EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS

CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS
CONTRATANTE:
Razão Social: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
CNPJ/MF: 09.509.294/0001-56 Inscrição Estadual: 
Nome Fantasia: CEHAB
Endereço: ROD BR 101 KM 01 CENTRO ADMINISTRATIVO S/N - BLOCO SETHAS-LAGOA NOVA
Cidade: NATAL UF: RN CEP: 59.064-901 
Endereço Eletrônico: dacc.cehab@rn.gov.br Telefone: (84)3232-0430 
Representante Legal I: PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
Cargo/Função: DIRETOR PRESIDENTE RG:1706835 ITEP - RN CPF: 056008414-50

CONTRATADA:
CORREIOS – Empresa Pública, cons?tuída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.
Nome da Superintendência Estadual de Operações:
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE OPERAÇÕES RN
CNPJ/MF:
34.028.316/0025-80
Endereço: AV. ENGENHEIRO HILDEBRANDO DE GÓIS, 221 RIBEIRA
Cidade: NATAL UF: RN CEP: 59010-900
Endereço Eletrônico: crve-rn@correios.com.br Telefone: (84) 3220-2420/2424
Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO
RG: 20.747.688-3 SSP/SP CPF:259.583.398-77
Representante Legal II: ALAN VALTER TAVARES
RG: 01130007802 (DETRAN-RJ) CPF: 075.635.697-07
As partes, acima iden?ficadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento,
elaborado conforme disposto no art. 68 da Lei 13.303/2016, conforme Processo nº 53117.033183/2019-17,
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e VENDA DE PRODUTOS, de acordo com as seguintes cláusulas e
condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de
Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados
serviços específicos, que permite a compra de produtos e u?lização dos diversos serviços dos CORREIOS por
meio dos canais de atendimento disponibilizados.
1.2. Ao contratar o Pacote de Serviços, a CONTRATANTE será categorizada pelos CORREIOS, conforme
critérios definidos no Termo de Condições Comerciais disponível no portal dos CORREIOS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os procedimentos comerciais e operacionais referentes a produtos e serviços a serem adotados pelas
partes encontram-se nos respec?vos Anexos ou Termos disponibilizados no portal dos CORREIOS.
2.2. A relação de serviços e produtos disponibilizados a CONTRATANTE está detalhada no Termo de
Condições Comerciais, que poderá ser atualizada pelos CORREIOS mediante comunicação prévia à
CONTRATANTE.
2.2.1 Os serviços e produtos constantes no pacote de serviços contratado, mencionados no subitem 2.2.
estarão disponíveis para u?lização somente após seu cadastro nos sistemas internos dos Correios.
2.3. Além dos produtos e serviços disponíveis no pacote contratado, poderá haver inclusão de outros,
ainda que específicos, mediante negociação entre as partes, registro formal da solicitação e apos?lamento
do contrato.
2.3.1. A inclusão de produto ou serviço, previsto no subitem 2.3, dar-se-á após acréscimo de Anexo
específico e cadastro nos sistemas dos CORREIOS.
2.3.2. A exclusão de produto ou serviço previsto no subitem 2.3 ocorrerá mediante comunicação de uma das
partes, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1. A CONTRATANTE se compromete a:
3.2. Informar aos CORREIOS seus representantes credenciados, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias úteis, para emissão do cartão de postagem. Nas informações deverão constar o nome do órgão e do seu
responsável, endereço, telefone para contato, endereço eletrônico e os ?pos de serviços a serem u?lizados.
3.3. Providenciar o cadastramento nos sistemas e ferramentas corpora?vas dos CORREIOS para a devida
u?lização dos serviços disponibilizados.
3.4. Controlar a u?lização dos serviços e sistemas por parte de seus representantes credenciados.
3.4.1. Por representantes credenciados entendam-se as filiais, ou, no caso de holding, dessa e de suas
empresas controladas, cuja u?lização do contrato for autorizada pelos CORREIOS.
3.4.2. A infração contratual por parte dos representantes credenciados mencionados no subitem 3.4.1
será de responsabilidade da CONTRATANTE, apurada no teor deste contrato.
3.5. Observar e cumprir as regras gerais de aceitação de objetos e u?lização dos serviços, conforme previsto
nos Termos e Condições disponibilizados no portal dos CORREIOS e/ou nas Tarifas/Tabelas de Preços.
3.6. Responder pelo cumprimento das exigências legais vigentes, bem como por todo e qualquer tributo
que possa ou venha a ser exigido, decorrentes do conteúdo enviado, bem como pela veracidade das
informações fornecidas.
