COMPANHIA EST DE HABITACAO E DESENV URBANO 
Av. Senador Salgado Filho, Centro Administra vo do Estado - Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cehab.rn.gov.br 
  
CONTRATO Nº 4/2021
Processo nº 12510004.000656/2021-17
  
Unidade Gestora: [CEHAB]
CONTRATO Nº 4/2021 – FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL,QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
  
– CEHAB E DO OUTRO LADO A EMPRESA COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO
ESTABELECIDAS.
A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO EDESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, Sociedade de
Economia Mista, na modalidade de Sociedade Anônima, integrante da Administração Indireta, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administra vo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, bairro de Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal/RN, e-mail – dacc.cehab@rn.gov.br, telefone (84) 3232-0430, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua dos pinheiros, 37, bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN – CEP 59152-135, CPF Nº 056.008.414-50, RG nº 1706835 ITEP/RN, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado, a empresa COBEL - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.842.556/0001-74, situada na Rua José Peixoto de Souza Filho s/n, sala 02, Bairro Emaús, CEP 59.148-220 telefone (84)37377940, representada por FRANCISCO JOSE COELHO PEIXOTO, casado, inscrito no CPF sob nº 357.652.24415., portador do RG 555.047 - SSP/RN – SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Dr. Epitacio de Andrade, 1420 – Ap° 501 – Barro Vermelho – Natal-RN denominada CONTRATADA, nos termos do Processo nº 12510004.000656/2021-17, resolvem celebrar o presente contrato com fundamento na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na forma das cláusulas e condições seguintes:
I	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Água Mineral para suprir as necessidades da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN, conforme descrição abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

MARCA

QUANTIDADE

PREÇO

UNITÁRIO

PREÇO

TOTAL

1

ÁGUA MINERAL 20L - SEM VASILHAME -

Não gasosa, acondicioanda em vasilhame

de 20 litros, com protetor na parte superior

e lacre de segurança personalizado pelo

fabricante, sem vasilhame, e que estejam

de acordo com o Decreto Federal n° 3.029

de 16/04/99 e Resolução n° 54 de

15

/06/00 da Agência Nacional de Vigilância

Sanitária

POTIGUAR

288

R$ 4,50

R$ 1.296,00

 
II	CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:
2.1	Ao presente instrumento é atribuído o valor de R$ 1.296,00 (Um mil, duzentos e noventa e seis reais),para o exercício 2021.
2.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
III	CLÁUSULA TERCEIRA – DA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 Informamos a Disponibilidade Orçamentária em conformidade com a seguinte Dotação Orçamentária 26203.16.122.0100.290701 (Manutenção e funcionamento), no Elemento de Despesas nº 33.90.30.99 (Outros materiais de consumo), no valor de R$ 1.296,00 (Um mil, duzentos e noventa e seis reais) na Fonte – 100, prevista na OGE 2021
 
IV	CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1	O pagamento será efetuado com a apresentação da nota fiscal ou fatura juntamente com as cer dõesnega vas no setor competente da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTOURBANO – CEHAB, acompanhada de relatório contendo os quan ta vos diários e o total mensal da prestação do serviço.
4.2	O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, indicada na proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efe vado o crédito.
4.3	Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimentomensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam INSS, FGTS, Cer dões Nega vas da Fazenda e da Dívida A va Estadual, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.212, alterada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 e do FGTS e do Decreto Estadual nº 17.518, de 21/05/2004.
 
V	CLÁUSULA QUINTA – DOS CASOS DE ALTERAÇÃO:
5.1	O presente contrato poderá ser alterado qualita vamente e quan ta vamente, por acordo das partese mediante prévia jus fica va da Autoridade Competente, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar;
5.2	A alteração quan ta va poderá ocorrer, nas mesmas condições contratuais, quando for necessárioacréscimos ou supressões do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
5.3	A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, man doo valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento dos materiais.
 
VI	CLÁUSULA SEXTA – - DOS CASOS DE RESCISÃO:
6.1 A rescisão do contrato poderá ser:
6.1.1 Por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;
6..1.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação desde que haja conveniência para a CEHAB/RN;
6.1.3	Judicial, nos termos da legislação vigente.
6.1.4	Os casos de rescisão por ato unilateral a que se refere o subitem 6.1.1 deste contrato deverá serprecedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a con nuidade de serviços públicos essenciais, o prazo será de 90 (noventa) dias.
 
