COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
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CONVÊNIO Nº 3/2020

Processo nº 12510005.000400/2020-19
Unidade Gestora: CEHAB

CONVÊNIO N° 3/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REPRESENTADO PELA COMPANHIA ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ E O NÚCLEO  DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – NDS

Pelo presente instrumento, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no Centro Administra vo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064- 190, CNPJ n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato, pelo Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONCEDENTE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, com sede na praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho n° 288 – Jardim do Seridó – RN – Cep: 59.343-000, inscrito no CNPJ sob o n° CNPJ: 08.068.662/0001-38, representado, neste ato, pelo Prefeito o senhor, José Amazan Silva, portador da Cédula de iden dade n° 1.125.644 e do CPF n° 357.721.584-49 que SUBCONVENIA ao NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NDS, com sede na Rua José Farache, 1420, Bairro de Lagoa Seca-Natal/RN, CEP 59.022-380, inscrito no CNPJ sob o nº04. 656.212/0001- 82, representado, neste ato, pelo Diretor Execu vo, o senhor Manoel Graciliano de França, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado à Rua das Verbenas, 73, Mirassol Natal/RN, portador da Cédula de Iden dade nº 144.731 SSP/RN e do CPF nº. 063.059.624-72, daqui por diante denominado simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de CONVÉNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS com fulcro na Lei n° 13.303/2016, na forma das cláusulas e condições seguintes;

Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administra  vo, em 31/07/2020, às 15:04, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº  27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ANTHONY RICELLE ESTÁCIO A. DE SOUSA, Assessor Administra  vo, em 31/07/2020, às 15:13, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Manoel Graciliano de França, Usuário Externo, em 31/07/2020, às 15:29, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº  27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ AMAZAN SILVA, Usuário Externo, em 03/08/2020, às 10:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de  30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 05/08/2020, às 15:40, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A auten  cidade deste documento pode ser conferida no site  h  ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 6339193 e o código CRC 2F4CBAD3.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos ﬁnanceiros da CONCEDENTE a CONVENENTE,/ SUBCONVENENTE, com o ﬁm de somar esforços para execução no Projeto de IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE., que obje va a
cooperação entre os par cipes para a execução de ações voltadas para Regularização Fundiária em questão e promover a vidades especíﬁcas por meio da implementação de Plano de trabalho e A vidades Jurídicas e Administra vas, adotando as medidas necessárias à efe vação da Regularização Fundiária de 50 (cinquenta) lotes de assentamentos precários urbanos localizados no município de Jardim do Seridó. Para contemplar as ações propostas os recursos serão ﬁnanciados através da EMENDA PARLAMENTAR n° 281 no valor global de R$ 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) valor do CONCEDENTE (CEHAB/ Governo do Estado do Rio Grande do Norte), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) contrapar da do CONVENIADO - Município de Jardim do Seridó, e R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), contrapar da do SUBCONVENENTE (NDS).
Parágrafo Único - Das Ações
As ações referidas nesta cláusula estão consignadas na Proposta de Regularização Fundiária, constante do Processo SEI N° 12510005.000400/2020-19, - CEHAB, como também no Projeto correspondente, os quais fazem parte deste instrumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR GLOBAL
O valor global do presente Convênio é R$ 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) valor do CONCEDENTE (CEHAB/ Governo do Estado do Rio Grande do Norte), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) contrapar da do CONVENIADO - Município de Jardim do Seridó, e R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), contrapar da do SUBCONVENENTE (NDS).
Parágrafo Primeiro - Critério de Desembolso
Após registro na Controladoria Geral do Estado - CONTROL, os recursos de responsabilidade da CONCEDENTE/ CONVENENTE e SUBCONVENENTE, referidos, obedecerão ao seguinte critério de desembolso.
SOBRE OS PAGAMENTOS
1.1.	Será liberado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela CONCEDENTE ao CONVENENTE/ SUBCONVENENTE, após a assinatura deste instrumento e registro na Controladoria Geral do Estado;
1.2.	Será depositado também na conta da SUBCONVENENTE a contrapar da da CONVENENTE, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