3.7. Informar aos CORREIOS e manter atualizados, por carta, o?cio, telegrama ou sistema de contratação,
todos os dados cadastrais para as comunicações necessárias.
3.8. Postar os objetos nas Unidades previamente acordadas com os CORREIOS.
3.9. Apresentar obrigatoriamente o cartão de postagem, ou outro instrumento autorizado pelos CORREIOS,
quando da u?lização dos serviços e/ou aquisição de produtos.
3.10. A CONTRATANTE é a única responsável pelos cartões de postagem e senhas de acesso aos sistemas,
fornecidos pelos CORREIOS para a postagem, inclusive por parte de seus representantes credenciados,
respondendo por danos causados por sua u?lização indevida.
3.10.1. Em caso de perda, roubo ou extravio do cartão de postagem ou senha de acesso, a
CONTRATANTE permanecerá responsável, enquanto não comunicar o fato oficialmente aos CORREIOS, por
meio de correspondência com prova de recebimento.
3.11. Na hipótese de qualquer alteração no cartão de postagem, comunicar aos CORREIOS para as
providências de cancelamento e emissão de novo cartão.
3.11.1. Acompanhar as informações rela?vas ao contrato, por meio do Sistema de Faturamento
Eletrônico – SFE, disponibilizado no portal dos CORREIOS.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CORREIOS
4.1. Os CORREIOS se comprometem a disponibilizar informações necessárias à execução deste contrato,
tabelas de preços e tarifas rela?vas aos serviços, fatura de cobrança,
4.2. Executar os serviços e venda de produtos nos termos e prazos previstos neste contrato.
4.3. Os CORREIOS deverão informar à CONTRATANTE os novos valores dos produtos e serviços sempre que
ocorrer atualização em suas tabelas e tarifas.
CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO
5.1. Pela compra de produtos e u?lização dos serviços constantes no pacote contratado, a CONTRATANTE
pagará aos CORREIOS os valores con?dos em nas tabelas de preços e tarifas vigentes.
5.2. O reajuste das tabelas e tarifas mencionadas e dos valores mínimos dos Pacotes de Serviços, observará
a periodicidade legal mínima de 12 (doze) meses, contada a par?r da data do início da vigência da tabela,
independentemente da data de inclusão do serviço ou produto neste contrato.
5.3. O prazo es?pulado no subitem 5.2 poderá ser reduzido, se o Poder Execu?vo assim o dispuser.
5.3.1. Independente do procedimento de reajuste, os valores definidos para os serviços prestados e
para os produtos vendidos poderão ser revistos, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impedi?vos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
5.3.2. Havendo forma de valor e reajuste dis?ntos daqueles previstos no subitem 5.2, os mesmos serão
estabelecidos nos Anexos dos serviços Específicos.
5.3.3. A revisão das tarifas dos serviços prestados pelos CORREIOS será promovida pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em conformidade com o Art.70, I da Lei nº 9069, de 29 de
junho de 1995, combinada com o Portaria n°152 de 09 de julho de 1997 do Ministério da Fazenda.
5.4. O valor mínimo de faturamento será revisto quando da atualização das tabelas e tarifas ou dos Pacotes
de Serviços.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os CORREIOS disponibilizarão à CONTRATANTE em seu portal na internet por meio do Sistema de
Fatura Eletrônica - SFE, a fatura correspondente aos produtos adquiridos e serviços prestados no ciclo de
faturamento.
6.1.1. O sistema conterá ainda informações sobre o ciclo de faturamento, prazo para disponibilização
da fatura e vencimento.
6.1.2. Adicionalmente, o boleto para pagamento também poderá ser encaminhado para o endereço
pré-estabelecido, conforme ciclo e vencimento determinados para o contrato.
6.1.3. Será considerada improcedente contestação dos valores de encargos por atraso de pagamento
sob alegação de não entrega da fatura ?sica até seu vencimento, uma vez que ela poderá ser emi?da pela
CONTRATANTE por meio do sistema SFE.
6.2. Na hipótese de não haver tempo hábil para a consolidação de todas as postagens efetuadas no ciclo de
faturamento, aquelas remanescentes serão faturadas e/ou consideradas em lançamentos em ciclos
posteriores.
6.3. Será estabelecido valor mínimo de faturamento de acordo com o pacote contratado, Anexos de
produtos e serviços específicos ou periodicidade acordada entre as partes.
