28/06/2022 07:31	SEI/SEARH - 14642736 - Convênio

COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administratvo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
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CONVÊNIO Nº 2/2022

Processo nº 12510006.001469/2022-11

Unidade Gestora: CEHAB

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO	DO	RIO	GRANDE	DO	NORTE,
REPRESENTADO	PELA	COMPANHIA
ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, E O
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
NDS, PARA COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO
DO  PROJETO  DE  TRABALHO  SOCIAL-PTS
CONFORME AS CONDIÇÕES CONTIDAS NAS
CLÁUSULAS ABAIXO:

Pelo presente instrumento, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administratvo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414- 50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONCEDENTE, e o NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NDS, com sede na Rua José Farache, 1420, Bairro de Lagoa Seca-Natal/RN, CEP 59.022-380, inscrito no CNPJ sob o nº04. 656.212/0001- 82, representado, neste ato, pelo Diretor Executvo, o senhor Manoel Graciliano de França, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado à Rua das Verbenas, 73, Mirassol Natal/RN, portador da Cédula de Identdade nº 144.731 SSP/RN e do CPF nº. 063.059.624- 72, daqui por diante denominado simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas contdas na consttuição Federal, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e Instrução Normatva Nº 01/97 com suas alterações posteriores, consoante a Portaria Interministerial 342/2008 e Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências legais, na forma e condições a seguir estpuladas:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Convênio tem por objetvo a cooperação entre os partcipes para a execução do Projeto de Trabalho Social-PTS, Municípios de Nísia Floresta, Arês e Santo Antônio, com recursos próprios do estado do Rio Grande do Norte, podendo também ser oriundos do Convênio de Repasse nº: 0163.817-93/2005-HAB/PRO MORADIA, frmado entre a a CAIXA/Fundo de Garanta Por Tempo de Serviço-FGTS e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, conforme Projeto

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de Trabalho Técnico Social, o qual passa a integrar o presente Convênio, para todos os fns de direito, independentemente de transcrição

2.	CLAUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

2.1.	Para garantr o fel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:

2.2.	Parágrafo primeiro - DA CONVENENTE

2.3. a) A Convenente designará um técnico da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, o qual será responsável pelo acompanhamento e fscalização das atvidades objeto deste Convênio, pela aceitação e aprovação dos relatórios e outros documentos entregues à CONVENENTE, e pela aprovação das faturas para pagamento.

2.4. b) Consttui obrigação da CONVENENTE, além das estpuladas em outras cláusulas deste Convênio, providenciar os devidos pagamentos à CONVENIADA, nos prazos estabelecidos, mediante a apresentação do documento hábil de comprovação da despesa.

2.5. c) Caberá à CONVENENTE fornecer à CONVENIADA as informações, defnições e aprovações requeridas no processo de desenvolvimento dos serviços, nos prazos compatveis com as necessidades, de modo que as mesmas não interferiram na execução dos trabalhos.

2.6.	Parágrafo segundo - DA CONVENIADA

2.7. a) Executar felmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão de obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especifcações técnicas constantes do Projeto Executvo desenvolvido pela CONVENENTE, o qual será entregue no início das obras, e demais termos prescritos no edital de licitação e no presente CONVÊNIO.

2.8. b) Solicitar através de ordem de execução os serviços a serem executados, contendo as devidas instruções sobre os tpos de serviços com as respectvas quantdades e especifcações.

2.9. c) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substtuir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Convênio em que se verifcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

2.10. d) As ações propostas deverão obedecer ao cronograma de atvidades do Projeto e serão acompanhadas pela equipe técnica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, como: através de visitas a campo, reuniões, relatórios, dentre outros registros pertnentes ao trabalho social, quando efetvamente executado cada produto para efeito de medição dos serviços.

2.11. e) Os serviços deverão ser faturados através de Nota Fiscal contendo os dados Cadastrais da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano CEHAB, encaminhada com os respectvos relatórios mensais e a planilha discriminada das despesas.

2.12. f) Executar os serviços de acordo com as especifcações técnicas e prazos determinados no plano de trabalho e no PROJETO DE TRABALHO SOCIAL-PTS. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a CONVENIADA fcará sujeita à multa estabelecida neste CONVÊNIO.

2.13. g) Propiciar o acesso da fscalização da CONVENENTE aos locais onde se realizarão os serviços, para verifcação do efetvo cumprimento das condições pactuadas.

2.14. h) A atuação da comissão fscalizadora da CONVENENTE não exime a CONVENIADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.

2.15. i) É da responsabilidade da CONVENIADA a execução dos serviços objeto do Convênio, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos, inclusive a orientação da equipe técnica da CONVENENTE Executar todos os serviços complementares julgados necessários para que o local tenha condições de uso satsfatório.

2.16. j) A CONVENIADA, como empregador do pessoal próprio necessário à execução dos serviços ora combinados, compromete-se a observar rigorosamente todas as prescrições relatvas a encargos trabalhistas, previdenciários, fscais e comerciais resultantes da execução do Convênio.

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2.17. k) A CONVENIADA compromete-se, ainda, a manter a CONVENENTE informada de todos os detalhes dos serviços em execução, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a contnuidade do trabalho.

2.18. l) Além das expressamente estpuladas nesta CLÁUSULA, consttui obrigação da CONVENIADA a apresentação dos relatórios mensais, nos prazos e condições estabelecidos pela CONVENENTE, prestando as informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos em execução.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

3.1. O Controle e a fscalização da execução do presente convênio serão de responsabilidade da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano CEHAB, na pessoa da servidora, Karla Simone Felipe da Penha Montenegro – Matricula n° 225.093-4, junto a equipe técnica responsável na execução dos projetos em sua plenitude.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO

4.1. O valor global do presente Convênio é R$ 159.800,00 (Cento e cinquenta e nove mil e oitocentos reais), sendo R$ 140.000,000 (Cento e quarenta mil reais), valor do CONCEDENTE (CEHAB/Governo do Estado do Rio Grande do Norte), e R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais) contrapartda do CONVENENTE.

