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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONTRATO Nº 14/2022
Processo nº 12510012.001215/2022-14

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO DE SERVIÇO DE CERCAMENTO
DE TERRENO LOCALIZADO NA AV. CAPITÃO
MOR GOUVEIA. QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E
DO OUTRO LADO A EMPRESA W A DOS
SANTOS BARBOSA ME, NA FORMA E
CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, órgão de direito
público interno, com sede no Centro Administra?vo do Estado do Rio Grande do Norte, Bloco SETHAS, BR
101, Km 0, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, portadora do CNPJ sob o n.º 09.509.294/0001- 56,
neste ato representado pelo Excelen?ssimo Sr. Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA
CRUZ, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliar na Rua dos Pinheiros ,37, Nova Parnamirim,
Parnamirim/RN CEP: 59152- 135, nesta Capital, CPF n° 056.008.414-50, RG n° 1706835 ITEP/RN daqui por
diante denominado CONTRATANTE e do outro lado, W A DOS SANTOS BARBOSA ME, inscrita no CNPJ/MF
sob nº19.694.583/0001-26, situada na Rua Antonio China, 604, Bairro Lagoa Seca, Natal/RN CEP: 59.022-
220, telefone (84) 99620-0157, representado por WALLACE ALEX DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro,
casado, empresário, inscrito no CPF nº 051.675.464-51 e portador do RG nº 1813935 , residente e
domiciliado na Rua Mirassol, 1935, Bairro Planalto, Natal/RN CEP: 59073-220 denominada CONTRATADA,
nos termos do Processo n° 12510012.001215/2022-14 resolvem celebrar o presente contrato, com
fundamento na Lei Federal 13.303/16, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições
seguintes:
I CLÁUSULA PRIMEIRA 
O presente instrumento tem por objeto, a SERVIÇO DE CERCAMENTO DE TERRENO localizada na Av.
Capitão Mor Gouveia, Município de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal/RN,
tudo conforme proposta apresentada pelo então CONTRATADO.

II CLÁUSULA SEGUNDA 
Este projeto visa a instalação da barreira ?sica, cercando a unidade, tornando-se necessária. Desta forma
poderão ser desenvolvidas funções prioritárias da unidade relacionadas a administração, controle e
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fiscalização, ampliando a proteção da unidade contra a prá?ca de a?vidades lesivas ao meio ambiente e
ao erário público. O cercamento do terreno deverá ser executado de acordo com os projetos elaborados
pelo CONTRATRANTE e já anexados aos autos do Processo nº 12510012.001215/2022-14

III CLÁUSULA TERCEIRA 
As obras serão executadas pela empresa CONTRATADA, de acordo com o CRONOGRAMA FÍSICO –
FINANCEIRO, que deve ser apresentado pela mesma, fazendo parte do presente instrumento, tendo o
prazo de máximo de 60 (sessenta) dias para a conclusão e entrega da respec?va.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA só poderá ter seus pagamentos realizados após apresentação de ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica), constando todos os serviços que serão executados
(apresentados na proposta).
Parágrafo Segundo: Além do já exposto no parágrafo primeiro desta, ficam cientes as partes que
qualquer pagamento só poderá ser realizado mediante a comprovação de adimplência (cer?dões) por
parte da CONTRATADA, que deverá obrigar-se e comprovar mediante quitação (cer?dão) o adimplemento
das verbas trabalhistas dos funcionários contratados para execução da obra.
Parágrafo Terceiro: Todos os funcionários da empresa contratada que forem executar os serviços na
empresa CONTRATANTE deverão apresentar para iniciar os trabalhos na sede da empresa, ASO (Atestado
de Saúde Ocupacional), comprovação de contratação da empresa (Carteira de Trabalho ou Contrato MEI),
estar devidamente fardados e com todos os equipamentos de Proteção Individual específicos para cada
serviço que irão executar, .

IV CLÁUSULA QUARTA 
A CONTRATADA é obrigada a executar a obra de acordo o que consta nos projetos anexados, sob pena de
aba?mento proporcional do preço.