6.3.1. O valor mínimo de faturamento será correspondente ao Pacote de Serviços contratado e será
informado no Termo de Condições Comerciais. Para os serviços que exigirem valor mínimo de faturamento
exclusivo, será estabelecido no Anexo ou Termo específico.
6.3.2. O valor mínimo de faturamento do Pacote de Serviços será cobrado após o segundo ciclo de
faturamento indicado no sistema SFE. A isenção citada não se aplica a contratos sucedâneos.
6.3.3. Havendo alteração no contrato ou no pacote de serviço, que implique em mudança de valor
mínimo dentro do ciclo de faturamento, o cálculo do complemento a ser cobrado levará em consideração a
proporcionalidade dos valores mínimos de faturamento u?lizados dentro do ciclo.
6.3.4. Na hipótese de o valor a ser pago pelo cliente, rela?vo aos serviços prestados, ser inferior à valor
mínimo de faturamento do ciclo, a fatura emi?da ao final de cada ciclo incluirá, além desse valor, um
complemento para que o montante a ser pago a?nja a importância definida. Nos casos de emissão de fatura
descentralizada, este valor será lançado para o Centro de Custo principal do contrato.
6.3.5. No caso de suspensão do cumprimento de suas obrigações conforme disposto na cláusula Oitava
não haverá incidência de valor mínimo de faturamento no período abrangido pela suspensão, sendo aplicada
a proporcionalidade pelos dias u?lizados nos ciclos anteriores à suspensão e posteriores à rea?vação.
6.3.6. Poderá ocorrer a res?tuição, mediante crédito em fatura posterior, de parte da complementação
financeira correspondente ao valor de postagens remanescentes quando da ocorrência da situação descrita
no subitem 6.2.
6.4. O pagamento da fatura deverá ser realizado por via bancária, conforme instruções constantes do
próprio documento de cobrança.
6.5. A forma de pagamento por meio de crédito em conta corrente somente será aceita mediante
autorização prévia e expressa da área financeira dos CORREIOS. Eventual depósito sem a anuência dos
CORREIOS não caracterizará a quitação da fatura, estando a CONTRATANTE sujeita às sanções previstas na
cláusula Oitava.
6.5.1. Quando o pagamento ocorrer pela rede bancária, a baixa da fatura dar-se-á após o crédito na
conta corrente dos CORREIOS e a respec?va compensação de cheque que porventura venha intermediar a
liquidação do ?tulo.
6.5.2. Em observância a Instrução Norma?va 119/2000 e à IN/SRF 459/2004, a fonte pagadora deverá
fornecer aos CORREIOS, comprovante de retenção do imposto de renda, até o úl?mo dia ú?l do mês de
fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem os rendimentos informados, o
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Re?do na Fonte. O envio do informe
deverá ser efetuado por meio de carta ao seguinte endereço: CORREIOS – Departamento de Tributos SBN
Quadra 1 – Asa Norte, Brasília/DF CEP: 70002-900 ou por meio eletrônico para
comprovanteretencao@correios.com.br.
6.5.3. Caso sejam realizadas re?ficações na Declaração de Rendimentos, o novo Comprovante de
Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Re?do na Fonte, deverá ser reenviado imediatamente, para
um dos endereços citados no subitem 6.5.2.
6.5.4. No caso de o pagamento das faturas ser efetuado por meio do SIAFI - Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal, deve ser u?lizado o procedimento OBFatura – Extra-SIAFI, que
possibilita a operacionalização do pagamento com a indicação do código de barras ou linha digitável
constantes do boleto de cobrança.
6.6. Qualquer reclamação sobre erros de faturamento deverá ser apresentada pela CONTRATANTE,
preferencialmente, junto à Central de Atendimento dos CORREIOS – CAC ou pelo Fale com os Correios, e
receberá o seguinte tratamento.
6.7. Reclamação apresentada sem o pagamento da fatura, será admi?da até a data do vencimento:
6.7.1. Se for procedente, os CORREIOS emi?rão nova fatura com o valor correto e com nova data de
vencimento.
6.7.2. Se for improcedente, a CONTRATANTE pagará a fatura. Caso o pagamento ocorra após o
vencimento, pagará também os acréscimos legais previstos na cláusula Oitava, pelo prazo necessário para a
apuração por parte dos CORREIOS.
