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COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONTRATO Nº 13/2020
Processo nº 12510004.000621/2020-99

Unidade Gestora: CEHAB 

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
UBANO - CEHAB E A EMPRESA LIMPBEM J
H N DE MELO EIRELI – MELO.

Pelo presente instrumento público para Locação de Mão de Obra que entre si celebram, de um lado O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO UBANO, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima,
integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro
Administra?vo do -BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º
09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira
Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim,
Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada
CONTRATANTE e do outro LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO , empresa do ramo de locação de
mão de obra, com sede na Rua Professor Zuza nº 263, sala 111, Bairro Cidade Alta, Cep. 59.025-160,
inscrita no CNPJ sob nº 21.597.589/001-27, representada por Jus?no Henrique Nunes Melo, brasileiro,
solteiro, empresário, CPF nº 012.364.304-09, neste ato através de procuração representado por Francisco
Jus?no Melo, brasileiro, casado, gerente comercial, RG n° 305.361 SPP/RN e CPF n° 182.396.414-15,
domiciliado e residente na Rua Tupaciguara n° 72 Cep 59.124-050, adiante denominado CONTRATADO,
firmam o presente contrato, com fundamento na Lei n° 13.303/2016, e suas alterações posteriores, na
forma das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 - O Objeto deste Contrato é a Contratação de 07 (sete) Auxiliares de Serviços Gerais, de limpeza e
conservação diária das dependências da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano –
CEHAB.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA JORNADA E DOS HORÁRIOS DE TRABALHO
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As atividades objeto do presente contrato serão realizadas nas instalações da CONTRATANTE, no horário
de 08h00 as 17h00 horas, ou seja, 8 (oito) horas diárias de trabalho, jornada de trabalho adotada será de 40h
(quarenta) horas semanais.
De acordo com as necessidades e a critério do CONTRATANTE, os horários de trabalho dos profissionais
ocupantes dos postos de Serviços poderão ser alterados a qualquer tempo.
CLÁUSULA SEGUNDA – PERÍODO DE VIGÊNCIA
2.1 - O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser
prorrogado de acordo Lei nº 13.303/2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO
3.1. - O valor total deste Contrato é de R$ 201.348,00 (Duzentos e um mil, trezentos e quarenta e oito reais),
sendo o valor mensal de R$ 16.779,00 (Dezesseis mil, setecentos e setenta e nove reais).
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DO PREÇO
4.1 - O reajuste e/ou repactuação dos preços constantes da Proposta, será efetuado no interregno mínimo de
01 (um) ano, contado a partir da data do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, vigente à época de
apresentação das propostas, na mesma proporção da variação da categoria, resultante do respectivo
Sindicato, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, ou ainda, por legislação específica que
vier a ser aplicável à espécie.
CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 - O pagamento será feito através de crédito bancário na conta da empresa fornecedora, num prazo não
superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da execução do objeto deste Contrato.
5.1.1 - Para execução do pagamento de que trata o item 7.1, a contratada deverá fazer constar da Nota Fiscal
correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Companhia Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Ubano - CEHAB, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, informando o número de sua conta
bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência.
5.1.2 - Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal,
a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação
em vigor.
5.2 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será
devolvida a fornecedora e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a CEHAB.
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PARA O INÍCIO DOS SERVIÇOS
6.1 - O contrato deverá ser executado assim que publicado extrato em Diário Oficial.
CLÁUSULA SÉTIMA - ORIGEM DOS RECURSOS
7.1. - Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação
26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.99
(Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 117.453,00 (Cento e dezessete mil,
quatrocentos e cinquenta e três reais), constante na OGE 2020 e o valor de R$ 83.895,00 (Oitenta e três mil,
oitocentos e noventa e cinco reais) previsto para OGE 2021, totalizando o valor de R$ 201.348,00 (Duzentos
e um mil e trezentos e quarenta e oito reais), ambas na fonte 100.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.
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8.1 - São obrigações e responsabilidades das partes afora outras previstas no presente contrato, e as que por
Lei lhe couberem:
8.1.1 - DA CONTRATADA:
a) Cumprir os termos estabelecidos no respectivo Termo de Contrato;
b) A CONTRATADA deverá efetuar seu cadastro no Banco de Dados do Empregador do SINE/RN;
c) A CONTRATADA preferencialmente deverá solicitar ao SINE/RN os recursos humanos necessários para
contratação e cumprimento do objeto do contrato;
d) A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, isentando o
CONTRATANTE de todas as reclamações que por ventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam
resultantes de atos de prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na
execução deste Projeto;
