CEHA&
COMP;l,l\IH I   liS.UillliJAL DE lfAilfTACÃD
li05SSN'o'OLVIME tl'T(l lllilfliJr-l O

COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administrativo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn .gov.br

CONTRATO Nº 8/2022

Processo nº 12510005.002394/2021-15

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO Nº 8/2022 PARA, DENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
- CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA AFSELV SERVICOS LTDA, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, com sede no Centro
Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte, Bloco SETHAS, BR 101, Km O, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, portadora do CNPJ sob o n.º 09.509.294/0001-56, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliar na Rua dos Pinheiros, nº37, Nova Parnamirim - Parnamirim/RN CEP: 59152-135, nesta Capital, CPF nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN daqui por diante denominado CONTRATANTE e do outro lado, AFSELV SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.929.503/0001-60, situada na Av. Dr. João Medeiros Filho S/N L 4 C. Comercial Solidade 01 - CEP: 59110-200 Bairro Potengi - Natal/RN, representado neste ato pelo Senhor Roberth Dylan Rodrigues Macedo, brasileiro, casado, Engenheiro, residente e domiciliada na Rua Apucarana, nº 52, Bairro Potengi­ Natal/RN, CEP 59.124-000, nesta Capital, inscrito no CPF nº 058.072.334-84,  portador do identidade nº
1.731.123 denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510005.002394/2021-15, resolvem celebrar o presente contrato, com fundamento na Lei Federal 13.303/16, e suas alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
1 CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente tem como objetivo o levantamento topográfico, georreferenciamento do loteamento e inicio de arruamento com o assentamento de 675 metros de meio fio, com localização no Conjunto de Todos em Rego Moleiro, São Gonçalo do Amarante/RN.

li CLÁUSULA SEGUNDA
Os serviços irão promover uma melhoria significativa e de acordo com o relatório já citado, torna-se necessárias. Deverão ser executadas de acordo com os projetos elaborados pela CONTRATRANTE e já anexados aos autos do Processo nº 12510005.002394/2021-15.

Ili CLÁUSULA TERCEIRA
O levantamento será executado pela empresa CONTRATADA, de acordo com o termo de referencia, aprovado na licitação, fazendo  parte do presente instrumento;
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA só poderá ter seus pagamentos realizados após apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), constando todos os serviços que serão executados (apresentados na proposta).
Parágrafo Segundo: Além do já exposto no parágrafo primeiro desta, ficam cientes as partes  que qualquer pagamento só poderá ser realizado mediante a comprovação de adimplência (certidões) por parte da CONTRATADA, que deverá obrigar-se e comprovar mediante quitação (certidão) o adimplemento das verbas trabalhistas dos funcionários contratados para execução do serviço .
Parágrafo Terceiro: Todos os funcionários da empresa contratada que forem executar os serviços na empresa CONTRATANTE deverão apresentar para iniciar os trabalhos na sede da empresa, ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), comprovação  de contratação da empresa (Carteira de Trabalho/ Contrato MEi), estar devidamente fardados e com todos os equipamentos de Proteção Individual específicos para cada serviço que irão executar.

IV	CLÁUSULA QUARTA - LOCAL DE EXECUÇÃO E HORÁRIOS DOS SERVIÇOS:
A CONTRATADA é obrigada a executar a obra de acordo o que consta nos projetos anexados, sob pena de abatimento  proporcional do preço.

V	CLÁUSULA  QUINTA
A CONTRATADA prestará pessoalmente os serviços, sendo-lhe facultado a contratação de ajudantes, tendo este vínculo exclusivamente com o mesmo, ao qual responderá pelo pagamento dos salários bem como todos os encargos decorrente da contratação.

VI	CLÁUSULA SEXTA
Será de responsabilidade da CONTRATADA, todos os meios inclusive pessoais e materiais para a realização da obra.

VII	CLÁUSULA SÉTIMA
Qualquer dano ocasionado a terceiros, tendo como nexo causal a realização da obra, agindo com dolo ou culpa, será de responsabilidade da CONTRATADA mesmo que ocasionados por seus ajudantes, devendo o mesmo repará-los.

VIII	CLÁUSULA OITAVA
Fica obrigada a CONTRATADA à utilização na obra de materiais de boa qualidade, estando incluso dentro do valor desse contrato, todo material necessário para levantamento topográfico, georreferenciamento do loteamento e inicio de arruamento com o assentamento de 675 metros de meio fio, constante na proposta.

IX	CLÁUSULA NONA
A CONTRATANTE, indicará um o engenheiro responsável que poderá vistoriar as obras em qualquer dia ou horário.

X	CLÁUSULA DÉCIMA
As despesas decorrentes da execução deste contrato serão pagas com recursos orçamentários da CONTRATANTE, Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.186701 (Moradia Cidadã Social), no Elemento de Despesas nº 33.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais ) na Fonte - 100 , previsto no OGE 2022.

