COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br
CONTRATO Nº 15/2019
Processo nº 12510004.002978/2019-78

Unidade Gestora: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano 

CONTRATO 15/2019 DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE
SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO LADO O A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COHAB’S E
AGENTES PÚBLICOS DE HABITAÇÃO - ABC,
NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO
ESTABELECIDAS.
O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO
URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da
Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-
56, com sede no Centro Administra?vo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa
Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 0109, neste ato,
representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado
,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº
056.008.414- 50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COHAB’S E AGENTES PÚBLICOS DE HABITAÇÃO-ABC, en?dade de direito privado sem fins
lucra?vos, inscrita no CNPJ/MF nº 42.328.708/0001-16, com sede na Quadra 01, Bloco “E”, Ed. Central
Park – grupo 1097- SCN, Brasília-DF, cep: 70.310-500, representada neste ato pela Sr.ª MARIA DO CARMO
AVESANI LOPEZ, Presidente, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da RG nº 3355 SSP/MS E CPF
Nº 249.757.451-00, residente em Campo Grande/MS, e pelo Sr. DINO ATHOS SCHRUT, Vice Presidente
Administra?vo e Financeiro, brasileiro casado, advogado, portador do RG nº 46330722 SSP/PR e do CPF
nº 024.036.249-77, residente e domiciliado em Ponta Grossa/PR. doravante denominada CONTRATADA,
nos termos do Processo nº 12510004.002978/2019-78, com fundamento na Lei Federal 13.303/16, e
suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente CONTRATO tem por obje?vo garan?r Par?cipação gratuita nas oficinas técnicas sobre os
diversos temas dos programas oficiais de habitação e regularização fundiária e sobre os assuntos do
sistema Financeiro da Habitação.
CLÁUSULA SEGUNDA – O CONTRATADO FICA OBRIGADO:
a) Dar acesso gratuito às exposições autorizadas pelos seus autores, apresentadas nos eventos
organizados pela ABC, a exemplo do Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social e de reuniões
técnicas;
b) Par?cipação em reuniões técnicas com órgãos do governo federal organizadas pela ABC, sobre os
temas de habitação de interesse social, regularização fundiária e outros;
c) Par?cipação nas discussões internas para a formulação de propostas para aperfeiçoar os planos e
programas outros em nível estadual e nacional, tanto em reuniões presenciais quanto em fórum de
debate no site da CONTRATADA;
d) Par?cipação no concurso nacional de projetos “Selo de Mérito”, nos termos Do Regulamento Interno
do concurso;
e) Acesso à área restrita do Site da CONTRATADA, com informações reservadas aos sócios da Associação
sobre diversos temas de Interesse do segmento público de habitação de interesse social;
f) Enviar semanal publicação eletrônica in?tulada “Folha de Habitação”, com as primeiras no?cias de
interesse do setor;
g) Possibilidade de divulgação no site da ABC, na página do Facebook e na ‘Folha de Habitação”, das
no?cias enviadas pela CONTRATADA, respeitadas os limites legais
h) Direito de Integrar em nome da ABC, colegiados técnicos de nível federal de interesse do segmento;
i) Recebimento dos relatórios das reuniões dos órgãos colegiados dos quais a ABC par?cipa; Governo do
Estado do Rio Grande do Norte Centro Administra?vo do Estado-BR 101-km0 Lagoa Nova- Natal/RN-
CEP:59.064-901- Fone: 3232-1803/1849
j) Par?cipação na Revista Brasileira de Habitação, órgão anual de responsabilidade da CONTRATADA, com
tabela de preços diferenciada;
k) Representação junto à Caixa Econômica Federal e ao Tesouro Nacional, e assessoria especializada nas
áreas do FCVS;
l) U?lização da sede da CONTRATADA, localizada no Setor Comercial Norte – Edi?cio Central Park;
m) Par?cipação da Contratada com direito de voto nas assembleias e reuniões colegiadas Da ABC, nos
termos do seu estatuto;
n) Tabela de preços diferenciada para par?cipações nos cursos pela ABC em parceria com en?dade
privadas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) Firmar o Termo de Filiação de conformidade com o Estatuto da ABC;
b) Pagar pontualmente a taxa de manutenção.
c) Exercer o direito de manifestação e voto nas reuniões e assembleias das quais par?ciparem, em
cumprimento ao estatuto da CONTRATADA, podendo votar e ser votado.
d) Manter o cadastro de informações devidamente atualizado junto a CONTRATADA para recebimento de
convites e informações a que se refere o objeto do presente CONTRATO.
CLÁUSULA QUARTA– DA VINCULAÇÃO LEGAL:
A execução dos serviços referidos no presente contrato é objeto de contratação direta, de acordo com o
disposto no ar?go 30, da Lei 13.303/16.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO:
O prazo da prestação dos serviços será de 12 (doze) meses contados a par?r de 01 de janeiro de 2020,
podendo ser prorrogado conforme o disposto no ar?go 71 da lei 13.303/16.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO:
Ao presente instrumento é atribuído o valor global de R$ 35.661,72 (Trinta e cinco mil e seiscentos e
sessenta e um reais e setenta e dois centavos), de forma fixa e irreajustável.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução deste contrato, no valor de R$ 35.661,72 (Trinta e cinco mil e
seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), serão pagos com recursos da CONTRATANTE,
assim classificados: Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento),
no Elemento de Despesas nº 33.90.39.01 (Assinatura de Periódicos e Anuidades), no valor de R$
35.661,72 (Trinta e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) na Fonte – 250,
prevista na OGE 2020.
CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO:
O pagamento referente ao objeto do presente contrato deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta)
dias da apresentação do Boleto, por meio do Sistema de Administração Financeira – SIAF
CLÁUSULA NONA– RESPONSABILIDADE CONTRATUAL:
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas contratuais e as
normas emanadas na Lei nº 13.303/16, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisão, e ficará o Contrato rescindido em pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação
judicial ou extrajudicial, se houver uma das ocorrências prescritas no inciso VII ar?go 68, da lei
13.303/16.
CLÁUSULA DECIMA– DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:
O presente instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses consecu?vos, entrando em vigor
imediatamente a par?r de 01 de janeiro de 2020, com sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à
publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO:
Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, fica eleito o foro da Comarca de Natal, por
intermédio de uma das Varas da Fazenda Pública.
Natal-RN, 16 de dezembro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IVY DE OLVEIRA GOLÇALVES GOMES, Assessora do
Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 16/12/2019, às 13:16, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de
2018.
Documento assinado eletronicamente por JOSE ANGELO NETO, Assessor Administra?vo, em
16/12/2019, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 17/12/2019, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, Usuário Externo, em
17/12/2019, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4234705 e
o código CRC DC337903.
Referência: Processo nº 12510004.002978/2019-78 SEI nº 4234705