COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br
CONTRATO Nº 17/2019
Processo nº 12510004.003328/2019-40

Unidade Gestora: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB 

CONTRATO 17/2019 PARA LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO
DIGITAL DE IMAGENS, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO LADO A REAL
SEGURANÇA LTDA., NA FORMA E
CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, com sede no Centro
Administra?vo do Estado do Rio Grande do Norte, Bloco SETHAS, BR 101, Km 0, Lagoa Nova, Natal/RN,
CEP 59064-901, portadora do CNPJ sob o n.º 09.509.294/0001-56, neste ato representado pelo
Excelen?ssimo Sr. Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado,
residente e domiciliar na Rua dos Pinheiros ,37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN CEP: 59152-135, nesta
Capital, CPF n° 056.008.414-50, RG n° 1706835 ITEP/RN daqui por diante denominado CONTRATANTE, e
de outro lado, a empresa REAL SEGURANÇA Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.247.510/0001-70,
situada na Rua dos Po?guares, 2523, bairro Lagoa Nova, CEP 59.063-450, Natal/RN, telefone (84) 3223-
6060, representada por AUGUSTO WILKENS PRADO GUERREIRO, brasileiro, casado, Diretor Comercial,
inscrito no CPF sob nº 117.325.472-20, portador do RG 384.661 – SSP/RN, residente e domiciliado na Rua
Professor Gipse Montenegro, 2021, casa 02, Capim Macio, CEP 59.080-060 Natal/RN, denominada
CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes
às normas da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e sua regulamentação de 17 de novembro
de 2018.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto, a contratação de empresa especializada para a prestação de
serviço de locação de equipamentos – Circuito Fechado de Televisão - para monitoramento digital de
imagens, composto de 01 (um) DVR Stand Alone HD para 08 (oito) câmeras, 01(um) monitor LCD, 01 (um)
HD 1TB, 06 (seis) câmeras com iluminação infravermelha HDTVI 1mp, 04 (quatro) Conectores P4, 06 (seis)
Fonte 1 A, 12 (doze) Conectores BNC, 200m (duzentos metros) Cabo Coaxial Tripolar RG59 com 90% de
Malha e 150m (cento e cinquenta metros) cabo UTP Lan Cat 5E.
CLÁUSULA SEGUNDA– DOS SERVIÇOS/FORMA DE EXECUÇÃO:
Os serviços serão prestados incluindo instalação dos equipamentos, nas quan?dades necessárias à
perfeita execução dos serviços de monitoramento digital de imagens, com manutenção e assistência
técnica durante o período contratual, incluindo a reposição de peças, cabos e o que for necessário, bem
como, mão de obra técnica e subs?tuição do equipamento quando o conserto não for possível ou não
possa ser feito rapidamente, em consonância com Proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato ocorrerão por conta dos recursos
orçamentários, cuja classificação ins?tucional funcional programá?ca é a seguinte:
3.2. Dotação Orçamentaria 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no elemento de
despesas nº 33.90.39.12 (Locação de Máquinas e Equipamentos), no valor de R$ 5.280,00 (Cinco mil e
duzentos e oitenta reais) na Fonte – 250, constante no OGE 2020.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR:
3.1. Os valores para a execução do objeto deste contrato podem totalizar o MONTANTE MENSAL DE R$
440,00 (quatrocentos e quarenta reais), e o VALOR GLOBAL ANUAL de R$ 5.280,00 (Cinco mil e duzentos
e oitenta reais), tudo de acordo com o número de equipamentos locados e fiscalizados pelo
Departamento Administra?vo da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
5.1. O prazo de vigência do presente Contrato terá duração de 12 (doze) meses até 31 de dezembro
2020, a par?r de 01 de janeiro de 2020, com sua assinatura e eficácia com publicação no Diário Oficial do
Estado.
5.2. O recebimento e aceitação dos serviços pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da
CONTRATADA, por não executar ou estar em desconformidade com as especificações estabelecidas no
presente CONTRATO e seus anexos, bem como na proposta comercial vencedora, posteriormente
verificado.
5.3 - A CONTRATADA deve garan?r os serviços prestados à CONTRATANTE, responsabilizando-se pelas
consequências de quando executados fora das especificações exigidas por esta úl?ma, e entregá-los
conforme as exigências deste CONTRATO, assumindo todas as despesas necessárias para sua perfeita
realização.

CLÁUSULA SEXTA– DO LOCAL E PRAZO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1. A entrega, instalação e funcionamento completo dos serviços que compõem o objeto deste contrato,
devem ocorrer imediatamente após a assinatura do mesmo;
6.2. Todos os equipamentos devem ser previamente testados pela CONTRATADA;
6.3 Os equipamentos objeto deste contrato, somente serão considerados entregues após a verificação e
aceite formal efetuado pelo Departamento de assessoria de Informá?ca da CEHAB (Companhia Estadual
de Habitação e Desenvolvimento Urbano).
