ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO CEHAB/RN
(Criada pela Lei Complementar Estadual n o 338, de 24 de Janeiro de 2007 — DOE, de 25 de Janeiro de 2007)
NIRE: 2430000456-7
CNPJ N O : 09.509.294/0001-56
Ao 150 (décimo quinto) dia do mês de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 09h30min (nove horas e trinta minutos), nas dependências da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social — SETHAS, situada no Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco SETHAS, localizado na BR 101, Km 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n o 59.064-901, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Estado - Edição n o 15.239, 09 de agosto de 2022, estabelecendo o determinado na Lei Estadual Complementar n o 338/2007, em conformidade com os Art. 80 90 e Art.10 do Estatuto Social da CEHAB; convocação realizada pela Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da CEHAB/RN, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz. Aberto os trabalhos, foi confeccionada a lista de presença dos acionistas, verificando 100% (cem por cento) dos mesmos, com a presença do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente administrativo integrante da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ n o 08.241.739/0001-05, com sede da BR 101, Km O, Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco 0, GOVERNADORIA, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n o 59.064-901, representado nos termos da lei pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, a Senhora MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, detentor de 95% (noventa e cinco por cento) do Capital Social da Companhia e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte — FAPERN, neste ato representada pela sua Diretora Presidente MARIA LÚCIA PESSOA SAMPAIO, que corresponde a 5% (cinco por cento) do Capital Social da Companhia, presente também o Diretor Presidente da CEHAB/RN, Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, como Presidente da Assembleia Geral e o Diretor Administrativo Financeiro da CEHAB/RN, Antônio Otávio Miguel, designado pelo Presidente como Secretário da Assembleia Geral. Considerando as condições estabelecidas em lei, tratou de proceder com a Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: l) Apreciação da reforma do Estatuto Social da CEHAB, nos termos do Art. 135 da Lei " 06.404/76 e Art. 90, l, do Estatuto Social da Social da CEHAB/RN; dando início a reunião, os acionistas da Assembleia Geral apreciaram e aprovaram por unanimidade a

Reforma do Estatuto Social da CEHAB/RN, na forma do Anexo l.
Destituição do Conselho Fiscal passado, nos termos do Art. 122, II, da Lei n 06.404/76 e do Art. 24 do Estatuto Social da CEHAB. III) Eleição do novo Conselho Fiscal da CEHAB, nos termos do Art. 161 § 1 0 da Lei n06.404/76 e do Art. 24 do Estatuto Social da CEHAB. Ato contínuo, destitui-se todo o Conselho Fiscal passado que aconselhou a CEHAB até o dia 31 de dezembro de 2018, nesse sentido passou-se a deliberar sobre a escolha e eleição, dos membros do Conselho Fiscal da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A Assembleia por unanimidade apreciou, tendo aprovada a proposta da eleição dos seguintes membros: SANILMA MACIEL NASCIMENTO, brasileira, solteira, administradora, nascida no dia: 21/09/1974, inscrita sob o RG n O 1.730.736 - SSP/PB, CPF n O 201.036.114-87, residente e domiciliada na Rua Barra de Serinhaém, 2325, Bairro: Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59092-180; JOSÉ ROBERTO DE JESUS SANTANA SALES, brasileiro, casado, advogado, nascido no dia: 25/02/1984, RG n O 1537145 - ITEP/RN, CPF n o 056.267.924-30$ residente e domiciliado na Rua Joaquim Eduardo de Farias, no 403, Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59091-130; e, Damiana Catarina da Silva, , brasileira, solteira, contadora, nascido do dia: 05/07/1991, RG n o 1.604.782 - SSP/RN, CPF n O 072.013.764-03, residente e domiciliado na Av. Airton Senna, nO 236 - apt. 201, bloco B, Neópolis, Natal/RN, CEP: 59080-101. Em seguida, deliberou que a Senhora Sanilma Maciel Nascimento exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal, o Senhor José Roberto de Jesus Santana Sales, exercerá a função de Vice-Presidente, e a Senhora Damiana Catarina da Silva exercerá a função de Membra Secretária do Conselho, conforme Art.26 do Estatuto da CEHAB. Ainda, por unanimidade, apreciou tendo aprovada a proposta da eleição dos respectivos suplentes: MARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, bacharel em direito, nascida no dia: 06/11/1961, inscrita sob o RG n O 004061309 - ITEP/RN, CPF n o 909.655.314-49, residente e domiciliada na Rua Barra do Rio, 15, Bairro: Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59092-090; CLÁUDIO LUís FERNANDES
SANTOS, brasileiro, casado, bacharel em direito, nascido no dia: 18/04/1977, RG n O 491.116 - ITEP/RN, CPF n O 023.951.464-55, residente e domiciliado na Rua Mar Vermelho, nO 20, Jockey Club, Parnamirim/RN, CEP: 59.147-505; e, Anthony Riccele Estácio Andrade de Sousa, brasileiro, casado, administrador, nascido do dia: 23/04/1982, RG n O 21.467.855-9 - SSP/RJ, CPF n o 099.263.927-17, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Carlos Alberto Liberato, nO 285, Nova Cidade, Natal/RN, CEP: 59072-820. IV) Em seguida, a Assembleia aprovou por unanimidade, que quanto às remunerações dos membros do Conselho Fiscal, com fulcro no art. 32 do Estatuto Social da CEHAB, bem como o estabelecido no art. 162 da Lei 6404/76, os membros do Conselho Fiscal contarão com a remuneração referente a 45% (quarenta e

cinco por cento) do valor atribuído ao Diretor Presidente da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Por fim, ficou deliberado pelos presentes que em conformidade com o Art. 24, do Estatuto Social da CEHAB/RN, os conselheiros eleitos foram escolhidos para exercerem suas atividades por um por um mandato de dois anos cuja a duração é do dia 15 (quinze) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) até o dia 15 (quinze) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), permitida a reeleição, podendo serem destituídos a qualquer tempo pela Assembleia-Geral. Em continuidade, o Senhor Presidente da Assembleia colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso, ocasião em que os eleitos agradeceram a confiança depositada e se comprometeram bem desempenhar os cargos, informando ainda não possuírem qualquer impedimento que os impossibilite a exercer os respectivos cargos. Não havendo mais manifestações, nem nada mais havendo a tratar, solicitou que fosse lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos.
Natal/RN,15 de agosto de 2022

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Diretor Admifflstrativo Fiãanceiro — CEHAB/RN