DATA DE REALIZAÇÃO:
29 DE JULHO DE 2022

LOCAL: ESCOLA DE GOVERNO - CENTRO ADMINISTRATIVO  -  NATAL/RN
VA OR: RS 1.000,00

HORÁRIO DAS OBH ÁS 17H, CARGA HORÁRIA DE BH

                        Público Alvo
Membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar, advogados,  procuradores e assessores jurídicos, diretores de recursos humanos e departamentos congêneres.

Palestra nte:
CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA
Advogado formado pela FADI sorocaba em 1990. Pós Graduado em Direito Tributário. Pós Graduado em Direito Público. Assessor da Câmara Municipal de Votoranti m em 1991. Procurador Jurídico do Município de Votorantim/SP, de 1992 até 2012, onde também exerceu
o  cargo  de  secretário  de  Negócios  Jurídicos  1997/2000, atuando	em	comissões		de	Processo	Administrativo Disciplinar por 15 anos. De 2012 à 2020 advogou para vários Sindicatos de servidores Públicos na região de sorocaba/SP. Foi Professor  de Direito Administrativo e Teoria Geral do Direito desde 1998, lecionando na graduação nas seguintes faculdades: FKB ltapetininga, UNIP sorocaba, FIB Boituva, ESAMC sorocaba. Foi professor e coordenador do curso de Graduação Tecnológica em Gestão  Imobiliária na UNISO sorocaba.  Na  Pós-Graduação  lecionou  na  FADITU  ltu  . Professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para carreiras jurídicas, valendo destacar: curso Triunphus sorocaba, PROORDEM, curso preparatório da OAB sorocaba. Professor  dos cursos de Pós-graduação do Instituto Júlio cesar Sanches em campo Grande MS e Palmas TO. secretário da  Fazenda  e  Planejamento  do  município  de  Tatuí  em 2015/2016.	Atualmente	leciona	no	MBA	Estratégias Imobiliárias, da Faculdade Novoeste, campo Grande MS, e na Pós Graduação em Direito Imobiliária da ESU Educacional SP. Mais de 300 treinamentos já  ministrados  para servidores Públicos Municipais.

Conteúdo Programático
1.	considerações  iniciais  sobre  o  direito  administrativo disciplinar.
2.	competência para legislar sobre o regime disciplinar dos servidores públicos:
2.1	Aplicação para os servidores estatutários e celetistas;
2.2	Necessidade ou não de lei municipal;
2.3	o que deve constar na lei.
3.	A  apuração  prévia  dentro  de  cada  setor  antes  da sindicância:
3.1	sua importância;
3.2	Como realizar essa apuração.

(Com direito à: apostilas, certificado, coffee breack e almoço)
4.	A sindicância:
4.1	Necessidade ou não de sindicância;
4.2	comissão para realização de sindicâncias;
4.3	Formação da comissão;
4.4	Nível hierárquico dos membros da comissão;
4.5	Dispensa de garantias de contraditório e ampla defesa na sindicância exclusivamente  investigativa;
4.6	Portaria inicial da sindicância;
4.7	conclusão da comissão.
5.	o processo administrativo disciplinar:
5.1	competência para instauração;
5.2	Portaria de instauração e seus requisitos;
5.3	comissão processante;
5.3.1Formação e nível hierárquico dos membros;
5.4	PAD e legalidade: princípio da tipicidade, do formalismo moderado e da oficialidade;
5.5	PAD e publicidade: informação dos atos processuais, certidão e intimação. Intimação pessoal, por e-mail, por carta ar e outros meios;
5.6	como utilizar esses meios e em quais situações;
5.7	A questão do sigilo do PAD;
5.8	PAD contra servidor licenciado.
6.	o afastamento preventivo do servidor durante o processo:
6.1	A questão do pagamento dos vencimentos no período de afastamento.
7.	Acusação simultânea em processo penal e PAD:
7.1	Citação adequada;
7.2	Tempo razoável para intervenção do acusado no processo;
7.3	Formas de citação;
7.4	Citação por edital;
7.5	o que deve constar da citação.
8.	Fase probatória:
8.1	Oitiva  de  testemunhas,  novos  documentos,  perícias  e outras provas;
8.2	como produzir essas provas;
8.3	o direito de audiência do servidor;
8.4	A defesa técnica por advogado;
8.5	Técnicas de audiência e de valoração da prova;
8.6	A busca da verdade material;
9.	As alegações finais e o relatório conclusivo da comissão. 10. Direito de recurso e "reformatio in pejus".
11.A prescrição da pretensão administrativa punitiva. 12. Pós-curso.
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