VII	CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
7.1 Obrigações da Contratante:
7.1.1	Expedir a ordem de fornecimento do objeto;
7.1.2	Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o prazo e as condições estabelecidas nestecontrato, depois de cumprida todas as formalidades legais;
7.1.3	Promover o acompanhamento e a fiscalização do contrato, anotando em registro próprio as falhasdetectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corre vas daquela, através de gestor/ fiscal do contrato, previamente designado em Portaria ou em previsão disposta no edital;
7.1.4	Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente o fornecimento do serviço ou produto contratado, inclusive prestando todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados para fiel execução do contrato;
7.1.5	Receber o objeto no dia previamente agendado, no horário agendado;
7.1.6	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais com as especificaçõesconstantes neste contrato;
7.1.7	Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadasdurante a execução do contrato, para que seja reparado ou corrigido;
7.1.8	Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o Contrato e o Edital;
7.1.9	Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a subs tuição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
7.1.10	Manifestar-se formalmente em todos os atos rela vos à execução do CONTRATO, em especial,aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo;
7.1.11	Aplicar as sanções administra vas, quando se fizerem necessária;
7.1.12	A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA comterceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.2 Obrigações da Contratada:
7.2.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto e, ainda:
a)	A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere àcontratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização;
b)	Fornecer o objeto deste contrato nos dias da semana segunda e quarta no horário das 08:00 ás 14:00h, dentro das especificações, do quan ta vo, do prazo e das demais condições nele estabelecidas;
c)	A CONTRATADA é responsável, direta pelo fornecimento do objeto deste contrato e, consequentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
d)	Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento contratado, nos termos da legislação vigente, egaran r o cumprimento das a vidades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para sua realização e com as especificações constantes no orçamento apresentado;
e)	Manter durante toda a execução do contrato todas as condições exigidas para sua habilitação e
qualificação exigidas na formalização do contrato, conforme prevê o inciso XIII, do ar go 55, do
Regimento Licitatório, estando a empresa em compa bilidade com as obrigações por ela assumidas;
f)	Manter, na cidade de Natal/RN ou Grande Natal, escritório ou representante, no prazo de 15 (quinze)dias contados a par r da assinatura do contrato, para atendimento das solicitações da contratante;
g)	Reportar-se ao Gestor/ Fiscal do Contrato quando necessário, adotando as providências per nentespara a correção das falhas detectadas;
h)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o CONTRATO, sem prévia e expressa anuência da
CONTRATANTE;
i)	Reparar, ou subs tuir, às suas expensas, no todo ou em parte, as mercadorias que vierem danificadasou impróprias para uso, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE, podendo ser descontado o valor a ser ressarcido de fatura vincenda, ou ainda, ser cobrado em juízo;
j)	Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto da CONTRATANTE e/ou deterceiros que tenha sido danificado ou extraviado;
k)	Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste contrato, acompanhado da respec va nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: todas as caracterís cas dos serviços realizados;
l)	Instruir seus empregados a respeito das a vidades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar a vidade não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sen do, a fim de evitar desvio de função;
m)	Manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la na execução do contrato; relatar a
CONTRATANTE qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução do contrato;
n)	Guardar sigilo sobre todas as informações ob das em decorrência do cumprimento do contrato;
o)	Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede o início daexecução do contrato, os mo vos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
p)	A CONTRATADA é responsável, direta pela execução do objeto deste contrato e, consequentementeresponde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros;
q)	Assumir todas as despesas e encargos rela vos a prestação do serviços a si adjudicados, inclusivefretes, descarrego e seguros desde a origem até a sua entrega no local de des no;
r)	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quan ta vos de suaproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quan ta vo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja sa sfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.2.2 É vedado à CONTRATADA:
a)	Caucionar ou u lizar este contrato para qualquer operação financeira:
b)	Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,salvo nos casos previstos em lei.
 
VIII	CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA :
8.1 O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses consecu vos, entrando em vigor imediatamente a par r de sua assinatura, ficando sua eficácia sujeita à publicação, no Diário Oficial do Estado – DOE.
 
IX	CLÁUSULA NONA – DO FORO:
9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente edital e seus anexos, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venha a ter, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente CONTRATO é assinado eletronicamente pelas partes.

Natal-RN, 08 de abril de 2021.
 
PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ DIRETOR PRESIDENTE – CEHAB/RN

FRANCISCO JOSE COELHO PEIXOTO COBEL- COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI-ME

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOSÉ COELHO PEIXOTO, Usuário Externo, em
08/04/2021, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente, em 09/04/2021, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h ps://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9083123 e o código CRC 7343DF50.
Referência: Processo nº 12510004.000656/2021-17	SEI nº 9083123