação, hospedagem, translado e todos os demais custos que 
vierem a recair sobre a execução do objeto, correrão por conta da licitante vencedora, devendo já estar 
inclusos no preço. 
25.3 Na execução dos trabalhos, além das normas estabelecidas neste Termo de Referência, deverão ser 
observadas as Normas preconizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
25.4 Os trabalhos de cadastramento físico e social deverão seguir as normas técnicas contida neste Termo de 

EDITAL E 
ANEXOS 

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Referência. As demais orientações serão oferecidas quando do treinamento que será dado aos que forem 
contratados. 
25.5 Para execução dos trabalhos, a Empresa vencedora deverá manter durante o período de realização das 
atividades, escritório na cidade de Natal para apoio logístico e orientações pertinentes as ações à 
comunidade envolvida. 
25.6 Deferido o vencedor e assinado o contrato de serviços, a Empresa deverá solicitar junto ao CREA/CAU, a 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART sobre tais serviços e apresentá-la a Coordenação dos 
trabalhos da CEHAB. 

25.7 A CEHAB-RN poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por 
ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, nos termos do artigo 62 da Lei n.º 13.303/16 e alterações. 
25.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do 
vencimento. 
25.8.1 Os prazos se iniciam e vencem exclusivamente em dias úteis de expediente, 
desconsiderando -se os feriados e recessos praticados pela CEHAB-RN. 
25.9 Ao participar do presente certame a licitante assume integral responsabilidade pela 
autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações prestadas, respondendo na 
forma da lei por qualquer irregularidade constatada. 
25.10 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da 
superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria. 
25.11 Constitui crime tentar impedir, perturbar ou fraudar a realização de procedimento licitatório, 
nos termos do artigo 93 da Lei n.º 8.666/93, ensejando representação ao Ministério Público para 
propositura da ação penal cabível. 
25.12 Todos os elementos fornecidos pela CEHAB-RN, que compõem o presente Edital e seus 
anexos, são complementares entre si. 
25.13 O Termo de Referência e a Minuta do Contrato, ambos anexos ao presente Edital, contêm de 
forma detalhada o objeto e suas especificações, e todas as demais condições que devem ser 
observadas pelas licitantes e pela futura contratada, sendo o seu conteúdo integrante deste Edital, 
como se aqui est ivesse transcrito. 
25.14 Fica eleito o Foro da Capital do Estado do RN, com renúncia de qualquer outro por mais 
privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas deste certame. 

26 DOS ANEXOS 

26.7 Integram o presente Edital os seguintes Anexos: 
ANEXO 1 - Minuta de Contrato 
ANEXO 2 – Termo de Referência 
ANEXO 3 - Modelo Proposta Comercial 
ANEXO 4 - Modelo de Declaração – Microempresa/Empresa de Pequeno Porte e Sociedades 
Cooperativvas 
ANEXO 5 - Modelo de Declaração - Cumprimento das Condições e Requisitos de Habilitação 
ANEXO 6 - Modelo de Declaração – Emprego de Menor 
ANEXO 7 – Carta de Credenciamento 

Natal ____/____/2021. 

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ANEXOS 

LICITAÇÃO 
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SONIA MARIA HOLANDA MELO 
PRESIDENTE DA CPL 
______________________________________ _______________________________ 
FERNANDO LUÍS MARTINS DE SÁ MARIA CRIZALTINA GUEDES PITA 
MEMBRO CPL MEMBRO CPL 
________________________________ 
MARIA JOSÉ RÉGIS DA SILVA 
MEMBRO CPL 

EDITAL E 
ANEXOS 

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ANEXO I 

MINUTA DO CONTRATO - LICITAÇÃO LEI 13.303/16 
TERMO DE CONTRATO Nº ___/2021, SOB O REGIME DE 
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI FAZEM 
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, E A ,-
SERVIÇOXXXXX NA FORMA ABAIXO: 

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB), sociedade de 
economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________, com Sede Av. Senador Salgado Filho, Centro 
Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901), doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por seus diretores infra-assinados, e a empresa <RAZÃO 
SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA>, com Sede na ................., Inscrita no 
CNPJ sob o nº....................., 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal infra- assinado, 
resolvem firmar o presente CONTRATO, em conformidade com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
(RILC) da CEHAB, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais alterações posteriores, e ao 
estabelecido no respectivo instrumento convocatório, aos termos da proposta vencedora, mediante as seguintes 
Cláusulas e condições:. 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1. O objeto deste Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DO CONJUNTO VIDA NOVA, NO BAIRRO BOM PASTOR, ZONA OESTE DE NATAL, BEM 
COMO DE UNIDADES CONSTRUÍDAS EM ÁREA DENOMINADA “JARDIM PROGRESSO”, DE 
PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO, ENCRAVADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA 
APRESENTAÇÃO, ZONA NORTE DE NATAL, de acordo com o Edital seus anexos; Proposta da 
CONTRATADA e demais elementos técnicos administrativos que integram este Contrato. 

2- CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO: 
2.1 - A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, homologação e adjudicação do 
Licitação Presencial - LP nº _____/2021, parte integrante do presente CONTRATO, independente de transcrição. 

2.2 - Integram e complementam este termo de CONTRATO, no que não o contraria, ato convocatório, a proposta 
da CONTRATADA e demais documentos integrantes e constitutivos da licitação de que trata o item anterior. 

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

3.1 - Os recursos financeiros necessários ao atendimento deste CONTRATO, em conformidade com a seguinte 
Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.186201 (Moradia Cidadã Legal), no Elemento de Despesas nº 
33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), na Fonte – 105, constante no OGE 2021. 

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: 

4.1 - A vigência do presente CONTRATO é de 18 (dezoito) meses, contados a partir da sua data de assinatura, 
podendo este prazo ser prorrogado, mediante termo aditivo, firmado entre as partes, condicionada esta prorrogação à 
avaliação dos serviços prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE. 

5 - CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATADO: 
5.1 - O valor total do presente CONTRATO é de R$ __________ ( ___________________________ 

EDITAL E 
ANEXOS 

LICITAÇÃO 
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_________________, conforme Planilha de Preços (anexo deste CONTRATO), observado o disposto na 
Cláusula Nona deste Instrumento. 

5.1.1 - Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE à CONTRATADA serão aqueles resultantes da aplicação 
dos preços unitários constantes na Planilha de Preços, sobre as quantidades dos serviços que forem efetivamente 
executados e aceitos pela CONTRATANTE. 

5.2 - Na elaboração da proposta comercial pela CONTRATADA foram levados em conta todos os tributos 
(impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) e outros necessários ao cumprimento integral do 
objeto da contratação, incidentes sobre a prestação dos serviços contratados, não cabendo qualquer reivindicação 
devido a erro nessa elaboração, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos 
determinados pela Autoridade competente. 

5.3 - Os recursos financeiros necessários aos pagamentos da execução dos serviços objeto do presente 
CONTRATO estão garantidos no plano orçamentário da CONTRATANTE. 

5.4 - O valor total previsto para o objeto do presente CONTRATO, informado no item 5.1 acima, é apenas 
referencial, uma vez que a CONTRATANTE não está obrigada a atingi-lo durante a sua vigência, tendo em vista 
que os referidos serviços serão solicitados de acordo com as necessidades operacionais desta última. 

6 - CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 

6.1 - Os serviços a que se refere a Cláusula Primeira (Objeto) deverão ser executados em conformidade com o 
disposto neste CONTRATO e seus anexos. 

6.2 - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente ao presente CONTRATO e aos seus anexos. 

6.2.1 - Nenhuma modificação poderá ser introduzida nos supramencionados serviços, sem o consentimento prévio 
e por escrito da CONTRATANTE, por seu representante credenciado junto à CONTRATADA. 

6.2.2 - A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da 
CONTRATADA para outras entidades, seja Representante Legal ou quaisquer outros. 

6.3 - O recebimento e aceitação dos serviços pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da 
CONTRATADA, por não executar ou estar em desconformidade com as especificações estabelecidas no presente 
CONTRATO e seus anexos, bem como na proposta comercial vencedora, posteriormente verificados. 

6.4 - A CONTRATADA deve garantir os serviços prestados à CONTRATANTE, responsabilizando-se pelas 
consequências de quando executados fora das especificações exigidas por esta última, e entregá-los conforme as 
exigências deste CONTRATO, assumindo todas as despesas necessárias para sua perfeita realização. 