1.3.	Será depositado na conta da SUBCONVENENTE a contrapar da total de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) de forma parcelada (6 parcelas iguais e mensais), sendo a primeira após a assinatura deste instrumento e registro na Controladoria Geral do Estado.
Parágrafo Segundo - Autorização de Saque
Apesar de depositada em sua conta, inicialmente será liberado tão somente o saque rela vo a 30% (trinta por cento) do valor da 1a Parcela, a ﬁm de que a CONVENENTE elabore e apresente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Plano Detalhado de Execução do Convênio.
Parágrafo Terceiro – Depósito
Os recursos repassados pela Concedente serão depositados em épocas oportunas na Conta Corrente nº 21185-0, Agência 2870-3, do Banco do Brasil, especíﬁca para o objeto deste instrumento.
Parágrafo Quarto - Res tuição do Saldo Remanescente
Ocorrendo ex nção, denúncia ou rescisão do presente Convénio, por qualquer mo vo, o saldo ﬁnanceiro remanescente será devolvido à en dade Concedente, acrescida de encargos legais devidos atualizados, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), contados a par r da data do evento.
Parágrafo Quinto - U lização da Aplicação Financeira
Os recursos enquanto não u lizados, serão obrigatoriamente aplicados pela Convenente em fundo de aplicação ﬁnanceira de curto prazo, quando inferior a 30 dias e, em Caderneta de Poupança, se superior a 30 (trinta) dias, na mesma Ins tuição Financeira detentora da conta especíﬁca do Convênio, consoante Parágrafo Terceiro, da Cláusula Segunda.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTACÄO ORCAMENTÁRIA
Do Estado: o valor de Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26.203.16.122.0100.186201 - Moradia Cidadã Legal, no Elemento de Despesas nº
44.40.42 (Auxílios), no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na Fonte – 100, constante no OGE 2020.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
A SUBCONVENENTE oferece como contrapar da para execução deste convénio o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), des nados a pagamento de diárias, aquisição de material de consumo, bem como outros serviços de terceiros (pessoa jurídicas), conforme disposto na Planilha Orçamentária, Plano de Trabalho e cronograma de desembolso, anexo ao processo 12510005.000400/2020-19.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUCÄO DAS ACÖES DE REGULARIZACÄO
As ações de Regularização Fundiária serão executadas conforme proposto, devidamente acompanhadas pela CONVENENTE, obedecendo aos critérios deﬁnidos pela legislação rela va ao assunto: Lei Federal n°. 13.465/2017, dentre outras. Também devem ser observadas as exigências a nível Estadual e Municipal.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ATRIBUICÖES DOS CONVENENTES
CONSTITUEM-SE ATRIBUIÇÕES DOS CONVENENTES: I - DA CONCEDENTE
1.1.	Repassar para o CONVENENTE, os recursos de sob a sua responsabilidade, de acordo com o Critério de Desembolso deste Instrumento obedecendo às normas legais per nentes; apoiar, acompanhar, orientar e supervisionar, as a vidades desenvolvidas e a execução do presente Convênio, assegurando o alcance do objeto deﬁnido na Cláusula Primeira;
1.2.	Aprovar planilhas de custo, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos operacionais necessários a execução do objeto deste Convênio, incluindo-se aí o exame e deliberação, quando proposto para a excepcional reformulação do Plano de Trabalho;
1.3.	Proceder a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oﬁcial do Estado;
1.4.	Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos operacionais que regem o presente pacto, inclusive no tocante as medidas saneadoras porventura necessárias, sob pena da não liberação das

parcelas de recursossubsequentes;
1.5.	Assinalar prazo para que o CONVENENTE adote as providências necessárias para o  exato cumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio, sempre veriﬁcada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos ﬁnanceiros;
1.6.	Quando for o caso, de prorrogar "de o cio", a vigência do Presente Convênio, especialmente quando ocorrer atraso da liberação dos recursos per nentes, ﬁcando, nesse caso, a prorrogação limitada ao período do atraso veriﬁcado;
1.7.	Autorizar previamente os saques, desde que sejam apresentadas de forma descriminada, pela CONVENENTE, todas as despesas a serem adimplidas, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho e o Plano Detalhado de Execução do Convênio, consoante parágrafo segundo, da Cláusula Segunda;
1.8.	Examinar os Relatórios de execução sico-ﬁnanceira, quando o recurso ocorrer em mais de uma parcela;

II - DA CONVENENTE/ SUBCONVENENTE
2.1.	Pagamento de todas as parcelas da contrapar da;
2.2.	Atender a todas as condições estabelecidas neste instrumento;
2.3.	Executar todas as ações de Regularização Fundiária descritas no objeto deste Convênio, além de outras que porventura não estejam explicitadas na proposta, mas que são exigidas pela legislação que regulamenta o assunto, observando os critérios de qualidade técnica e as recomendações da CONCEDENTE;
2.4.	Não u lizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em ﬁnalidade diversa da estabelecida neste Convênio,
2.5.	Contratar obras ou serviços, através de procedimento licitatório, ou jus ﬁcar a sua inexigibilidade ou dispensa, de acordo com a Lei n° 13.303/2016 e suas alterações posteriores;
2.6.	Instalação de um escritório na área objeto da intervenção, dotado de bureaux, cadeiras água potável sob refrigeração, dentre outros;
2.7.	Exigir de terceiros, que eventualmente venham a ser contratado para a execução dos trabalhos, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como todos os ônus tributários correspondentes;
2.8.	Prestar informações, fornecer dados e apoiar as ações necessárias ao pleno acompanhamento da Concedente;
2.9.	Manter "Livro de Registro" no escritório instalado no local da intervenção, para anotação das ocorrências, ordens e fatos de interesse;
2.10.	Colocar nos locais das obras, placa indica va da par cipação e parceria do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
2.11.	Res tuir o valor transferido, em caso de não ser executado o objeto deste Convénio, acrescido de encargos legais, quando não for apresentada no prazo determinado, a prestação de contas, ou quando os recursos forem aplicados em ﬁnalidades diversas da estabelecida;
2.12.	Res tuir o valor repassado, devidamente corrigido, a par r da data de seu recebimento, quando comprovada sua aplicação em obje vo diverso do previsto;
2.13.	Res tuir o valor dos Rendimentos das Aplicações Financeiras e o Saldo Remanescente do Convênio, quando não u lizados ao Convênio na Conta Única do Estado, no encerramento do convênio;
2.14.	Contratar pessoal para realização dos Serviços, segundo as regras da Lei de Licitações - Lei Federal n° 13.303/2016, inclusive o material a ser u lizado deverá ser adquirido com o procedimento.
2.15.	Prestar contas conforme previsto na cláusula sé ma.

