ATA	DA	ASSEMBLEIA	GERAL		EXTRAORDINÁRIA	DA	COMPANHIA ESTADUAL	DE	HABITAÇÃO	E		DESENVOLVIMENTO	URBANO	-
CEHAB/RN
(Criada pela Lei Complementar Estadual nº 338, de 24 de Janeiro de 2007 - DOE, de 25 de Janeiro de 2007)
NIRE: 2430000456-7
CNPJ Nº: 09.509.294/0001-56
Ao 15° (décimo quinto) dia do mês de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 09h30min (nove horas e trinta minutos), nas dependências da Secretaria de Estado  do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, situada no Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, Km 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.064-901, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária,  conforme convocação publicada no Diário Oficial do  Estado -  Edição nº 15.239, 09 de agosto de 2022, estabelecendo o determinado na Lei Estadual Complementar nº 338/2007, em conformidade com os Art. 8°, 9° e Art.1O do Estatuto Social da CEHAB; convocação realizada pela Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da CEHAB/RN, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz. Aberto os trabalhos, foi confeccionada a lista de presença dos acionistas, verificando 100% (cem por cento) dos mesmos, com a presença do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente administrativo integrante da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ nº 08.241.739/0001-05, com sede da BR 101, Km O, Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco O, GOVERNADORIA, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.064-901, representado nos termos da lei pela Excelentíssima   Senhora   Governadora   do   Estado,  a  Senhora   MARIA   DE
FÁTIMA BEZERRA, detentor de 95% (noventa e cinco por cento)   do Capital	- Social da Companhia  e a  Fundação de Apoio  à Pesquisa do  Estado do  Rio Grande  do  Norte  - FAPERN,  neste  ato  representada   pela  sua   Diretora Presidente  MARIA LÚCIA PESSOA SAMPAIO , que corresponde a 5% (cinco
por cento) do Capital Social da Companhia, presente também o Diretor Presidente da CEHAB/RN, Pablo Thiago Lins de Oliveira  Cruz,  como Presidente da Assembleia Geral e o Diretor Administrativo Financeiro da CEHAB/RN, Antônio Otávio Miguel, designado  pelo  Presidente  como Secretário da Assembleia Geral. Considerando as condições estabelecidas em lei, tratou de proceder com a Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Apreciação da reforma do Estatuto Social da CEHAB, nos  termos do Art. 135 da Lei n°6.404/76 e Art. 9°, 1, do Estatuto Social da Social da CEHAB/RN; dando início a  reunião,  os acionistas  da Assembleia  Geral apreciaram  e aprovaram  por  unanimidade  a

Reforma do Estatuto Social da CEHAB/RN, na forma do Anexo  1.  li) Destituição do Conselho Fiscal passado, nos termos do Art. 122, li, da Lei n°6.404/76 e do Art. 24 do Estatuto Social da CEHAB. Ili) Eleição do novo Conselho Fiscal da CEHAB, nos termos do Art. 161 § 1° da Lei nº6.404/76 e do Art. 24 do Estatuto Social da CEHAB. Ato contínuo, destitui-se todo o Conselho Fiscal passado que aconselhou a CEHAB até o dia 31 de dezembro de 2018, nesse sentido passou-se a deliberar sobre a escolha e eleição, dos membros do Conselho Fiscal da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A Assembleia por unanimidade apreciou, tendo aprovada a proposta da eleição dos seguintes membros: SANILMA MACIEL NASCIMENTO, brasileira, solteira, administradora, nascida no dia: 21/09/1974, inscrita sob o RG nº 1.730.736 - SSP/PB, CPF nº 201.036.114-87, residente e domiciliada na Rua Barra de Serinhaém, 2325, Bairro: Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59092-180; JOSÉ ROBERTO DE JESUS SANTANA SALES,  brasileiro,
casado, advogado, nascido no dia: 25/02/1984, RG nº  1537145 - ITEP/RN, CPF nº 056.267.924-30 , residente e domiciliado na Rua Joaquim Eduardo de Farias, nº 403, Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59091-130; e, Damiana Catarina da Silva, , brasileira, solteira, contadora, nascido do dia: 05/07/1991, RG nº 1.604.782 - SSP/RN, CPF nº 072.013.764-03, residente e domiciliado na Av. Airton Senna, nº 236 -:- apt. 201, bloco B, Neópolis, Natal/RN, CEP: 59080-101. Em seguida, deliberou que a Senhora Sanilma Maciel Nascimento exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal, o Senhor José Roberto de Jesus Santana Sales, exercerá a função de Vice-Presidente, e a Senhora Damiana Catarina da Silva exercerá a função de Membra Secretária do Conselho, conforme Art.26 do Estatuto da CEHAB. Ainda, por  unanimidade,  apreciou tendo aprovada a proposta da eleição dos respectivos suplentes: MARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, bacharel em direito, nascida no dia: 06/11/1961, inscrita sob o RG nº 004061309 - ITEP/RN, CPF nº 909.655.314-49, residente e domiciliada na Rua Barra do Rio,  15, Bairro: Ponta   Negra,   Natal/RN,   CEP:   59092-090;   CLÁUDIO   LUÍS   FERNANDES
SANTOS, brasileiro, casado, bacharel em direito, nascido no dia: 18/04/1977, RG nº 491.116 - ITEP/RN, CPF nº 023.951.464-55, residente e domiciliado na Rua Mar Vermelho, nº 20, Jockey Club, Parnamirim/RN, CEP: 59.147-505; e, Anthony Riccele Estácio Andrade de Sousa, brasileiro,  casado, administrador, nascido do dia: 23/04/1982, RG nº 21.467.855-9 - SSP/RJ, CPF nº 099.263.927-17, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Carlos Alberto Liberato, nº 285, Nova Cidade, Natal/RN, CEP: 59072-820. IV) Em seguida, a Assembleia aprovou por unanimidade, que quanto às remunerações dos membros do Conselho Fiscal, com fulcro no art. 32 do Estatuto Social da CEHAB, bem como o estabelecido no art. 162 da Lei 6404/76, os membros do Conselho  Fiscal contarão com a remuneração referente a 45% (quarenta e

cinco por cento) do valor atribuído ao Diretor Presidente da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Por fim, ficou deliberado pelos presentes que em conformidade com o Art. 24, do Estatuto Social da CEHAB/RN, os conselheiros eleitos foram escolhidos para exercerem suas atividades por um por um mandato de dois anos cuja a duração é do dia 15 (quinze) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) até o dia 15 (quinze) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), permitida a reeleição, podendo serem destituídos a qualquer tempo pela Assembleia-Geral. Em continuidade,  o Senhor Presidente da Assembleia colocou a palavra à disposição de  quem dela quisesse fazer uso, ocasião em que os eleitos agradeceram a confiança depositada e se comprometeram bem desempenhar os cargos, informando ainda não possuírem qualquer impedimento que os impossibilite a exercer os respectivos cargos. Não havendo mais manifestações, nem nada mais havendo a tratar, solicitou que fosse lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos.
Natal/RN, 15 de agosto de 2022.

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

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