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COMPAN HIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Sa lgado Filho,Centro Adm inistrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Te lefone : e Fax: @fax_ unidade@ - www.cehab.rn.gov.br

CONTRATO NQ 16/2022

Processo nº 12510004.002975 /2022- 30

Unidade Gestora : CEHAB

CONTRATO Nº 16/2022 FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELl-ME, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS .

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO EDESENVOLVIMENTOURBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima , integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail - dacc.cehab@rn.gov.br, telefone (84) 3232-0430, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, Pablo Thiago Uns de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos pinheiros, 37, bairro  Nova  Parnamirim, Parnamirim/RN  - CEP  59152-135, CPF  Nº  056.008.414-50, RG  nº  1706835  ITEP/RN,doravante  denominada CONTRATANTE e do outro lado, a empresa COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELl-ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.842.556/0001-74, situada na Rua José Peixoto de Souza Filho s/n, sala 02, Bairro Emaús, CEP 59.148-220 telefone (84)3737-7940, representada por FRANCISCO JOSE COELHO PEIXOTO, casado, inscrito no CPF sob nº 357.652.244-15., portador do RG 555 .047 - SSP/RN - SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Dr. Epitacio de Andrade , 1420 - Apº 501- Barro Vermelho - Natal-RN denominada CONTRATADA , nos termos do Processo nº 12510004.002975/2022-30 , resolvem celebrar o presente contrato com fundamento na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na forma das cláusulas e condições seguintes :
1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Água Mineral para suprir as necessidades da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN, conforme descrição abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	MARCA	QUANTIDADE	PREÇO  UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	

1	ÁGUA MINERAL 20L - SEM VASILHAME - Não
gasosa, acondicioanda em vasilhame de 20 litros, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante, sem vasilhame, e que estejam de acordo com o Decreto Federal nº 3.029 de 16/04/99 e Resolução nº 54 de 15/06/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária	

POTIGUAR	

250	

R$ 5,00	

R$ 1.250,00	

li CLÁUSULA SEGUNDA -DO PREÇO:
2.1	Ao presente instrumento é atribuído o valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais), para o exercício 2022 .
2.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .

Ili CLÁUSULA TERCEIRA -- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26203 .16.122 .0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.30.99 (Outros materiais de consumo), no valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) na Fonte -100, constante na OGE 2022 .

IV CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1	O pagamento será efetuado apresentação da nota fiscal ou fatura juntamente com as certidões negativas no setor competente da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB.
4.2	O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA , através de ordem bancária, indicada na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência , localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
4.3	Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura , a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam INSS, FGTS, Certidões Negativas da Fazenda e da Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711, de
20.11.98 e do FGTS e do Decreto Estadual nº 17.518, de 21/05/2004.

V CLÁUSULA QUINTA - DOS CASOS DE ALTERAÇÃO:
5.1	O presente contrato poderá ser alterado qualitativamente  e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justificativa da Autoridade Competente, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar;
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento  _imprimir_ web&acao_ origem=a  rvore_visualizar&id_documento=1 8123570& infra_siste...	1/3

5.2	A alteração quantitativa  poderá ocorrer, nas mesmas condições contratuais, quando for necessário acréscimos ou supressões do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
5.3 A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento dos materiais.

VI	CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS DE RESCISÃO:
6.1A rescisão do contrato poderá ser :
6.1.1 Por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;
6..1.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação desde que haja conveniência para a CEHAB/RN ;
6.1.3	Judicial, nos termos da legislação vigente .
6.1.4	Os casos de rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 6.1.1 deste contrato deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo será de 90 (noventa) dias;