6.8. Após a data de vencimento, a reclamação somente será aceita com o pagamento integral da fatura.
6.9. Serão recebidas reclamações até 90 (noventa) dias contados a par?r do vencimento da fatura.
6.9.1. Se for procedente será efetuada a devida compensação na fatura seguinte, atualizada pela taxa
referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC Meta. No caso de quitação de fatura, os valores
correspondentes à reclamação e acatados pelos CORREIOS, serão considerados em ciclos de faturamento
posteriores.
6.9.2. Os encargos e multas decorrentes de atraso de pagamento de fatura, bem como débitos e
créditos rela?vos a eventuais ajustes conforme critérios estabelecidos neste contrato, serão lançados em
ciclos posteriores, devidamente discriminados.
6.9.3. Os créditos devidos pelos CORREIOS, rela?vos a indenizações, cujos fatos geradores foram
apurados e devidamente comprovados pelos CORREIOS, serão pagos diretamente à CONTRATANTE via
crédito em fatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Inciso II, do Ar?go 71 da Lei
13.303/2016, será de 12 (doze) meses a par?r da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se por meio de
termo adi?vo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA OITAVA – DO INADIMPLEMENTO
8.1. O inadimplemento das obrigações previstas no presente contrato será comunicado pela parte
prejudicada à outra, mediante no?ficação escrita, com prova de recebimento, para que a parte inadimplente,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize a situação ou apresente defesa.
8.1.1. Se for apresentada defesa, a parte prejudicada deverá se manifestar sobre esta no mesmo prazo.
8.1.2. Quando a decisão mo?vada não acolher as razões da defesa, a parte inadimplente deverá regularizar
a situação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a par?r da comunicação formal desse fato.
8.1.3. O descumprimento do subitem anterior poderá ensejar a rescisão do contrato, a critério da parte
prejudicada, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais
e legais aplicáveis.
8.1.3.1. A não-quitação da fatura até a data de vencimento poderá ensejar a suspensão da prestação dos
serviços, a par?r do 10º (décimo) dia após o vencimento, e o atraso de pagamento, por prazo superior a 30
(trinta) dias, concede aos CORREIOS o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo de outras sanções.
8.1.4. A não-quitação da fatura até a data de vencimento poderá ensejar a suspensão da prestação dos
serviços.
8.1.4.1. Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre a data do
vencimento e a data da efe?va compensação do crédito aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa
referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e
demais cominações legais, independentemente de no?ficação. Neste caso, os encargos decorrentes do
atraso de pagamento serão cobrados em ciclos posteriores.
8.1.5. Se permanecer inadimplente, a CONTRATANTE terá seu CNPJ inscrito no Cadastro Informa?vo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, pelos CORREIOS, em obediência ao disposto na Lei
10.522 de 19 de julho de 2002.
8.1.5.1. Será de responsabilidade do CONTRATANTE as custas e as despesas cartoriais, caso haja
necessidade dos CORREIOS recorrerem ao mecanismo de “PROTESTO DE TÍTULO”, para reaver os seus
valores devidos, por atraso no pagamento de faturas, podendo ser pagas diretamente nos cartórios ou
ressarcidas aos CORREIOS se o pagamento das custas ocorrer de forma antecipada.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo:
9.1.1. Por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com prova de
recebimento e aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
9.1.1.1 Quando a solicitação de rescisão ocorrer concomitantemente à formalização de contrato
sucedâneo, com valor mínimo igual ou superior, a rescisão poderá ocorrer na data da formalização do
pedido, independente do aviso prévio a que se refere o subitem anterior. Os serviços e produtos constantes
no contrato sucedâneo estarão disponíveis para u?lização somente após seu cadastro nos sistemas dos
Correios.
9.1.2. Automa?camente pelos Correios, sem aviso prévio, quando da não u?lização de serviços ou
aquisição de produtos pelo período igual ou superior a 6 (seis) meses consecu?vos.
9.1.3. Por inadimplemento, conforme consta na Cláusula Oitava.
9.1.4. Decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATANTE.
9.1.5. Alteração social ou modificação da finalidade/estrutura da CONTRATANTE, que prejudique a
execução do contrato.
9.1.6. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impedi?vo da execução do contrato.
9.1.7. Pelo não cumprimento pela CONTRATANTE das exigências contratuais previstas nos Termos de
Condições ou Anexos de prestação de serviços.
9.2. No caso de rescisão, fica assegurado aos CORREIOS o direito de recebimento dos valores
correspondentes aos produtos adquiridos e aos serviços prestados à CONTRATANTE até a data da rescisão,
bem como à proporcionalidade do valor mínimo contratado, de acordo com as condições de pagamento
estabelecidas neste contrato.