2.16.	Cumprir ﬁelmente o plano de trabalho, as metas e objeto pactuado, conforme descrito no Processo Administra vo n° 12510005.000400/2020-19- CEHAB;
2.17.	Executar diretamente o objeto pactuado em consonância com as diretrizes técnicas e programá cas previstas no Projeto e no Plano de Trabalho;
2.18.	Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais deﬁnidas no plano de trabalho;
2.19.	Manter os cadastros atualizados dos beneﬁciários, bem como quaisquer outros registros, de modo, a permi r o acompanhamento, a supervisão e o controle dos serviços, quando for o caso;
2.20.	Assegurar a CONCEDENTE as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e a ﬁscalização da execução do objeto pactuado, permi ndo o livre acesso dos servidores da CEHAB, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o ajuste pactuado, quando no desempenho das a vidades de acompanhamento;
2.21.	Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela CONCEDENTE;
2.22.	Manter atualizada a escrituração contábil especíﬁca dos atos e fatos rela vos aos recursos recebidos;
2.23.	Responsabilizar-se por qualquer obrigação social, ﬁscal, previdenciária elou trabalhista decorrentes do presente convênio, observadas as cláusulas aqui ajustadas e dentro dos limites impostos pelo Convênio;
2.24.	Encaminhar mensalmente àCONCEDENTE, os comprovantes de depósitossocial, ﬁscal, previdenciário elou trabalhista decorrentes do presente Convênio;
2.25.	U lizar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des nados a quaisquer outros ﬁns, que não estejam estabelecidos na Cláusula Primeira deste Convênio e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilização;
2.26.	Responsabilizar-se pela guarda, manutenção e preservação do patrimônio oriundo deste convênio, quando for o caso;
2.27.	Apresentar no prazo es pulado no parágrafo segundo, da Cláusula Segunda do referido Convênio, Plano Detalhado de Execução;
CLÁUSULA SÉTIMA - PRESTACÄO DE CONTAS
Apresentação de contas dos recursos ﬁnanceiros da Concedente, referente ao presente instrumento, será feita pelo Convenente à Concedente, em duas vias, no prazo de 30 (trinta) dias após a u lização de cada parcela do recurso, cabendo à Concedente encaminhá-la ao Tribunal de Contas do Estado, mediante prévio registro na Controladoria Geral do Estado.
Parágrafo Único
A Prestação de Contas dos Recursos Financeiros u lizados será feita através de comprovação da execução dos serviços, de conformidade com as exigências deste Instrumento, devidamente analisada pela Unidade de Controle Interno da Concedente, com observância na legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio será gerido por servidor ou equipe de servidores, a ser designada por meio de Portaria da Presidência da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB, devidamente publicada no Diário Oﬁcial do Estado.
CLÁUSULA NONA – DENÚNCIA
Qualquer dos par cipes poderá arguir a denunciação do presente Instrumento, devendo comunicar ao outro par cipe, com antecedência de 30 (trinta) dias anteriores ao evento.
Parágrafo Único - da Responsabilidade

O denunciante responderá, na forma da Lei e na medida da responsabilidade que lhe for imputada pelos prejuízos que causar.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O Convênio será rescindido em caso de inobservância das suas cláusulas, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, cabendo à parte prejudicada adotar medidas cabíveis na forma da Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E VALIDADE
O presente Convénio vigorará a par r da data da assinatura, com prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, de comum acordo, conforme a Lei 13.303/2016 e suas alterações e/ou de "De O cio", conforme a Instrução Norma va STM/MF no 01 de 15 de janeiro de 1997, DOU de 31-01-1997 - Capítulo II — Da Formalização, Ar go 70 Inciso IV e terá validade após publicação pela Concedente, em extrato no Diário Oﬁcial do Estado e registro na Controladoria Geral do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERACÖES
O presente Convênio poderá sofrer alterações, formalizadas mediante Termo Adi vo, de comum acordo entre os par cipes, atendendo a oportunidade e conveniência, bem como ao interesse público, devidamente jus ﬁcado.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Os par cipes elegem o Foro de Natal, capital do Rio Grande do Norte para dirimir quaisquer questões provenientes do presente instrumento. E, por estarem assim concordes, os par cipes assinam este instrumento em 01 (uma) via de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da lei.

PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

JOSÉ AMAZAN SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

MANOEL GRACILIANO DE FRANÇA NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – NDS

Testemunha 01
Testemunha 02

Referência: Processo nº 12510005.000400/2020-19	SEI nº 6339193