COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONVÊNIO Nº 3/2023

Processo nº 12510005.002420/2023-69
Unidade Gestora: CEHAB

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REPRESENTADO PELA COMPANHIA ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, E O INSTITTUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL,TECNOLOGIA E SERVIÇOS (IDEST), PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS		DE		REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 300 (TREZENTOS) LOTES DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS URBANOS NOS MUNÍCIPIOS DE GUAMARE/RN, CONFORME AS CONDIÇÕES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS ABAIXO:

Pelo presente instrumento, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administrativo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190,CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONCEDENTE, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL,TECNOLOGIA E SERVIÇOS (IDEST),
com sede na Rua Alberto Silva, 1319, Bairro de Lagoa Seca-Natal/RN, CEP 59.022-300, inscrito no CNPJ sob o nº 03.103.774/0001-29, representado, neste ato, pelo Diretor Executivo, o senhor Manoel Graciliano de França, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado à Rua das Verbenas, 73, Mirassol Natal/RN, portador da Cédula de Identidade nº 144.731 SSP/RN e do CPF nº. 063.059.624- 72, daqui por diante denominado simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS com fulcro na Lei n° 13.303/2016, na forma das cláusulas e condições seguintes; resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as normas contidas na constituição Federal, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e Instrução Normativa Nº 01/97 com suas alterações posteriores, consoante a Portaria Interministerial 342/2008 e Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências legais, na forma e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objetivo a cooperação entre os participes para a execução do projeto de implementação de ações especíﬁcas de trabalho e atividades jurídicas e administrativas, adotando as medidas necessarias para á efetivação da regularização fundiária de 300 (trezentos) lotes de assentamentos precários urbanos localizados no município de Guamaré.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Para garantir o ﬁel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:
Parágrafo primeiro - DA CONCEDENTE
A CONCEDENTE designará um técnico da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, o qual será responsável pelo acompanhamento e ﬁscalização das atividades objeto deste Convênio, pela aceitação e aprovação dos relatórios e outros documentos entregues à CONVENENTE, e pela aprovação das faturas para pagamento.
Constitui obrigação da CONCEDENTE, além das estipuladas em outras cláusulas deste Convênio, providenciar os devidos pagamentos à CONVENENTE, nos prazos estabelecidos, mediante a apresentação do documento hábil de comprovação da despesa.
Caberá à CONCEDENTE fornecer à CONVENENTE as informações, deﬁnições e aprovações requeridas no processo de desenvolvimento dos serviços, nos prazos compativeis com as necessidades, de modo que as mesmas não interferiram na execução dos trabalhos.

Parágrafo segundo - DA CONVENENTE
Executar ﬁelmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão- de-obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especiﬁcações técnicas constantes do Projeto Executivo do Convênio.
Solicitar através de ordem de execução os serviços a serem executados, contendo as devidas instruções sobre os tipos de serviços com as respectivas quantidades e especiﬁcações.
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Convênio em que se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
As ações propostas deverão obedecer ao cronograma de atividades do Projeto e serão acompanhadas pela equipe técnica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB, como: através de visitas a campo, reuniões, relatórios, dentre outros registros pertinentes ao trabalho social, quando efetivamente executado cada produto para efeito de medição dos serviços.
Os serviços deverão ser faturados através de Nota Fiscal contendo os dados Cadastrais da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano- CEHAB, encaminhada com os respectivos relatórios mensais e a planilha discriminada das despesas.
Executar os serviços de acordo com as especiﬁcações técnicas e prazos determinados no plano de trabalho. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a CONVENENTE ﬁcará sujeita à multa estabelecida neste CONVÊNIO.
Propiciar o acesso da ﬁscalização da CONCEDENTE aos locais onde se realizarão os serviços, para veriﬁcação do efetivo cumprimento das condições pactuadas.
A atuação da comissão ﬁscalizadora da CONCEDENTE não exime a CONVENIADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.
É da responsabilidade da CONVENENTE a execução dos serviços objeto do Convênio, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos, inclusive a orientação da equipe técnica da CONVENENTE para executar todos os serviços complementares julgados necessários.
A CONVENENTE, como empregador do pessoal próprio necessário à execução dos serviços ora combinados, compromete-se a observar rigorosamente todas as prescrições relativas a encargos

trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais resultantes da execução do Convênio.
A CONVENENTE compromete-se, ainda, a manter a CONCEDENTE informada de todos os detalhes dos serviços em execução, bem como de quaisquer irregularidades que possam colocar em risco a continuidade do trabalho.
Além das expressamente estipuladas nesta CLÁUSULA, constitui obrigação da CONVENENTE a apresentação dos relatórios mensais, nos prazos e condições estabelecidos pela CONCEDENTE, prestando as informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos em execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O Controle e a ﬁscalização da execução do presente convênio serão de responsabilidade da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano- CEHAB, na pessoa da servidor, Alex Cassuis Bezerra da Silva – Matricula n°196.431-3, junto a equipe técnica responsável na execução dos projetos em sua plenitude.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0500.186201 (Moradia Cidadã Legal), no Elemento de Despesas nº 33.50.41 (Contribuições), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Fonte – 500, constante no OGE 2023 e disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0500.186201 (Moradia Cidadã Legal), no Elemento de Despesas nº 33.50.41 (Contribuições), no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Fonte – 500, constante no OGE 2023. Reforçando a dotação inicial perfazendo o total de R$300.000,00 (Trezentos mil reais).
Parágrafo Primeiro:
A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:
Computar, obrigatoriamente, as receitas ﬁnanceiras auferidas a crédito do convênio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo prestar informações e posicionamento quanto a sua utilização;
Anexar, quando da apresentação da prestação de contas, os extratos bancários correspondente a movimentação ﬁnanceira da conta especíﬁca do início até o término do convênio, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades ﬁnanceiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição ﬁnanceira;
CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Parágrafo primeiro - Os serviços pertinentes de cada eixo e rubricas deverão ser faturados através de nota ﬁscal juntamente com os relatórios mensais com respectivos anexos(registro fotográﬁco e lista de presença) e planilha com detalhamento das despesas,obedecendo aos limites previstos para cada rubrica e das atividades previstas no PROJETO DE TRABALHO, sendo encaminhados a CONCEDENTE.
Parágrafo segundo - A execução dos serviços deverá obedecer aos Cronogramas de Atividades, sendo possível a realizações de ajustes durante a execução, mediante Conhecimento e Autorização da Fiscalização da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB.
Parágrafo terceiro - Estas ações serão acompanhadas e avaliadas pela equipe técnica da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB.
Parágrafo quarto – A CONCEDENTE realizará o repasse dos recursos a CONVENENTE, tendo sua liberação do pagamento condicionada a apresentação das Certidões de INSS / FGTS / Tributos: Federal, Estadual e Municipal e Débitos Trabalhistas.
CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE deverá aplicar ﬁelmente o recurso pactuado em conformidade com plano de trabalho e documentos anexos, obrigando-se a incluir em seu orçamento o recurso recebido em transferência.
Parágrafo Primeiro – É vedada a utilização de recursos provenientes deste convênio:

