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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONTRATO Nº 10/2022
Processo nº 12510004.003164/2021-75

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO UBANO - CEHAB E A
EMPRESA LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI –
MELO.
Pelo presente instrumento público para Locação de Mão de Obra que entre si celebram, de um lado O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO UBANO, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima,
integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro
Administra?vo do -BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º
09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira
Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim,
Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada
CONTRATANTE e do outro LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO , empresa do ramo de locação de mão
de obra, com sede na Rua Professor Zuza nº 263, sala 111, Bairro Cidade Alta, Cep. 59.025-160, inscrita
no CNPJ sob nº 21.597.589/001-27, representada por Jus?no Henrique Nunes Melo, brasileiro, solteiro,
empresário, CPF nº 012.364.304-09, adiante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato,
com fundamento na Lei n° 13.303/2016, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e
condições seguintes:

I CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O Objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
con?nuados de terceirização de mão de obra (auxiliar de serviços gerais -10), auxiliar administra?vo (07)
e porteiro (06), para atender as necessidades da Companhia Estadual De Habitação E Desenvolvimento
Urbano – CEHAB-RN.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA JORNADA E DOS HORÁRIOS DE TRABALHO
As a?vidades objeto do presente contrato serão realizadas nas instalações da CONTRATANTE, no horário
de 08h00 as 17h00 horas, ou seja, 8 (oito) horas diárias de trabalho, jornada de trabalho adotada será de
40h (quarenta) horas semanais.
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De acordo com as necessidades e a critério do CONTRATANTE, os horários de trabalho dos profissionais
ocupantes dos postos de Serviços poderão ser alterados a qualquer tempo.

II CLÁUSULA SEGUNDA – PERÍODO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a par?r de sua assinatura, podendo ser
prorrogado de acordo Lei nº 13.303/2016.

III CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO
O valor total deste Contrato é de R$ 850.782,84 (Oitocentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois
reais e oitenta e quatro centavos),sendo o valor mensal de R$ 70.898,57 (setenta mil, oitocentos e
noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos).

IV CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DO PREÇO
O reajuste e/ou repactuação dos preços constantes da Proposta, será efetuado no interregno mínimo de
01 (um) ano, contado a par?r da data do Acordo ou Convenção Cole?va de Trabalho, vigente à época de
apresentação das propostas, na mesma proporção da variação da categoria, resultante do respec?vo
Sindicato, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, ou ainda, por legislação específica que
vier a ser aplicável à espécie.

V CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será feito através de crédito bancário na conta da empresa fornecedora, num prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados a par?r da execução do objeto deste Contrato.
Para execução do pagamento de que trata o item 7.1, a contratada deverá fazer constar da Nota Fiscal
correspondente, emi?da, sem rasura, em letra bem legível em nome da Companhia Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, informando o número de
sua conta bancária, o nome do Banco e a respec?va Agência.
Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota
Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme
legislação em vigor.
Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida
a fornecedora e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação
do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a CEHAB.

VI CLÁUSULA SEXTA – PRAZO PARA O INÍCIO DOS SERVIÇOS
O contrato deverá ser executado assim que publicado extrato em Diário Oficial.