6.5 - O modo de execução dos serviços, objeto do presente CONTRATO, estão detalhados nos documentos 
anexado a este instrumento contratual. 

7 - CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
7.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
7.1.2 Além das estabelecidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos, constituem obrigações da 
CONTRATADA: 
a) Executar com perícia os serviços contratados, obedecendo, Termo de Referência, Especificações 
Técnicas, instruções adotadas pela CEHAB e determinações por escrito da fiscalização; 
b) Permitir e/ou facilitar a Fiscalização, inspeção em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os 
esclarecimentos solicitados; 
c) Comunicar por escrito ao setor da CEHAB responsável pelo recebimento/fiscalização do objeto 
deste Contrato, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento do 

EDITAL E 
ANEXOS 

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fornecimento/execução do objeto, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento; 
d) Fornecer, a qualquer momento, todas as informações de interesse para a execução dos serviços, que 
a CEHAB julgar necessárias conhecer ou analisar; 
e) Evitar situações que gerem inquietação ou agitação na execução dos serviços, em especial as 
pertinentes a atraso de pagamento do seu pessoal ou contratados; 
f) Conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto deste 
Contrato, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle 
interno e externo; 
7.1.3 Se a CEHAB relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer obrigações da CONTRATADA, 
tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as 
quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido. 
7.1.4 Além das hipóteses previstas na legislação e nas normas aplicáveis, a CONTRATADA será responsável, 
ainda: 
a) Pela inexecução, mesmo que parcial, dos serviços contratados; 
b) Pelos efeitos decorrentes da inobservância ou infração de quaisquer condições deste Contrato; 
c) Pelo pagamento dos encargos e tributos incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato. 
7.1.5 Além das hipóteses aqui previstas observar o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da 
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB. 

7.2 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
7.2.1 Além das estabelecidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos, bem como neste Contrato, 
constituem obrigações da CEHAB: 
a) Empenhar os recursos necessários aos pagamentos, dentro das previsões estabelecidas no Termo de 
Referência; 
b) Certificar as Notas Fiscais correspondentes após constatar o fiel cumprimento dos serviços executados; 
c) Pagar as faturas emitidas pela CONTRATADA, que forem regularmente liquidadas; 
d) Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade detectada na execução do Contrato e no caso de não 
regularização, processar a rescisão, e/ou, ser for o caso, executar a garantia de execução e/ou aplicar as sanções 
previstas neste instrumento e em legislação pertinente; 
e) Solicitar que a CONTRATADA, quando comunicada, afaste o empregado ou contratado que não esteja 
cumprindo fielmente o presente Contrato; 
f) Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa 
discordar da CEHAB; 
g) Aplicar, esgotada a fase recursal, nos termos contratuais multa(s) à CONTRATADA dando-lhe ciência do 
ato, por escrito, e comunicar ao Órgão Financeiro da CEHAB para que proceda a dedução da multa de qualquer 
crédito da CONTRATADA. 
h) Garantir o acesso da CONTRATADA e de seus prepostos a todas as informações relativas à execução dos 
serviços; 
i) Designar a Fiscalização do Contrato; 
j) Outras que o objeto exigir do item. 

8 - CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO: 

8.2 - As CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO estão estabelecidas no TERMO DE REFERENCIA 
(Anexo I do Edital). 
9 - CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 

9.2 - Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto no artigo 81 
da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação. 
9.2.1 - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessárias nos quantitativos ajustados no presente CONTRATO, até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o artigo 81, § 1º, da 
Lei Federal nº 13.303/2016. 

EDITAL E 
ANEXOS 

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9.2.1.1 - A CONTRATADA se obriga a manter os mesmos preços unitários da sua proposta original, caso 
ocorram alterações das quantidades contratadas. 

9.2.2 - Se, durante o prazo de vigência do presente CONTRATO, ocorrer a criação, a alteração ou a 
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando 
ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, 
implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, conforme estabelece o artigo 81, § 5º, 
da Lei Federal nº 13.303/2016 e o disposto na Matriz de Riscos. 

9.2.2.1 - Ocorrendo a instituição de estímulos fiscais de qualquer natureza e isenção ou redução de tributos 
federais, estaduais ou municipais, que comprovadamente, venham a majorar ou diminuir os ônus das partes 
contratantes, serão revistos os preços a fim de adequá-los às modificações havidas, compensando-se, na 
primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas alterações. Tratando-se, porém de instituição 
de estímulos fiscais, as vantagens decorrentes caberão sempre a CONTRATANTE. 

9.2.2.2 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio CONTRATO e 
as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele 
previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, 
não caracterizam alteração do CONTRATO e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a 
celebração de aditamento, conforme estabelece o artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016. 

9.2 - A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que não haja alteração 
no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), observado o disposto no item 15.1 da Cláusula Décima 
Quinta deste instrumento, no que couber. 

9.3 As alterações contratuais, devidamente justificadas e autorizadas pela CONTRATANTE, serão processadas 
mediante Termo Aditivo. 
9.4 - Se necessária uma determinada alteração, será adicionada a seguinte CLÁUSULA DE QUITAÇÃO ao 
Aditamento Contratual: 

9.4.1 - A CONTRATADA dá à CONTRATANTE, neste ato, plena, rasa e geral quitação de todos os 
seus direitos correspondentes ao período compreendido entre o início da vigência contratual até a presente 
data, relativos ao CONTRATO em questão, ressalvados os requerimentos já protocolizados perante a 
administração e pendentes de análise, para nada reclamar, sob qualquer título ou pretexto, com fundamento 
no contrato ora aditado, em juízo ou fora dele. 

10 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL: 
10.2 - A inexecução total ou parcial deste CONTRATO poderá ensejar a sua rescisão, com as 
consequências cabíveis. 

10.3 - Constituem motivo para rescisão deste CONTRATO: 
I - O descumprimento de obrigações contratuais; 
II - A alteração da pessoa do contratado, mediante: 
a) A subcontratação parcial do seu objeto, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem 
prévia autorização da CONTRATANTE; 
b) A fusão, cisão, incorporação, ou associação da CONTRATADA com outrem, quando deixar de atender 
algum dos seguintes critérios: 
i. Não admitidas no instrumento convocatório e no CONTRATO; 
ii. Não atendidas as condições de habilitação, inclusive de qualificação técnica; 
iii. Quando resultar prejuízo a execução do CONTRATO; 

EDITAL E 
ANEXOS 

LICITAÇÃO 
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iv. Quando não autorizado pela CONTRATANTE. 
III - O desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do CONTRATO; 
IV - O cometimento reiterado de faltas na execução contratual; 
V - A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA; 
VI - A decretação de falência ou a insolvência civil da CONTRATADA; 
VII - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, desde que prejudique a 
execução do CONTRATO; 
VIII - O atraso nos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou 
fornecimentos, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave 
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do 
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 
IX - A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou 
fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; 
X - A ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução 
do CONTRATO; 
XI - A não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado; 
XII - O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de 
qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; 
XIII - O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença; 
XIV - Ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo 
de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de 
procedimento licitatório público; 
XV - Ter afastado ou procurado afastar LICITANTE, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer 
tipo; 
XVI - Ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; 
XVII - Ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar 
contrato administrativo; 
XVIII - Ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de 
contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública 
ou nos respectivos instrumentos contratuais; 
XIX - Ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração 
pública; 
XX - Ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter 
intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização. 
§ 1° As práticas passíveis de rescisão, tratadas nos incisos XIV a XX desse artigo, podem ser definidas, dentre 
outras, como: 
a) CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de 
influenciar a ação do empregado da Companhia no processo licitatório ou na execução do contrato; 
b) FRAUDULENTA: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo licitatório ou de execução 
do contrato; 

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c) COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais LICITANTES, com ou sem 
conhecimento de representantes da CEHAB, visando estabelecer preço sem níveis artificiais e não competitivos; 
d) COERCITIVA: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas, visando 
influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato; 
e) OBSTRUTIVA: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com objetivo de impedir 
materialmente a apuração de práticas ilícitas. 
§ 2° As práticas acima exemplificadas, além de acarretarem responsabilização administrativa e judicial da pessoa 
jurídica, implicarão na responsabilidade individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos 
administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou partícipes do ato ilícito, nos termos da Lei nº 12.846/2013. 
§ 3° Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser 
assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa. 
10.4 - A rescisão deste CONTRATO poderá ser: 
I - Por ato unilateral e escrito de qualquer das Partes; 
II - Amigável, por acordo entre as Partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência 
para a CONTRATANTE; 
III - Judicial, nos termos da legislação. 
§ 1° A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser precedida de comunicação escrita 
e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 2° Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, 
o prazo a que se refere o § 1° será de 90 (noventa) dias. 
§ 3° Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra Parte contratante, será esta ressarcida dos prejuízos que 
houver sofrido, regularmente comprovados, e no caso da CONTRATADA terá esta ainda direito a: 
I - Devolução da garantia; 
II - Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão; III - Pagamento do custo da 
desmobilização. 
10.5 - A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das 
sanções previstas neste CONTRATO: 
I - Assunção imediata do objeto contratado, pela CONTRATANTE, no estado e local em que se encontrar; 
II - Execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela 
CONTRATANTE; 
III - Na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite 
dos prejuízos causados à CONTRATANTE. 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES DMINISTRATIVAS: 
11.1 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total das obrigações 
assumidas, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, o que não se aplica aos licitantes remanescentes 
de que trata o sub item 14.4, do Edital. 

