COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br
  
CONTRATO Nº 8/2020
Processo nº 12510004.000692/2020-91
  
Unidade Gestora: CEHAB 
CONTRATO DE ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
  
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB E
DO OUTRO LADO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.
 
O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administra vo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84)
3232 0109, neste ato, representada em subs tuição legal, pelo Diretor Administra vo Financeiro, Antonio Otavio Miguel, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Av. Castor Vieira Regis, 286, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP 59600,70, CPF Nº 510.040.894-49, RG nº 927007 ITEP/RN, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001- 29, situado na Avenida Câmara Cascudo, nº 355, Ribeira, CEP 59.025280, Natal/RN, e-mail – assinaturadei@yahoo.com.br, telefone (84) 3232 6786, neste ato, representado por VICENTE GURGEL QUEIROZ NETO , brasileiro, casado, jornalista, residente e domiciliada na rua Av, Prudente de Morais nº 1694, BL C8, Aptº 201, Barro Vermelho, Cep 59.022-545, CPF nº 096.190.204-30, RG: 224.554 doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e sua regulamentação de 17 de novembro de 2018: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de assinaturas do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, com fornecimento dos exemplares e entrega na sede da CONTRATANTE. Parágrafo Único – O CONTRATADO fica obrigado a entregar diariamente o Jornal na sede da Contratante, salvo quando ocorrer impedimento quanto à circulação do Jornal.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO LEGAL:
A execução dos serviços referidos no presente contrato é objeto de inexigibilidade de licitação, de acordo com o disposto no do ar go 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução deste contrato, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta Reais), serão pagos com recursos da CONTRATANTE, assim classificados: Dotação Orçamentária nº 26.203.16.122.0100.290701– no Elemento de Despesa nº 33.90.39.01 – (Assinatura de Periódicos e Anuidades) – Fonte 250 – Zona 001 constante no OGE 2020.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:
O pagamento referente ao objeto do presente contrato deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, por meio do Sistema de Administração Financeira – SIAF.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:
O presente instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses consecu vos, entrando em vigor imediatamente a par r de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.
 
CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL:
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas contratuais e as normas emanadas na Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, e ficará o Contrato rescindido em pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver uma das ocorrências prescritas na já referida lei 13.303/2016.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, fica eleito o foro da Comarca de Natal, por intermédio de uma das Varas da Fazenda Pública. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas.
 
Natal, 26 de Março de 2020 
 
Antonio Otavio Miguel 
Diretor Administra vo Financeiro 

Vicente Gurgel Queiroz Neto
Representante do DEI
TESTEMUNHAS 
Ivy de Oliveira Oliveira Gonçalves Gomes 
CPF: 094.548.794.05
 
Josenildo Ferreira Lins 
CPF: 672.171.094-34
Documento assinado eletronicamente por IVY DE OLVEIRA GOLÇALVES GOMES, Assessora do Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 26/03/2020, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administra vo, em
26/03/2020, às 10:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra vo Financeiro, em 31/03/2020, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por VICENTE GURGEL DE QUEIROZ NETO, Diretor, em
14/04/2020, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
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Referência: Processo nº 12510004.000692/2020-91	SEI nº 5109577