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DO RIO GRANDE DO NORTE

CONVÊNIO Nº003 /2022

Processo nº 12510004.003894/2022-57 Unidade Gestora: CEHAB

convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Norte, representado pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - Cehab , e o lnstittuto	de	Desenvolvimento Educacional ,Tecnologia e serviços (ldest), para Implementação de ações específicas de regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos munícipios de São Paulo do Potengi, Riachuelo, Barcelona,Rui Barbosa e lajes,e cooperação na execução, conforme as condições contidas nas cláusulas abaixo:

Pelo  presente  instrumento,  o  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE,  através  da
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLV IMENTO URBANO - CEHAB,
Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administrativo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada , neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Uns de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN , CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414- 50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONCEDENTE, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL,TECNOLOGIA E SERVIÇOS (IDEST), com sede na
Rua Alberto Silva, 1319, Bairro de Lagoa Seca-Natal/RN, CEP 59.022-300, inscrito no CNPJ sob o nº 03.103.774/0001-29, representado, neste ato, pelo  Diretor Executivo, o senhor Manoel Graciliano de França, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado à Rua das Verbenas, 73, Mirassol Natal/RN, portador da Cédula de Identidade nº 144.731 SSP/RN
e do CPF nº. 063.059.624-72, daqui por diante denominado simplesmente CONVENENTE
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resolvem  celebrar  o  presente  Termo  de  CONVENIO   DE  REPASSE  DE  RECURSO$
FINANCEIROS  com  fulcro  na  Lei nº  13.303/2016,  na forma  das  cláusulas  e  condiçõe seguintes; resolvem celebrar o presente Convênio , de acordo com as normas contidas n

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constituição Federal, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e Instrução Normativa Nº 01/97 com suas alterações posteriores, consoante a Portaria lnterministerial 342/2008 e Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências legais, na forma e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem  por objetivo a cooperação entre os partícipes para a execução do Projeto Implementação de ações específicas por meio de ações voltadas para implementação de trabalho e atividades jurídicas e administrativas de  regularização fundiária em áreas urbanas de assentamentos precários nos munícipios de São Paulo do Potengi, Riachuelo, Barcelona, Rui Barbosa e lajes, com recursos que serão financiadas através das Emendas Parlamentares nºs 01, 08, 10 e 21 no valor de R$ 420,000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e Emendas Parlamentares nºs 19 e 23, TODAS, do deputado estadual Gustavo de Carvalho, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), perfazendo um total de R$ 490.000,00. O Valor Global para execução das ações  é de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), sendo R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), valor do CONCEDENTE, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de contrapartida do CONVENENTE.

C LÁUSULA  SEGUNDA  - DA RESPONSAB ILIDADE DAS PARTES
Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:

Parágrafo primeiro - DA CONCEDENTE
a)	A CONCEDENTE designará um técnico da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, o qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atividades objeto deste Convênio, pela aceitação e aprovação dos relatórios e outros documentos entregues à CONVENENTE, e pela aprovação das faturas para pagamento.
b)	Constitui obrigação  da  CONCEDENTE,  além das estipuladas  em outras cláusulas
deste Convênio, providenciar os devidos pagamentos à CONVENENTE, nos prazos estabelecidos, mediante a apresentação do documento hábil de comprovação d l :,
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c)	Caberá à CONCEDENTE fornecer à CONVENENTE as informações, definições e aprovações requeridas no processo de desenvolvimento dos serviços, nos prazos compatíveis com as necessidades, de modo que as mesmas não interferiram na execução dos trabalhos.

Parágrafo segundo - DA CONVENENTE
a)	Executar fielmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão­ de-obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Projeto Executivo do Convênio.

b)	Solicitar através de ordem de execução os serviços a serem executados, contendo as devidas instruções sobre os tipos de serviços com as respectivas quantidades e especificações.
c)	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Convênio em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
d)	As ações propostas deverão obedecer ao cronograma de atividades do Projeto e serão acompanhadas pela equipe técnica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, como: através de visitas a campo, reuniões, relatórios, dentre outros registros pertinentes ao trabalho social, quando efetivamente executado cada produto para efeito de medição dos serviços.
e)	Os serviços deverão ser faturados através de Nota Fiscal contendo os dados Cadastrais da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano­ CEHAB, encaminhada com os respectivos relatórios mensais e a planilhadiscriminada das despesas.
f)	Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos determinados no plano de trabalho. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a CONVENENTE ficará sujeita à multa estabelecida neste CONVÊNIO.
g)	Propiciar o acesso da fiscalização da CONCEDENTE aos locais onde se realizarão os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas.
h)	A atuação da comissão fiscalizadora da CONCEDENTE não exime a CONVENIADA