11.2 - Atrasar injustificadamente a entrega do objeto licitado após o prazo preestabelecido neste Edital 
sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir: 

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias; e 
b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, 

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configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato. 

11.3 - As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do contrato e serão descontadas dos 
pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou quando for o caso, cobradas judicialmente. 

11.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração, poderá aplicar as seguintes sanções: 

a) advertência; 
b) multa por atraso a cada 30 dias após o prazo previsto na alínea “b”, do sub item 12.2, no percentual 
de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, caso não sejam cumpridas fielmente as 
condições pactuadas; 
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração 
por período não superior a dois (2) anos; e 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
Parágrafo Único: a aplicação da sanção prevista na alínea “b”, não prejudica a incidência cumulativa das 
penalidades das alíneas “a”, “c” e “d”, principalmente, sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de 
reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento de eventuais 
cotas mensais, expressamente prevista, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de dez (10) dias 
úteis. 

11.5 - A aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula é de competência exclusiva da Titular da Pasta. 

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RENÚNCIA E NOVAÇÃO: 

12.1 - As eventuais tolerâncias por parte da CONTRATANTE ou inobservância da CONTRATADA às 
obrigações convencionais ou legais decorrentes deste CONTRATO, não configurarão renúncia a direitos, nem 
implicarão em novação das obrigações assumidas, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo. 

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA: 

13.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, este CONTRATO, sem expressa e 
prévia anuência da CONTRATANTE. 

13.2 - A CONTRATADA não poderá ceder ou dar em garantia, a qualquer título, os créditos de qualquer natureza, 
decorrentes ou oriundos do presente CONTRATO, salvo autorização prévia por escrito da CONTRATANTE. 
Constará, obrigatoriamente, da autorização prévia, que a CONTRATANTE opõe ao cessionário as exceções que lhe 
competirem, mencionando-se expressamente que os pagamentos aos cessionários estão condicionados ao 
preenchimento pela cedente de todas as suas obrigações contratuais. 

13.3 - A ocorrência da autorização prevista no item 15.2 acima não exime a CONTRATADA de quaisquer de suas 
responsabilidades contratuais. 

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MATRIZ DE RISCOS: 

14.1 - A Matriz de Riscos relacionada ao presente CONTRATO consta no Projeto Básico (Anexo I deste 
CONTRATO). 

14.2 - Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados na Matriz de Riscos, a CONTRATADA deverá, no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, informar a CONTRATANTE sobre o ocorrido, contendo as seguintes informações 
mínimas: 

a) Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração 
estimada; 
b) As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento, quando houver; 

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c) As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos 
cessem; 
d) As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em razão do evento; 
e, 
e) Outras informações relevantes. 

14.2.1 - Após a notificação, a CONTRATANTE decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar esclarecimentos 
adicionais a CONTRATADA. Em sua decisão a CONTRATANTE poderá isentar temporariamente a 
CONTRATADA do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo Evento. 

14.2.1.1 - A concessão de isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Cláusula 
Décima Segunda deste instrumento contratual. 

14.2.2 - O reconhecimento pela CONTRATANTE dos eventos descritos na Matriz de Riscos que afetem o 
cumprimento das obrigações contratuais, com responsabilidade indicada exclusivamente a CONTRATADA, não 
dará ensejo a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do CONTRATO, devendo o risco ser suportado 
exclusivamente pela CONTRATADA. 

14.3 - As obrigações contratuais afetadas por eventos que não estejam previstos na Matris de Riscos, deverão ser 
comunicadas pelas partes em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da ocorrência do evento. 

16.3.1 - As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido. 

16.3.2 - Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a recomposição do equilíbrio 
econômico financeiro do CONTRATO, salvo se as consequências do evento sejam cobertas por Seguro, se houver. 

16.3.2.1 - O CONTRATO poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para sanar os efeitos 
foram tomadas e mesmo assim a manutenção do CONTRATO se tornar impossível ou inviável nas condições 
existentes ou é excessivamente onerosa. 

16.3.3 - As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de minimizar os efeitos 
advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior. 

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL: 

15.1 - Não será exigida da CONTRATADA a apresentação de garantia de cumprimento das obrigações 
contratuais. 

16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE: 

16.1 - As Partes declaram conhecer e se obrigam a seguir as normas de prevenção à corrupção, incluindo a Lei nº 
12.846/2013. 

18.1.1 - Adicionalmente, as Partes se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste 
CONTRATO, não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes 
públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com 
o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente. 

17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS: 

17.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas no Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CEHAB, na Lei Federal nº 13.303/2016, e demais normas de licitações 
e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de 
Defesa do Consumidor) e normas e princípios gerais dos contratos. 

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18 - CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO FORO: 

18.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente CONTRATO, 
renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja. 

Assim, por estarem de comum acordo, a CONTRATANTE e a CONTRATADA firmam este instrumento contratual, 
que reconhecem válido e eficaz, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença de 02 (duas) 
testemunhas capazes e idôneas e do Gestor e Fiscais do CONTRATO, que também assinam e dão cumprimento às 
exigências e formalidades legais. 

Natal/RN, de de 2021. 

PELA CONTRATANTE: 

_________________________________ _________________________ 
NOME NOME 
DORETOR PRESIDENTE DIRETOR TÉCNICO 

PELA CONTRATADA: 

__________________________ 
NOME 
CPF 

TESTEMUNHAS: 
1. ______________________ 
NOME 
CPF 
2. ________________________ 
NOME 
CPF 

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ANEXO II 

TERMO DE REFERÊNCIA 

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO 
CONJUNTO VIDA NOVA, NO BAIRRO BOM PASTOR, ZONA 
OESTE DE NATAL, BEM COMO DE UNIDADES CONSTRUÍDAS 
EM ÁREA DENOMINADA “JARDIM PROGRESSO”, DE 
PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO, ENCRAVADA NO 
BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO, ZONA NORTE 
DE NATAL. 

JULHO/2021 

EDITAL E 
ANEXOS 

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1. INTRODUÇÃO: 
O presente Termo de Referência tem como objetivo subsidiar a Comissão de Licitação na elaboração 
de Edital para a contratação de empresa para a execução de serviços de Regularização Fundiária do Conjunto 
Vida Nova, no Bairro Bom Pastor, Zona Oeste de Natal, bem como de unidades construídas em área 
denominada “Jardim Progresso”, de propriedade do Governo do estado, encravada no Bairro Nossa 
Senhora da Apresentação, Zona Norte de Natal, contemplando as etapas de Regularizações dos Imóveis e 
de Reconhecimento e Legalização das Posses, com demanda caracterizada e/ou a caracterizar, num total 
aproximado de 435 (quatrocentos e trinta e cinco) Unidades Habitacionais. 
A empresa a ser escolhida por meio de Procedimento Licitatório, conduzido pela Companhia 
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB através da Comissão Permanente de Licitação 
- CPL. 
Os recursos necessários para a execução dos serviços estão vinculados ao Orçamento Geral do Estado 
- OGE. 
Caberá ao Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento 
Urbano - CEHAB, na condição de Contratante, acompanhar e orientar a empresa na execução dos serviços, 
assim como aprová-los, de acordo com a proposta apresentada. 

