COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONTRATO Nº 1/2024

Processo nº 12510004.000223/2024-04

Unidade Gestora: CEHAB-RN

CONTRATO Nº 01/2024 - LOCAÇÃO DE 02 VEÍCULOS, TIPO PASSEIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA SANTA FÉ TRANSPOTES E SERVIÇOS EIRELI ME, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001- 56, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 0109, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº 056.008.414-50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELIME, inscrito no CNPJ sob o nº 04.163.819/0001-20, situado na Rua Juvino Barreto,174, sala 10, Ed. Andreia, cidade alta, CEP 59.012-250, Natal/RN, neste ato, representado pelo Sr. JOSE CRUZ LEMOS Diretor Geral, Brasileiro, Empresário, residente e domiciliada na rua Boa Sorte n°869, Nossa Senhora da Apresentação, Cep 59.114-250, CPF nº 031.794.264-62, RG: 1.862.938 SSP/RN, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal n.º 13.303, de30 de junho de 2016, e sua regulamentação de 17 de novembro de 2018:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na Locação de 02 (dois) Veículos, tipo Passeio modelo Gol (ou similar), marca VW (ou similar), com Potência 1.6, direção hidráulica, ar condicionado, capacidade para 05 (cinco) Passageiros, 04 portas, sem motorista e sem combustível, km livre, ano/modelo a partir de 2022

CLÁUSULA SEGUNDA -DO PREÇO:
O presente instrumento é atribuído o valor global de R$ 49.949,99 (Quarenta e nove mil , novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalentes a 08 (OITO) parcelas mensais de R$ 6.243,74 (seis mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0250.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesa nº 33.90.39.27 (Locação de veículos), no valor de R$ 49.949,99 (Quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) na Fonte – 500, constante na OGE 2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
– O pagamento será efetuado mensalmente no valor de 6.243,74 (Seis mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), no prazo não superior a 30 dias contado da data da apresentação da nota ﬁscal ou, fatura no setor competente da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, acompanhada de relatório contendo os quantitativos diários e o total mensal da prestação do serviço.

- O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, indicada na proposta, devendo, para isto, ﬁcar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

- Por ocasião da apresentação da nota ﬁscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam, INSS, FGTS, Certidões Negativas da Fazenda e da Dívida Ativa Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711, de
20.11.98 e do FGTS e do Decreto Estadual nº 17.518, de 21/05/2004.

- À CONTRATANTE, reserva-se o direito de suspender o pagamento se os veículos forem entregues em desacordo com as especiﬁcações constantes do Edital deste contrato.

- Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota ﬁscal, a devida comprovação, a ﬁm de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 – À Contratada compete:

Fornecer os veículos conforme as especiﬁcações e quantidades, emplacados e com toda documentação em dia, inclusive seguro obrigatório;
A CONTRATADA é responsável, direta pelo fornecimento do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
DA GARANTIA: Cobrirá todas as despesas com reposição de peças, visitas técnicas, transporte e manutenção corretiva;
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Os consertos, quando for o caso, deverão ser feitos pela contratada.do certame;
manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e qualiﬁcação exigidas na formalização do contrato. Entregar e manter os veículos locados com toda documentação regularizada e em perfeitas condições de uso.
Revisão e manutenção dos veículos a cada 10.000 km

Manter perfeitas condições de segurança higiene e limpeza e conforme as especiﬁcações do fabricante, e em cada 15 dias fazer lavagem geral dos carros e trocar pneus a cada 50.000,00 mil km.
Manter seguro de vida para motorista e 04 passageiros.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Contrato terá vigência de 08 (oito) meses consecutivos, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Para dirimir todas as questões oriundas do presente Aditivo de Prazo, ﬁca eleito o foro da Comarca de Natal, por intermédio de uma das Varas da Fazenda Pública.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo ﬁrmadas.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

JOSE CRUZ LEMOS
SANTA FÉ TRANSPORTES EIRELI ME

Natal-RN, 01 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 01/04/2024, às 16:12, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº

 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ CRUZ LEMOS, Usuário Externo, em 02/04/2024, às 08:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de
 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
 https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 25676215 e o código CRC CA1E5E22.

Referência: Processo nº 12510004.000223/2024-04	SEI nº 25676215