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de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.	g]' ,'
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i)	É  da  responsabilidade  da  CONVENENTE   a  execução   dos  serviços  objeto  d//$:.' :
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níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos, inclusive a orientação da equipe técnica da CONVENENTE para executar todos os serviços complementares julgados necessários.
j)	A CONVENENTE, como empregador do pessoal próprio necessário à execução dos serviços ora combinados, compromete-se a observar rigorosamente todas as prescrições relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Convênio.
k)	A CONVENENTE compromete-se, ainda, a manter a CONCEDENTE informada de todos os detalhes dos serviços em execução, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a continuidade do trabalho.

1)	Além das expressamente estipuladas nesta CLÁUSULA, constitui obrigação da CONVENENTE a apresentação dos relatórios mensais, nos prazos e condições estabelecidos pela CONCEDENTE, prestando as informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos em execução.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

O Controle e a fiscalização da execução do presente convênio serão de responsabilidade da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano­ CEHAB, na pessoa da servidora, Karla Simone Felipe da Penha Montenegro - Matricula nº 225.093-4, junto a equipe técnica responsável na execução dos projetos em sua plenitude.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO

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A	Disponibilidade	Orçamentária	em	conformidade	com	a	seguinte	Dotação Orçamentária	26.203.16.122.0100.186201	-   Moradia  Cidadã   Legal,   no  Elemento  de
Despesas nº 33.50.41 (Contribuições), no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) na Fonte - 100, constante no OGE 2022 por parte da CONCEDENTE, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de contrapartida do CONVENENTE.

Parágrafo Primeiro:

A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:

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a)	Computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo prestar informações e posicionamento quanto a sua utilização;
b)	Anexar, quando da apresentação da prestação  de contas, os extratos bancários correspondente a movimentação financeira da conta específica do início até o término do convênio , contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira;

CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Parágrafo primeiro - Os serviços pertinentes de cada eixo e rubricas deverão ser faturados através de nota fiscal juntamente com os relatórios mensais com respectivos anexos (registro fotográfico e lista de presença) e planilha com detalhamento das despesas , obedecendo aos limites previstos para cada rubrica e das atividades previstas no PROJETO DE TRABALHO SOCIAL-PTS , sendo encaminhados a CONCEDENTE .

Parágrafo segundo - A execução dos serviços deverá obedecer aos Cronogramas de Atividades, sendo possível a realizações de ajustes durante  a execução, mediante Conhecimento e Autorização da Fiscalização da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento  Urbano-CEHAB.

Parágrafo terceiro - Estas ações serão acompanhadas e avaliadas pela equipe técnica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB.

Parágrafo quarto - A CONCEDENTE realizará o repasse dos recursos a CONVENENTE , tendo sua liberação do pagamento condicionada a apresentação das Certidões de INSS / FGTS / Tributos: Federal, Estadual e Municipal e Débitos Trabalhistas.

CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

A CONVENENTE deverá aplicar fielmente o recurso pactuado em conformidad
plano de trabalho e documentos anexos, obrigando-se a incluir em seuorçamento o  ecurso recebido em transferência.

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Parágrafo Primeiro - É vedada a utilização de recursos provenientes deste convênio:
a)	Em finalidade diversa do estabelecido no plano de trabalho a que se refere este instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)	No pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência acordado, ressalvando as questões de ordem burocráticas que impeçam, no tempo de vigência do Convênio, a liberação dos recursos, quando isto ocorrer
após inspirado o prazo de vigência a CONVENENTE procederá aos pagamentos normalmente de sua incumbência quando o valor for repassado ;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

a) Após o término do prazo da vigência do presente convênio o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TECNOLOGIA E SERVIÇOS (IDEST), deverá apresentar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano­ CEHAB os seguintes documentos:
A título de prestação de contas das transferências recebidas, a documentação apresentada por parte da organização executora do objeto pactuado deverá ser constituída de:
1   - Documentos   atinentes   à   execução  física   e  financeira   do  objeto; li - Documentos referentes a aplicações financeiras de recursos de convênios, acordo ou ajuste, no caso de ocorrência de qualquer das situações previstas no § 4º do	art.	116	da	Lei	nº	8.666/1993; Ili - Na ocorrência da hipótese elencada na alínea anterior, demonstrativo da utilização no objeto do convênio, acordo ou ajuste das receitas auferidas da aplicação efetuada no mercado financeiro, conforme previsto no § 5º do art. 116 da Lei nº 8.666/1993;