Em ﬁnalidade diversa do estabelecido no plano de trabalho a que se refere este instrumento, ainda que em caráter de emergência;
No pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência acordado, ressalvando as questões de ordem burocráticas que impeçam, no tempo de vigência do Convênio, a liberação dos recursos, quando isto ocorrer após inspirado o prazo de vigência a CONVENENTE procederá aos pagamentos normalmente de sua incumbência quando o valor for repassado.
CLÁUSULA SÉTIMA –DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
a) Após o término do prazo da vigência do presente convênio o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TECNOLOGIA E SERVIÇOS (IDEST), deverá apresentar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB os seguintes documentos:
– Documentos atinentes à execução fisica e ﬁnanceira do objeto;
– Documentos referentes a aplicações ﬁnanceiras de recursos de convênios, acordo ou ajuste, no caso de ocorrência de qualquer das situações previstas no § 4°do art. 116 da Lei nº 8.666/1993;
– Na ocorrência da hipótese elencada na alínea anterior, demonstrativo da utilização no objeto do convênio, acordo ou ajuste das receitas auferidas da aplicação efetuada no mercado ﬁnanceiro, conforme previsto no § 5° do art. 116 da Lei nº 8.666/1993;
– Extrato da conta bancária aberta especiﬁcamente em nome do convênio, acordoou ajuste, contendo a movimentação completa dos recursos a ele atinentes;
– Demonstrativo de aplicação dos recursos por fonte, conforme Modelo IV da Resolução nº 11/2016 TCE/RN;
– Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos, ou dos treinados ou capacitados, ou dos serviços prestados, dependendo dos casos;
– Comprovante de devolução à entidade ou órgão repassador dos recursos dos saldos ﬁnanceiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas com as aplicações ﬁnanceiras realizadas, quando for o caso.

A prestação de contas será composta, além dos dados apresentados pelo convenente ou contratado, dos seguintes documentos:
Notas e comprovantes ﬁscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento,valor, aposição de dados do convenente, programa e número do convênio;
Relatório de prestação de contas aprovado pelo convenente;
Relatório de cumprimento do objeto;
Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o convênio, o contrato de repasse ou o termo de parceria;
Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, ou relação de treinados ou capacitados, ou dos serviços prestados, conforme o caso;
Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
Termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado se obriga a manter os documentos relacionados ao convênio, ao contrato de repasse ou ao termo de parceria pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovada a prestação de contas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os participes, para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações que se exigirem, mediante proposta justiﬁcada e autorizada pelo titular da Concedente.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá prazo de vigência de 10 meses, e seus efeitos vigorarão a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em comum acordo, entre as partes, mediante as condições justiﬁcadas técnica que determinem o efeito da prorrogação e atender os aspectos legais.
Parágrafo Primeiro - O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, após apreciada e julgada pelas partes envolvidas, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notiﬁcação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada participe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do Convênio; respeitando as obrigações realizadas até a data da rescisão, cabendo a cada parte a sua participação pelos ônus praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RENOVAÇÃO
Poderá ocorrer renovação do presente Convênio desde que devidamente justiﬁcada a necessidade da renovação para atendimento ao objeto e demais cláusulas, sem ferimento ao princípio legal e ditames normativos que regem a natureza da contingência de execução para realização plena do convênio, porém as partes têm que fundamentar a razão e estarem plenamente entendidas e acordadas em obediência as Portarias 347 e 142 Interministerial.
Parágrafo Único - A renovação deverá atender as ﬁnalidades consagradas do objeto e desta Cláusula, obedecendo prazos determinantes iguais ou inferior ao período deste Convênio, com apresentação de novo Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro e contrapartida, respeitando o que estabelece a Cláusula Décima Primeira, desde que o seu objetivo principal não tenha sido alterado, respeitando as razões do Plano de Trabalho e Desembolso Financeiro a serem apontados
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O Presente convênio será publicado no Diário Oﬁcial do Estado, em cumprimento a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN, para nele se dirimirem todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com entendimento direto das partes convenentes, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem justos e acordados, ﬁrmam o presente instrumento assinado eletronicamente pelas partes.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 28/09/2023, às 15:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por MANOEL GRACILIANO DE FRANÇA, Usuário Externo, em 29/09/2023, às 08:33, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do D ecreto nº 2 7.685, de 30 de janeiro de 2018.
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PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
Diretor Presidente – CEHAB/RN

MANOEL GRACILIANO DE FRANÇA
Diretor Executivo
Referência: Processo nº 12510005.002420/2023-69	SEI nº 22518453