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SUMÁRIO 
1.INTRODUÇÃO: ............................................................................................................................................. 26 
2. JUSTIFICATIVA: .......................................................................................................................................... 28 
3. OBJETIVO: ............................................................................................................................................. 30 
4. - OBJETO: ............................................................................................................................................... 30 
5. - METODOLOGIA: ................................................................................................................................ 30 
7. - RESULTADOS FINAIS ESPERADOS: ............................................................................................. 31 
8. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PROPONENTE: ......................................................................... 31 
8- DA LICITAÇÃO ........................................................................................................................................... 32 
9. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ......................................................................................................... 33 
9.1. DAS PROPOSTAS TÉCNICAS ...................................................................................................... 33 
9.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS ......................................................................................................... 34 
9.3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ............................................................................................... 34 
10. - FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS: ................................................. 35 
11. - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:.......................................................................................... 35 
12. - PADRÕES DE QUALIDADE: ........................................................................................................... 35 
13. DO PAGAMENTO ............................................................................................................................... 35 
14. DOS PRAZOS: ..................................................................................................................................... 36 
15. - DISPOSIÇÕES GERAIS: ................................................................................................................... 36 

2. JUSTIFICATIVA: 

O Governo do Estado criou a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Norte - COHAB/RN como 
Sociedade de Economia Mista, com a finalidade de combater o déficit habitacional existente no Estado do Rio 
Grande do Norte. 

A iniciativa de se criar a COHAB/RN foi consequência direta do êxodo rural e da migração da população para os grandes 
centros urbanos, em busca de oportunidades produzidas pela profunda transformação econômica e social que o País e o Rio 
Grande do Norte viveram na década de sessenta. Surgia desse fenômeno a demanda por moradias. 
Em toda a sua história, a missão de que se incumbiu a COHAB/RN foi responder a um grande desafio. Responsável 
direta pela concepção e execução de políticas públicas que visavam reduzir o déficit habitacional no Rio Grande do Norte, a 
Companhia o encarou de forma concreta desde quando inaugurou o seu primeiro Conjunto Habitacional: o Conjunto Cidade da 
Esperança I, em Natal, com 672 Unidades Habitacionais, no ano de 1967. Esse conjunto foi o primeiro empreendimento 
habitacional de casas populares construído na América Latina. Foram construídos, ainda, os Conjuntos Cidade da Esperança II 
com 762 unidades habitacionais, em 1971 e o Cidade da Esperança III, com 400 unidades habitacionais, em 1975. 
Expandindo a sua atuação para o interior do Estado, a COHAB/RN construiu os Conjuntos Habitacionais: Monsenhor 
Walfredo Gurgel, com 500 unidades habitacionais, no ano de 1968, em Mossoró; Liberdade I, no ano de 1972, com 962 unidades 
habitacionais, em Mossoró; Alfredo Mesquita I, em 1977, com 55 unidades habitacionais, no Município de Macaíba; Amarante, 
no ano de 1979, com 648 unidades habitacionais, em São Gonçalo do Amarante, consolidando a atuação da Companhia em 
todos os quadrantes do Estado do Rio Grande do Norte. 
Ao longo de toda a sua existência até sua extinção, a Companhia investiu na construção de 39.780 (trinta e nove mil, 
setecentos e oitenta) unidades habitacionais em diversos Municípios potiguares. 
Além dos conjuntos habitacionais tradicionais, a COHAB/RN implementou outras modalidades de construção: 
Programa Lote Urbanizado: Com a preocupação de beneficiar todos os extratos populacionais de baixa renda, foi criado o 
PROFILURB onde a Companhia executava projetos de baixo custo integrando, numa mesma comunidade, lotes urbanizados, 
embriões geminados e casas acabadas. Essa experiência, iniciada com o Conjunto Santa Catarina, com 478 (quatrocentos e setenta 
e oito) unidades habitacionais, no ano de 1982, em Natal, serviu de resposta para o atendimento de uma demanda anteriormente 
sem definição como instrumento de ordenamento da ocupação urbana. 

Programa João de Barro: Em parceria com as Prefeituras Municipais foi implantado em diversos Municípios, dentre os quais: 
Caiçara do Rio dos Ventos - Conjunto Parque dos Ventos com 24 (vinte e quatro) unidades habitacionais; Japi - Conjunto Japi 
com 39 (trinta e nove) unidades habitacionais; Assú - Conjunto Frutilândia com 478 (quatrocentos e setenta e oito) unidades 
habitacionais; Caicó - Conjunto Caicó com 200 (duzentas) unidades habitacionais; Parnamirim - Conjunto Eduardo Gomes com 
52 (cinquenta e duas) unidades habitacionais; Ouro Branco - Conjunto ouro Branco com 44 (quarenta e quatro) unidades 
habitacionais; São Paulo do Potengi - Conjunto Senador Dinarte Mariz com 70 (setenta) unidades habitacionais, dentre outros. 

Programa PAIH: Criado na época do Governo Collor, o Plano de Ação Imediata para Habitação inovou ao contratar a iniciativa 
privada para implementá-lo. Pertencem a este grupo, dentre outros, os Conjuntos Habitacionais: Parque dos Coqueiros em 
Natal; 30 de Setembro, Independência e Resistência, em Mossoró/RN. 

Programa Ficam: Entre os anos de 1976 a 1982, a COHAB/RN conseguiu implantar com recursos próprios, em terrenos tanto 
da COHAB como dos mutuários 373 (trezentos e setenta e três) unidades habitacionais em Natal. 
Diante do que foi demonstrado, conclui-se que dos 103 (cento e três) conjuntos habitacionais construídos pela COHAB, 
54(cinquenta e quatro) foram legalizados, enquanto que 16 (dezesseis) estão em processo de regularização 36 (trinta e seis) 
permanecem irregulares, totalizando mais de 14.000 (quatorze) unidades habitacionais. Essa situação com graves consequências 
para os proprietários dos imóveis, exige do Poder Público ação imediata no sentido de resolver a situação, impondo aos atuais 
gestores o enfrentamento, visando solucionar imediatamente dois problemas: 
O primeiro deles é a Legalização Fundiária dos imóveis. 
Alertando para a diferenciação entre as terminologias Regularizar e Legalizar, no caso dos programas habitacionais da 
extinta COHAB/RN, não houve nada de irregular na implantação daqueles Conjuntos. 
O que deixou de ser realizado na maioria dos núcleos habitacionais foi o ajuste da descrição tabular do imóvel com a sua 

real situação fática, ou seja, a situação dos imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis (CRI) não corresponde com as 
edificações implantadas nos diversos Municípios. 
Muito já se discutiu sobre as razões que teriam levado a COHAB/RN a não realizar este procedimento nos CRI. Há com 
certeza pelo menos duas razões para tal. 
A primeira era de ordem financeira. Registrar loteamentos, desmembrar matrículas e averbar construções sempre foi e 
ainda é ato muito oneroso. Somente recentemente é que os Governos Estaduais criaram mecanismos junto ao Poder Judiciário 
reduzindo e, até mesmo, isentando o Poder Público das despesas com custas e emolumentos. 
A Lei Federal nº. 10.931/2004 trouxe um grande progresso, dando gratuidade ao registro dos títulos decorridos de 
processos de regularização fundiária, executado pelo Poder Público. Isto foi feito através de Convênio celebrado entre o 
Ministério das Cidades e a Associação dos Notórios e Registradores do Brasil – ANOREG, que permitiu estabelecer acordos 
específicos entre Prefeituras, Governos Estaduais e Cartórios de Registros de Imóveis, garantindo a gratuidade. 
O Governo Federal voltou a intervir neste assunto, tendo a Presidência da República sancionado a Lei nº. 11.481/2007, 
em 31 de maio de 2007, que deu nova redação a diversos dispositivos do Registro Público, dentre os quais a Lei 6.015 de 
31/12/1973 que passou a vigorar acrescida do Art. 290-A, que assim dispõe: 
“Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: 
I. O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de 
interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; 
II. A primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação 
em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. 
§ 1
o
O registro e a averbação de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo independem da 
comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. 
§ 2
o
Considera-se regularização fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a 
atender famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, promovida no âmbito de programas de 
interesse social sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública, em área urbana ou rural. ” 