6.4 A CONTRATADA procederá ao desembalagem, montagem e teste de funcionamento dos
equipamentos, com o acompanhamento dos técnicos de Informá?ca.
6.5 Os materiais e equipamentos serão recusados entregues com as especificações técnicas diferentes
das con?das proposta CONTRATADA, apresentarem falha no funcionamento, exceto nos casos
tecnicamente jus?ficados e aceitos pela CONTRATANTE.
6.6 Caberá a CONTRATANTE proceder à verificação quanto à qualidade, quan?dade e conformidade
serviços executados, observados a descrição da jus?fica?va, memorando e proposta de preços
CONTRATADA, para posterior emissão do atestado de aceitação pela CONTRATANTE, mediante aposição
de visto respec?va nota fiscal, que não poderá ultrapassar o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados
do recebimento desta.
6.7 O objeto, definido “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO”, deste contrato, será iniciado imediatamente
após o dia 01 de Janeiro de 2020, com a publicação do extrato do contrato Diário Oficial do Estado do RN,
mediante solicitação do Órgão, com vigência de 12 (doze)meses.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
7. À CONTRATADA compete:
7. 1 Prestar os serviços conforme a descrição e quan?ta?vos apresentados na proposta e nos prazos
determinados no memorando ou pelo órgão requisitante.
7.1.2 A CONTRATADA é responsável, direta exclusivamente, pela prestação do objeto deste contrato e,
consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução
dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
7.1.3 Manterdurantetodaaexecuçãodocontratotodasascondiçõesexigidasparasuahabilitaçãoe qualificação
exigidas formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do ar?go 55, Regimento Licitatório.
7.1.4 A CONTRATADA prestará, na vigência do contrato, os serviços de assistência técnica corre?va e
preven?va, sem quaisquer ônus a CONTRATANTE. Entende-se por manutenção corre?va e preven?va,
todos os procedimentos des?nados ao funcionamento normal/recolocar os equipamentos e materiais
em seu perfeito estado de uso, dentro do tempo estabelecido pela CONTRATANTE.
7.1.5 Durante o período de garan?a, todo o atendimento técnico deverá ser prestado gratuitamente nas
unidades da CONTRATANTE, atendendo aos prazos estabelecidos neste contrato.
7.1.6 O descumprimento do prazo de entrega ou do atendimento técnico e a não subs?tuição do
equipamento defeituoso, de acordo com o prazo previsto, ensejará na aplicação de multas ao licitante
vencedor, calculadas sobre o valor total do contrato.
7.1.7 Qualquer documento apresentado em língua estrangeira, incluindo catálogos, deverá ser
acompanhado da devida tradução, feito por tradutor público juramentado, conforme exigência de lei
vigente.
7.1.8 Deverão ser fornecidos e instalados apenas componentes novos, sendo vedado o uso de produtos
recondicionados, reciclados ou provenientes da reu?lização de produto/material empregado.
7.1.9 A instalação dos equipamentos deverá ser feita nos locais determinados pela CONTRATANTE,
fornecendo os estabilizadores de voltagem ou nobreak, sem nenhum custo adicional. Nos locais onde
houver incompa?bilidade de voltagem da instalação com a voltagem dos equipamentos, a CONTRATADA
viabilizará os meios para normalizar a situação, preservando seus equipamentos.
7.1.10 Em caso de eventual e indispensável re?rada para conserto externo de qualquer equipamento
objeto do contrato, somente poderá ser efetuada quando não ocorrer à parada dos serviços, devendo ser
instalado equipamento de backup, com as mesmas caracterís?cas técnicas ao re?rado ou superior, no
local que foi re?rado.
7.1.11 Deverá ser realizada uma reunião entre os técnicos da CONTRATADA e da CONTRATANTE para
definir um planejamento de instalação, onde será estabelecido e acordado o cronograma de instalação.
7.1.12 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas, tais como: salários dos seus técnicos,
bem como, transportes, encargos sociais, indenizações e quaisquer outras despesas devidas aos seus
empregados ou prepostos.
7.1.13 Ressarcir eventuais prejuízos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por atos
omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, originados por seus empregados ou prepostos na execução
dos serviços objeto do contrato.
7.1.14 Dar prioridade ao atendimento solicitado pela CONTRATANTE para que nenhum serviço seja
afetado ou sofra descon?nuidade em sua execução, evitando prejuízo às a?vidades da CONTRATANTE,
que trabalha com prazos processuais.
7.1.15 Entregar junto à fatura mensal des?nada a cobrança dos serviços, o relatório gerencial detalhando
a quan?dade de cada equipamento instalado.