4.2.	Parágrafo Primeiro:

4.3.	A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:

4.4. a) Computar, obrigatoriamente, as receitas fnanceiras auferidas a crédito do convênio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo prestar informações e posicionamento quanto a sua utlização;

4.5. b) Anexar, quando da apresentação da prestação de contas, os extratos bancários correspondente a movimentação fnanceira da conta específca do início até o término do convênio, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades fnanceiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela insttuição fnanceira;

4.6.	Parágrafo Segundo

4.7. Os recursos a serem repassados pela Concedente será disponibilizado em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0105.186701 (Moradia Cidadã Social), no Elemento de Despesas nº 33.90.39 (Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) na Fonte – 124, constante no OGE 2022.

5.	CLÁUSULA QUINTA – – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

5.1. Parágrafo primeiro - Os serviços pertnentes de cada eixo e rubricas deverão ser faturados através de nota fscal juntamente com os relatórios mensais com respectvos anexos (registro fotográfco e lista de presença) e planilha com detalhamento das despesas, obedecendo aos limites previstos para cada rubrica e das atvidades previstas no PROJETO DE TRABALHO SOCIAL-PTS, sendo encaminhados a CONVENENTE.

5.2. Parágrafo segundo - A execução dos serviços deverá obedecer aos Cronogramas de Atvidades, sendo possível a realizações de ajustes durante a execução, mediante Conhecimento e Autorização da Fiscalização da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB.

5.3. Parágrafo terceiro - Estas ações serão acompanhadas e avaliadas pela equipe técnica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB.

5.4. Parágrafo quarto – A CONVENENTE realizará o repasse dos recursos a CONVENIADA, tendo sua liberação do pagamento condicionada a apresentação das Certdões de INSS / FGTS / Tributos: Federal, Estadual e Municipal e Débitos Trabalhistas.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

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6.1. O convenente deverá aplicar felmente o recurso pactuado em conformidade com plano de trabalho e documentos anexos, obrigando-se a incluir em seu orçamento o recurso recebido em transferência.

6.2.	Parágrafo Primeiro – É vedada a utlização de recursos provenientes deste convênio:

6.3. a) Em fnalidade diversa do estabelecido no plano de trabalho a que se refere este instrumento, ainda que em caráter de emergência;

6.4. b) No pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência acordado, ressalvando as questões de ordem burocrátcas que impeçam, no tempo de vigência do Convênio, a liberação dos recursos, quando isto ocorrer após inspirado o prazo de vigência a CONVENENTE procederá aos pagamentos normalmente de sua incumbência quando o valor for repassado;

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1. a) Após o término do prazo da vigência do presente convênio o Núcleo de Desenvolvimento Social-NDS deverá apresentar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB os seguintes documentos:

7.2.	Ofcio Encaminhando a Prestação de Contas Final;

7.3.	• Copia do Convenio e seu respectvo Plano de Trabalho;

7.4.	• Copia dos Relatórios de Execução Físico- Financeira;

7.5.	• Conciliação Bancaria;

7.6.	• Extrato Bancário da Aplicação Financeira;

7.7. • Notas Fiscais e Recibos (1º Vias) certfcadas e visadas, em nome da entdade devidamente identfcados com o numero do convênio; • Relatório de Cumprimento do objeto;

8.	CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1. Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partcipes, para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações que se exigirem, mediante proposta justfcada e autorizada pelo ttular da Concedente.

9.	CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

9.1. O presente convênio terá prazo de vigência até 31/12/2022, e seus efeitos vigorarão a partr da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em comum acordo, entre as partes, mediante as condições justfcadas técnica que determinem o efeito da prorrogação e atender os aspectos legais.

9.2. Parágrafo Primeiro - O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, após apreciada e julgada pelas partes envolvidas, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notfcação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada partcipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do Convênio; respeitando as obrigações realizadas até a data da rescisão, cabendo a cada parte a sua partcipação pelos ônus pratcados.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - – DA RENOVAÇÃO

10.1. Poderá ocorrer renovação do presente Convênio desde que devidamente justfcada a necessidade da renovação para atendimento ao objeto e demais cláusulas, sem ferimento ao princípio legal e ditames normatvos que regem a natureza da contngência de execução para realização plena do convênio, porém as partes têm que fundamentar a razão e estarem plenamente entendidas e acordadas em obediência as Portarias 347 e 142 Interministerial.

10.2. Parágrafo Único - A renovação deverá atender as fnalidades consagradas do objeto e desta Cláusula, obedecendo prazos determinantes iguais ou inferior ao período deste Convênio, com apresentação de novo Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro e contrapartda, respeitando o que estabelece a Cláusula Décima-Primeira, desde que o seu objetvo principal não tenha sido alterado, respeitando as razões do Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro a serem apontados.

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11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.1. O Presente convênio será publicado no Diário Ofcial do Estado, em cumprimento a legislação vigente.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para nele se dirimirem todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para frmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Convênio é assinado eletronicamente pelas partes.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

Diretor Presidente – CEHAB/RN

MANOEL GRACILIANO DE FRANÇA

Diretor Executvo

Documento assinado eletronicamente por Manoel Graciliano de França, Usuário Externo, em 27/05/2022, às 10:22, conforme horário ofcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 27/05/2022, às 11:22, conforme horário ofcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autentcidade deste documento pode ser conferida no site

htps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verifcador 14642736

e o código CRC B5DF61A0.

Referência: Processo nº 12510006.001469/2022-11	SEI nº 14642736

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