COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra?vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br
CONTRATO Nº 7/2020
Processo nº 12510009.000488/2020-21

Unidade Gestora: CEHAB 

CONTRATO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA, VISANDO A
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA
ÁREA DE AUDITORIA CONTÁBIL PARA
ATENDER AS NECESSIDADES
DA COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
– CEHAB, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A CEHAB E FAB ASSESSORIA
E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI-M, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Estado do Rio Grande do Norte, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, Sociedade de Economia Mista, na modalidade de
Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio grande do Norte, com sede no
Centro Administrativo do Estado-BR 101, Bloco SETHAS, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-190, CNPJ
n.º 09.509.294/0001- 56, representada, neste ato em substituição legal, pelo Diretor Administrativo
Financeiro, Antonio Otavio Miguel, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Av. Castor Vieira Regis,
286, Coabinal, Parnamirim/RN, CEP 59600,70, CPF Nº 510.040.894-49, RG nº 927007 ITEP/RN, doravante
denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa “F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA
CONTABIL EIRELI - ME”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.361.094/0001-20, situada na Av. Parque das
Lagoas, nº 195, aptº 403, CEP 59.154-325, Parque das Árvores, Parnamirim/ RN, representada neste ato pelo
seu sócio, o Sr. Felipe Albuquerque de Bulhões, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no Conselho
Regional de Contabilidade - CRC sob o nº RN-007772/O-6, e CPF nº 046.839.504-05, residente e
domiciliado na rua Belo Horizonte, nº 2997, Neópolis , Natal/ RN,CEP 59084-450, denominada
CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510009.002234/2019-11, resolvem celebrar o presente
contrato, com fundamento na Lei Federal nº lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas alterações
posteriores, na forma das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de
Auditoria externa independente sobre as demonstrações Contábeis do exercício de 2020, com apresentação
de relatórios bimestrais, emissão e de parecer e relatório circunstanciado.
Parágrafo Único - Esta auditoria se justifica, em função da necessidade de atualizar a contabilidade e
realizar possíveis correções no balanço e suas demonstrações conforme exigido por lei 6.404/1976. Os
serviços deverão ser executados na sede desta Companhia CEHAB, podendo ser estendidos ao Escritório da
CONTRATADA. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
2.1. Os trabalhos de auditoria independente serão conduzidos em conformidade com a Resolução CFC -
Conselho Federal de Contabilidade n.º 1203 de 27.11.2009, Resolução CFC n. 821/97 de 17.12.1997
(Normas Profissionais de Auditor Independente), normas instituídas pelo IBRACON - Instituto dos
Auditores Independentes do Brasil, Normas da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, legislação
específica e Normas Internas do contratante, caso haja.
2.2. Na execução dos trabalhos, deverão ser observados os seguintes aspectos:
2.2.1. Utilização de pessoal com experiência e treinamento profissional adequado, estando os responsáveis
técnicos habilitados perante os órgãos competentes;
2.2.2. Planejamento adequado e supervisão satisfatória dos trabalhos dos assistentes;
2.2.3. Avaliação dos sistemas contábil e de controles internos;
2.2.4. Inspeção baseada, principalmente, nos registros contábeis, podendo ser estendida, se julgado
necessário pela empresa, aos registros de quaisquer outros setores da COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB. As inspeções serão efetuadas na base de
testes (amostragem), o que significa dizer que não abrangerão cada transação de per si.
2.3. Os trabalhos serão executados por profissionais de comprovada capacidade técnica, nas dependências do
CONTRATANTE e da CONTRATADA (quando necessário), com base em documentos e informações
fornecidas pela CONTRATANTE. Os documentos e as informações fornecidas serão de única e exclusiva
responsabilidade da CONTRATANTE no que tange a sua idoneidade.
2.4. O planejamento da Auditoria deverá ser de acordo com as Normas Profissionais da Categoria
Independente, incluindo a obtenção de informações de saldos de abertura desse período, classificando os
aspectos gerenciais, descartando quaisquer equívocos.
2.5. Também deve ser examinada a adequação de saldos de encerramento do exercício anterior com saldos de
abertura desse período, classificando a situação patrimonial e financeira desta Companhia.
2.6. Os testes substantivos abrangendo as transações de saldos e revisão analítica, com conclusões das
despesas firmadas e pagas a terceiros, considerando seus objetivos, respeitando cada grupo de desembolso