7.1.16 Os equipamentos objeto do contrato devem ser novos, sem uso anterior e estar em linha de
produção, a serem entregues em suas caixas originais.
7.1.17 A CONTRATADA deverá refazer todo e qualquer serviço realizado que volte a apresentar algum
?po de defeito ou que tenha sido realizado fora das especificações existentes nesse contrato.
7.1.18 As despesas com o fornecimento de insumos, subs?tuição de peças e equipamentos, salário e
encargos com os técnicos da empresa contratada, visando o objeto desse contrato, os tributos, as
contribuições fiscais, transportes, encargos sociais são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
7. À CONTRATANTE compete:
7.2.1 Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas Edital.
7.2.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato.
7.2.3 Observar e fazer cumprir o termo de garan?a dos equipamentos, de no mínimo um (1) ano, cada
um.
7.2.4 Atender prontamente quaisquer exigências representante CONTRATADA inerentes ao objeto
contratação.
7.2.5 Manter, durante a execução do contrato, as condições habilitação.
CLÁUSULA OITAVA - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
8.1 Os serviços de assistência técnica serão de total responsabilidade da CONTRATADA, fornecedora dos
serviços, que deverá apresentar comprovantes de:
A) Existência de escritório de assistência técnica em Natal, considerando como referência à sede da
CONTRATANTE, cuja localização não exceda a uma distância superior a 20 Km. O Comprovante de
funcionamento da referida empresa será através de Alvará emi?do pela Prefeitura do Natal, cuja data de
emissão não poderá ser superior a 3 (três) meses da data de sua apresentação.
B) No caso da CONTRATADA não possuir escritório de assistência técnica em Natal/RN, esta deverá
indicar a sua representante, comprovando através de documento original, emi?do pela empresa
autorizada para prestar os serviços de assistência técnica e, ter como a?vidade fim o objeto do presente
contrato, como também comprovar o seu funcionamento com a apresentação do Alvará emi?do pela
Prefeitura do Natal e sua data de emissão não seja superior a 03 (três) meses da data de apresentação.
C) O atendimento técnico nas unidades da CONTRATANTE ocorrerá nos dias úteis, em horário comercial
de segunda a sexta-feira.
D) Realizar o controle do estoque não podendo haver falta de qualquer dos insumos necessários;
E) Realizar na sede da CONTRATANTE a manutenção preven?va dos equipamentos, a CONTRATADA
obriga-se a instalar um equipamento “BACKUP”, de sua propriedade, em prazo máximo de até 4 horas da
re?rada do defeituoso, em perfeito estado de funcionamento, possuindo configuração igual ou superior
ao re?rado. O equipamento de backup ficará à disposição da CONTRATANTE até a volta do outro
equipamento, quando este for devidamente testado, estando com o funcionamento normal.
F) A CONTRATADA deve dispor de no mínimo dois (2) técnicos fixos em Natal, que possam atender a
demanda da CONTRATANTE, bem como a comprovação dos técnicos em Natal será através da
apresentação de cópia da carteira de Trabalho, cuja data de contratação deve ser superior a seis (6)
meses antes da data de realização do certame licitatório proposto pela CONTRATANTE e o objeto desse
contrato.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL:
9.1. A rescisão deste CONTRATO terá lugar de pleno direito, independentemente de interposição judicial
ou extrajudicial, obedecendo às situações previstas nos incisos abaixo:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - A len?dão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos es?pulados;
IV - O atraso injus?ficado no início da obra, serviço ou fornecimento, dos objetos licitados, por mais de 60
(sessenta) dias corridos;
V - A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à
CONTRATANTE;
VI - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão
ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admi?das no edital e no
CONTRATO;
VII - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e
fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - O come?mento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pela fiscalização
do CONTRATO, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;
XI - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a
execução do CONTRATO;
XII - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, jus?ficado e determinado
pela máxima autoridade da esfera administra?va a que está subordinado o contratante e exaradas no
processo administra?vo a que se refere o CONTRATO;
XIII - A supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação
do valor inicial do CONTRATO além do limite permi?do no § 1º do ar?go 81 da Lei Federal nº
13.303/2016, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes contratantes;
XIV - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 60
(sessenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou
ainda por repe?das suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento
obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e
mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela
suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de
obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito
de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra,
serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais
especificadas no projeto;
XVII - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impedi?va da execução
do CONTRATO;
XVIII - O descumprimento do disposto no inciso XXXIII do ar?go 7º da Cons?tuição Federal, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.
9.1.1 Os casos de rescisão contratual serão formalmente mo?vados nos autos do processo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
9.1.2. A rescisão do CONTRATO poderá ser:
I - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja
conveniência para a CONTRATANTE; e,
II - Judicial, nos termos da legislação.