XI	CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA
O valor total deste contrato é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que serão pagos através transferência bancária, a ser realizado em 04 (quatro) parcelas, tudo conforme percentuais previstos na planilha de cronograma físico financeiro.
PARAGRÁFO ÚNICO. O valor total do presente contrato, será devido em quatro parcelas: Parcela 01 - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)  a ser realizado em até 30 dias após assinatura da respectiva ordem de serviço;
Parcela 02 - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser realizado em até 60 dias; Parcela 03 - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser realizado em até 90 dias;
Parcela 04 - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser realizado em até 120 dias, desde que concluídas as obras totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

XII	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Poderá rescindir o contrato o CONTRATANTE, quando a CONTRATADA, exceder o prazo estipulado para entrega da obra, ou ainda ferir o disposto nas cláusulas contidas no presente contrato .
Parágrafo Primeiro - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a contratada à multa de mora, na forma estabelecida a seguir:
a)	De 0,5% (cinco décimo por cento), por dia sobre o valor contratado desta licitação, previsto até o trigésimo dia em consideração ao prazo máximo estabelecido no Edital.
b)	De 20% (vinte por cento), após o prazo da alínea anterior. Em caso de atraso na entrega do objeto por período superior ao previsto no item anterior.
Parágrafo Segundo - As multas a que se refere o item anterior incidem sobre o valor do Contrato, e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, quando for o caso, cobradas  judicialmente.
Parágrafo Terceiro - Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CEHAB/RN poderá aplicar as seguintes sanções:
a)	Advertência;
b)	Multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato;
c)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos
d)	Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, facultado o direitode recurso no prazo de 10 (dez) dias consecutivos da notificação;
1. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei n.º 13.303/2016 inclusive responsabilização da Contratada por eventuais perdas e danos causados à Administração .
2.	A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30  (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CEHAB .

3.	. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente na CEHAB, em favor  da Contratada, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
4.	As penalidades serão registradas no Cadastro da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, e no caso de suspensão do direito de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.
5.	As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6.	Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA o contraditório e ampla defesa .
7.	A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, além da multa cominada na letra "a", implica na aplicação de outras sanções cabíveis cumulativamente de acordo com a legislação vigente .

XIII	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
A inexecução total ou parcial deste Contrato, por parte da CONTRATADA, além das sanções previstas na cláusula anterior, poderá ensejar também a sua rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE, com as consequências previstas na Lei. Constituem motivos de rescisão contratual os casos previstos na Lei No 13.303/2016, em sua atual redação.

XIV	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A CONTRATANTE acompanhará a execução deste contrato, por intermédio do fiscal do contrato a servidora Débora Milaine de Lima Sena, matricula nº 226.097-2 que será o responsável pelo acompanhamento, obrigando -se a CONTRATADA a facilitar, de modo amplo e irrestrito, a ação deste Servidor.

XV	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Quaisquer alterações a serem efetuadas neste Contrato serão formalizadas mediante Termos Aditivos, de acordo com a Lei nº 13.303/2016.

XV CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Qualquer notificação, solicitação ou comunicação que as partes devam enviar uma à outra, em virtude deste Contrato, será feita por escrito e considerar-se-á efetuada no momento em que o documento for entregue ao destinatário nos endereços abaixo indicados:
CONTRATANTE: Companhia Estadual  de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, com sede comsede no Centro Administrativo do -BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064- 190.
CONTRATADA: EMPRESA AFSELV SERVIÇOS LTDA - ME, com sede na Av. Dr. João Medeiros Filho S/N L 4 C.
Comercial Sol 01- CEP: 59110-200 Bairro Potengi - Natal/RN.

XV CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
A publicação do extrato deste Contrato, no Diário Oficial do Estado,será providenciada pela CEHAB

XV CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
O presente contrato terá vigência até 31 dezembro de 2022, entrando em vigor imediatamente a partir de sua assinatura, e eficácia ficará sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado - DOE.

Pablo Thiago Uns de Oliveira Cruz DIRETOR PRESIDENTE - CEHAB/RN

Roberth Dylan Rodrigues Macedo AFSELV SERVIÇOS LTDA - ME

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO UNS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 30/05/2022, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
------4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro  de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Roberth Dylan Rodrigues Macedo, Usuário Externo, em 31/05/2022, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
-----27.685, de 30 de janeiro de 2018.

•	A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
•	-=::   httRs://sei.rn.gov.br/sei/controlador    externo.RhR?
·	acao=documento  conferir&id  orgao  acesso  externo=O . informando o código verificador 14634781
[!]iiliJ..	·	e o código CRC 216E3645.

Referência:  Processo  nº  12510005.002394/2021 -15	SEI nº 14634781