COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONTRATO Nº 3/2021

Processo nº 12510004.000603/2021-98

Unidade Gestora: [CEHAB]

CONTRATO Nº 3/2021 ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB E DO OUTRO  LADO  O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS.

O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMETO URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001- 56, com sede no Centro Administra vo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – cg.cehab@gmail.com, telefone (84) 3232 0109, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado
,advogado residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 37,Cep: 59.135-152, Parnamirim/RN, CPF Nº 056.008.414-50, RG 1706835-, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001- 29, situado na Avenida Câmara Cascudo, nº 355, Ribeira, CEP 59.025-280, Natal/RN, e฀mail – assinaturadei@yahoo.com.br, telefone (84) 3232 6786, neste ato, representado pela Diretora Geral Flavia Celeste Mar ni Assef , brasileira, Historiadora, residente e domiciliada na rua Cicero Pinto n° 340, Apt 401, Lagoa Nova, Cep 59.054-460, CPF nº 614.888.285-04, RG: 8.862.079-7 doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal n.º 13.303, de30 de junho de 2016, e sua regulamentação de 17 de novembro de 2018:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços, pelo CONTRATADO, nas publicações no Diário Oﬁcial do Estado, os atos delibera vos e atos legais de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO LEGAL:

A execução dos serviços referidos no presente contrato é objeto de inexigibilidade de licitação, de acordo com o disposto no do ar go 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução deste contrato Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.29.07.01, no Elemento de Despesas nº 33.90.39.01 (Assinatura de Periódicos e Anuidades), no valor ESTIMATIVO de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) na Fonte – 100, constante na OGE 2021.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:
O pagamento referente ao objeto do presente contrato deverá ser realizado quando O CONTRATADO apresentar mensalmente a Nota Fiscal/Fatura, após realização dos serviços solicitados.
I	- O pagamento será efetuado dentro do prazo de vencimento estabelecido na fatura.
II	- Havendo erro na emissão da Nota Fiscal/Fatura que impeça a liquidação da despesa, essa será devolvida e o pagamento ﬁcará pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras.
III	- Na hipótese prevista no item II, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou a reapresentação do documento ﬁscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO, O CONTRATANTE DEVERÁ:
I	– Acompanhar, ﬁscalizar e conferir os serviços executados pelo CONTRATADO;
II	- Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas no Edital;
III	– Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja man da a compa bilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 13303/2016 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: CABERÁ AO CONTRATADO ENQUANTO VIGORAR ESTE CONTRATO:
I	- Publicar as matérias encaminhadas pelo CONTRATANTE, dentro do prazo solicitado;
II	- Manter, durante toda a execução deste contrato, em compa bilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 13.303/2016, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SETIMA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA:
O presente instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses consecu vos, entrando em vigor imediatamente a par r de sua assinatura, ﬁcando sua eﬁcácia sujeita à publicação, no Diário Oﬁcial do Estado – DOE.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL:
O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes de acordo com as cláusulas contratuais e as normas emanadas na Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro – A inexecução total ou parcial   do   contrato   enseja   a   sua   rescisão,   e   ﬁcará   o   Contrato   rescindido   em   pleno   direito,

independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver uma das ocorrências prescritas na já referida lei 13.303/2016.

CLÁUSULA NONA - DO FORO:
Conforme ar go 69, VII, da Lei Federal n.º 13.303/16 e suas alterações, ﬁca eleito o foro da Seção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie. E, para ﬁrmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente CONTRATO é assinado eletronicamente pelas partes.

Natal-RN, 29 de março de 2021.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

FLAVIA CELESTE MARTINI ASSEF DIRETORA GERAL - DEI

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 31/03/2021, às 12:34, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIA CELESTE MARTINI ASSAF, Diretora, em 31/03/2021, às 21:14, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº  27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A auten  cidade deste documento pode ser conferida no site  h  ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 9013023 e o código CRC 99B87D48.

Referência: Processo nº 12510004.000603/2021-98	SEI nº 9013023