normal para cada atividade da CEHAB.
2.7. Reforçando os pontos acima citados, os pareceres e relatórios, por excelência, deverão abranger:
2.7.1. O planejamento dos trabalhos, considerando a relevância de saldos e o volume das importâncias
envolvidas;
2.7.2. Avaliação dos sistemas contábeis e de controles internos;
2.7.3. Exames, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as
informações contábeis da Companhia;
2.7.4. Avaliação das práticas e estimativas contábeis mais representativas adotadas pela Administração da
auditoria;
2.7.5. Análise das demonstrações financeiras exigidas pela legislação concernente, em seu conjunto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOCUMENTOS:
É parte integrante do Presente Contrato, independente de transcrição:
a) Termo de Dispensa de Licitação n° 005/2020 de 19/03/2020, publicado no Diário Oficial do Estado em
21/03/2020
b) Documentos de Habilitação – Proposta e Certidões Legalmente exigidas; c) Carta Proposta/Termo de
Referência.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
Para execução dos serviços, a CONTRATADA deslocará a equipe técnica e equipamentos necessários, para
esta CEHAB, dentro do prazo estabelecido, observadas as especificações. 
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO:
Parágrafo Primeiro - A CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, pela execução dos
serviços discriminados na Cláusula Primeira, a importância de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais), de forma
parcelada (mensalmente), tudo de acordo com o quadro demonstrativo financeiro e Proposta de Preços
apresentada pela CONTRATADA.
Parágrafo Segundo – O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado após 15 (quinze) dias da
assinatura do contrato, devendo a CONTRATADA apresentar Nota Fiscal/Fatura equivalente do valor
proporcional, devidamente atestadas pelo Coordenador do Departamento de Contabilidade e Finanças e o
Titular desta pasta, carta de encaminhamento solicitando o pagamento, juntamente com as certidões:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS;
b) Certificado de Regularidade (CRF) perante o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; c) Certidão
Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for
sediada;
e) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado onde a empresa
for sediada;
f) Certidão Negativa quanto aos Tributos Municipais da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da
lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fornecida pela Justiça do Trabalho
CLÁUSULA SEXTA – DOS TRIBUTOS:
Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os impostos e taxas, obrigações trabalhistas e
previdenciárias que incidirem ou venham a incidir sobre o presente Contrato ou os serviços que constituem o
seu objeto. Pela natureza jurídica, o presente Contrato não configura nenhum vínculo empregatício entre as
partes CONTRATANTES.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas com a execução dos serviços, objeto deste contrato, serão custeados com recursos consignados
sob a seguinte Dotação Orçamentária: 6.203.16.122.0100.290701 (Manutenção e Funcionamento), no
elemento de Despesas nº 33.90.35.03 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica), no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) na Fonte – 250, constante no OGE 2020.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E RESCISÃO:
O prazo de execução dos serviços, objeto deste Contrato, será de 10 (dez meses), contados a partir da
assinatura deste instrumento de contrato. Caso a CONTRATADA não conclua os serviços dentre deste
prazo, o mesmo poderá ser prorrogado a critério da CONTRATANTE. Este Contrato poderá ser rescindido
por qualquer das partes, através de notificação por escrito, garantido o contraditório e a ampla defesa, pelo
funcionamento de quaisquer Cláusulas ou condições que integram este instrumento, sujeitando-se às
disposições da lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
9.1. A CONTRATADA obriga-se a apresentar, no término dos trabalhos, à Administração da COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, parecer constante do
PARÁGRAFO PRIMEIRO, contendo o resultado dos trabalhos.
9.2. A CONTRATADA emitirá sobre as demonstrações contábeis auditadas o Parecer dos Auditores
Independentes
Parágrafo Primeiro: Quanto ao parecer dos auditores, deve ser redigido de acordo com as normas de auditoria
independente, abrangendo a opinião dos auditores sobre as demonstrações contábeis da CONTRATANTE, referente
ao exercício social auditado.
Parágrafo Segundo: O Parecer observará, necessariamente, aos seguintes aspectos:
Se os exames foram conduzidos em conformidade com as normas reconhecidas de auditoria e se foram
aplicados todos os exames e as provas julgadas necessárias nas circunstâncias;
Se as demonstrações foram elaboradas de conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade;