e) Não sublocar, no todo ou em parte o objeto deste Projeto;
f) Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender a eventuais acréscimos
solicitados pela CONTRATANTE, nas condições indicadas contratualmente;
g) A CONTRATADA se obriga a instruir a mão-de-obra quanto às necessidades de acatar as orientações da
fiscalização da CONTRATANTE, inclusive, quando o caso, para o cumprimento de normas internas e de
segurança e medicina do trabalho;
h) Apresentar, mensalmente, o “relatório de falta, ausência e substituição ocorridas no mês”, a ser submetido
à apreciação da CONTRATANTE, com o “visto” do setor responsável dos serviços;
i) Regularizar quaisquer anormalidades na prestação dos serviços;
j) Manter apoio logístico fornecendo telefone para contato destinado ao atendimento de chamadas
normalização inadiável;
k) A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto deste projeto, tais como
salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos,
indenizações, vale-transporte, vale-refeição, materiais de consumo, equipamentos, benefícios exigidos em
convenção coletiva de trabalho e por outros que venham a ser criados ou determinados pelos órgãos da
Administração Federal, Estadual e Municipal;
l) Os empregados em serviço possuirão vínculo empregatício exclusivamente com a CONTRATADA, sendo
esta, responsável pelo pagamento de salários e demais vantagens e recolhimento de todas as obrigações e
tributos pertinentes, bem assim por quaisquer acidentes que possam ser vítimas, quando em serviço;
m)São ônus da CONTRATADA, não podendo ser deduzidas de salários dos empregados destacados ou
cobradas da CONTRATANTE, as despesas com aquisição de uniformes ou qualquer equipamento básico,
necessário ou inerente à prestação dos serviços;
n) Providenciar controle de saúde de seu pessoal conforme a legislação vigente da medicina do trabalho e
ANVISA;
o) Será de responsabilidade da CONTRATADA, manter o pessoal uniformizado. Identificando-os através de
crachás, com fotografia recente.
p) Planejar, executar e supervisionar as ações administrativas, técnicas e financeiras, objeto do presente
Termo de Referência;
q) Prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, acompanhada de relatório de execução físico-
financeiro, discriminando toda movimentação de valores;
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r) Apresentar à CEHAB/RN, mensalmente até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente, cópia da folha de
pagamento com os devidos recolhimentos dos encargos trabalhistas, inclusive com a comprovação de
pagamento alimentação e transporte;
s) Sugerir à CEHAB/RN, ações e parcerias não previstas neste Termo de Referência, que sejam consideradas
fundamentais para a consecução dos objetivos do Programa, que não acarretem aumento do valor contratado;
t) Não adquirir quaisquer tipo/item de material permanente com recursos oriundos do presente Contrato; u)
Notificar à CEHAB/RN, formalmente, qualquer alteração de pessoal na equipe, comprovando o perfil do
profissional para substituição;
v) Colaborar e facilitar o exercício da supervisão e fiscalização do contrato, por técnicos da CEHAB/RN; w)
Indicar o Responsável Técnico da instituição para coordenar a execução das ações, objeto do presente Termo
de Referência, mantendo sistematicamente contato com a CEHAB/RN;
x) Indicar o responsável pela Prestação de Contas que deverá responder pelas ações administrativo-
financeiras, acompanhar e cumprir todos os prazos legais;
y) Acompanhar, coordenar e cumprir as determinações da CEHAB/RN e do MTE em relação à inserção de
dados dos trabalhadores no SISTEMA MAIS EMPREGO, para emissão de carta de encaminhamento e
relatórios;
z) Nomear encarregado responsável pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento,
permanecendo no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orientação necessária
aos executantes dos serviços. Este encarregado terá a obrigação de reportar-se, quando houver necessidade,
ao fiscal do contrato e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas.
8.1.2 - DA CONTRATANTE:
a) Realizar o repasse de recursos na forma disposta no Termo de Contrato;
b) Coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução conforme as diretrizes, normas e princípios emanados da
Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Ubano - CEHAB / Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) e do CODEFAT, de forma a garantir a qualidade, eficiência e eficácia desejadas, no desenvolvimento
de todas as ações do SPETR;
c) Notificar a CONTRATADA, por escrito, quando tiver ciência de eventuais imperfeições ou irregularidades
na execução dos serviços ora pactuados, fixando prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para sua correção;
d) Publicar extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em até 05 dias após sua
assinatura;
e) Rescindir o Contrato nas hipóteses previstas na lei;
f) Fiscalizar se a empresa contratada efetua o recolhimento de todos os tributos;
g) Realizar a Seleção de toda mão-de-obra necessária para o atendimento do objeto contratado.
8.1.3 - DO FISCAL DO CONTRATO
a) Acompanhar a execução dos serviços com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do contrato;
b) Atestar a Nota Fiscal/Fatura como condição para o pagamento da parcela executada;
c) Solicitar à Administração a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual;
d) Comunicar formalmente a CONTRATADA sobre descumprimento do contrato e indicar os procedimentos
necessários ao seu correto cumprimento;
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES
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9.1 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento total da
obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, o que não se aplica aos demais
licitantes convocados nos termos da Lei Nº. 13.303/2016 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Primeiro – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a contratada à multa de mora,
na forma estabelecida a seguir:
a) De 0,5% (cinco décimo por cento), por dia sobre o valor contratado desta licitação, previsto até o
trigésimo dia em consideração ao prazo máximo estabelecido no Edital.
b) De 20% (vinte por cento), após o prazo da alínea anterior. Em caso de atraso na entrega do objeto por
período superior ao previsto no item anterior.
Parágrafo Segundo – As multas a que se refere o item anterior incidem sobre o valor do Contrato, e serão
descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, quando for o caso, cobradas
judicialmente.
Parágrafo Terceiro – Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CEHAB/RN poderá aplicar as
seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, facultado o direito de
recurso no prazo de 10 (dez) dias consecutivos da notificação.
9.2 - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras,
previstas na Lei n.º 13.303/2016 inclusive responsabilização da Contratada por eventuais perdas e danos
causados à Administração.
9.3 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela CEHAB.
9.4 - O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente na SETHAS, em favor da
Contratada, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na
forma da lei.
9.5 - As penalidades serão registradas no Cadastro da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos
Humanos, e no caso de suspensão do direito de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual
período, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.
9.6 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.7 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA o contraditório e
ampla defesa.
9.8 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, além da multa cominada na letra "a", implica na aplicação de outras sanções cabíveis
cumulativamente de acordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato, por parte da CONTRATADA, além das sanções previstas
na cláusula anterior, poderá ensejar também a sua rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE, com as
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consequências previstas na Lei. Constituem motivos de rescisão contratual os casos previstos na Lei
No 13.303/2016, em sua atual redação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1 - A CONTRATANTE acompanhará a execução deste contrato, por intermédio de servidor que será o
responsável pelo acompanhamento, designada em Portaria pela Secretária da CEHAB, obrigando-se a
CONTRATADA a facilitar, de modo amplo e irrestrito, a ação deste Servidor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
12.1 - Quaisquer alterações a serem efetuadas neste Contrato serão formalizadas mediante Termos Aditivos,
de acordo com a Lei nº 13.303/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMUNICAÇÕES
13.1 - Qualquer notificação, solicitação ou comunicação que as partes devam enviar uma à outra, em virtude
deste Contrato, será feita por escrito e considerar-se-á efetuada no momento em que o documento for
entregue ao destinatário nos endereços abaixo indicados:
CONTRATANTE: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, com sede com
sede no Centro Administrativo do -BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190.
CONTRATADA: EMPRESA LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO,com sede na Rua Professor
Zuza nº 263, sala 111, Bairro Cidade Alta, Cep. 59.025-160
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO
14.1 - A publicação do extrato deste Contrato, no Diário Oficial do Estado, será providenciada pela CEHAB.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO CONTRATUAL
15.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo ou
supressão que se fizer no Objeto deste Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
16.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte para dirimir as questões
decorrentes da execução deste Contrato.
E, por estarem justas e contratadas, prepararam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, para um só
efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para
que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes a cumprir o presente
Contrato em todas as suas cláusulas e condições
Natal, 09 de Junho de 2020.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ
DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN
CONTRATANTE

JUSTINO HENRIQUE NUNES MELO representado neste ate por FRANCISCO JUSTINO MELO
06/05/2022 10:08 SEI/SEARH - 5822941 - Contrato
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LIMPBEM J H N DE MELO EIRELI – MELO.
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Ivy de Oliveira Gonçalves Gomes 
CPF: 094.548.794-05 

Josenildo Ferreira Lins 
CPF: 672.171.094-34

Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administra?vo, em
09/06/2020, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por IVY DE OLVEIRA GOLÇALVES GOMES, Assessora do
Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 09/06/2020, às 12:45, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de
2018.
Documento assinado eletronicamente por jus?no henrique nunes de melo, Usuário Externo, em
09/06/2020, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor
Presidente, em 09/06/2020, às 23:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site
h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5822941 e
o código CRC B85AC158.
Referência: Processo nº 12510004.000621/2020-99 SEI nº 5822941