ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN
(Criada pela Lei Complementar Estadual n° 338, de 24 de janeiro de 2007 – DOE, de 25 de janeiro de 2007)
NIRE: 2430000456-7
CNPJ N°: 09.509.294/0001-56

	Ao 29º (vigésimo nono) dia do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h30min (nove horas e trinta minutos), nas dependências da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, situada no Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, Km 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n° 59.064-901, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, estabelecendo o determinado na Lei Estadual Complementar nº 338/2007, em conformidade com os Art. 8º, 9º e Art.10 do Estatuto Social da CEHAB; convocação realizada pelo Excelentíssimo Senhor Diretor-Presidente da CEHAB/RN, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz. 
Aberto os trabalhos, foi confeccionada a lista de presença dos acionistas, verificando 100% (cem por cento) dos mesmos, com a presença do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente administrativo integrante da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ n° 08.241.739/0001-05, com sede da BR 101, Km 0, Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco 0, GOVERNADORIA, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n° 59.064-901, representado nos termos da lei pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, detentora de 95% (noventa e cinco por cento) do Capital Social da Companhia e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte – FAPERN, neste ato representada por seu Diretor-Presidente GILTON SAMPAIO DE SOUZA, que corresponde a 5% (cinco por cento) do Capital Social da Companhia. Presentes, também, o Diretor-Presidente da CEHAB/RN, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz como Presidente da Assembleia-Geral. 
Considerando as condições estabelecidas em lei, tratou de proceder com a Assembleia-Geral Extraordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I – Tomar conhecimento do pedido de destituição apresentado por membro do Conselho Fiscal da Companhia, nos termos do Art. 9º, inciso II e Art. 24 do Estatuto Social da CEHAB/RN. 
Dando início à reunião, os acionistas, após debates e discussões, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista no Art. 122, II da Lei nº 6.404/1976 deliberaram em:
(i) Tomar conhecimento do pedido de renúncia formulado por Klélia Maria Alencar de Medeiros Paiva ao cargo de secretária do Conselho Fiscal da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, agradecendo-a pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu a referida função.
Com a deliberação acima, ficou determinada nova reunião a ser definida em data pertinente para nomear o (a) conselheiro (a) substituto (a). 
Em continuidade, o Senhor Presidente da Assembleia colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso, ocasião em que todos agradeceram e, não havendo mais manifestações, nem nada mais havendo a tratar, solicitou que fosse lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos. 

Natal/RN, 29 de dezembro de 2023.

Maria de Fátima Bezerra
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Íris Maria de Oliveira
Secretária da SETHAS

Gilton Sampaio de Souza
Diretor-Presidente – FAPERN

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor-Presidente - CEHAB/RN