VII CLÁUSULA SÉTIMA – ORIGEM DOS RECURSOS
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesa nº 33.90.39
(Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 496.289,99 (Quatrocentos e noventa e seis
mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) na Fonte – 124, constante na OGE 2022.e
o valor de R$ 354.492,85 (Trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e
oitenta centavos) previsto para OGE 2023, totalizando o valor de R$ 850.782,84 (Oitocentos e cinquenta
reais mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), ambas na fonte 124.
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VIII CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
São obrigações e responsabilidades das partes afora outras previstas no presente contrato, e as que por
Lei lhe couberem:
DA CONTRATADA:
a) Cumprir os termos estabelecidos no respec?vo Termo de Contrato;
b) A CONTRATADA deverá efetuar seu cadastro no Banco de Dados do Empregador do SINE/RN;
c) A CONTRATADA preferencialmente deverá solicitar ao SINE/RN os recursos humanos necessários para
contratação e cumprimento do objeto do contrato;
d) A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, isentando o
CONTRATANTE de todas as reclamações que por ventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam
resultantes de atos de prepostos ou de quaisquer pessoas ?sicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas
na execução deste Projeto;
e) Não sublocar, no todo ou em parte o objeto deste Projeto;
f) Manter disponibilidade de efe?vo dentro dos padrões desejados, para atender a eventuais acréscimos
solicitados pela CONTRATANTE, nas condições indicadas contratualmente;
g) A CONTRATADA se obriga a instruir a mão-de-obra quanto às necessidades de acatar as orientações da
fiscalização da CONTRATANTE, inclusive, quando o caso, para o cumprimento de normas internas e de
segurança e medicina do trabalho;
h) Apresentar, mensalmente, o “relatório de falta, ausência e subs?tuição ocorridas no mês”, a ser
subme?do à apreciação da CONTRATANTE, com o “visto” do setor responsável dos serviços;
i) Regularizar quaisquer anormalidades na prestação dos serviços;
j) A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto deste projeto, tais como
salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos,
indenizações, vale-transporte, vale-refeição, materiais de consumo, equipamentos, bene?cios exigidos
em convenção cole?va de trabalho e por outros que venham a ser criados ou determinados pelos órgãos
da Administração Federal, Estadual e Municipal;
k) Os empregados em serviço possuirão vínculo emprega?cio exclusivamente com a CONTRATADA, sendo
esta, responsável pelo pagamento de salários e demais vantagens e recolhimento de todas as obrigações
e tributos per?nentes, bem assim por quaisquer acidentes que possam ser ví?mas, quando em serviço;
l) São ônus da CONTRATADA, não podendo ser deduzidas de salários dos empregados destacados ou
cobradas da CONTRATANTE, as despesas com aquisição de uniformes ou qualquer equipamento básico,
necessário ou inerente à prestação dos serviços;
m) Providenciar controle de saúde de seu pessoal conforme a legislação vigente da medicina do trabalho
e ANVISA;
n) Será de responsabilidade da CONTRATADA, manter o pessoal uniformizado. Iden?ficando-os através de
crachás, com fotografia recente.
o) Planejar, executar e supervisionar as ações administra?vas, técnicas e financeiras, objeto do presente
Termo de Referência;
p) Prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, acompanhada de relatório de execução ?sico-
financeiro, discriminando toda movimentação de valores;
q) Apresentar à CEHAB/RN, mensalmente até o 10 (décimo) dia ú?l do mês subsequente, cópia da folha
de pagamento com os devidos recolhimentos dos encargos trabalhistas, inclusive com a comprovação de
pagamento alimentação e transporte;
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r) Sugerir à CEHAB/RN, ações e parcerias não previstas neste Termo de Referência, que sejam
consideradas fundamentais para a consecução dos obje?vos do Programa, que não acarretem aumento
do valor contratado;
s) Não adquirir quaisquer ?po/item de material permanente com recursos oriundos do presente
Contrato;
t) No?ficar à CEHAB/RN, formalmente, qualquer alteração de pessoal na equipe, comprovando o perfil do
profissional para subs?tuição;
u) Colaborar e facilitar o exercício da supervisão e fiscalização do contrato, por técnicos da CEHAB/RN;
v) Indicar o Responsável Técnico da ins?tuição para coordenar a execução das ações, objeto do presente
Termo de Referência, mantendo sistema?camente contato com a CEHAB/RN;
w) Indicar o responsável pela Prestação de Contas que deverá responder pelas ações administra?vo-
financeiras, acompanhar e cumprir todos os prazos legais;
x) Acompanhar, coordenar e cumprir as determinações da CEHAB/RN e do MTE em relação à inserção de
dados dos trabalhadores no SISTEMA MAIS EMPREGO, para emissão de carta de encaminhamento e
relatórios;
y) Nomear encarregado responsável pelos serviços, com a missão de garan?r o bom andamento,
permanecendo no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orientação
necessária aos executantes dos serviços. Este encarregado terá a obrigação de reportar-se, quando
houver necessidade, ao fiscal do contrato e tomar as providências per?nentes para que sejam corrigidas
todas as falhas detectadas.
DA CONTRATANTE
a) Realizar o repasse de recursos na forma disposta no Termo de Contrato;
b) Coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução conforme as diretrizes, normas e princípios emanados
da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Ubano - CEHAB / Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) e do CODEFAT, de forma a garan?r a qualidade, eficiência e eficácia desejadas, no
desenvolvimento de todas as ações do SPETR;
c) No?ficar a CONTRATADA, por escrito, quando ?ver ciência de eventuais imperfeições ou
irregularidades na execução dos serviços ora pactuados, fixando prazo de até 48 (quarenta e oito) horas
para sua correção; d) Publicar extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em
até 05 dias após sua assinatura;
e) Rescindir o Contrato nas hipóteses previstas na lei;
f) Fiscalizar se a empresa contratada efetua o recolhimento de todos os tributos;
g) Realizar a Seleção de toda mão-de-obra necessária para o atendimento do objeto contratado.
DO FISCAL DO CONTRATO
a) Acompanhar a execução dos serviços com o obje?vo de garan?r o fiel cumprimento do contrato;
b) Atestar a Nota Fiscal/Fatura como condição para o pagamento da parcela executada;
c) Solicitar à Administração a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual;
d) Comunicar formalmente a CONTRATADA sobre descumprimento do contrato e indicar os
procedimentos necessários ao seu correto cumprimento;

