12/05/2022 08:48 SEI/SEARH - 14381439 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16033959&infra_siste… 1/2
COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
CONTRATO Nº 7/2022
Processo nº 12510004.001293/2022-18

Unidade Gestora: CEHAB

CONTRATO PARA COMPRA DE 40 KITS DE LIMPEZA
QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA EST DE
HABITACAO E DESENV URBANO E A JOAQUIM F.
NETO EIRELI
Pelo presente instrumento público para compra de 40 (quarenta) kits de material de limpeza que entre si celebram, de um lado O ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO UBANO, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de
Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administra?vo do -BR 101, Bloco
SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de
Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº
056.008.414- 50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONTRATANTE e do outro JOAQUIM F. NETO EIRELI , empresa com sede na Av. Doutor
José Francisco da Silva, nº 921, CNB Pana?s III, Bairro Potengi CEP: 59108-500, inscrita no CNPJ sob nº40.783.060/0001-42, representada por Joaquim
Fernandes Neto, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 200.395.144-04, domiciliado e residente na avenida Dr. José Francisco da Silva n° 921 – CNB
Pana?s II - Potengi Cep 59.108-500, adiante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato, com fundamento na Lei n° 13.303/2016, e suas
alterações posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
I CLÁUSULA PRIMEIRA 
O obje?vo deste processo é a compra de 40 kits de material de limpeza para ocupação Emmanuel Bezerra que fica localizado no galpão alugado pela
Prefeitura de Natal, na rua Teotônio Freire, 231 – Ribeira, Natal/RN, 59012-110.

II CLÁUSULA SEGUNDA 
O valor dos produtos a ser fornecido pela CONTRATADA será de R$3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais), pelo tudo com base no ar?go 29, Inciso
II, da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, e Art. 81 e 84, Lei Estadual nº 4041/71.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, pela compra dos produtos discriminados na Cláusula Primeira, a importância de
R$3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais), tudo de acordo com o quadro demonstra?vo financeiro e proposta de preços apresentada pela
CONTRATADA. Parágrafo Segundo – O pagamento será realizado quando a CONTRATADA apresentar Nota Fiscal/Fatura equivalente ao valor contratado,
devidamente atestadas pelo Coordenador do Departamento de Contabilidade e Finanças e o Titular desta pasta, juntamente com as cer?dões:
a) Cer?dão Nega?va de Débito (CND) fornecida pelo INSS;
b) Cer?ficado de Regularidade (CRF) perante o FGTS emi?do pela Caixa Econômica Federal;
c) Cer?dão Conjunta de Tributos Federais e Dívida A?va da União emi?da pela Secretaria da Receita Federal;
d) Cer?dão Nega?va de Tributos Estaduais, emi?da pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
e) Cer?dão Nega?va da Dívida A?va do Estado, emi?da pela Procuradoria Geral do Estado onde a empresa for sediada;
f) Cer?dão Nega?va quanto aos Tributos Municipais da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas (CNDT) fornecida pela Jus?ça do Trabalho.

III CLÁUSULA TERCEIRA 
Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária ria 26.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e
Funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.30.22 (Material de Limpeza e Produtos de Higienização), no valor de R$ 3.880,00 (Três mil,
oitocentos e oitenta reais) na Fonte – 124, prevista na OGE 2022.

IV CLÁUSULA QUARTA 
Todo material deverá ser entregue na sede da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB – RN, na ROD BR 101 km 01 centro
administra?vo S/N – Bloco SETHAS – LAGOA NOVA, aos cuidados do fiscal do contrato o senhor Josenildo Ferreira Lins matricula n° 225.766-1 , ficando a
CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade ou ônus de transporte e descarga dos materiais, que caberão à CONTRATADA.

V CLÁUSULA QUINTA 
Todo o material fornecido deverá submeter-se ao controle de qualidade exigido pela CONTRATANTE, segundo o estabelecido pelo Sistema de controle de
qualidade e qualquer material que não preencha tais exigências deverá ser subs?tuído pela CONTRATADA, a quem compe?rá refazer todos os serviços
12/05/2022 08:48 SEI/SEARH - 14381439 - Contrato
https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16033959&infra_siste… 2/2
necessários para essa subs?tuição, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

VI CLÁUSULA SEXTA 
O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias consecu?vos, entrando em vigor imediatamente a par?r de sua assinatura, ficando sua eficácia
sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.

VII CLÁUSULA SÉTIMA 
Conforme ar?go 69, VII, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, fica eleito o foro da Secção Judiciária da Comarca de Natal/RN, para dirimir as
questões oriundas deste contrato, renunciando qualquer outro por mais privilegie.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente contrato é
assinado eletronicamente pelas partes.

Natal-RN, 11 de
maio de 2022.
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor Presidente CEHAB

Joaquim Fernandes Neto
Comercial J.A LTDA

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 11/05/2022, às 11:17, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM FERNANDES NETO, Usuário Externo, em 11/05/2022, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14381439 e o código CRC 56A4CF5D.
Referência: Processo nº 12510004.001293/2022-18 SEI nº 14381439