COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONVÊNIO Nº 1/2020

Processo nº 12510012.000322/2020-55

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA (SIN) ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO DO RIO GRANDE DO NORTE (CEHAB/RN) ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Pelo presente instrumento, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE através da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA (SIN), Órgão da Administração Direta, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.313.496/0001-65, com sede no Centro Administrativo do Estado, Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-901, doravante denominado PARTÍCIPE 01, neste ato representado por seu titular, o Sr. GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 332.282 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 365.873.624-00, residente e domiciliado na Rua Raimundo Chaves, nº 1.652, casa F-9, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-390, e do outro lado a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO
RIO GRANDE DO NORTE (CEHAB-RN), Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Indireta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-901, doravante denominada PARTÍCIPE 02, neste ato representada por seu diretor Presidente, o Sr. PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, advogado, casado, portador da cédula de Identidade n° 1.706.835 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o n° 056.008.414-50, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, n° 37, Cidade Verde, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, celebram TERMO DE CONVÊNIO, tendo em vista o disposto no Art.116 da  Lei no 8.666,  de 21 de junho de 1993 e legislação correlata, em conformidade com o  Processo Administrativo n°. 12510012.000322/2020-55 - SIN, que reciprocamente outorgam, e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1.	O presente termo de convênio tem por finalidade a formalização de atos e Cooperação Técnica da colaboração dos partícipes, sem obrigação de repasse de recursos financeiros, para consecução dos objetivos constante do Programa “Viver Melhor”, instituído pelo Decreto Estadual nº 29.489, de 05 de março de 2020,

cuja finalidade precípua atende o interesse público na medida em que visa fomentar a construção, requalificação, reforma e regularização fundiária de unidades habitacionais, para atender à população Norte- riograndense de baixa renda e os servidores públicos estaduais que não possuam imóvel próprio, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra este instrumento.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETIVO

2.1.	O presente  termo de convênio está sendo formalizado em razão da peculiar, haja vista que o órgão da administração indireto (CEHAB/RN), em razão da sua estrutura mínima, não possuir nos seus quadros equipe técnica para condução do certame e do acompanhamento e fiscalização das obras objeto a ser licitado necessitando de cooperação mútua entre os envolvidos, propiciando meios para tornar mais eficiente as contratações de empresas para execução das atividades advindas do programa “Viver Melhor”, instituído através do Decreto Estadual nº 29.489, de 05 de março de 2020. O qual objetiva a execução do contrato de repasse denominado Pró Moradia, pactuado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União por meio de Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica Federal, que prevê a construção de unidades habitacionais para famílias em vulnerabilidade social.

2.2.	A formalização do presente termo de convênio permitirá que a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura do Rio Grande do Norte atuar com uma entidade da Administração Indireta na qualidade participe das execuções do programa pró-moradia, , tendo em vista o caráter de gerenciamento autônomo da empresa estatal (CEHAB/RN), e além do mais, a existência de regramento específico (Lei Federal nº. 13.303/2016) para a consecução de suas contratações.

2.3.	O presente convênio estabelecerá ações de execução, assim como formalização de procedimentos em conjunto entre os órgãos, não havendo entre as partes a pactuação de repasse financeiro, cabendo a CEHAB/RN, o desembolso orçamentário dos contratos, assim como acompanhamento das execuções dos programa, firmando com a SIN/RN o interesse mutuo para execução do programa, trabalho, projetos/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes. Por força do Artigo 116 da Lei 8.666/1993

3.	CLÁUSULA TERCEIRA: FUNDAMENTO LEGAL

3.1.	O presente termo de convênio reger-se-á pelo disposto no art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.

4.	CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1.	Os recursos financeiros para custear as intervenções previstas neste acordo são de titularidade do PARTÍCIPE 02, de modo que não haverá repasse de recursos entre os PARTÍCIPES, cingindo-se o presente acordo apenas à cooperação técnica.

5.	CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

5.1.	Das obrigações do PARTÍCIPE 01

5.1.1.	O PARTÍCIPE 01ficará responsável pelo procedimento licitatório e fiscalização dos serviços decorrentes de contratações que tenham por objeto o que fora exposto na cláusula primeira, tendo em vista sua competência legal para projetar, licitar, executar, fiscalizar e receber, direta ou indiretamente, obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Direta, em conformidade com o art. 31, IV, da Lei Complementar Estadual nº 163/99.

5.1.2.	Sem prejuízo de obrigações a serem disciplinadas nos termos de referência, projetos básicos, editais e demais instrumentos congêneres aptos a subsidiar qualquer contratação decorrente do que fora exposto na cláusula primeira, o PARTÍCIPE 01 figurará como interveniente em todos os instrumentos contratuais cujos procedimentos licitatórios corram sob sua responsabilidade.

5.1.3.	A competência para fiscalização das obras e eventuais autuações não será atividade exclusiva do PARTÍCIPE 01, sendo possível a designação de comissões mistas de fiscalização com o PARTÍCIPE 02.

5.2.	Das obrigações do PARTÍCIPE 02

5.2.1.	O PARTÍCIPE 02 ficará responsável pelo custeio das obras e gerenciamento da execução financeira e orçamentária decorrentes de qualquer contratação fruto do que fora exposto na cláusula primeira.

5.2.2.	Sem prejuízo de obrigações a serem disciplinadas nos editais, projetos básicos, termos de referência e demais instrumentos congêneres aptos a subsidiar qualquer contratação decorrente do que fora exposto na cláusula primeira, o PARTÍCIPE 02 figurará como Contratante em todos os instrumentos contratuais cujos procedimentos licitatórios corram sob a responsabilidade do PARTÍCIPE 01.

5.2.3.	Caberá ao PARTÍCIPE 02, em parceria com o PARTÍCIPE 01, promover a fiscalização das obras e serviços de engenharia objeto de contratações advindas do mencionado na cláusula primeira, quando julgar necessário, havendo a possibilidade de comissões mistas de fiscalização com o PARTÍCIPE 01.

6.	CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA

6.1.	Este termo de convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos PARTÍCIPES, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, restando a eficácia do presente instrumento sujeita à publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA: DA MODIFICAÇÃO

7.1.	O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.

8.	CLÁUSULA OITAVA: DA DENÚNCIA

8.1.	Este instrumento poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre os PARTÍCIPES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.

9.	CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO

9.1.	A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Acordo de Cooperação Técnica, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notificar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

9.2.	Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do instrumento.

9.3.	Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o instrumento será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICAÇÃO

10.1.	O presente termo será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, ficando as despesas da publicação a cargo do PARTICIPE 01.

11.	CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

11.1.	A prestação de contas do presente termo de convênio se dará mediante a apresentação de relatórios, medições e comprovações da execução dos serviços de obras e engenharia formalizados mediante contratos licitatórios oriundos do programa viver melhor/pró-moradia.

11.2.	Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, formalizados por meio de correspondência.

11.3.	Os casos omissos deste termo de convênio serão resolvidos conforme os preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

12.1.	As questões decorrentes da execução do presente termo de convênio e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Natal/RN, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente termo é assinado pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas.

Natal, 10 de junho de 2020.

GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura Partícipe 01

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

Presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano Partícipe 02

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO FERNANDES ROSADO COELHO, Secretário de Estado, em 10/06/2020, às 17:17, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do  Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 10/06/2020, às 18:44, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

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Referência: Processo nº 12510012.000322/2020-55	SEI nº 5842393