Com a adoção desta Lei e os Normativos seguintes que tratam deste tema, foi possível aos Governos Estaduais enfrentar a 
questão da legalização fundiária dos Conjuntos Habitacionais com abrigo deste benefício. 
Agora, mais precisamente em 11 de julho de 2017, foi sancionada a Lei Federal Nº. 13.465, instituindo as normas gerais e 
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), onde em seu Capítulo VII trata especificamente dos 
Conjuntos Habitacionais. 
O segundo problema é de ordem social. 
Desde a entrega dos conjuntos habitacionais, alguns deles há mais de 35 (trinta e cinco) anos, ocorreram inúmeras 
transmissões dos direitos de titularidade dos imóveis entre os adquirentes, pelas mais diversas razões. 
Estas transmissões, muitas delas sem anuência do agente financeiro, aconteciam em virtude do receio equivocado de que 
este procedimento elevaria o valor dos encargos mensais. 
Consequentemente, realizava-se uma operação imobiliária particular, não tomando o cuidado de assinalar reconhecimento 
público naquele instrumento de transmissão de propriedade. Tal artifício originou os denominados “contratos de gaveta”. 
Com o decorrer dos anos, os imóveis tiveram seus financiamentos extintos, quer por decurso de prazo, quer por 
liquidação antecipada decorrente de iniciativa voluntária dos mutuários. 
No final da década de 90 (noventa) foram realizadas diversas campanhas de liquidação no âmbito do Sistema Financeiro 
da Habitação (SFH) com concessão de benefícios e facilidades aos interessados em liquidar antecipadamente os financiamentos 
imobiliários. 
Entretanto, as referidas liquidações ocorriam, via de regra, em nome do primeiro adquirente (mutuário) muito embora 
fosse realizada pelo ocupante do imóvel. 
Ocorre que, ato contínuo, o então ocupante recorria ao agente financeiro para obtenção dos instrumentos que permitisse 
tanto a liberação da hipoteca quanto a lavratura de escritura, porém, exatamente pela irregularidade no registro dos imóveis, não 
poderia ser realizada. 
Essa situação vem trazendo sérios transtornos aos mutuários, e, por outro lado, tem gerado o número alto de demandas 
judiciais, no sentido de obrigar a DATANORTE, sucessora da COHAB, a fornecer a hipoteca dos imóveis 
Portanto, são estes os problemas a serem enfrentados pelo atual Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Executar 
todas as ações legais que permitam ao ocupante do imóvel: 
1. Ter a posse da terra (lotes) reconhecida; 
2. Lavrar e Registrar Escritura de cada lote. 

A adoção do procedimento licitatório na modalidade licitação presencial, do tipo Técnica e Preço, se apresenta como a 
melhor alternativa, pois é mais adequada para as necessidades da Administração priorizar aspectos de ordem técnica. 
No mesmo flanco, considerando as características do serviço a ser contratado por se tratar de atividades técnicas de 
topografia, engenharia e arquitetura para a Regularização dos Imóveis e atividades sociais e jurídicas para o Reconhecimento e 
Legalização das Posses dos lotes, cujas demandas são imprevisíveis, pois não se sabe de antemão quais Conjuntos irão 
necessitar da totalidade dos serviços, entende-se como adequada a modalidade técnica e preço. 
Os serviços a serem executados demandam contratação de empresa prestadora de serviços em regularização fundiária 
urbana devendo esta empresa dispor do quadro técnico de profissionais para execução dos serviços e fases para efetivação do 
objeto deste certame, pois a CEHAB não dispõe de Técnicos-profissionais para execução destes serviços. 

3. OBJETIVO: 
Neste Termo de Referência, aponta-se que o objetivo geral para os custos de contratação e realização de despesas 
aqui descritas é contribuir para a elevação dos padrões de qualidade de vida da população beneficiária, direcionando ações que 
assegurem a mobilização, a organização, a participação e a promoção social, ampliando o espaço de cidadania. 
Os objetivos específicos da ação de Regularização Fundiária centram-se na definição do projeto de parcelamento 
do assentamento, aprovação do loteamento e seu competente registro no Cartório de Registro de Imóveis e transferência 
definitiva da propriedade dos lotes das Unidades dos Conjuntos Habitacionais para os seus atuais ocupantes. 
4. - OBJETO: 
Contratação de empresa especializada, que conte com profissionais habilitados para desenvolver as atividades para 
Regularizações dos Imóveis e de Reconhecimento e Legalização das Posses, dos Conjuntos Habitacionais construídos pela 
extinta Companhia de Habitação Popular do Estado do Rio Grande do Norte - COHAB/RN, em diversos bairros do Município 
de Natal/RN, com demanda caracterizada, num total aproximado de mais 14.000 (quatorze mil) Unidades Habitacionais, 
conforme quadro a seguir: 
CONJUNTOS BAIRRO AGENTE QUANTIDADE 
VIDA NOVA BOM PASTOR COHAB-RN 285 
JARDIM PROGRESSO 
NOSSA SRA DA 
APRESENTAÇÃO 
GOV EST 
RN 
150 
TOTAL 435 
O Corpo Técnico da proponente deverá ser composto por profissionais com formação para desenvolver os serviços a 
seguir: 
a) Atividades de mobilização e sensibilização social; 
b) Serviços de topografia e georreferenciamento; 
c) Cadastro físico e social das ocupações; 
d) Individualização dos lotes e ocupantes/proprietários; 
e) Elaboração de Projeto Urbanístico; 
f) Aprovação do loteamento junto ao Município; 
g) Registro do loteamento junto aos Cartórios de Registros de Imóveis; 
h) Entrega dos títulos de propriedade dos lotes aos beneficiários das unidades habitacionais dos conjuntos habitacionais 
selecionados; e, 
i) Banco de dados completo do processo de regularização fundiária. 

O trabalho deverá ser coordenado pela equipe da CEHAB, constituída por meio de uma Comissão composta por 
servidores da CEHAB e da DATANORTE, nomeada através de Portaria pelo Diretor Presidente da Companhia, a ser 
publicada no Diário Oficial do Estado, nos exatos termos contidos no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a 
CEHAB e a DATANORTE, de modo a atender fielmente às suas demandas e assegurar a sua implementação. 

5. - METODOLOGIA: 
A metodologia a ser utilizada para os serviços de medição e demarcação topográfica seguirão as regras previstas na 
Legislação vigente acerca do assunto e as contidas no presente Termo de Referência e deverão ser realizadas eventualmente, 
caso a CEHAB não localize os projetos dos partidos urbanísticos elaborados na época de construção dos referidos Conjuntos 
Habitacionais. 

Regularização dos Imóveis: os imóveis serão regularizados de acordo com a demanda apresentada pela CEHAB, neste 
termo de referência para a contratação e execução dos respectivos serviços e de acordo com o contido no item 6 - Etapas do 
Trabalho. 
Cadastramento dos Ocupantes: O cadastramento será feito em formulário próprio, juntamente com seus anexos (caso 
necessário), elaborado pela contratada e aprovado pela CEHAB. Sua aplicação deverá ser feita junto ao atual ocupante do imóvel 
e/ou de seu preposto devidamente autorizado. O formulário deverá ser aplicado através de software de coleta e tratamento de 
dados específico para pesquisas e cadastros, que funcione em formato off-line, garantindo a coleta independente da cobertura de 
internet da área. 
Sob nenhuma hipótese, aceitar-se-á cadastros incompletos, com pendências relativas à falta de dados quanto à qualificação 
pessoal e familiar e informações quanto à situação jurídica do imóvel e/ou dados pertinentes ao cadastramento, bem como de todos 
os documentos (cópias) exigidos pela CEHAB. 
Os cadastros oriundos dos levantamentos deverão ser revisados pela Coordenação de campo. Todos deverão estar 
identificados em nome do técnico responsável pela aplicação. A constatação de imperfeição implicará no não pagamento de tais 
peças por parte da Contratante. 
A empresa vencedora será devidamente apresentada à comunidade beneficiada das ações que ali serão desenvolvidas 
pela Equipe/Comissão Técnica. A mesma deverá ao realizar tais trabalhos estar devidamente identificada. 
Qualquer empecilho que possa ser gerado ao desenvolvimento de suas ações deverá ser comunicado a Coordenadoria de 
campo - órgão contratante, visando a solução dos possíveis impasses. 
6. - ETAPAS DO TRABALHO: 
1. Levantamento da documentação relativa ao registro imobiliário da área de abrangência do conjunto habitacional a 
ser regularizado; 
2. Realização de atividades de mobilização e sensibilização para informar aos atuais ocupantes dos conjuntos 
habitacionais contemplados pelo presente projeto de intervenção sobre os procedimentos, etapas e atividades do processo de 
Regularização Fundiária; 
3. Eventual levantamento topográfico com identificação e demarcação da ocupação de cada família beneficiária, 
sistema viário e equipamentos públicos das localidades; 
4. Elaboração de planta geororrenciada e memorial descritivo individual dos imóveis (terreno e habitação); 
5. Elaboração dos projetos do Partido Urbanístico a partir dos levantamentos realizados e apontamentos de parâmetros 
urbanísticos adequados à realidade de cada Conjunto Habitacional ou a Reconstituição dos mesmos quando existentes; 
6. Elaboração do cadastro físico e social, em formulário próprio, aprovado pelo órgão contratante, com a coleta de 
documentos necessários para instrução dos processos administrativos; 
7. Aprovação do partido urbanístico dos Conjuntos Habitacionais junto ao Município envolvido; 
8. Registro do partido urbanístico (parcelamento do solo) dos Conjuntos Habitacionais junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis; 
9. Elaboração e entrega da documentação necessária, para garantir a segurança na posse, de propriedade de cada lote 
para os beneficiários conforme o caso; 
10. Montagem de Pasta com a documentação necessária à regularização de cada família beneficiária; 
11. Regularização e legalização das posses de cada lote; 
12. Acompanhamento e entrega dos títulos; e, 
13. Banco de Dados completo. 