IX CLÁUSULA NONA – – DAS SANÇÕES E PENALIDADES
A recusa injus?ficada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou re?rar o instrumento equivalente,
dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação
assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, o que não se aplica aos demais
licitantes convocados nos termos da Lei Nº. 13.303/2016 e suas alterações posteriores.
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Parágrafo Primeiro – O atraso injus?ficado na execução do contrato sujeitará a contratada à multa de
mora, na forma estabelecida a seguir:
a) De 0,5% (cinco décimo por cento), por dia sobre o valor contratado desta licitação, previsto até o
trigésimo dia em consideração ao prazo máximo estabelecido no Edital.
b) De 20% (vinte por cento), após o prazo da alínea anterior. Em caso de atraso na entrega do objeto por
período superior ao previsto no item anterior;
Parágrafo Segundo – As multas a que se refere o item anterior incidem sobre o valor do Contrato, e serão
descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, quando for o caso,
cobradas judicialmente.
Parágrafo Terceiro – Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CEHAB/RN poderá aplicar as seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato;
c) Suspensão temporária de par?cipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, facultado o direito de
recurso no prazo de 10 (dez) dias consecu?vos da no?ficação.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras,
previstas na Lei n.º 13.303/2016 inclusive responsabilização da Contratada por eventuais perdas e danos
causados à Administração.
A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela CEHAB.
O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente na SETHAS, em favor da
Contratada, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada
na forma da lei.
As penalidades serão registradas no Cadastro da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos
Humanos, e no caso de suspensão do direito de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual
período, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.
As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou
cumula?vamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA o contraditório e ampla
defesa.
A recusa injus?ficada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou re?rar o instrumento equivalente,
além da multa cominada na letra "a", implica na aplicação de outras sanções cabíveis cumula?vamente
de acordo com a legislação vigente.

X CLÁUSULA DÉCIMA – INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
A inexecução total ou parcial deste Contrato, por parte da CONTRATADA, além das sanções previstas na
cláusula anterior, poderá ensejar também a sua rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE, com as
consequências previstas na Lei. Cons?tuem mo?vos de rescisão contratual os casos previstos na Lei No
13.303/2016, em sua atual redação.

XI CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
A CONTRATANTE acompanhará a execução deste contrato, por intermédio de servidor que será o
responsável pelo acompanhamento, designado através deste instrumento, na pessoa do servidor
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JOSENILDO FERREIRA LINS, inscrito no CPF sob o nº 672.171.094-34 e matrícula nº 225.766-1, obrigando-
se a CONTRATADA a facilitar, de modo amplo e irrestrito, a ação deste Servidor.

XII CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Quaisquer alterações a serem efetuadas neste Contrato serão formalizadas mediante Termos Adi?vos, de
acordo com a Lei nº 13.303/2016.

XIII CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – COMUNICAÇÕES
Qualquer no?ficação, solicitação ou comunicação que as partes devam enviar uma à outra, em virtude
deste Contrato, será feita por escrito e considerar-se-á efetuada no momento em que o documento for
entregue ao des?natário nos endereços abaixo indicados:
CONTRATANTE: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, com sede com
sede no Centro Administra?vo do -BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190.
CONTRATADA: EMPRESA LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO, com sede na Rua Professor Zuza nº
263, sala111, Bairro Cidade Alta, Cep. 59.025-160

XIV CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Contrato, no Diário Oficial do Estado, será providenciada pela CEHAB.

XV CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO CONTRATUAL
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo ou supressão que
se fizer no Objeto deste Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

XVI CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos, serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições con?das no RCL, na Lei
13.303/16 e demais normas de licitações e contratos administra?vos aplicáveis às sociedades de
economia mista e, subsidiariamente, segundo as disposições con?das na Lei 8.078/90 e normas e
princípios gerais dos contratos.

XVII CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte para dirimir as questões
decorrentes da execução deste Contrato.
E, por estarem justas e contratadas, prepararam este instrumento, para um só efeito que, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente , pelas partes contratantes, para que produza seus
efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes a cumprir o presente Contrato em
todas as suas cláusulas e condições.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN
CONTRATANTE

JUSTINO HENRIQUE NUNES MELO
LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO.
CONTRATADA
14/07/2022 08:13 SEI/SEARH - 14831494 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16525543&infra_siste… 7/7

Natal-RN, 07 de junho de 2022.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 08/06/2022, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por jus?no henrique nunes de melo, Usuário Externo, em
09/06/2022, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14831494
e o código CRC 97EC0B05.
Referência: Processo nº 12510004.003164/2021-75 SEI nº 14831494