VII	CLÁUSULA SÉTIMA -- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
7.1	Obrigações da Contratante :
7.1.1	Expedir a ordem de fornecimento do objeto;
7.1.2	Efetuar o pagamento à CONTRATADA  de acordo com o prazo e as condições estabelecidas  neste contrato, depois de cumprida todas as formalidades legais;
7.1.3	Promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas daquela, através de gestor/ fiscal do contrato, o senhor Josenildo Ferreira Uns, matircula 225.766-1 e CPF 672 .171.094-34 .
7.1.4	Proporcionar  à  CONTRATADA  as  facilidades  necessárias  a  fim  de  que  possa  desempenhar  normalmente  o  fornecimento  do  serviço  ou  produto contratado, inclusive prestando todas as informações e esclarecimentos  que eventualmente  venham a ser solicitados para fiel execução do contrato;
7.1.5	Receber o objeto no dia previamente agendado, no horário agendado;
7.1.6	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais com as especificações constantes neste contrato;
7.1.7	Comunicar à CONTRATADA , por escrito, sobre imperfeições,falhas ou irregularidades verificadas durante a execução do contrato, para que seja reparado ou corrigido;
7.1.8	Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o Contrato e o Edital;
7.1.9	Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
7.1.10	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do CONTRATO, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo;
7.1.11	Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessária
7.1.12	A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA , de seus empregados, prepostos ou subordinados
7.2 Obrigações da Contratada :
7.2 .1A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto e, ainda :
a)	A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização;
b)	Fornecer o objeto deste contrato nos dias da semana segunda e quarta no horário das 08:00 ás 14:00 h, dentro das especificações , do quantitativo, do prazo e das demais condições nele estabelecidas ;
c)	A CONTRATADA é responsável, direta pelo fornecimento do objeto deste contrato e, consequentemente  responde, civil e criminalmente , por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
d)	Responsabilizar-se  integralmente  pelo fornecimento  contratado, nos termos  da  legislação vigente, e garantir  o cumprimento  das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para sua realização e com as especificações constantes no orçamento apresentado;
e)	Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e qualificação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do artigo 55, do Regimento Licitatório, estando a empresa em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;
f)	Manter, na cidade de Natal/RN ou Grande Natal, escritório ou representante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da assinatura do contrato, para atendimento das solicitações da contratante;
g)	Reportar-se ao Gestor/ Fiscal do Contrato quando necessário, adotando as providências pertinentes para a correção das falhas detectadas;
h)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o CONTRATO, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE ;
i)	Reparar, ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, as mercadorias que vierem danificadas ou impróprias para uso, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE , podendo ser descontado o valor a ser ressarcido de fatura vincenda , ou ainda, ser cobrado em juízo;
j)	Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto da CONTRATANTE e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado;
k)	Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações , prazo e local constantes neste contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a :todas as características dos serviços realizados;
1)	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas , alertando-os a não executar atividade não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
m)	Manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la na execução do contrato; relatar a CONTRATANTE qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução do contrato;
n)	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

o)	Comunicar à CONTRATANTE , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede o início da execução do contrato, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida  comprovação ;
p)	A CONTRATADA é responsável, direta pela execução do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente , por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
q)	Assumir todas as despesas e encargos relativos a prestação do serviços a si adjudicados, inclusive fretes, descarrego e seguros desde a origem até a sua entrega  no local de destino;
r)	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte , devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.2.2 É vedado à CONTRATADA :
a)	Caucionar ou utilizar este contrato para qualquer operação financeira :
b)	Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,salvo nos casos previstos em lei. VIII CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
8.1 O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE.

IX CLÁUSULA NONA - - DO FORO:
9.1Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente edital e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

PABLO THIAGO UNS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE - CEHAB/RN

FRANCISCO JOSE COELHO PEIXOTO COBEL- COMERCIO DE BEBIDAS EIRELl-ME

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOSÉ COELHO PEIXOTO, Usuário Externo, em 06/09/2022, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27 . 685, de 30 de janeiro de 2018.

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Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO UNS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente,em 08/09/2022, às 14:45,conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27 .685, de 30 de janeiro de 2018.

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- · A autenticidade deste documento pode ser conferida no site htt11s://sei.rn .gov.br/sei/controlador  externo .Jlhlll.
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Referência : Processo  nº 12510004.002975/2022-30	SEI no 16294058