7. - RESULTADOS FINAIS ESPERADOS: 
São esperados a aprovação e registros dos Conjuntos Habitacionais construídos pela extinta COHAB/RN e a 
emissão do Título de Posse de cada lote (Escritura, beneficiando aproximadamente de 435 (quatrocentos e trinta e cinco) 
cidadãos potiguares. 
8. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PROPONENTE: 
A empresa Proponente deverá comprovar sua experiência com o tema objeto deste Termo de Referência, notadamente nas 
áreas de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo. Além destas qualificações, a empresa deverá apresentar pessoal técnico 
qualificado nas áreas de Direito e Assistência Social. 
A empresa deverá ter a disposição de sua equipe técnica, material, equipamentos, meios de transporte, pessoal de apoio, 
material de expediente, etc., para a execução das atividades, conforme proposta. 
Ficará ao encargo da empresa, apresentar os preços de forma completa, computando todos os custos necessários para o 

atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os materiais, equipamentos, uniformes, impostos, encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, garantia e quaisquer outros que 
incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta. 
A empresa proponente deverá apresentar atestado de Capacidade Técnica emitidos por empresa de Direito Público ou 
Privado que comprove a capacitação técnica em Regularização Fundiária Urbana, para execução dos serviços em quantidade, 
prazo de execução e na especificidade de que trata o presente ato convocatório. 
O Atestado de Capacidade Técnica probatório de execução do serviço prestado semelhante ao objeto desta licitação 
deverá estar devidamente registrado no CREA ou CAU da região onde foi executado o serviço. 
A empresa proponente deverá apresentar Proposta Técnica, constando os seguintes estudos e documentos: Situação 
Problema; Metodologia e Plano de Trabalho; Experiência do Responsável Técnica; Experiência da Equipe Técnica Mínima; e, 
Capacidade Técnica da Licitante, conforme determina o item 9.1 deste Termo de Referência. 
Considerando a abrangência dos serviços, a empresa Proponente deverá dispor de Equipe Técnica necessária para o 
desenvolvimento dos trabalhos, composta no mínimo, pelos seguintes profissionais: 
a) 1 (um) Coordenador Geral com nível superior (com experiência comprovada de coordenação em Projetos de 
Regularização Fundiária com execução de serviços); 
b) 1 (um) Engenheiro Civil (com experiência em Projeto de Regularização Fundiária Urbana); 
c) 1 (um) Arquiteto Urbanista (com experiência em Projeto de Regularização Fundiária Urbana); 
d) 1 (um) Advogado (com experiência em Regularização Fundiária Urbana); 
e) 1 (um) Assistente Social ou sociólogo (com experiência em Projeto de Regularização Fundiária Urbana); 
f) 1 (um) Topógrafo (experiência comprovada em levantamento topográfico para Projetos de Regularização 
Fundiária); 
g) 1 (um) Auxiliar de Topógrafo; 

O Coordenador com nível superior e experiência comprovada na coordenação de Projetos de Regularização Fundiária, 
deverá, obrigatoriamente, fazer parte do quadro permanente da empresa, na qualidade de sócio, diretor ou empregado, mediante a 
apresentação de documento, no qual o vínculo esteja caracterizado de forma inequívoca. Os demais profissionais, alternativamente, 
poderão apresentar carta de concordância com sua inclusão caso a Proponente seja vencedora do certame. 
A empresa proponente deverá apresentar Certidão atualizada de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo 
CREA/CAU, contemplando a empresa e seus responsáveis técnicos de nível superior. 
Na hipótese de a empresa vencedora estar registrada no CREA/CAU de outra região, para a assinatura do contrato será 
exigida a apresentação de certidão com o visto do CREA/RN. 
A empresa proponente deverá possuir Sistema de Processamento de Dados (próprio ou locado) destinado a Gestão de 
Serviços e Informações de Regularização Fundiária Urbana, desenvolvida por ferramenta que permita acesso via on ou off-line, dos 
dados coletados. Tais dados deverão estar disponíveis e documentados em planilhas para realização de apresentações gráficas, 
demonstrando todas as suas funcionalidades nas instalações da CEHAB, em até 05 dias após a data do julgamento da 
Documentação de Habilitação. 
8- DA LICITAÇÃO 
Todas as regras, exigências e condições para selecionar a empresa de consultoria para prestar os serviços mencionados neste Termo 
de Referência, deverão ser estabelecidas no Edital e nos Anexos da licitação a ser realizada, devendo a mesma, em face da natureza 
e da peculiaridade dos serviços, ser do tipo “técnica e preço”, posto que tais elementos, assim conjugados, se demonstram como os 
mais recomendados para obtenção da melhor proposta A 
A escolha dessa modalidade técnica e preço, cujo amparo está previsto no art. 51, §1º da lei 13.303/16, aplica-se a esta contratação 
tendo em vista o aspecto da qualidade na execução deste serviço ter grande repercussão social e relevância. Não podendo, por isto, 
ser medido exclusivamente pelo seu preço. A valoração da técnica em detrimento do preço possui em suas razões a natureza 
especializada devendo-se evitar riscos de eventual execução deficiente do contrato. 
A adoção da licitação sob o critério d e julgamento “técnica e preço” já proporciona a contratação de propostas de melhor qualidade 
abrindo a possibilidade para que, a despeito de apresentarem custos superiores, empresas com técnica mais apurada vençam a 
disputa. 
A execução dos procedimentos da Regularização Fundiária deve ser realizada por empresa de consultoria detentora de experiência 
técnica consistente e que possua equipe multidisciplinar composta por um coordenador, arquiteto, engenheiro civil assistente social 
e advogado. Todos deverão ter atuação e experiência comprovada em trabalhos de regularização fundiária. 
Diante disso, faz-se necessária a contratação de empresa de consultoria técnica, com atuação e experiência em execução de 
trabalhos de regularização fundiária para as a execução das atividades descritas neste Termo de Referência, localizadas em área de 
interesse social, no município de Natal/RN. 