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IV - Extrato da conta bancária aberta especificamente em nome do convênio, acordo ou  ajuste,  contendo  a movimentação  completa  dos  recursos  a ele  atinentes; V - Demonstrativo de aplicação dos recursos por fonte, conforme Modelo IV da Resolução	nº	11/2016	TCE/RN; VI - Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos , ou dos treinados ou capacitados,    ou    dos     serviços     prestados,     dependendo     dos     casos; VII - Comprovante de devolução à entidade ou órgão repassador dos recursos dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas 4tid sz
com as aplicações financeiras realizadas, quando for o caso.	! /      - ili;;ç

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A prestação de contas será composta, além dos dados apresentados pelo convenente ou contratado, dos seguintes docume ntos :
a)	Notas e comprovantes fiscais , quanto aos seguintes aspectos: data do documento , valor,  aposição   de  dados  do  convenente,   programa  e  número  do  convênio;
b)	Relatório     de     prestação     de     contas     aprovado     pelo     convenente ;
c)	Relatório	de	cumprimento	do	objeto;
d)	Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o convênio, o contrato de	repasse	ou	o	termo	de	parceria;
e)	Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, ou relação de treinados ou      capacitados ,     ou     dos      serviços      prestados,      conforme      o     caso;
f)	Comprovante   de   recolhimento   do   saldo   de   recursos,   quando   houver;   e
g)	Termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado se obriga a manter os documentos relacionados ao convênio, ao contrato de repasse ou ao termo de parceria pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovada a prestação de contas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERACÕES

Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações que se exigirem, mediante proposta justificada e autorizada pelo titular da Concedente.

CLÁUSULA  NONA - DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá prazo de vigência de 08 meses, e seus efeitos vigorarão a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em comum acordo, entre as partes, mediante as condições justificadas técnica que determinem o efeito da prorrogação e atender os aspectos legais.

Parágrafo  Primeiro - O presente convênio, além da expiração  natural de sua vigência ,
poderá  ser  rescindido,  por  infração  legal  ou  descumprimento  de  suas  cláusulas, ou
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denunciado , após apreciada e julgada pelas partes envolvidas, por desinteresse unilateral
ou consensual , mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do Con	n· ;
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respeitando as obrigações realizadas até a data da rescisão, cabendo a cada par;te
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CLÁUSU LA DÉCIMA - DA RENOVAÇÃO
Poderá ocorrer renovação do presente Convênio desde que devidamente justificada a necessidade da renovação para atendimento ao objeto e demais cláusulas, sem ferimento ao princípio legal e ditames normativos que regem a natureza da contingência de execução para realização plena do convênio, porém as partes têm que fundamentar a razão e estarem plenamente entendidas e acordadas em obediência as Portarias 347 e 142 lnterministerial.

Parágrafo Único - A renovação deverá atender as finalidades consagradas do objeto e desta Cláusula, obedecendo prazos determinantes iguais ou inferior ao período deste Convênio, com apresentação de novo Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro e contrapartida , respeitando o que estabelece a Cláusula Décima-Primeira, desde que o seu objetivo principal não tenha sido alterado, respeitando as razões do Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro a serem apontados

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O Presente convênio será publicado no Diário Oficial do Estado, em cumprimentoa legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para nele se dirimirem todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estare eletronicamente pelas p

s e acordados, firmam o presente instrumento assinado

Natal (RN), 18 de novembro de 2022

Instituto de Desenvolvimento Educacional,	"""'•<l<> ci<fo•m• dig•l•l p<><  u 111uto d• o...,,....,.v11r••n10
Tecnologia e Serviços ·IDEST	,:,, o;-ii :. ';':,;sS::-•·lDm
MANOEL GRACILIANO DE FRANÇA
Diretor Executivo

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