V CLÁUSULA QUINTA 
A CONTRATADA prestará pessoalmente os serviços, sendolhe facultado a contratação de ajudantes, tendo
este vínculo exclusivamente com o mesmo, ao qual responderá pelo pagamento dos salários bem como
todos os encargos decorrente da contratação.

VI CLÁUSULA SEXTA 
Será de responsabilidade da CONTRATADA, todos os meios inclusive pessoais e materiais para a
realização da obra.

VII CLÁUSULA SÉTIMA 
Qualquer dano ocasionado a terceiros, tendo como nexo causal a realização da obra, agindo com dolo ou
culpa, será de responsabilidade da CONTRATADA mesmo que ocasionados por seus ajudantes, devendo o
mesmo repará-los

VIII CLÁUSULA OITAVA 
Fica obrigada a CONTRATADA à u?lização na obra de materiais de boa qualidade, estando incluso dentro
do valor desse contrato, todo material necessário para cercamento do tereno localizado na Av. Capitão
Mor Gouveia, constante no projeto.

IX CLÁUSULA NONA 
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A CONTRATANTE indicará um o engenheiro responsável que poderá vistoriar as obras em qualquer dia ou
horário.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratante acompanhará a execução deste, por intermédio do Fiscal e Servidor
ANTONIO CARLOS SOARES COSTA – Matrícula:167987-2, CPF: 131.076.584-72 que será responsável pelo
acompanhamento, obrigando-se a contratada a facilitar de modo amplo e irrestrito, a ação deste
servidor.

X CLÁUSULA DÉCIMA 
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26.203.16.122.0100.186701 (Moradia Cidadã Social), no Elemento de Despesas nº 33.90.39 (Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 65.918,00 (Sessenta e cinco mil novecentos e
dezoito reais) na Fonte – 124, constante no OGE 2022.

XI CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
O valor total deste contrato é de R$ 65.918,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e dezoito mil reais) serão
pagos através transferência bancária, a ser realizado em (três) parcelas a primeira no valor de R$
32.000,00 (Trinta e dois mil reais) e a segunda parcela no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e a
terceira no valor de R$ 13.918,00 (Treze mil reais, novecentos e dezoito).

XII CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
O valor total do presente contrato, será devido em três parcelas: A primeira parcela no valor de R$ de R$
32.000,00 (Trinta e dois mil reais) será paga no início da obra. A segunda parcela no valor R$ 20.000,00
(Vinte mil reais) a par?r de 50% da obra concluída. A terceira no valor de R$ 13.918,00 (Treze mil reais,
novecentos e dezoito) será paga após a conclusão e aprovação da obra pelo engenheiro da
CONTRATANTE, isso deverá ocorrer no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a assinatura do
contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO. A descirção de serviços prelimines conforme em anexo pela proposta da CONTRATE,
conta com:
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL A ,30 M. AF_02/2021;
CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/AREIA MÉDIA/BRITA
1). PREPARO MECÂNICO COM BITONEIRA ‘400 L. AF.05/2021;
CERCA C/ ESTACAS DE CONCRETO ARMADO (2,20 x 0,10 x 0,10M) E MOURÃO DE CONCRETO ARMADO
(2,20 x 0,15 x 0,15M) – 6 FIOS DE ARAME FARPADO.

XIII CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
Poderá rescindir o contrato o CONTRATANTE, quando a CONTRATADA, exceder o prazo es?pulado para
entrega da obra, ou ainda ferir o disposto nas cláusulas con?das no presente contrato.

XIV CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES:
O presente contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias consecu?vos, entrando em vigor
imediatamente a par?r de sua assinatura, e eficácia ficará sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado
– DOE.

XV CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
22/08/2022 07:27 SEI/SEARH - 15602437 - Contrato
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Conforme ar?go 69, VII, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Secção
Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste contrato, renunciando
qualquer outro por mais privilegie.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente
com seu(s) anexo(s), o presente contrato é assinado eletronicamente pelas partes.
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

Wallace Alex dos Santos Barbosa
W A DOS SANTOS BARBOSA ME

Documento assinado eletronicamente por wallace alex dos santos barbosa, Usuário Externo, em
28/07/2022, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 28/07/2022, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 15602437
e o código CRC 91D7F3AF.
Referência: Processo nº 12510012.001215/2022-14 SEI nº 15602437