Dessa forma a adoção da modalidade técnica e de preço se mostra mais coerente e adequada ao presente caso, sendo a proporção 
70/30 mais viável, tendo em vista que privilegia no julgamento das propostas, o acervo técnico apresentado pelos licitantes em 
detrimento das propostas de preços sem, contudo, desconsiderar esse aspecto no julgamento global das propostas apresentadas. 
Sendo assim, se acaso fosse privilegiado o aspecto preço em detrimento do técnico ou se fosse considerado em patamar de 
igualdade no presente caso, haveria o risco de não ser aferido em seu conjunto a proposta mais preparada e apta tecnicamente a 
desenvolver os serviços que são necessários e inadiáveis para a CEHAB, contribuindo para garantir padrões técnicos de qualidade 
na execução da regularização social. 
9. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 
9.1. DAS PROPOSTAS TÉCNICAS 
As Propostas Técnicas serão devidamente avaliadas por uma Comissão Técnica, de caráter subsidiário, cujo julgamento, depois de 
aprovado pela Diretoria da CEHAB será integrado ao processo licitatório, para conjuntamente com a proposta de preços, a cargo da 
CPL, determinar o Julgamento Final. 
Serão desclassificadas tecnicamente as Propostas que deixarem de apresentar quaisquer documentos ou informações exigidas, ou se 
fizerem em desacordo com as condições prescritas neste Termo de Referência. 
As propostas técnicas das concorrentes declaradas habilitadas serão devidamente examinadas, avaliadas e comparadas entre si, 
seguindo critérios estabelecidos abaixo, atribuindo-se a cada uma delas uma nota final de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. O 
julgamento das Propostas Técnicas será procedido mediante os critérios objetivos, indicados na tabela abaixo: 
ITENS DA AVALIAÇÃO 
1. Situação Problema (SP) 25 
1.1. Conhecimento sobre a política de habitação 
de interesse social, especialmente a 
regularização fundiária, no âmbito do 
município de Natal 
15 
1.2. Conhecimento sobre as normas que tratam 
do processo de regularização fundiária 
10 
2. Metodologia e Plano de Trabalho (MPT) 20 
2.1. Descrição das Atividades 10 
2.2. Metodologia 10 
3. Experiência do Responsável Técnico 
(ERT) 
15 
4. Experiência da Equipe Técnica Mínima 
(EETM) 
20 
4.1. Coordenador 05 
4.2. Arquiteto 05 
4.3. Assistente Social ou Sociólogo 05 
4.4. Advogado 05 
5. Capacidade Técnica da Licitada (CTL) 20 
TOTAL 100 
1. A pontuação do item Situação Problema e dos respectivos subitens será atribuída em função do conteúdo apresentado 
para cada um dos citados subitens. A licitante deverá apresentar texto, com máximo de 20 (vinte) páginas, onde serão 
analisados critérios técnicos, tais como: fundamentação teórica, objetividade, clareza e domínio dos temas. A licitante 
deverá demonstrar conhecimento sobre a política de habitação de interesse social com ênfase na regularização fundiária e 
na execução dos procedimentos de regularização fundiária no município de Natal, até o limite máximo de 15 (quinze) 
pontos. 
2. A pontuação do item Metodologia e Plano de Trabalho e dos respectivos subitens será atribuída em função do conteúdo 
apresentado para cada um dos citados subitens, na seguinte modulação: 
Descrição das Atividades: identificando as ações (caracterização, execução e monitoramento) aplicáveis ao objeto desta 
licitação, observadas as informações constantes neste Termo de Referência, até o limite máximo de 10 (dez) pontos. 
Metodologia: a ser empregada na execução das ações identificadas no subitem anterior, explicitando como serão 
desenvolvidas as atividades, observadas as instruções contidas no presente Termo de Referência. Acompanhando a 
metodologia, deverá ser apresentada a estrutura organizacional proposta para a execução das atividades, o organograma 
funcional da equipe da consultoria e o cronograma de execução das ações relativas ao objeto da licitação, até o limite de 

10 (dez) pontos. 
3. A pontuação relativa ao item Experiência do Responsável Técnico dar-se-á de acordo com a apresentação de Atestados 
de Capacidade Técnica e certidões do conselho profissional que comprovem a experiência mínima de 03 (três) anos do 
responsável técnico da licitada pela execução de projetos de regularização fundiária, em atividades de coordenação dos 
referidos projetos. Será atribuída a pontuação máxima de 15 (quinze) pontos quando da comprovação da experiência, 
sendo 10 (dez) pontos para experiência profissional comprovada de 03 (três) anos, e 15 (quinze) pontos para experiência 
profissional comprovada acima de 03 (três) anos e com 03 (três) ou mais projetos executados. 
4. A pontuação relativa ao item Equipe Técnica Mínima dar-se-á de acordo com a apresentação de Atestados e Certidões 
que comprovem a formação profissional exigida e a experiência técnica em projetos de regularização fundiária, até o 
limite de 20 (vinte) pontos. A pontuação relativa aos respectivos subitens dar-se-á de acordo com a apresentação dos 
Atestados e Certidões a serem julgados, desde que atendidas as especificações profissionais e as exigências indicadas neste 
Termo de Referência para cada profissional, sendo o limite máximo de 05 (cinco) pontos para o atendimento integral 
(formação e experiência). 
5. A pontuação relativa ao item Capacidade Técnica da Licitada será atribuída em função dos atestados de capacidade 
técnica apresentados na execução de projetos de regularização fundiária para execução dos serviços em quantidade, não 
inferior a 5 (cinco) mil unidades. Deverão ser apresentados atestados de capacidade técnica, não inferior a 5 (cinco) mil 
unidades, para habilitar a licitada, sendo atribuídos 10 (dez) pontos para cada atestado apresentado, até o limite máximo de 
20 (vinte) pontos. 
A proposta técnica será calculada da seguinte forma: 

PF = SP+ MPT+ ERT + EETM + CTL 
Onde: 
PF – Pontuação Final 
SP – Situação Problema 
MPT – Metodologia e Plano de Trabalho 
ERT – Experiência do Responsável Técnico 
EETM – Experiência da Equipe Técnica Mínima 
CTL – Capacidade Técnica da Licitante 
Estará eliminada a proposta que obtiver nota final para a proposta técnica menor do que 70 (setenta) pontos (PF < 70), 
bem como obtiver em qualquer um dos itens correspondentes aos SP, MPT, ERT, EETM e CTL um percentual abaixo dos 
50% da pontuação do item. 
9.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS 
A pontuação final para o preço ofertado pelo serviço (PP) será calculada da seguinte maneira: 
PP = 100 
Menor Preço Ofertado 
Preço Ofertado 

Onde: 
Menor Preço Ofertado – é o menor valor da concorrência; 
Preço Ofertado – é o valor ofertado na proposta em exame. 

A proposta de preço deverá ser apresentada com base nos serviços relacionados do item 13 Pagamento. 

9.3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
Será declarada vencedora a licitada que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e obtiver a melhor 
pontuação total para a prestação dos serviços com base na fórmula a seguir: 
P¹ = 0,7 x PT + 0,3PP 

Onde: 
P¹ - Pontuação total da proposta; 
PT – Pontuação final da proposta técnica 
PP – Pontuação final da proposta de preços 
A CEHAB por meio de portaria do Diretor Presidente designará comissão que julgará as propostas da licitada. 

10. - FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS: 
Os trabalhos contratados, objeto deste Termo, serão fiscalizados e orientados por equipe de técnicos da CEHAB e da 
DATANORTE, nomeados por meio de Portaria do Diretor Presidente da Companhia, devidamente publicada no Diário Oficial 
do Estado, consoante Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a CEHAB e a DATANORTE, com a função de verificar em 
campo a exatidão dos trabalhos efetuados pelo contratado. 
Constatado em campo que os trabalhos não se encontram de acordo com o solicitado, tais fatos deverão ser anotados em 
livro próprio para fiscalização, que deverá sempre se encontrar no escritório local de campo à disposição da Comissão. Tais 
anotações deverão ser rubricadas pela equipe fiscalizadora e pelo responsável pelos serviços para que de imediato sejam 
adotadas providências quanto as pendências verificadas. 
O não cumprimento de tais solicitações acarretará punições ao contratado, tudo de acordo com o disposto no Contrato de 
Prestação de Serviços. 
11. - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS: 
Os produtos a serem apresentados serão compostos dos cadastros físico e social do imóvel e ocupante, 
documentos dos beneficiários necessários para instrução dos processos administrativos, das medições georreferenciadas dos 
lotes inseridos no espaço territorial dos assentamentos selecionados, com seus respectivos cadastros e identificação dos imóveis. 
O material resultante dos levantamentos realizados em campo, objeto deste Termo de Referência, deverá ser entregue de 
acordo com os itens abaixo: 
1. Plantas dos Projetos dos Partidos Urbanísticos dos Conjuntos Habitacionais; 
2. Memoriais Descritivos de Quadras, Lotes e demais parcelas que componham o Conjunto Habitacional; 
3. Croqui dos lotes individualizados com medidas e confinantes; 
4. Cadastro sócio e econômico devidamente preenchido e digitado em banco de dados próprio; 
5. Cópia dos documentos do ocupante: Pessoais (RG, CPF e estado civil), comprovante de residência, contrato de 
aquisição do lote (se for o caso); 
6. Processos Administrativos devidamente autuado. 

O Processo Administrativo deverá ser acompanhado do requerimento solicitando o reconhecimento e legalização de sua 
ocupação e da declaração de confirmação dos limites, assinada pelos confinantes, conforme orientações contidas no item 
metodologia. 
Os produtos deverão ser entregues à Equipe / Comissão Técnica da CEHAB e da DATANORTE e obedecer rigorosamente 
ao disposto na Especificação Técnica. 
12. - PADRÕES DE QUALIDADE: 
Os trabalhos deverão se desenvolver segundo os seguintes padrões que visam assegurar sua qualidade: 
 Respeito às normas constitucionais e legais em vigor pertinentes aos assuntos tratados; 
 Propostas de soluções embasadas no pleno conhecimento da realidade local; 
 Garantia de controle local sobre os serviços a serem desenvolvidos. 