9.1.2.1 - A rescisão administra?va ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.
9.1.3 - Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automa?camente por igual tempo.
9.2 - DAS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
9.2.1 - A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessárias nos quan?ta?vos ajustados no presente CONTRATO, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do mesmo, em conformidade com o ar?go 81, § 1º, da
Lei Federal nº 13.303/2016.
9.2.2 - Poderão ocorrer alterações contratuais, por acordo entre as partes, de acordo com o disposto no
ar?go 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, em sua atual redação.
9.2.2.1 - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato
e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento
nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor
corrigido, não caracterizam alteração do contrato e pode ser registrada por simples apos?la, dispensada a
celebração de aditamento, conforme estabelece o ar?go 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016.
9.2.3 - A CONTRATADA poderá realizar a alteração no quadro societário da empresa, desde que não haja
alteração no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) observada o disposto no item 15.1 da
Cláusula Décima Quinta, no que couber.
9.2.4 - As alterações contratuais, devidamente jus?ficadas e autorizadas pela CONTRATANTE, serão
processadas mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
10.1. O pagamento será efetuado mensalmente pela CONTRATANTE até o 15º (décimo quinto) corrido
após cada execução dos serviços, devendo a nota fiscal/fatura está devidamente atestada pelo setor
competente, e mediante comprovação de recolhimento dos encargos sociais.
10.2. Para execução do pagamento de que trata o item 11.1, a CONTRATADA deverá fazer constar Nota
Fiscal correspondente,emi?da,sem rasura,em letra bem legível em nome do Órgão beneficiado com o
devido n.ºdo CNPJ, informando o número de sua conta bancária,o nome do Banco e a respec?va Agência.
10.3. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será
devolvida a CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou
reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Órgão beneficiado.
10.4. Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do
recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam INSS, FGTS, Cer?dões Nega?vas
da Fazenda e da Dívida A?va Estadual, nos termos do art. 31, da Lei n.º 8.212, alterada pela Lei n.º 9.711,
de 20 de novembro de 1998 e do FGTS, do Decreto Estadual n.º 17.518, de 21 de maio de 2004 e
Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas - CNDT.
10.5. À CONTRATANTE, reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços forem executados
em desacordo com a descrição constantes, objeto desta contratação.
10.6. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, deverá apresentar, juntamente
com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte, dos tributos e
contribuições, conforme legislação em vigor.
10.7. Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária, bem como juros
moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso
verificado.
10.8. A licitante contratada, por ocasião da emissão de qualquer Nota Fiscal/Fatura alusiva aos serviços,
objeto deste Contrato, deverá colher informações junto a CONTRATANTE, para saber quais os dados que
deverão constar do referido documento fiscal.
10.9. A CONTRATANTE, quando a lei assim o determinar, efetuará todos os descontos legais, bem assim,
aqueles decorrentes de multas eventualmente aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

11.1 A recusa injus?ficada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou re?rar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total das
obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.
11.2 Atrasar injus?ficadamente a execução dos serviços licitados após o prazo preestabelecido no item 4,
do Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir:
11.3. Pela inexecução total ou parcial do CONTRATO a CONTRATANTE poderá, garan?da a prévia defesa,
aplicar ao CONTRATADO as sanções descritas abaixo, conforme estabelecido no ar?go 83 da Lei Federal
nº 13.303/2016:
a) ADVERTÊNCIA, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja
concorrido;
b) MULTA, na forma prevista neste instrumento contratual; e
c) SUSPENSÃO temporária de par?cipação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
11.4 A aplicação das sanções administra?vas impostas à CONTRATADA é de competência exclusiva da
FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, cabendo à Diretoria Execu?va desta úl?ma a decisão final sobre a
aplicação das respec?vas sanções, no respec?vo processo administra?vo competente, caso a
CONTRATADA apresente a respec?va DEFESA PRÉVIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES
12.1 Face ao disposto no § 1º, do art. 81, da Lei n.º 13.303/2016, a quan?dade de que trata este contrato
poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial do contrato.
12.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Lei n.º 13.303/2016, tudo de conformidade com as normas
jurídicas e administra?vas aplicáveis e com os princípios gerais do direito.

NATAL-RN, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Documento assinado eletronicamente por IVY DE OLVEIRA GOLÇALVES GOMES, Assessora do
Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 18/12/2019, às 12:13, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de
2018.
Documento assinado eletronicamente por JOSE ANGELO NETO, Assessor Administra?vo, em
18/12/2019, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 20/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por AUGUSTO WILKENS PRADO GUERREIRO, Usuário
Externo, em 24/12/2019, às 09:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º
do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4259746 e
o código CRC 3FD6B2C6.
Referência: Processo nº 12510004.003328/2019-40 SEI nº 4259746