Pronunciamento dos auditores sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis auditadas;
O parecer será emitido dentro de uma das 4 (quatro) modalidades, a saber:
a) Parecer sem ressalva;
b) Parecer com ressalva;
c) Parecer adversos;
d) Parecer com abstenção de opinião.
A CONTRATADA obriga-se a ainda:
• Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
• Realizar às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado no Projeto Básico, os serviços
efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais
empregados, a critério da Administração;
• Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou
omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao
Município ou a terceiros;
• Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de
conformidade com as normas e determinações em vigor;
• Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais
previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
• Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto
ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
• Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
• Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas;
• Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem
subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Projeto Básico
ou na minuta de contrato, sem a devida autorização do contratante;
• Orientar seus empregados quanto às normas e procedimentos a serem adotados durante o exercício de suas
funções, bem como a fornecer os equipamentos de proteção individual necessários à atividade desenvolvida;
• Não permitir que seus empregados designados para a execução dos serviços ora contratados desempenhem
atividades diversas daquelas acordadas no presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
10.1. Obriga-se a CONTRATANTE a facilitar aos funcionários da CONTRATADA o livre acesso às áreas
dos prédios onde serão executados os serviços, bem como à documentação e aos equipamentos necessários à
realização dos trabalhos. 
10.2. Fornecer as informações, documentos e a assistência necessária para o bom desempenho dos serviços.
10.3. A CONTRATANTE obriga-se a ainda:
• Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo
com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Projeto Básico;
• Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta;
• Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, anotando
em registro próprio as falhas detectadas;
• Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos
serviços, fixando prazo para a sua correção;
• Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
• Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações
assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
• Não permitir que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com as
preestabelecidas no contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:
O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma
estabelecida a seguir:
a) De 0,3% (três décimos por cento) por dia que excede o prazo final da execução dos serviços discriminados
na respectiva Ordem de Serviço, até o trigésimo dia, considerado o prazo máximo estabelecido na Ordem de
Serviço.
b) De 1% (um por cento) por dia de atraso, após o prazo da alínea anterior. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE:
O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, ficando sua validade sujeita à publicação, por
extrato, no Diário Oficial do Estado, ficando vigente até 31/12/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Capital do Rio Grande do Norte, para dirimir as questões decorrentes
do presente Contrato, renunciando as partes a quaisquer outro, por mais privilegiados que sejam. E, por
estarem, as partes, justas, combinadas e acordadas,
assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo firmadas.

Natal/RN, 26 de março de 2020

Antonio Otavio Miguel
Diretor Administra?vo Financeiro da CEHAB

Felipe Albuquerque de Bulhões
F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI – ME

TESTEMUNHAS :
Ivy de Oliveira Gonçalves Gomes 
CPF: 094.548.794-05 
Josenildo Ferreira Lins 
CPF: 672.171.094-34
Documento assinado eletronicamente por IVY DE OLVEIRA GOLÇALVES GOMES, Assessora do
Departamento de Administração, Contratos e Convênios, em 26/03/2020, às 09:56, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de
2018.
Documento assinado eletronicamente por JOSENILDO FERREIRA LINS, Assessor Administra?vo, em
26/03/2020, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por FELIPE ALBUQUERQUE DE BULHOES, Usuário Externo, em
26/03/2020, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº
27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO OTAVIO MIGUEL, Diretor Administra?vo
Financeiro, em 31/03/2020, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
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h?ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5103414 e
o código CRC D910D2FC.
Referência: Processo nº 12510009.000488/2020-21 SEI nº 5103414