13. DO PAGAMENTO 

O pagamento será realizado de acordo com a apresentação das faturas, devidamente atestadas, dos serviços efetivamente 
executados pelo contratado acompanhados de Relatório de ocorrências e croquis, que indicará os quantitativos referentes às 
atividades desenvolvidas, mencionando, quando necessário, os possíveis impedimentos relativos ao cumprimento do solicitado, 
como também possíveis sugestões para resolução dos problemas e, mediante análise positiva da Coordenação Local e aprovação 
da Comissão de Fiscalização da CEHAB, observando os seguintes parâmetros do valor global por conjunto habitacional: 
ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO % TOTAL 
1 Plano de Trabalho 5% 
2 Medição e demarcação topográfica do perímetro e parcelas (*) 

3 
Elaboração e/ou Reconstituição dos Projetos dos Partidos Urbanísticos e seus 
relatórios técnicos auxiliares (Memoriais Descritivos de Quadras, Lotes e 
demais parcelas). 

20% 

4 Aprovação dos Projetos dos Partidos Urbanísticos nos Municípios. 15% 
4.1 No protocolo do pedido de aprovação. 10% 
4.2 Na emissão do Ato de Aprovação. 5% 
5 Registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. 20% 
5.1 No protocolo do pedido de registro. 15% 
5.2 Na emissão da Certidão de Registro do Conjunto Habitacional. 5% 

6 
Para instruir o procedimento de Averbação das Construções. 
10% 
6.1 No protocolo do pedido de averbação. 5% 
6.2 Na comprovação de realização do ato de averbação. 5% 
7 Cadastro Físico e Social da ocupação e dos ocupantes 25% 
8 Elaboração da minuta dos instrumentos de escritura. 5% 

(*) O Serviço de Medição e Demarcação Topográfica do Perímetro não será remunerado, pois somente eventualmente 
nos casos onde a CEHAB não localize os projetos dos partidos urbanísticos elaborados na época de construção dos conjuntos 
habitacionais será necessária sua execução. 
O pagamento será realizado após atesto e obedecendo às orientações da Diretoria da CEHAB, como também da 
Comissão de Fiscalização, ou seja, após criteriosa análise da documentação apresentada, como também da certificação dos 
serviços executados e das informações contidas nos formulários aplicados no período. 
14. DOS PRAZOS: 
O prazo de execução dos trabalhos será de 18 (dezoito) meses, contados da data da sua assinatura. 

15. - DISPOSIÇÕES GERAIS: 
A equipe de fiscalização poderá exigir do contratado o desenvolvimento de todas as atividades necessárias e 
convenientes para a perfeita caracterização do objeto contratado e cumprimento das cláusulas contratuais. 
Todas as despesas com transporte, alimentação, hospedagem, translado e todos os demais custos que vierem a recair 
sobre a execução do objeto, correrão por conta da licitante vencedora, devendo já estar inclusos no preço. 
Na execução dos trabalhos, além das normas estabelecidas neste Termo de Referência, deverão ser observadas as Normas 
preconizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT. 
Os trabalhos de cadastramento físico e social deverão seguir as normas técnicas contida neste Termo de Referência. As 
demais orientações serão oferecidas quando do treinamento que será dado aos que forem contratados. 
Para execução dos trabalhos, a Empresa vencedora deverá manter durante o período de realização das atividades, 
escritório na cidade de Natal para apoio logístico e orientações pertinentes as ações à comunidade envolvida. 
Deferido o vencedor e assinado o contrato de serviços, a Empresa deverá solicitar junto ao CREA/CAU, a Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART sobre tais serviços e apresentá-la a Coordenação dos trabalhos da CEHAB. 

DIRETOR PRESIDENTE DA CEHAB 

ANEXO III 
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XXXXXXXXXX N° XX/20XX 

(papel timbrado da empresa) 

Ao XXXXXXXXXX 

PROPOSTA COMERCIAL 
A presente proposta tem como objeto a prestação XXXXXXXXXXXXX com as características 
abaixo descritas, conforme as especificações do Termo de Referência, que integra para todos os 
efeitos o Edital. 

Quantidade Valor total 
01 (descrição mínima XXXXXXXXXX) 

NOME DA EMPRESA:............................................................................................ 
ENDEREÇO: ....................................................................................................... 
CIDADE:...........................CEP..................................ESTADO:........................................... 
FONE/FAX DA EMPRESA:........................................................................ 
FONE/FAX DO REPRESENTANTE:........................................................................ 
CNPJ N.º: ...................................................................................................... 
BANCO:..................... AGÊNCIA: ............... CONTA CORRENTE: .................................. 

a) Validade da proposta: 60 dias. 
b) Concordo com todas as exigências do presente XXXXXXX. 

Assinatura do Responsável e Carimbo da 
Empresa. Local/Data 

________________________________ 
(Assinatura; nome completo do representante legal da empresa e carimbo) 

ANEXO IV 

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE 

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901) 

Ref: Licitação Presencial – LP Nº ______/2021. 

Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que determina a Lei Complementar n
o
123/2006, declaramos: 

( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de MICROEMPRESA e que não 
estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/2006. 

( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/2006. 

Declaramos ainda que, em atendimento às exigências de habilitação, para efeito do §1
o
do art. 43 da Lei complementar n
o
123/2006, havendo restrição na nossa regularidade fiscal, e não apresentação da comprovação desta regularidade no prazo máximo 
de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento da declaração do vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da CEHAB, 
decairá o nosso direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

Local, [...] de [...] de 20[...] 
[Responsável Legal da licitante] 
(Assinatura com firma reconhecida ou semelhante à firmada no contrato social) 

ANEXO V 

MODELO DE DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE RECEBEU TODOS OS DOCUMENTOS 
NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME E DE QUE TOMOU 
CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 
OBJETO DESTA LICITAÇÃO. 

A empresa infra-assinada declara para os devidos fins que recebeu todos os documentos necessários ao 
esclarecimento de sua participação no certame e de que tomou conhecimento de todas as informações para o 
cumprimento das obrigações objeto desta licitação. 

(Local e Data) 
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) 

ANEXO VI 

ANEXO 06 - DECLARAÇÃO SOBRE USO DE MÃO DE OBRA INFANTIL 

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901) 

Ref: Licitação Presencial – LP Nº _______/2021. 

Prezados Senhores, 

A ...............................(Nome da Empresa), inscrita no CNPJ/MF n.º ......................................, por intermédio de seu representante 
legal o(a) Sr.(Sra) ........................................................, portador(a) do Documento de Identidade nº. .... .................... e do CPF nº. 
............................, DECLARA, para fins do disposto no inicso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

( ) Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 

_________________________________________________ 
Local e Data 

_____________________________________ 
Assinatura 

_____________________________________ ________________________________ 
Nome Função 

- OBSERVAÇÕES: 

* Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima 
* Imprimir preferencialmente em papel timbrado da empresa. 

ANEXO VII 
CARTA DE CREDENCIAMENTO 

À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901) 

Ref.: Licitação Presencial – LP Nº_______/2021. 

Credenciamos o Sr. ____________________________________, de nacionalidade ___________________, registrado com a 
Carteira de Identidade N.º __________________ , emitida pelo ___ / ____ , e CPF N.º _____________ - ___ , para em nome da 
___________________________________________________ , participar da Licitação acima citada, podendo para tanto juntar e 
apresentar documentos, apresentar propostas, assinar atos e termos, requerer e deliberar, apresentar recursos, negociar preços, 
renunciar o direito de recurso e tudo o mais que se fizer necessário, o que será dado por firme e valioso. 

Razão Social do Licitante: ______________________________________________________ 

Endereço: ______________________________________________________ 
Bairro: ___________________ Cidade/UF: _________ / ___ 
CEP: ___________ - ______ 
Telefones: _____________ _____________ _____________ 

Pelo presente, informamos que as comunicações referentes a licitação supracitada deverão ser encaminhados para o(s) e-mail(s) a 
seguir relacionados (informar quantos achar necessário): 

_________________________________________ 
_________________________________________ 

__________ , ___ de ________ de 20__. 
Local e data 

Assinatura 

Nome

Função