9.3. Da mesma forma fica garan?da à CONTRATANTE a devolução de seus objetos e valores devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. Considerando tratar-se a Contratante de empresa pública ou sociedade de economia mista, com
recursos próprios, o valor total es?mado deste contrato é de até R$2.050,00 (dois mil cinquenta reais).
10.2. Nos valores es?mados no subitem acima, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena
execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA APROVAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
11.1. O presente contrato terá validade depois de aprovado pelos órgãos competentes da CONTRATANTE e
dos CORREIOS.
11.2. A realização de licitação é inexigível com base no caput do Ar?go 30, da Lei 13.303/16.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A u?lização dos serviços pela CONTRATANTE está condicionada ao limite de crédito disponibilizado
pelos CORREIOS, informado na fatura.
12.2. As partes responderão pelo cumprimento das exigências rela?vas à documentação fiscal, na forma da
legislação vigente, sendo que os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente
contrato ou de sua execução cons?tuem ônus de responsabilidade exclusiva do respec?vo contribuinte,
conforme definido na legislação vigente.
12.2.1. Havendo imputação de responsabilidade tributária a uma parte em decorrência de fato cuja
responsabilidade originária seja da outra parte, caberá a esta ressarcir àquela os valores efe?vamente pagos.
12.2.2. Para efeito do ressarcimento exposto no subitem anterior, a obrigação será considerada direito
líquido e certo, devendo ser realizada em 10 (dez) dias, contados da data da comprovação de recebimento
da comunicação oficial do seu pagamento.
12.3. Em complementação à obrigatoriedade legal expressa nos ar?gos 5º e 6º, da Lei 6.538/78, as partes
devem também guardar sigilo absoluto sobre informações proprietárias e confidenciais necessárias à
prestação dos serviços ora contratados, quais sejam, documentos, informações, programas inerentes aos
serviços contratados, planos de triagem, so?wares de gerenciamento, dentre outras.
12.3.1. Quando houver necessidade de divulgação de qualquer uma dessas informações, por
determinação de órgão competente para tal, a parte interessada deverá solicitar, previamente, autorização
expressa à outra.
12.4. Este contrato poderá ser revisto total ou parcialmente, a qualquer época, mediante prévio
entendimento entre as partes.
12.5. Alterações decorrentes de especificações da prestação de serviços e venda de produtos, estabelecidos
neste instrumento, serão formalizadas por apos?lamento, respeitando-se o disposto na legislação aplicada.
12.6. Havendo lacuna nos Anexos, Termos, serão aplicados os procedimentos gerais previstos neste contrato.
12.7. A CONTRATANTE e seus autorizados são responsáveis, civil e criminalmente, por danos causados a
pessoas, bens, equipamentos, sistemas e materiais dos CORREIOS, clientes e sociedade, em virtude da
inobservância dos disposi?vos legais e regulamentares.
12.8. Os CORREIOS não se responsabilizam:
12.8.1. Por valor incluído em objetos postados/entregues aos CORREIOS sem a respec?va contratação
do serviço de valor de valor declarado.
12.8.2. Pela demora na execução de qualquer serviço, resultante de omissão ou erro por parte da
CONTRATANTE.
12.8.3. Por prejuízos indiretos e bene?cios não-realizados.
12.8.4. Por objeto que, no todo ou em parte, seja confiscado ou destruído por autoridade competente,
desde que haja comprovação documental.
12.9. A responsabilidade dos CORREIOS cessa, sem prejuízo do disposto nos respec?vos Anexos e Termos nas
seguintes condições:
12.9.1. Quando o objeto ?ver sido entregue no endereço do des?natário a quem de direito ou res?tuído
à CONTRATANTE.
12.9.2. Término do prazo para a reclamação.
12.9.3. Em caso fortuito ou de força maior (catástrofes naturais, guerra, revolução, mo?m, tumulto e
qualquer outro movimento de natureza popular), regularmente comprovados, impedi?vos da execução do
contrato.
12.9.4. Nos casos de paralisação da jornada de trabalho independentemente de sua vontade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o Foro da Jus?ça Federal, Seção Judiciária
de Natal/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato:

(assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G2, em
20/10/2020, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto
nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Alan Valter Tavares, Chefe de Secao - G2, em 20/10/2020, às
19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8
de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Usuário Externo, em
21/10/2020, às 10:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto
nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.correios.com.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 17994565 e o
código CRC 5C252686.