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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONTRATO Nº 6/2022
Processo nº 12510004.001282/2022-20

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COHAB’S E AGENTES
PÚBLICOS DE HABITAÇÃO - ABC, NA FORMA
E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.
O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO
URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da
Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-
56, com sede no Centro Administra?vo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa
Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 0109, neste ato,
representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado
,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº
056.008.414- 50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE COHAB’S E AGENTES PÚBLICOS DE HABITAÇÃO-ABC, en?dade de direito privado sem fins
lucra?vos, inscrita no CNPJ/MF nº 42.328.708/0001- 16, com sede na Quadra 01, Bloco “E”, Ed. Central
Park – grupo 1097- SCN, BrasíliaDF, cep: 70.310-500, representada neste ato pela Sr.ª MARIA DO CARMO
AVESANI LOPEZ, Presidente, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da RG nº 3355 SSP/MS E CPF
Nº 249.757.451-00, residente em Campo Grande/MS, e pelo Sr. DINO ATHOS SCHRUT, Vice Presidente
Administra?vo e Financeiro, brasileiro casado, advogado, portador do RG nº 46330722 SSP/PR e do CPF
nº 024.036.249-77, residente e domiciliado em Ponta Grossa/PR. doravante denominada CONTRATADA,
nos termos do Processo nº 12510004.001282/2022-20 , com fundamento na Lei Federal 13.303/16, e
suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
I CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente CONTRATO tem por obje?vo garan?r par?cipação nos processos de aperfeiçoamento dos
programas habitacionais, formalização e execução das polí?cas com projetos habitacionais de interesse
social, como também presença nas reuniões em conjunto com outras companhias de Habitação do país e
troca de experiências, juntamente com oficinas técnicas sobre os diversos temas dos programas oficiais
de habitação e regularização fundiária, referente a assuntos do sistema Financeiro da Habitação e
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reuniões ins?tucionais realizadas com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do
Desenvolvimento Regional.

II CLÁUSULA SEGUNDA – O CONTRATADO FICA OBRIGADO:
a) Dar acesso gratuito às exposições autorizadas pelos seus autores, apresentadas nos eventos
organizados pela ABC, a exemplo do Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social e de reuniões
técnicas;
b) Par?cipação em reuniões técnicas com órgãos do governo federal organizadas pela ABC, sobre os
temas de habitação de interesse social, regularização fundiária e outros;
c) Par?cipação nas discussões internas para a formulação de propostas para aperfeiçoar os planos e
programas outros em nível estadual e nacional, tanto em reuniões presenciais quanto em fórum de
debate no site da CONTRATADA;
d) Par?cipação no concurso nacional de projetos “Selo de Mérito”, nos termos Do Regulamento Interno
do concurso;
e) Acesso à área restrita do Site da CONTRATADA, com informações reservadas aos sócios da Associação
sobre diversos temas de Interesse do segmento público de habitação de interesse social;
f) Enviar semanal publicação eletrônica in?tulada “Folha de Habitação”, com as primeiras no?cias de
interesse do setor;
g)Possibilidade de divulgação no site da ABC, na página do Facebook e na ‘Folha de Habitação”, das
no?cias enviadas pela CONTRATADA, respeitadas os limiteslegais
h) Direito de Integrar em nome da ABC, colegiados técnicos de nível federal de interesse do segmento;
i) Recebimento dos relatórios das reuniões dos órgãos colegiados dos quais a ABC par?cipa; Governo do
Estado do Rio Grande do Norte Centro Administra?vo do Estado-BR 101-km0 Lagoa Nova- Natal/RN-
CEP:59.064-901- Fone: 3232-1803/1849
j) Par?cipação na Revista Brasileira de Habitação, órgão anual de responsabilidade da CONTRATADA, com
tabela de preços diferenciada;
k) Representação junto à Caixa Econômica Federal e ao Tesouro Nacional, e assessoria especializada nas
áreas do FCVS;
l) U?lização da sede da CONTRATADA, localizada no Setor Comercial Norte – Edi?cio Central Park;
m) Par?cipação da Contratada com direito de voto nas assembleias e reuniões colegiadas Da ABC, nos
termos do seu estatuto;
n) Tabela de preços diferenciada para par?cipações nos cursos pela ABC em parceria com en?dade
privadas.

III CLÁUSULA TERCEIRA – – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a)Firmar o Termo de Filiação de conformidade com o Estatuto da ABC;
b) Pagar pontualmente a taxa de manutenção.
c)Exercer o direito de manifestação e voto nas reuniões e assembleias das quais par?ciparem, em
cumprimento ao estatuto da CONTRATADA, podendo votar e ser votado.
d) Manter o cadastro de informações devidamente atualizado junto a CONTRATADA para recebimento de
convites e informações a que se refere o objeto do presente CONTRATO.

IV CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO LEGAL:
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A execução dos serviços referidos no presente contrato é objeto de contratação direta, de acordo com o
disposto no ar?go 30, da Lei 13.303/16.

V CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO:
O prazo da prestação dos serviços será de 08 (oito) meses contados a par?r de 01 de maio de 2022 até 31
de dezembro de 2022 conforme quadro demonstra?vo financeiro em anexo ao processo, podendo ser
prorrogado conforme o disposto no ar?go 71 da lei 13.303/16.

VI CLÁUSULA SEXTA –– DO PREÇO:
Ao presente instrumento é atribuído o valor global de R$ 35.661,68 (Trinta e cinco mil, seiscentos e
sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), de forma fixa e irreajustável.

VII CLÁUSULA SÉTIMA –DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária
26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.01
(Assinatura de Periódicos e Anuidades), no valor de R$ 35.661,68 (Trinta e cinco mil, seiscentos e
sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) na Fonte – 124, prevista na OGE 2022.

VIII CLÁUSULA OITAVA – – DO PAGAMENTO:
O pagamento referente ao objeto do presente contrato deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta)
dias da apresentação do Boleto, juntamente com cer?dões nega?vas por meio do Sistema de
Administração Financeira – SIGEF

IX CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL:
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas contratuais e as
normas emanadas na Lei nº 13.303/16, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisão, e ficará o Contrato rescindido em pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação
judicial ou extrajudicial, se houver uma das ocorrências prescritas no inciso VII ar?go 68, da lei
13.303/16.

X CLÁUSULA DÉCIMA – – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:
O presente instrumento contratual terá vigência de 08 (oito) meses consecu?vos, entrando em vigor
imediatamente a par?r de 04/05/2022 até 31/12/2022, com sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à
publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.

XI CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –DO FORO:
Conforme ar?go 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Seção
Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando
qualquer outro por mais privilegie.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente
com seu(s) anexo(s), o presente CONTRATO é assinado eletronicamente pelas partes.
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Pablo Thiago Lins De Oliveira Cruz
Diretor Presidente– CEHAB/RN

Maria Do Carmo Avesani Lopez
Representante - Associação Brasileira De Cohab’s E Agentes Públicos De Habitação - ABC

Documento assinado eletronicamente por MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, Usuário Externo, em
05/05/2022, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 06/05/2022, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14262945
e o código CRC CB35199A.
Referência: Processo nº 12510004.001282/2022-20 SEI nº 14262945